Brasil
| Autor | Fábio De Souza Lima Nunes |
| Páginas | 137-150 |
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(Fonte: )
1888
O Decreto n. 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria.
1919
A Lei n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, tornou compulsório o seguro contra acidentes do trabalho em certas atividades.
1923
O Decreto n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923, na verdade a conhecida Lei Elói Chaves (o autor do projeto respectivo), determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária. É considerada o ponto de partida, no Brasil, da Previdência Social propriamente dita. Nos anos seguintes, diversas leis estenderam o regime da lei Elói Chaves a outras categorias profissionais.
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1930
O Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma das atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive como órgão de recursos das decisões das Caixas de Aposentadorias e Pensões.
1933
O Decreto n. 22.872, de 29 de junho de 1933, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, considerado “a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa”.
1934
Constituição brasileira de 1934: foi instituída a tríplice forma de custeio (Governo, empregadores e empregados) e a noção do “risco social” (doença, invalidez, velhice e morte).
1937
Constituição brasileira de 1937: utilizou-se da expressão “seguro social” pela primeira vez.
1943
O Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e que elaborou também o primeiro projeto de Consolidação das Leis de Previdência Social.
1945
O Decreto n. 7.526, de 7 de maio de 1945, dispôs sobre a criação do Instituto de Serviços Sociais do Brasil.
O Decreto-Lei n. 7.835, de 6 de agosto de 1945, estabeleceu que as aposentadorias e pensões não poderiam ser inferiores a 70% e 35% do salário mínimo.
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1946
A Constituição brasileira de 1946 utilizou, de forma inédita, a expressão “previdência social”, e instituiu o mecanismo de “contrapartida”, como forma de manter o equilíbrio entre receita e despesas dentro do Sistema da Seguridade Social, bem como passou a proteger expressamente os denominados “riscos sociais”.
1960
A Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, criou a Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. A LOPS manteve a exclusão dos trabalhadores rurais e dos domésticos do sistema previdenciário.
O Decreto n. 48.959-A, de 10 de setembro de 1960, aprovou o Regulamento Geral da Previdência Social.
1963
A Lei n. 4.214, de 2 de março de 1963, criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).
A Resolução n. 1.500, de 27 de dezembro de 1963, do Departamento Nacional de Previdência Social, aprovou o Regimento Único dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
1965
Constituição Federal de 1965 instituiu o “auxílio-desemprego”.
1966
A Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
O Decreto-Lei n. 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.
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1971
Lei Complementar n. 11/1971, criação do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), que utilizava recursos do FUNRURAL.
1977
A Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, dispõe sobre previdência, privada aberta e fechada (complementar).
A Lei n. 6.439, de 1º de setembro de 1977, instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável “pela proposição da política de previdência e assistência médica, farmacêutica e social, bem como pela supervisão dos órgão que lhe são subordinados” e das entidades a ele vinculadas.
1988
Constituição Federal de 1988: ocorreu uma grande inovação em matéria de seguro social, reunindo as três áreas da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social.
1990
O Decreto n. 99.350, de 27 de junho de 1990, criou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a fusão do IAPAS com o INPS.
1991
A Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, instituiu o Plano de
Benefícios da Previdência Social.
O Decreto n. 357, de 7 de dezembro de 1991, aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
1994
A Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, dispôs sobre a licença por maternidade.
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A Lei n. 8.900, de 30 de junho de 1994, dispôs sobre o seguro-desemprego.
1995
O Decreto n. 1.457, de 17 de abril de 1995, promulgou o Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal.
O Decreto n. 1.744, de 18 de dezembro de 1995, regulamentou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idosa e extinguiu o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e a renda mensal vitalícia.
1998
A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, estabelece o eixo da Reforma da Previdência Social. As principais mudanças foram: limite de idade nas regras de transição para a aposentadoria integral no setor público, fixado em 53 anos para o homem e 48 para a mulher, novas exigências para as aposentadorias especiais, mudança na regra de cálculo de benefício, com introdução do fator previdenciário.
1999
O Decreto n. 3.048/99 aprovou o Regulamento da Previdência Social.
2008
Lei n. 11.770, de 09.09.2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.
Decreto n. 6.577, de 25.09.2008 – Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Decreto no 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
Com Constituição Federal de 1988 (CF/1988), ocorreram muitos avanços...
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