C102 - Normas Mínimas da Seguridade Social
| Autor | Marcos Scalércio |
| Ocupação do Autor | Juiz do Trabalho no TRT da 2ª Região (São Paulo) |
| Páginas | 70-81 |
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I - Aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no plano internacional em 27.4.55.
II - Dados referentes ao Brasil:
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aprovação = Decreto Legislativo n. 269, de 19.9.2008, do Congresso Nacional;
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ratificação = 15 de junho de 2009;
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida nessa cidade a 4 de junho de 1952, na sua trigésima quinta sessão;
Após ter decidido adotar diversas proposições relativas às normas mínimas para a seguridade social, questão que está compreendida no quinto ponto da ordem do dia da sessão;
Após ter decidido que essas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional,
Adota, neste vigésimo oitavo dia de junho de mil novecentos e cinquenta e dois, a seguinte convenção, que será denominada ‘Convenção Concernente às Normas Mínimas para a Seguridade Social, 1952’:
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PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º
1. Para os efeitos da presente convenção:
a) o termo ‘determinado’ significa prescrito por ou em virtude da legislação nacional;
b) o termo ‘residência’ significa a residência habitual no território do Membro, e o termo ‘residente’ significa uma pessoa que reside habitualmente no território do Membro;
c) o termo ‘esposa’ designa uma mulher que depende economicamente do marido;
d) o termo ‘viúva’ designa uma mulher que dependia economicamente de seu esposo no momento da morte do mesmo;
e) o termo ‘criança’ designa um menor abaixo da idade em que é obrigatória a frequência à escola ou de menos de quinze anos, segundo o que for determinado;
f) o termo ‘período de carência’ significa seja um período de cotização seja de emprego ou de residência, seja uma combinação qualquer desses períodos, segundo o que for determinado.
2. Para os fins dos arts. 10, 34 e 49, o termo ‘prestações’ se entende alusivo seja a serviços fornecidos diretamente, seja a prestações indiretas consistentes no reembolso das despesas a cargo do interessado.
Art. 2º Qualquer Membro para o qual a presente convenção estiver em vigor deverá:
a) aplicar:
I) a Parte I;
II) três ao menos das Partes II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, compreendendo uma ao menos das Partes IV, V, VI, IX e X;
III) as correspondentes disposições das Partes XI, XII e XIII;
IV) a Parte XIV;
b) especificar na ratificação quais dentre as Partes II a X cujas obrigações decorrentes da convenção aceita.
Art. 3º
1. Um Membro cuja economia e recursos médicos não tenham atingido um desenvolvimento suficiente pode, se a autoridade competente o desejar e pelo espaço de tempo que ela julgar necessário, beneficiar-se, mediante uma declaração anexa à sua ratificação, das derrogações temporárias que constam dos artigos seguintes: 9d; 12(2); 15d; 18(2); 21c; 27d; 33b; 34(3); 41d; 48c; 55d e 61d.
2. Todo Membro que tenha feito uma declaração nos termos do § 1º do presente artigo deve, no relatório anual sobre a aplicação da presente convenção, que é obrigado a apresentar de acordo com o art. 22 do Estatuto da Organização Internacional do Trabalho, declarar a propósito de cada uma das derrogações das quais se beneficiou:
a) se as razões que o levaram a fazê-lo perduram; ou
b) se, a partir de uma data determinada, renuncia a se prevalecer da derrogação em apreço.
Art. 4º
1. O Membro que ratificar a presente convenção pode, posteriormente, notificar o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho de que aceita as obrigações decorrentes da convenção no que diz respeito a uma ou várias das Partes II a X que ainda não tenham sido especificadas na sua ratificação.
2. Os compromissos previstos no § 1º do presente artigo serão considerados como parte integrante da ratificação e produzirão efeitos idênticos a partir da data de sua notificação.
Art. 5º Quando, em consequência da aplicação de qualquer das Partes II a X da presente convenção, objeto de sua ratificação, um Membro for obrigado a amparar determinadas categorias de pessoas, perfazendo ao menos uma certa percentagem de assalariados ou residentes, deverá, antes de se comprometer a aplicar a Parte em questão, certificar-se de que a referida percentagem será atingida.
Art. 6º Tratando-se da aplicação das Partes II, III, IV, V, VIII (no que diz respeito a serviços médicos), IX ou X da presente convenção, um Membro pode levar em conta a proteção decorrente de seguros que, consoante a legislação nacional, não sejam obrigatórias para as pessoas amparadas, desde que:
a) sejam controlados pelas autoridades públicas ou administrados, em comum, de acordo com normas determinadas, pelos empregadores e os empregados;
b) abrangem uma parte substancial de pessoas cujos proventos não ultrapassem os de um operário qualificado do sexo masculino;
c) satisfeito conjuntamente com outras modalidades de amparo, se for o caso, aos dispositivos desta convenção que lhes dizem respeito.
PARTE II SERVIÇOS MÉDICOS
Art. 7º O Membro para o qual a presente Parte da convenção estiver em vigor, deve assegurar prestações de serviços médicos de caráter preventivo ou curativo às pessoas amparadas quando seu estado de saúde assim o exigir, de acordo com os seguintes artigos desta Parte.
Art. 8º O evento coberto deve abranger qualquer estado mórbido, seja qual for a sua causa, a gestação, o parto e suas consequências.
Art. 9º As pessoas amparadas devem abranger:
a) quer determinadas categorias de assalariados, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados, bem como suas esposas e filhos;
b) quer determinadas categorias da população ativa, perfazendo, no mínimo, 20 por cento da totalidade dos residentes, bem como as esposas e filhos dos integrantes dessas categorias;
c) quer determinadas categorias de residentes, perfazendo no mínimo 50 por cento da totalidade desses;
d) quer, no caso de ter sido feita uma declaração nos termos do art. 3º, determinadas categorias de assalariados, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados que trabalham em empresas industriais que empreguem 20 pessoas, pelo menos, bem como as esposas e filhos dos assalariados dessas categorias.
Art. 10.
1. As prestações devem abranger, no mínimo:
a) em caso de estado mórbido:
I) os serviços de médicos que exerçam a clínica geral, inclusive visitas domiciliares;
II) os serviços de especialistas prestados em hospitais a pessoas hospitalizadas ou não e ainda os que podem ser administrados fora dos hospitais;
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III) fornecimento de produtos farmacêuticos indispensáveis mediante receita passada por médico;
IV) hospitalização, quando necessária;
b) em caso de gestação, parto e suas consequências:
I) assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência após o parto, prestada por médico ou parteira diplomada;
II) hospitalização, em caso de necessidade.
2. O beneficiário ou o respectivo responsável podem ser obrigados a concorrer para as despesas com os serviços médicos recebidos em caso de doença; os dispositivos relativos a esta participação devem ser estabelecidos de tal forma que não impliquem ônus por demais pesado.
3. As prestações fornecidas de acordo com o presente artigo devem visar a conservar, restabelecer ou melhorar a saúde, bem como a capacidade de trabalho da pessoa amparada e a atender às suas necessidades pessoais.
4. As repartições do Governo ou as instituições que dispensarem essas prestações devem incentivar as pessoas amparadas, por todos os meios que julgarem apropriados, a recorrer aos serviços gerais de saúde postos à sua disposição pelas autoridades públicas ou por outros organismos reconhecidos pelas autoridades públicas.
Art. 11. As prestações mencionadas no art. 10, no evento coberto devem ser asseguradas, pelo menos, às pessoas amparadas que completarem ou cujo responsável houver completado um estágio considerado necessário para evitar abusos.
Art. 12.
1. As prestações mencionadas no art. 10 devem ser concedidas durante todo o evento coberto, com a exceção de que, em caso de doença, a duração das prestações pode ser limitada a 26 semanas por caso; todavia, as prestações de assistência médica não podem ser suspensas enquanto estiver sendo pago um auxílio-doença e devem tomar-se providências para elevar o limite supramencionado quando se tratar de doenças previstas na legislação nacional e para as quais se reconhece a necessidade de assistência médica prolongada.
2. No caso de ter sido feita uma declaração nos termos do art. 3º, a duração das prestações de assistência médica pode ser limitada a 13 semanas por caso.
PARTE III AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 13. O Membro para o qual a presente Parte da Convenção estiver em vigor, deve assegurar o pagamento de auxílio-doença às pessoas amparadas, de acordo com os seguintes artigos desta Parte.
Art. 14. O evento coberto deve abranger a incapacidade de trabalho decorrente de um estado mórbido que acarrete a suspensão de ganhos, conforme for definida pela legislação nacional.
Art. 15. As pessoas amparadas devem abranger:
a) quer determinadas categorias de assalariadas, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados;
b) quer determinadas categorias da população ativa, perfazendo, no mínimo, 20 por cento da totalidade dos residentes;
c) ou todos os residentes cujos recursos durante o evento não excederem determinados limites de acordo com o disposto no art. 67;
d) quer, no caso de ter sido feita uma declaração nos termos do art. 3º, determinadas categorias de assalariados, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados que trabalham em empresas industriais que empreguem 20 pessoas, pelo menos.
Art. 16.
1. Quando forem amparadas categorias de assalariados ou categorias da população ativa, a prestação consistirá em um pagamento periódico calculado de acordo com as disposições do art. 65 ou do art 66.
2. Quando forem amparados todos os residentes cujos recursos durante o evento não excederem determinados limites, o auxílio...
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