Autorregulação regulada, compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica
| Autor | André Machado Maya, Ana Luiza Liz dos Santos |
| Cargo | Mestre em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), na linha de pesquisa Tutelas à Efetivação de Direitos Públicos Incondicionados. Integrante do Grupo de Pesquisa Relações Tensionais entre Mercado, Estado e Sociedade: Interesses Públicos versus Interesses Privados, coordena- do pelo Prof. Dr. José Tadeu Neves Xavier. ... |
| Páginas | 80-91 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 17, n. 1, p. 80-91, 2022. 80
Ana Luiza Liz dos Santos e André Machado Maya
AUTORREGULAÇÃO REGULADA, COMPLIANCE E RESPONSABILIDADE
PENAL DA PESSOA JURÍDICA: BREVES CONSIDERAÇÕES NO CONTEXTO
DA S OC IEDAD E D E RI SCO
Regulated self-regulation, compliance and criminal liability of the legal entity:
brief considerations in the context of the risk society
Ana Luiza Liz dos Santos
e-mail analuizaliz.s@hotmail.com.
Mestre em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), na linha de pesquisa
Tutelas à Efetivação de Direitos Públicos Incondicionados. Integrante do Grupo de Pesquisa Relações
Tensionais entre Mercado, Estado e Sociedade: Interesses Públicos versus Interesses Privados, coordena-
do pelo Prof. Dr. José Tadeu Neves Xavier. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto
de Desenvolvimento Cultural (IDC). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul (PUCRS). Assessora Jurídica (Cargo em Comissão) em Gabinete de Desembargador no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
André Machado Maya
e-mail andremmaya@gmail.com
Doutor em Ciências Criminais pela PUCRS (2015); Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS (2009);
Especialista em Direito do Estado pela UniRitter (2005) e em Ciências Penais pela PUCRS (2007). Pro-
fessor de Direito Penal e Processo Penal dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Fundação
Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP-RS). Membro fundador do Instituto
Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP). Advogado.
RESUMO
O presente estudo aborda breves considerações sobre os institutos da autorregulação regulada e do com-
pliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Como procedimento metodológico,
utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográca. Diante
do cenário que decorre da Sociedade de Riscos, com a consequente necessidade de mudança na pers-
pectiva dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, bem assim da percepção de que as corporações
produzem diversos e signicativos riscos que são inerentes às suas atividades, passou-se a desenvolver
instrumentos alternativos para a prevenção destes riscos, tais como a autorregulação regulada e, mais es-
pecicamente, o compliance. O objetivo geral, portanto, é estudar os efeitos dos programas de complian-
ce no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no cenário que decorre da Sociedade de Ris-
cos. Como objetivos especícos, tem-se: apresentar breves considerações sobre o contexto da Sociedade
de Riscos; vericar a percepção de necessidade de expansão do Direito Penal para uma efetiva tutela dos
bens jurídicos; expor os principais fundamentos e funções da autorregulação regulada e do compliance;
e explanar os pontos de contato e os efeitos dos programas de compliance para com a responsabilidade
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