C45 - Emprego de Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos das Minas
| Autor | Marcos Scalércio |
| Ocupação do Autor | Juiz do Trabalho no TRT da 2ª Região (São Paulo) |
| Páginas | 36-37 |
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I - Aprovada na 19ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1935), entrou em vigor no plano internacional em 30.5.37.
II - Dados referentes ao Brasil:
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aprovação = Decreto-Lei n. 482, de 8.6.38;
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ratificação = 22 de setembro de 1938;
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promulgação = Decreto n. 3.233, de 3.11.38;
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vigência nacional = 22 de setembro de 1939.
"A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra, pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida em dita cidade a 4 de junho de 1935, em sua décima nona reunião;
Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos de toda classe de minas, questão que constitui o segundo ponto da ordem do dia da reunião, e,
Depois de haver decidido que ditas proposições revistam a forma de uma Convenção Internacional,
Adota, com data de 21 de junho de 1935, a seguinte Convenção que poderá ser citada como ‘Convenção sobre o Trabalho Subterrâneo (Mulheres), 1935’:
Art. 1º Para os efeitos da presente Convenção o termo "mina" compreende qualquer empresa, pública ou privada, dedicada à extração de substâncias situadas debaixo da superfície da terra.
Art. 2º Nos trabalhos subterrâneos das minas não poderá ser empregada nenhuma pessoa do sexo feminino, seja qual for a sua idade.
Art. 3º A legislação nacional poderá excetuar desta proibição:
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as mulheres que ocupem cargo de direção e não realizem trabalho manual;
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as mulheres empregadas em serviço de saúde e em serviços sociais;
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as mulheres que, durante seus estudos, realizem práticas na parte subterrânea de uma mina, para efeitos de formação profissional;
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a qualquer outra mulher que ocasionalmente tenha que baixar à parte subterrânea de uma mina, no exercício de uma profissão que não seja de caráter manual.
Art. 4º As ratificações oficiais da presente convenção nas condições estabelecidas pela Constituição da Organização Internacional
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do Trabalho, serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.
Art. 5º
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A presente convenção não obrigará senão aos Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registrada na Repartição Internacional do Trabalho.
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Ela entrará em vigor doze meses depois da data na qual as ratificações de dois Membros forem registradas pelo Diretor-Geral.
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Em seguida, esta convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses...
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