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Cadastramento Eleitoral e Voto Obrigatório

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Vincent
AutorJosé Carlos Geraldo da Matta
Ocupação do AutorAdvogado e Servidor efetivo do TRE/MG
Páginas239-243
239
33 Cadastramento Eleitoral
e Voto Obrigatório
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Advogado e Servidor efetivo do TRE/MG.
O fato de um indivíduo ser cidadão brasileiro impõe a ele um conjun-
to de obrigações que têm a nalidade de reforçar os laços de cidadania
para com os demais cidadãos e para com o Estado brasileiro.
Entre tais obrigações podemos citar o alistamento e a prestação
do serviço militar obrigatório para os homens, o pagamento de tributos
(impostos, taxas, contribuições etc.), e o que nos interessa em especial,
o alistamento eleitoral e o comparecimento às seções eleitorais nos dias
de votação.
O alistamento eleitoral é o processo pelo qual o cidadão passa a
integrar as listagens de eleitores para todos os ns, também conhecido
como cadastramento eleitoral. Pelo cadastro eleitoral, o Poder Público
tem como estimar o número de eleitores e organizar o processo eleito-
ral, estabelecendo o número de urnas necessárias, o número de eleitores
por urna ou seção eleitoral, o número de mesários, estimando os custos
e a logística necessários para a organização do processo eleitoral.
A organização do processo de cadastramento, bem como do
processo eleitoral, está a cargo da Justiça Eleitoral, e encontra-se re-
gulamentada pela Resolução n. 21.538/2003/TSE. O cadastramen-
to é feito em períodos entre as eleições. Este período entre eleições é

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