Benefício assistencial com tutela antecipada

AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas707-716
707
PREVIDÊNCIA FÁCIL: MANUAL PRÁTICO DO ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM TUTELA ANTECIPADA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL
DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO-SP
Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora do RG.
XX.XXX.XXX-X, CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à
Rua XXXXXXXXXXXX, número XXX, Bairro,Cidade, Estado, por seu
advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1)
com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Bairro, Cidade, Estado, endereço
em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
COM TUTELA ANTECIPADA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na
pessoa de seu representante legal, pelos e motivos que passo a expor.
INICIALMENTE
DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar
com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu
sustento e no sustento de sua família.
Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na
Lei nº 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja

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