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Brevíssimas notas sobre um projeto que não deve ser transformado em lei

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Vincent
AutorMarcos Catalan/Carla Froener
Páginas59-61
5
BREVÍSSIMAS NOTAS SOBRE UM PROJETO
QUE NÃO DEVE SER TRANSFORMADO EM LEI
Esta é, sem dúvida, a menor parte deste trabalho.
Ela busca mostrar, objetivamente, os problemas contidos no
PL n. 1.184/2003.
Se aprovado, ele poderá introduzir uma série de mudanças na
regulação da reprodução assistida. O texto aprovado no Senado só
a autoriza “quando se verif‌ique infertilidade ou para a prevenção de
doenças genéticas ligadas ao sexo”. A técnica é vista como forma de
lidar com patologias, podendo ser utilizada apenas por indicação
médica1.
Como se nota, o projeto pertence a um tempo que não mais
existe2.
Em poucas palavras: o distanciamento entre proposta legis-
lativa das conquistas vivif‌icadas no campo dos direitos sexuais e
reprodutivos garantidos constitucionalmente no Brasil só pode ser
medido com recurso a padrões astronômicos. A desconformidade
entre a proposta – obviamente, se transformada em lei – e o Direito
que existe hoje no Brasil é patente.
Algumas notas comprovarão a assertiva.
Consoante o referido projeto, a doação de gametas será permi-
tida desde que não seja prevista remuneração para o doador. A regra
coaduna com aquela que parece ser a melhor leitura do nosso direito
privado. Os embriões que podem ser transferidos limitam-se a dois,
1. CARLOS, Paula Pinhal de; SCHIOCCHET, Taysa. Novas tecnologias reprodutivas e
direito: mulheres brasileiras entre benefícios e vulnerabilidades. Novos Estudos Jurídicos,
Itajaí, v. 11, p. 249-263, 2006. p. 258.
2. BERGALLO, Paola. De la libertad reproductiva a la justicia reproductiva: perspectivas
feministas sobre derechos y reproducción. In BERGALLO, Paola (Comp.). Justicia,
género y reproducción. Buenos Aires: Libraria, 2010.
REPRODUCAO HUMANA_EBOOK.indb 59REPRODUCAO HUMANA_EBOOK.indb 59 05/06/2020 18:10:5005/06/2020 18:10:50

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