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O Brasil e as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o monitoramento pela Corte do cumprimento das sentenças condenatórias por parte do Estado brasileiro

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AutorThayssa Maira Dias Machado
Ocupação do AutorMestranda em Direito Internacional Público Contemporâneo do Programa de Pós-graduação da UFMG. Especialista em Direitos Humanos e Cidadania no Contexto das Políticas Públicas pela PUC Minas. Advogada
Páginas126-139
Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais
126
O BRASIL E AS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS:
O MONITORAMENTO PELA CORTE DO CUMPRIMENTO DAS
SENTENÇAS CONDENATÓRIAS POR PARTE DO ESTADO
BRASILEIRO
Thayssa Maira Dias Machado246
Resumo: O Estado brasileiro reconheceu em 1998 a competência contenciosa da Corte
Interamericana de Direitos Humanos. Desde então, foram julgados pela Corte nove casos
envolvendo o Brasil, dos quais somente quatro possuem resoluções de monitoramento do
cumprimento de sentença publicadas pela Corte. Dessas quatro resoluções, apenas uma foi
pelo cumprimento da sentença, enquanto nas outras a Corte considerou que o Estado ainda
não adotou todas as medidas adequadas para o devido cumprimento da sentença. Busca-se
neste trabalho analisar a relação entre o Brasil e a Corte, com o intuito de refletir acerca da
implementação das decisões da Corte em âmbito nacional e o monitoramento do
cumprimento de sentenças pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Conclui-se
que há dois desafios referentes à plena efetividade das sentenças da Corte Interamericana no
Brasil. Se por um lado o ordenamento jurídico brasileiro não tem ainda consolidada a forma
de abordagem e implementação de sentenças internacionais, por outro, o Sistema
Interamericano também não possui um mecanismo autônomo de supervisão do cumprimento
de sentenças, tampouco prevê a possibilidade de aplicação de sanções a fim de impelir o
Estado brasileiro a cumpri-las integralmente.
Palavras-chave: Brasil. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Supervisão;
Cumprimento de sentença.
246 Me stranda em Direito Internacional Público Contemporâneo do Programa de Pós-graduação da UFMG.
Especialista em Direitos Humanos e Cidadania no Contexto das Políticas Públicas pela PUC Minas. Advogada.

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