Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
| Autor | Guilherme Brandão Salazar Loureiro Gomes, Humberto Dalla Bernardina de Pinho |
| Páginas | 216-240 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 216-240
www.redp.uerj.br
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BREVES NOTAS SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
NO BRASIL E EM PORTUGAL: OS ARTIGOS 190.º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL BRASILEIRO DE 2015 E 547.º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL PORTUGUÊS DE 20131
SHORT NOTES ABOUT THE ADEQUATION OF THE LEGAL PROCEDURE IN
BRAZIL AND PORTUGAL: THE ARTICLES 190 OF THE BRAZILIAN CIVIL
PROCEDURE CODE OF 2015 AND 547 OF THE PORTUGUESE CIVIL
PROCEDURE CODE OF 2013
Guilherme Brandão Salazar Loureiro Gomes
Doutorando em Direito na Faculdade de Direito da
Universidade Nova de Lisboa (Portugal). Licenciado e
Mestre em Direito Forense pela Faculdade de Direito da
Universidade Católica Portuguesa- Escola de Lisboa
(Portugal). Notário inscrito na Ordem dos Notários
Portugueses. E-mail: gomesguilherme349@gmail.com
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Licenciado, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade
Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) (Brasil). Pós-Doutor em
Direito pela University of Connecticut School of Law. Promotor de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (desde 1995). Professor Titular
de Direito Processual Civil na UERJ, na Universidade Estácio de Sá
e no Ibmec (Brasil). Membro do Instituto Brasileiro de Direito
Processual (IBDP), do Instituto Ibero-Americano de Direito
Processual (IIDP) e da Associação Internacional de Direito
Processual (IAPL). E-mail: humbertodalla@gmail.com
1 Artigo recebido em 01/08/2018 e aprovado em 24/03/2019.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 216-240
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RESUMO: O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os
sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes
nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte
do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da
tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira parte do artigo 547.º do Código de
Processo Civil Português de 2013 (adequação da tramitação pelo juiz).
PALAVRAS-CHAVE: tramitação; adequação; flexibilidade; partes; juiz
ABSTRACT: This paper intends to analyze, both from a theoretical and pratical
perspective, the systems of adequation of the procedure of the civil cases that exist in the
Brazilian and Portuguese legal orders. It will focus on the first part of the body of the
article 190 of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 (adequation of the procedure by
agreement between plaintiff and defendant) and on the first part of the article 547 of the
Portuguese Civil Procedure Code of 2013 (adequation of the procedure by the judge).
KEYWORDS: procedure; adequation; flexibility; parties; judge
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A primeira parte do artigo 547.º do NCPCP; 2.1. As origens
do preceito legal; 2.2. Redação atual: a imposição ao juiz da adoção da tramitação mais
adequada; 2.3. Obstáculos à sua aplicação prática pelos tribunais; 3. A primeira parte do
corpo do artigo 190.º do NCPCB; 3.1. As origens do preceito legal; 3.2. Redação atual;
3.2.1. A liberdade não absoluta de modificação da tramitação; 3.2.2. A atitude do juiz para
com os acordos sobre a tramitação; 3.3. Obstáculos à sua aplicação prática; 4. Conclusão;
5. Referências bibliográficas
1. Introdução
Ao olharmos para o Código de Processo Civil Português de 2013-adiante designado
por NCPCP- e o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015- adiante designado por
NCPCB- vemos que estes dois diplomas legais continuam a apresentar normas processuais
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