Brevíssimas anotações sobre a contratação de organizações sociais e cooperativas médicas para terceirização da saúde pública e as implicações no plano do sistema meritocrático dos concursos públicos
| Autor | Igor Silva de Menezes |
| Cargo | Doutorando em Sociologia e Direito (UFF). Mestre em Direito (UFF) |
| Páginas | 137-151 |
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 26 - .p 137-151 – Abril 2016
BREVÍSSIMAS ANOTAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E COOPERATIVAS MÉDICAS PARA
TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E AS IMPLICAÇÕES NO PLANO
DO SISTEMA MERITOCRÁTICO DOS CONCURSOS PÚBLICOS
BRIEF NOTES ON HIRING SOCIAL ORGANIZATIONS AND MEDICAL
COOPERATIVE FOR PUBLIC HEALTH OUTSOURCING AND THE
IMPLICATIONS IN THE MERITOCRATIC SYSTEM OF COMPETITIVE
EXAMINATION
Igor Silva de Menezes
1
Sumário: Considerações iniciais. 1 A proposta das Organizações
Sociais. 1.1 As Organizações Sociais no Plano Diret or de Reforma do Estado. 2
O perfil constitucional do SUS, terceirização e as Or ganizações Sociais de
Saúde. 3 Das três potenciais i mplicações da denominada "terceirização da
saúde". Considerações finais. Referências
Resumo: A proposta desse artigo é refletir acerca da utilização de
Organizações Sociais c omo instrumento de terceirização dos serviços de saúde
no Brasil. Atualmente, a quase totalidade dos estado s membros se u tilizam do
expediente da terceirização da saúde por meio de contratação de organizações
sociais. Passando pela perspectiva conceitual dos idealizadores do Plano Diretor
de Reforma do Estado, até uma perspectiva le gal das normativa s que
instrumentalizaram a terceirização da saúde, esse estudo pretende investigar a
viabilidade desse modelo, principalmente no que diz respeito às implicaç ões em
relação às duas principais diretrizes em contratações públicas: as licitações e o
direito ao amplo acesso a cargos e empregos públicos, instrumentalizado pela
garantia do concurso público.
Palavras-chave: Organizações Sociais. T erceirização da Saúde.
Concurso Público.
Abstract: The purpose of this arti cle is to reflect on the use of social
organizations as a tool of outsourcing health services in Brazil. Currently, almost
all State-members u se the health outsourcing by hirin g social organizations.
Trhough a conceptual perspective of the creat ors of the Master Plan of State
Reform until a legal perspective from the regulations t hat instrumentalised the
health outsourcing, this study ai ms to investigate the feasibility of this model,
regarding the implications for t wo main guidelines in competitive examination:
the procurement and the right to broad access t o public offic es and positions,
based on the guarantee of a competitive examinati on.
1 Doutorando em Sociologia e Direito (UFF). Mestre em Direito (UFF). Coordenador e professor d o curso
de Direito da UNIABE U. Procurador do Município de Mesquita/RJ. Advogado. Vínculo
Institucional (Uniabeu/UFF). Lattes:
(http://buscatextual.cnpq.br/buscatextua l/visualizacv.do?id=K4273452E4). E-mail:
igormenezesadv@yahoo.com.br/
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