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Breves comentários sobre a possibilidade de se fazer divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

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AutorChristiano Cassettari
Páginas1-5
1
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A
POSSIBILIDADE DE SE FAZER DIVÓRCIO,
EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E
INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA
Em 04.01.2007, foi promulgada a Lei 11.441/2007, que entrou em vigor no dia
05.01.2007, e que estabeleceu normas acerca da separação e do divórcio consensuais e
do inventário, todos realizados extrajudicialmente em tabelionato de notas.
Tratou-se de uma excelente inovação, muito esperada pela sociedade, que chegou
em boa hora, visto que teve por objetivo facilitar a realização de separações e divórcios
consensuais em que não havia f‌ilhos menores ou incapazes do casal, bem como do in-
ventário quando os interessados fossem capazes e concordes.
Em Portugal isto já era uma realidade, dado que o artigo 1773.º do Código Civil1
daquele país estabelece que o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente no Registro
Civil.
Silvio Rodrigues2 noticia que o Código Civil Mexicano de 1928, prevê no art. 2723
que o divórcio administrativo é feito perante o Juiz do Registro Civil do domicilio dos
cônjuges.
1. Artigo 1.773.º
1. O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. 2. O divórcio por
mútuo consentimento pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo
civil, ou no tribunal se, neste caso, o casal não tiver conseguido acordo sobre algum dos assuntos referidos no
n.º 1 do artigo 1775.º. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges é requerido no tribunal por um dos
cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos no artigo 1781.º.
2. Rodrigues, Silvio. O divórcio e a lei que o regulamenta. São Paulo: Saraiva, 1978. p. 30-31.
3. Artículo 272 Cuando ambos consortes convengan en divorciarse y sean mayores de edad, no tengan hijos y de
común acuerdo hubieren liquidado la sociedad conyugal, si bajo ese régimen se casaron, se presentarán personal-
mente ante el Juez del Registro Civil del lugar de su domicilio; comprobarán con las copias certif‌icadas respectivas
que son casados y mayores de edad y manifestarán de una manera terminante y explícita su voluntad de divor-
ciarse. El Juez del Registro Civil, previa identif‌icación de los consortes, levantará un acta en que hará constar la
solicitud de divorcio y citará a los cónyuges para que se presenten a ratif‌icarla a los quince días. Si los consortes
hacen la ratif‌icación, el Juez del Registro Civil los declarará divorciados, levantando el acta respectiva y haciendo
la anotación correspondiente en la del matrimonio anterior. El divorcio así obtenido no surtirá efectos legales si
se comprueba que los cónyuges tienen hijos, son menores de edad y no han liquidado su sociedad conyugal, y
entonces aquéllos sufrirán las penas que establezca el Código de la materia. Los consortes que no se encuentren
en el caso previsto en los anteriores párrafos de este artículo, pueden divorciarse por mutuo consentimiento,
ocurriendo al Juez competente en los términos que ordena el Código de Procedimientos Civiles.
EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 1EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 1 22/11/2021 10:37:5422/11/2021 10:37:54

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