C147 - Normas Mínimas da Marinha Mercante

AutorMarcos Scalércio
Ocupação do AutorJuiz do Trabalho no TRT da 2ª Região (São Paulo)
Páginas144-146

Page 144

I - Aprovada na 62ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1976), entrou em vigor no plano internacional em 28.11.81.

II - Dados referentes ao Brasil:

  1. aprovação = Decreto Legislativo n. 33, de 25.10.90, do Congresso Nacional;

  2. ratificação = 17 de janeiro de 1991;

  3. promulgação = Decreto n. 447, de 7.2.92;

  4. vigência nacional = 17 de fevereiro de 1992.

    "A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

    Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo-se reunido naquela cidade em 13 de outubro de 1976, em sua sexagésima segunda sessão;

    Lembrando as disposições da Recomendação sobre a Contratação dos Marítimos (navios estrangeiros), 1958, e da Recomendação sobre as Condições de Vida, Trabalho e Segurança dos Marítimos, 1958;

    Após ter decidido adotar diversas propostas relativas aos navios em que prevalecem condições inferiores às normas, especialmente àqueles que estão matriculados sob bandeira de cortesia, questão essa que constitui o quinto item da agenda da sessão;

    Após ter decidido que essas propostas concretizar-se-iam na forma de uma convenção internacional, adota, neste vigésimo nono dia do mês de outubro do ano de mil e novecentos e setenta e seis, a convenção abaixo, que será denominada ‘Convenção sobre a Marinha Mercante (Normas Mínimas) 1976’.

    Art. 1º

    1. Ressalvando as disposições em contrário que se encontram neste artigo, a presente Convenção se aplica a todo navio marítimo, de propriedade pública ou particular, destinado, para fins comer-ciais, ao transporte de mercadorias ou de passageiros ou utilizado para outros fins comerciais.

    2. A legislação nacional determinará quando um navio será considerado navio marítimo para os fins da presente Convenção.

    3. A presente Convenção se aplica aos rebocadores do mar.

    4. A presente Convenção não se aplica:

  5. aos navios nos quais a vela é o principal meio de propulsão, quer sejam ou não equipados com máquina auxiliar;

  6. aos navios que se dedicam à pesca, caça da baleia ou opera-ções similares;

  7. aos navios de pequeno calado nem aos navios tais como as plataformas de foragem e exploração quando não forem utilizadas para a navegação; a decisão relativa aos navios que são mencionados pelo presente dispositivo será tomada pela autoridade competente de cada país, em consulta com as mais representativas organizações dos armadores e dos marítimos.

    1. Nenhum dispositivo da presente Convenção deverá ser considerado como alargando a área de aplicação das Convenções discriminadas no anexo à presente Convenção ou de qualquer das disposições dessas.

    Art. 2º Todo Membro que ratificar a presente Convenção se compromete a:

  8. promulgar uma legislação relativa aos navios matriculados em seu território e que se refira a:

    I) normas de segurança, inclusive as que se referem à competência da tripulação, duração do trabalho e seu efetivo a fim de resguardar a vida humana a bordo dos navios;

    II) um regime adequado de previdência social;

    III) condições de emprego a bordo e os arranjos relativos à vida a bordo, na medida em que, em sua opinião, não estão...

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