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Benefícios Previdenciários. 2272 201911129004480 TEREZINHA ROSA DA ROCHA - AAEA, REF. F-II (CONVERSÃO PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS)

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Vincent
Data de publicação09 Outubro 2020
SectionPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA Nº 2272, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201911129004480 e Anexo, especialmente o Laudo Médico Pericial nº 158/2019-GESPRE de 17 de maio de 2019, da então Gerência de Saúde e Prevenção, da Secretaria de Estado da Administração, com base no Parecer GEJUR- 11684 nº 187/2020 da Procuradoria Setorial desta Autarquia Previdenciária, aprovado pelo Despacho nº 5210/2020 - GAB e, com fundamento nas disposições do art. 151-A da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, acrescido pela Lei Complementar nº 114, de 19 de maio de 2015, publicada em 22 do mesmo mês e ano resolve CONVERTER, de proporcionais para integrais, a partir de 17 de maio de 2019, os proventos da aposentadoria de TEREZINHA ROSA DA ROCHA, CPF nº 212. 833. 031-91, concedida por meio da Portaria nº 651, de 13 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial nº 19.662, de 15 do mesmo mês e ano, no cargo de Agente Administrativo Educacional de Apoio, Referência “F-II”, do Quadro de...

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