Avaliação por carta (Art. 632 do NCPC)

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas986-987

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...

AUTOS N. ................

....................., (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o n. ..................... e portador do RG n. ......................, residente e domiciliado ..... (endereço completo), por seu advogado in fine assinado, estabelecido profissionalmente ..... (endereço completo), onde recebe as comunicações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, como herdeiro de ....................... e com fomento no art. 632 do Novo Códex Instrumental Civil, interpor o presente

PEDIDO DE AVALIAÇÃO POR CARTA, nos autos do processo de inventário supra-referidos, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Conforme se verifica nos autos, o avaliador designado por esse Juízo subestimou o valor do bem constante do item ... da relação de bens inventariados, a fls. .., constando dos direitos sobre terminal telefônico na cidade de ................... - .. .

Acontece que os terminais telefônicos naquela cidade, por haver oferta que atende à demanda, são oferecidos pelo valor ínfimo, estabelecido pela Concessionária ....................., ou seja, em torno de R$ ........

, .. (......................).

Na capital, no entanto, como há demanda reprimida, o valor de mercado é bastante superior ao valor oficial, assim como o valor impingido àquele constante do item ..., atingindo, por vezes, dependendo de área e espécie - comercial ou residencial - o valor de R$ ........ , ..

(......................).

Desse modo, o valor da avaliação dada ao referido ramal, não espelha a realidade do bem, que merece, sim, avaliação no local onde se situa, devendo ser a dita possibilidade feita através de Carta Precatória.

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DO DIREITO

O direito do requerente está consubstanciado no art. 632 do Novo Código de Processo Civil, conforme se vê abaixo, tendo em vista que o bem não é inexpressivo, bem como não é de...

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