Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
| Data de publicação | 07 Agosto 2017 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLIII - Nº 145
SEGUNDA-FEIRA,7 DE AGOSTODE 2017
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Christino Aureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Gustavo de Oliveira Barbosa
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
José Iran Peixoto Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Erir Ribeiro Costa Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Ronaldo Jorge Brito de Alcantara
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gustavo Reis Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Goulart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
Antônio Ferreira Hora (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Jair de Siqueira BIttencourt Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Milton Rattes de Aguiar
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
André Luiz Lazaroni de Moraes
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
PARA MULHERES E IDOSOS
Átila Alexandre Nunes Pereira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Leonardo Espíndola
GOVERNADOR
Luiz Fernando de Souza
VICE-GOVERNADOR
Francisco Dornelles
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 1
Governo ................................................................................... 3
Fazenda e Planejamento.............................................................. 3
Obras...................................................................................... 12
Segurança................................................................................ 12
Administração Penitenciária ......................................................... 13
Saúde ..................................................................................... 13
Defesa Civil.............................................................................. 15
Educação................................................................................. 16
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social................... 16
Transportes .............................................................................. 17
Ambiente ................................................................................. 17
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. 19
Trabalho e Renda...................................................................... 19
Cultura .................................................................................... 19
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 19
Turismo ................................................................................... ...
Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...
Procuradoria Geral do Estado...................................................... 19
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 19
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.056 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA A ES-
TRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA CI-
VIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
APROVADA E CONSOLIDADA PELO DECRE-
TO Nº 45.222, DE 16 DE ABRIL DE 2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº
E-01/067/1773/2016,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de ajustes na estrutura organizacional da Polícia Civil
do Estado do Rio de Janeiro, aprovada e consolidada pelo Decreto nº
45.222, de 16 de abril de 2015;
- a necessidade de otimização na prestação do serviço de segurança
no Estado do Rio de Janeiro; e
- o que consta na Correspondência Interna nº 592/1204/2016;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura orga-
nizacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovada e
consolidada pelo Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, passan-
do a constar a seguinte redação no Anexo:
“.......................................................................................
4- Estrutura Organizacional Básica
........................................................................................
4.1.6- Assessoria Jurídica:
4.1.6.1 - Assistência Especial para Assuntos Jurídicos;
.......................................................................................
5 - Competência dos Órgãos:
.......................................................................................
5.8 - À Assessoria Jurídica, dirigida por um Assessor Jurídi-
co, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de
Polícia do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente em
atividade, ou aposentado, compete emitir pareceres em as-
suntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe seja
determinado pelo Chefe da Polícia Civil, pelos Subchefes Ad-
ministrativo e Operacional da Polícia Civil e pelo Chefe de
Gabinete da Polícia Civil, ou solicitado, no âmbito das suas
atribuições, pelo Diretor-Geral do Departamento-Geral de Ad-
ministração e Finanças, pelo Diretor-Geral do Departamento-
Geral de Recursos Humanos ou pelo Presidente da Comis-
são Permanente de Licitações; elaborar, substituir ou modifi-
car minutas de atos normativos em geral relativos à Polícia
Civil, podendo solicitar, quando necessária, a manifestação
prévia e conclusiva dos órgãos integrantes da Estrutura, ins-
tituída com pronunciamento de mérito do titular do órgão res-
pectivo.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o item 5.8.1 do
Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2049600
DECRETO N° 46.057 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS
OBRAS E AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS
PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO
HABITACIONAL PARQUE ERMITAGE, A SER
INSTALADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPO-
LIS, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGE-
TAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PER-
MANENTE - APP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos
arts. 65, IV, e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
CONSIDERANDO:
-nos termos do art. 255, caput, da Constituição da República, o de-
ver do Poder Público de proteger os recursos naturais, visando ao
equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida;
-que o empreendimento Parque Ermitage, composto por 1600 (mil e
seiscentas) unidades, foi construído para atender as famílias que fo-
ram atingidas pelas chuvas de 2011, quando Teresópolis foi um dos
municípios da Região Serrana que mais sofreu com a cheia dos rios
e deslizamentos;
-que, no processo administrativo instruído pelo Instituto Estadual do
Ambiente - INEA (Processo nº E-07/002.9093/2017), foi reconhecido
tecnicamente a inexistência de alternativa para realocação das vítimas
das chuvas calamitosas de 2011 no Município de Teresópolis;
-que a expansão do projeto somente é possível atingindo a faixa
marginal de proteção de recursos hídricos existentes na localidade;
- que a intervenção em área de preservação permanente, conforme a
legislação atinente, somente pode ocorrer nas hipóteses de utilidade
pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental; e
-que o art. 3º, IX, 'g', da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de
2012, define como interesse social atividades similares devidamente
caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio,
quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento
proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declaradas de interesse social as obras e atividades
necessárias para que seja promovida a implantação do Condomínio
Habitacional Parque Ermitage, a ser instalado no município de Tere-
sópolis, para fins de supressão de vegetação em Áreas de Preser-
vação Permanente - APP.
Atos do Governador
DECRETOS DE 04 DE AGOSTO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, MA-
RIA NILMA RAMOS CHÁCARA, ID FUNCIONAL Nº 5012993-7, do
cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento
Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Tra-
balho e Renda. Processo nº E-22/001/406/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2017, SER-
GIO MACHADO TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5088420-4, do cargo
em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Gabinete da
Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro -
FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-
18/005/293/2017.
NOMEAR AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA para exercer, com
validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de
Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Gabinete da Presidência, da
Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria
de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sergio Machado
Torres, ID Funcional nº 5088420-4. Processo nº E-18/005/293/2017.
Id: 2049601
DECRETO DE 04 DE AGOSTO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta no Processo nº E-12/061/5307/2017,
RESOLVE:
EXONERAR,a pedido, LUCIANA MACHADO NESCI, ID 43801560,
do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamen-
to de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Se-
cretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos
termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54,
inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 12 de junho
de 2017.
Id: 2049597
Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
ATO DO SECRETÁRIO
DE 04 DE AGOSTO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação
de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Es-
tadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 0447790-58.2010.8.19.0001,
e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-
09/090/310/2016,
RESOLVE:
NOMEAR, a contar de 28 de outubro de 2015, VANESSA SAMPAIO
CARDOSO DA CUNHA no posto de 1º Tenente PM Médico Estagiá-
rio, e EFETIVÁ-LA, a contar de 25 de junho de 2016, no posto de 1º
Tenente PM Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), da Po-
lícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), de acordo com a
classificação obtida em concurso público.
Id: 2049589
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 04 DE AGOSTO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017,
ABRAÃO RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5087371-7,
do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria
de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº
E-12/001/1429/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ALE-
XANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL
Nº 4397473-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da
Gerência Financeira, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.
Processo nº E-22/001/406/2017.
NOMEAR MARIA NILMA RAMOS CHÁCARA, ID FUNCIONAL Nº
5012993-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de
2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência
Financeira, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anterior-
mente ocupado por Alexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves, ID
Funcional nº 4397473-2. Processo nº E-22/001/406/2017.
Parágrafo Único - A presente declaração se restringe ao reconheci-
mento do interesse social do empreendimento e, portanto, não dispen-
sa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma
da legislação ambiental.
Art. 2º - A autorização de supressão de mata de preservação per-
manente, a partir da declaração de interesse social de que trata este
Decreto, far-se-á com a interveniência e anuência dos órgãos ambien-
tais competentes, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2049588
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