Benefícios Previdenciários. 2322 201811129008722

Data de publicação10 Dezembro 2021
SectionPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA N.º 2322, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, nos termos do art. 89, § 6º da Lei Complementar Estadual nº 77 de 22 de janeiro de 2010, com redação dada pela Lei Complementar nº 126 de 27 de dezembro de 2016 e art 159 da Lei Complementar 161/2020, tendo em vista o que consta dos processos administrativos nº 201811129008722, nº 202111129000737 e nº 202111129008754, notadamente o Despacho nº 2532/2021-PRS-11684 da Procuradoria Setorial da GOIASPREV, orientando o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5654378.83.2020.8.09.0051, que revogou a medida liminar anteriormente concedida, RESOLVE REVOGAR a Portaria nº 479/2021, de 22/04/2021, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.537, de 23/04/2021 e REPRISTINAR os efeitos da Portaria nº 2385, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial-GO nº 23.421 de 06/11/2020, e determinar que LÚCIO FAUSTINO DIAS, RG. nº 23.254 PM/GO, CPF nº...

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