O Banco Central brasileiro e a promoção do desenvolvimento sustentável como um objetivo regulatório do sistema financeiro
| Author | Helena Werneck |
| Pages | 139-165 |
139
O Banco Central brasileiro e a
promoção do desenvolvimento
sustentável como um objetivo
regulatório do sistema financeiro
Helena Werneck
1. Introdução
A função regulatória pode ser considerada uma função estatal cons-
titucionalizada1 no arcabouço jurídico brasileiro, e que permite tanto
a separação entre a política e a Economia quanto que esta última não
seja influenciada (apenas) por motivações de curto prazo, garantin-
1. “Portanto encontra-s e no art. 174 da Constituição Feder al uma previsão genérica de or-
denaçãodaeconomiapeloEstado,baseadanoexercíciodopoder-deverordenador,s-
calizatório , normativo e sancionador, estruturado na s competências outorgadas para a
conformaçãodosordenamentossetoriaisregulatórios,hojepersonicados,emparte,na
guradasagênciasreguladoras”.(GUERRA,Sérgio.Agências reguladoras. 2. ed. Belo
Horizonte: Fórum, 2 021.)
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A Análise Econômica do Di reito e Regulação
do maior estabilidade. Tal característica é assegurada especialmente
quando a função regulatória é exercida por um quadro regulatório
estável, devido à inamovibilidade de seus mandatos e ao recrutado
por critérios técnicos. Outras duas características essenciais são a
maior autonomia dos dirigentes pelo mandato fixo e a vedação à
exoneração ad nut um.2
Poroutrolado,nemsempreháumarelaçãosucientedecusto-be-
nefício para a atuação e manutenção de instituições reguladoras autô-
nomasemdeterminadosetor.UmajusticativaparaaAdministração
Pública promover a criação e a manutenção das instituições autônomas
com funções regulatórias é a existência de setores de maior comple-
xidade técnica e estrutural que exigem um olhar especializado para a
promoção do desenvolvimento sistêmico de longo prazo.
O setor financeiro, pela complexidade e especificidade de seus
instrumentos, multiplicidade de atores e impacto para a Economia e
a sociedade, é um dos principais objetos de Regulação. No Brasil, o
Banco Central exerce a supervisão sob instituições financeiras, como
bancos de câmbio, entre outras instituições intermediárias. Apesar
de ter outros papéis relevantes, como a política monetária e cambial,
vem igualmente fortalecendo seu papel como regulador.
Considerando que a atuação regulatória – em qualquer setor e,
também, no financeiro – é prospectiva3 e que essas instituições di-
2. Neste me smo sentido, ver: DURA N, Camila Vi lar. A moldura jurídica da política monetária.
2012. Tese (Doutorado em Direit o) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São
Paulo,2012.“Essesefeitosbenécosdocolegiadosãoreforçadospormecanismojurídicos
que procuram gara ntir o caráter ina movível de seus integrantes , assim como a limitaç ão de
seus mandatos e frac ionariedade da renovação de seus membros. Com es ses mecanismos,
pode-se asseg urar, institucional mente, a autonomia do colegiado em relação a poderes p o-
líticosegrupossociaisespecícos(pelainamovibilidadedemembroselimitaçãotemporal
de mandatos), a redução de poder de nomi nação (pelo caráter fracioná rio de renovação), e,
portanto, a conti nuidade do funcionamento da inst ituição, enquanto inst ância decisória.”
3. GUER RA, Sérgio. Agências reguladoras. 2. ed. B elo Horizonte: Fórum, 2021 . p. 75.
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