Aviso-Prévio

AutorFrancisco Lima Lemos
Páginas185-190
26. Aviso-Prévio
O aviso-prévio é uma comunicação antecipada que o empregador faz ao empregado, ou deste para aquele, informando
sobre o desejo de rescindir o contrato de trabalho. A sua nalidade é propiciar ao empregado oportunidade para
procurar outro emprego; ao empregador, para contratar outro empregado.
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar à outra da
sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias (art. 487, caput, inciso II, da CLT).
Nos contratos por prazo determinado, só haverá a gura do aviso-prévio quando existir cláusula assecuratória do
direito recíproco de rescisão antecipada (Enunciado SRT/MTE n. 25), ou seja, é assegurado o direito de o empregado
ou empregador rescindir o contrato por prazo determinado, mas desde que avise a outra parte no prazo mínimo de 30
dias ou naquele denido em contrato.
Em relação à falta de aviso-prévio, duas situações acontencem. Se a falta se der “por parte do empregador dá ao
empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu
tempo de serviço” (art. 487, § 1o, da CLT). Se a falta de aviso-prévio for “por parte do empregado dá ao empregador
o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo” (art. 487, § 2o, da CLT). Portanto, aquele que
der causa indenizará a outra parte.
O período do aviso-prévio, mesmo trabalhado ou indenizado, é considerado tempo de serviço para todos os efeitos
legais (Enunciado SRT/MTE n. 11).
Durante o prazo de cumprimento do aviso-prévio se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o horário
normal de trabalho do empregado sofrerá a redução de 2 (duas) horas diárias (art. 488 da CLT). Facultativamente, o
empregado pode trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo
do salário integral, por 7 (sete) dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT).
26.1. Proporcionalidade do aviso-prévio
O aviso-prévio “será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de
serviço na mesma empresa” (art. 1o da Lei n. 12.506/2011). A esse aviso-prévio, “serão acrescidos 3 (três) dias por ano
de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa)
dias” (art. 1o, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011). Em relação a essa proporcionalidade a NT n. 184/2012/CGRT/
SRT/MTE, apresentou o seguinte quadro demonstrativo:
Tempo de Serviço (Anos Completos) Aviso-prévio Proporcional (N. de Dias)
00 30
01 33
02 36
03 39
04 42
05 45
06 48
07 51
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