Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202011129004529

Data de publicação08 Junho 2021
SectionPODER EXECUTIVO

Referência: Processo n° 202011129004529

Interessada: MARIA SEBASTIANA MOREIRA

Assunto: Cumprimento de decisão judicial.

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO N° 3357/2021 - GAB

Instituidor do benefício: Benedito Rodrigues Filho. Data do Óbito: 10/08/2020. Pensionista: Maria Sebastiana Moreira, companheira, início: 06/05/2021 (data em que foi assinado o DESPACHO Nº 859/2021 - PRS - 11684, perdurando o pagamento do benefício até o deslinde final da ação). Despacho Concessor nº 3357/2021-GAB. Fundamentação Legal: Decreto n° 9.590/2020, publicado no Diário Oficial/GO N° 23.216, e da Lei Complementar nº 77/2010, alterada pelas Leis Complementares nºs 102/2013 e 124/2016, e em cumprimento à decisão liminar que deferiu o pedido de tutela de antecipada, na Ação Declaratória de Direito a Pensão por Morte, sob o protocolo judicial nº 5109514-79.2021.8.09.0019.

Goiânia, 27 de maio de 2021.

MILENA GUILHERME DIAS BARCELOS

Diretora de Previdência

GILVAN CÂNDIDO DA SILVA

Presidente da GOIASPREV

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