Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça

Publication Date04 Abr 2017
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
1º DE JULHO DE 2005
PARTE I A
MINISTÉRIO PÚBLICO ANO XLIII - Nº 062
TERÇA-FEIRA,4 DE ABRILDE 2017
MINISTÉRIO PÚBLICO
www.mprj.mp.br
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO
Eduardo da Silva Lima Neto
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL
Leila Machado Costa
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E
INSTITUCIONAIS
Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS E DE
DIREITOS HUMANOS
Alexandre Araripe Marinho
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
E DEFESA DE PRERROGATIVAS
Marfan Martins Vieira
CHEFIA DE GABINETE
Virgilio Panagiotis Stavridis
CONSULTORIA JURÍDICA
Emerson Garcia
ASSESSORIA EXECUTIVA
Fernando Chaves da Costa
COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
Vera de Souza Leite
COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Patricia Mothé Glioche Béze
COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA
Elisa Fraga de Rego Monteiro
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Sávio Renato Bittencourt Soares Silva
OUVIDORIA
José Roberto Paredes
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dimitrius Viveiros Gonçalves
ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL
Carlos Cicero Duarte Junior (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CÍVEIS
Inês da Matta Andreiuolo (Assessora-Chefe)
ASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO
Geisa Lannes da Silva
GRUPO DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CRIMINAL
Nilo Augusto Francisco Suassuna (Coordenador)
ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CRIMINAIS
Orlando Carlos Neves Belém (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA CRIMINAL
Antonio Carlos Silva Biscaia (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA DE DIREITOS HUMANOS E DE MINORIAS
Eliane de Lima Pereira
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS
Ertulei Laureano Matos
ASSESSORIA INTERNACIONAL
Márcio Souza Guimarães
ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Victoria Siqueiros Soares Le Cocq D`Oliveira
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
José Eduardo Ciotola Gussem
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Pedro Elias Erthal Sanglard
SUMÁRIO
Procuradoria-Geral de Justiça .................................................. 1
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração .............. 1
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 1
Procuradoria-Geral de Justiça
ATOS DO PROCURADOR-GERAL
DE 03.04.2017
Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GABRIELA
BAETA MELLO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da
Infância e da Juventude da Capital, no período de 01 a 07 de abril de 2017.
Designa a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BAETA MELLO para
atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Ca-
pital, no período de 01 a 07 de abril de 2017, em razão da licença por motivo de doença
em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atri-
buições.
DesignaoPromotordeJustiçaMARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE
para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, no período de 01 a 10 de
abril de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça
titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VANESSA PETILLO
TOLEDO MARQUES para atuar junto ao IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher - Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 03 a 30
de abril de 2017.
Designa a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES
para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Madureira, Comarca da Capital, no período
de 03 a 30 de abril de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Pro-
motora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Torna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça ELISABETE FI-
GUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU,MARTHA PIRES ROCHA HISSE eÉRIKA
DA ROCHA FIGUEIREDO para atuarem na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Pe-
nal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 03 a 12 de abril de 2017, em razão do
cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.
Designa o Promotor de Justiça RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA para atuar
na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói, no período de 03 a 30 de
abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Designa, com eficácia a contar de 02 de março de 2017, CAROLINA CHA-
GAS RAMOS, matrícula nº 5821, para prestar assessoramento à Secretaria da 1ª Pro-
motoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói, fazendo
cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de junho de 2012, que a de-
signou para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Niterói.
Designa, com eficácia a contar de 06 de março de 2017, AMANDA DARI DA
SILVA, matrícula nº 6842, para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de
Justiça junto às Varas de Família de Niterói, fazendo cessar os efeitos do ato publicado
no Diário Oficial de 31 de março de 2014, que a designou para prestar assessoramento
à Coordenação do CRAAI Niterói.
Designa, com eficácia a contar de 14 de fevereiro de 2017, HELENILCE DE
SOUZA MAIA, matrícula nº 6293, para prestar assessoramento à Secretaria das Promo-
torias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu,
fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.
Designa, com eficácia a contar de 20 de fevereiro de 2017, DÉNIS DA SILVA,
matrícula nº 3900, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Ins-
titucional dos Procuradores de Justiça, fazendo cessar os efeitos de sua anterior desig-
nação.
Exonera, com eficácia a contar de 05 de abril de 2017, KEILA CRISTINA
MOURÃO MONTIEL DE ALMEIDA, matrícula nº 7117, do cargo em comissão de Auxiliar
4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-
2017.00286823).
Faz cessar, com eficácia a contar de 05 de abril de 2017, os efeitos do ato
publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2015, que designou KEILA CRISTINA
MOURÃO MONTIEL DE ALMEIDA, matrícula nº 7117, para prestar assessoramento à
Secretaria de Logística (Processo nº MPRJ-2017.00286823).
Nomeia, com eficácia a contar de 05 de abril de 2017, ILKA DE QUEIROZ
SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica
da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Keila Cristina
Mourão Montiel de Almeida (Processo nº MPRJ-2017.00286823).
Designa, com eficácia a contar de 05 de abril de 2017, ILKA DE QUEIROZ
SILVA para prestar assessoramento ao Núcleo Administrativo da Secretaria de Engenha-
ria e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00286823).
Nomeia GUILHERME RIBEIRO VIANA para exercer o cargo em comissão de
Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga
decorrente da exoneração de Carolina Avelar Malagoli Paulino (Processo nº MPRJ-
2017.00219028).
Designa GUILHERME RIBEIRO VIANA para prestar assessoramento à Coor-
denação do CRAAI Itaperuna (Processo nº MPRJ-2017.00219028).
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL
DE 03.04.2017
Processo nº MP-2017.00324207 - GAECC - Defiro o auxílio.
Processo nº MP-2017.00249101 - GAEDUC - Defiro o auxílio.
Processo nº MP-2017.00310770 - GAESF - Defiro o auxílio.
Id: 2022177
Subprocuradoria-Geral de
Justiça de Administração
ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL
DE 03.04.2017
Exonera, a pedido, com eficácia a contar de 31 de março de 2017, CARLA
GUIMARÃES JUCÁ, matrícula nº 7281, do cargo em comissão de Assessoramento a
Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo
nº MPRJ-2017.00304241).
Faz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de
abril de 2015, que designou CARLA GUIMARÃES JUCÁ, matrícula nº 7281, para prestar
assessoramento direto à 7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, com
eficácia a contar de 31 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00304241).
Nomeia, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, FABRICIO DE BAR-
ROS SERAPHIM DIAS, matrícula nº 6508, para exercer o cargo em comissão de As-
sessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de
Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Carla Guimarães Jucá, considerando-o
exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3,símbolo A-5, da mesma estrutura (Pro-
cesso nº MPRJ-2017.00310792).
Designa, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, FABRICIO DE BAR-
ROS SERAPHIM DIAS, matrícula nº 6508, para prestar assessoramento direto à 7ª Pro-
motoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, na forma prevista na Resolução
GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no
Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2017, que o designou para prestar assessoramento
ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Rio de Ja-
neiro (Processo nº MPRJ-2017.00310792).
Nomeia, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, MAÍRA BATISTA DE
LARA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica
da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Fabricio de Bar-
ros Seraphim Dias (Processo nº MPRJ-2017.00310792).
Designa, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, MAÍRA BATISTA DE
LARA para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Elei-
torais (NAPE), do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº
1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2017.00310792).
Nomeia HEBERT SALGADO VIANNA DE JESUS para exercer o cargo em
comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Pro-
curadoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Re-
solução GPGJ nº 1.982, de 09 de junho de 2015 (Processo nº MPRJ-2017.00255839).
Designa HEBERT SALGADO VIANNA DE JESUS para prestar assessora-
mento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução
GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00255839).
Designa, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, CARINE REZENDE
MOURA NEVES, matrícula nº 7818, para prestar assessoramento direto à Promotoria de
Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença, na forma prevista na Re-
solução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato pu-
blicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2016, que a designou para prestar as-
sessoramento direto à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí (Processo nº MPRJ-
2017.00286230).
Designa, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, IGOR FIGUEIRA AL-
VES, matrícula nº 7955, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI
Barra do Piraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010,
fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017,
que o designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família e
da Infância e da Juventude de Valença (Processo nº MPRJ-2017.00286230).
Designa, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, DEBORAH ALVES
CARVALHO PINTO, matrícula nº 6604, para prestar assessoramento direto à 2ª Promo-
toria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, na forma prevista na Resolução
GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no
Diário Oficial de 29 de janeiro de 2016, que a designou para prestar assessoramento
direto à Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e
de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis (Processo nº MPRJ-
2017.00288119).
Faz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de março de
2016, que designou ELISABETE FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 6698, para
prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família de Mesquita (Processo
nº MPRJ-2017.00254687).
Designa ROBERTA VIRGINIA DE BARROS BIZARELLO DOS SANTOS,ma-
trícula nº 6214, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família
de Mesquita, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010,
fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2014, que
a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu
(Processo nº MPRJ-2017.00254687).
Exonera, a pedido, com eficácia a contar de 27 de março de 2017, NATHA-
LIA VICTORINO DE MATTOS, matrícula nº 7723, do cargo em comissão de Auxiliar 3,
símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-
2017.00292312).
Faz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de
maio de 2016, que designou NATHALIA VICTORINO DE MATTOS, matrícula nº 7723,
para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais
(NAPE), do CRAAI Niterói, com eficácia a contar de 27 de março de 2017 (Processo nº
MPRJ-2017.00292312).
Designa, com eficácia a contar de 18 de março de 2017, ANDERSON GON-
ÇALO DA SILVA, matrícula nº 8008879, para exercer, junto à Coordenadoria de Segu-
rança e Inteligência, a função de Supervisor, em substituição a Edson Jose da Cunha
Muniz, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de setembro de
2014, que o designou para exercer a função de Agente (Processo MPRJ nº
2017.00242527).
Faz cessar, com eficácia a contar de 18 de março de 2017, os efeitos do ato
publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2010, que designou EDSON JOSE DA
CUNHA MUNIZ, matrícula nº 8007609, para exercer, junto à Coordenadoria de Seguran-
ça e Inteligência, a função de Supervisor (Processo nº MPRJ-2017.00297864).
DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL
DE 03.04.2017
Processo nº 2015.01351137 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da
Lei nº 8.666/93, em favor de Ricardo Moreira de Araújo, referente à locação das lojas 01
e 02, do imóvel situado à Rua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia, Itaboraí, Rio de
Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL
DE 30.03.2017
Processo Administrativo nº MP-2016.00234701 (Assunto: Instauração de Sin-
dicância) - Determino a instauração de sindicância, sem sindicado, para apurar a ocor-
rência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidores do Ministério Público.
Processo Administrativo nº MP-2016.00356597 (Assunto: Sindicância) - Aplico
ao servidor a sanção de advertência por violação do dever funcional previsto no artigo
39, VII, do Decreto-Lei 220/75 e 285, VII do Decreto Estadual nº 2479/79.
DE 31.03.2017
Processo nº MP-2016.00780490 - Acolho o parecer da Comissão Permanente
de Procedimentos Apuratórios, às fls. 67/69 dos autos MPRJ nº 2016.00780490, em cu-
jos termos DECIDO aplicar à contratada GRÁFICA E EDITORA CAMPANATI LTDA. a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública es-
tadual, pelo período de 3 (três) anos, com fundamento no artigo 7º da Lei nº
10.520/2002, assim como na cláusula 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº
051/2016.
Processo Administrativo nº MP-2016.00952442 (Assunto: Sindicância) - Aplico
ao servidor a sanção de repreensão por violação dos deveres funcionais previstos no
artigo 39, I, II, VII e VIII, do Decreto-Lei 220/75.
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL
DE 31.03.2017
Processo Administrativo nº MP-2016.00976464 (Assunto: Instauração de Sin-
dicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de
falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.
Id: 2022178
AVISOS, EDITAIS E
TERMOS DE CONTRATO
Procuradoria-Geral de Justiça
EDITAL
PLANTÃO NOTURNO
OPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAZ SABER aos Promotores de Justiça vitalícios que estarão abertas, a partir de 0h do
dia 5 de abril até 23h59min do dia 6 de abril de 2017, as inscrições destinadas ao pre-
enchimento de 3 (três) vagas para atuação no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU,me-
diante designação que abrangerá os meses de maio, junho, julho e agosto de 2017.
A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, atra-
vés do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimen-
tação / Designação para Promotores.
Serão designados os Promotores de Justiça mais antigos na classe, que per-
manecerão afastados de sua lotação e sem qualquer outra designação.
A designação para atuar no plantão noturno por dois quadrimestres conse-
cutivos impede o Promotor de Justiça de ser novamente designado para dois períodos
seguintes, salvo se inexistir interessado.
Durante o período de designação, os Promotores de Justiça ficam impedidos
de:
a) usufruir férias ou licença especial;
b) compor grupo de voluntários em plantões e
c) exercer funções eleitorais, de acordo com o artigo 1º, § 1º, II da Resolução CNMP nº
30, de 19 de maio de 2008.
Id: 2022179
EDITAL-PAUTA
OPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Mi-
nistério Público para a 3ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 6 de abril
de 2017, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça
Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Or-
dem do Dia:
1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A
CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2017:
1.1. Promotoria de Justiça de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Pro-
motor de Justiça Giuliano Seta de Souza Rocha (critério de antiguidade);
1.2. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua,
em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Nicolau Leandro Ter-
ciotti (critério de merecimento);
1.3. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo
Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ri-
beiro (critério de antiguidade);
1.4. Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da
remoção do Promotor de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho (critério de me-
recimento);
1.5. Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes,em
vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana de Jorge Gouvêa (critério
de antiguidade);
1.6. Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção
da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos (critério de merecimento);
1.7. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias,em
vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior (critério
de antiguidade);
1.8. Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende
e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, em vaga decor-
rente da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira (cri-
tério de merecimento).
2. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
2.1. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES:
a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:
1. Processo nº 2015.00509632 - Um volume principal e três apenso(s) (nº
2017.00304562, nº 2016.01001401 e nº 2016.00294957) - DIRETORIA DE SUPORTE
AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s):
APRESENTAÇÃO DO TERCEIRO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN NO CURSO DE
MESTRADO CIENTÍFICO EM DIREITO DO AMBIENTE, NA FACULDADE DE DIREI-
TO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2016 A
MARÇO DE 2017.
2.2. APRESENTAÇÃO DE TESE:
a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:
1. Processo nº 2016.00473053 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIA-
DOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE TESE
DESENVOLVIDA PELO ROMOTOR DE JUSTIÇA DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES RE-
FERENTE AO CERTAME DE PROFESSOR TITULAR DA FACULDADE DE DIREITO
DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO PERÍODO DE
1º DE AGOSTO DE 2016 A 27 DE JANEIRO DE 2017;
3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):
3.1. Pleno:
3.1.1. PEDIDO DE VISTA:
a. SERGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL (No exercício da presidência):
1. Processo nº 2008.00205817 - Seis volumes principais, cinquenta anexo(s) e onze
apenso(s) (nº 2015.01316011, nº 2015.01217658, nº 2015.00150217, nº
2008.00166940 com quatro volumes, nº 2010.00897477, nº 2010.00914489, nº
2010.00569150, nº 2014.01307444, nº 2007.00161180, nº 2007.00160225 e nº
2007.00158399) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DE-
FESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9329/08 - Par-
te(s): CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. - ME. (ADV.: FELIPE DA FONSECA
ASSUMPÇÃO - OAB/RJ 140.643) E OUTROS (ADV.: MATEUS PEIXOTO TERRA -
OAB/RJ 152.142, SILVIA DRUMOND - OAB/RJ 92.277 E JOÃO BOSCO WON HELD
GONÇALVES DE FREITAS FILHO - OAB/RJ 131.907);

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