Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

AutorFrancisco Lima Lemos
Páginas73-74
8. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
O CAGED foi instituído pela Lei n. 4.923/1965, e tem como objetivo registrar as admissões e demissões de
empregados sob o regime da CLT. Este cadastro gera informações de dados relativos aos vínculos empregatícios,
que são utilizadas no Programa de Seguro-Desemprego, para liberação do benefícios àqueles trabalhadores que preenchem
os requisitos para tal.
As empresas abrangidas pelo sistema da CLT, que dispensarem ou admitirem empregados, cam obrigadas a fazer
a respectiva comunicação, por estabelecimento, ao órgão competente em matéria de trabalho, mensalmente, até o dia 7
(sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação (§ 1o, do art. 1o, da Lei n. 4.923/1965). Esse mesmo prazo
deve ser obedecido quando a movimentação ocorrer dentro do mesmo grupo empresarial, como empregado transferido
de uma lial para outra ou de uma loja para outra, independente da distância entre elas. A falta de comunicação do
CAGED constitui elemento para a lavratura de auto de infração.
As empresas que possuem mais de um estabelecimento devem remeter ao órgão competente em matéria de trabalho
arquivos especícos a cada estabelecimento (§ 3o, do art. 2o, da Portaria MTE n. 1.129/2014). É bastante comum as
empresas centralizarem todo o CAGED na matriz, informando-o em um só documento, como se todos os empregados
estivessem registrados na matriz. Essa irregularidade constitui elemento para a punição administrativa.
O empregador, ao admitir empregado, deverá consultar o endereço eletrônico do CAGED para vericar a situação
do empregado no que se refere ao Seguro-Desemprego. Se o empregado estiver recebendo o benefício ou o requeri mento
esteja em tramitação, o CAGED deverá ser informado de imediato, fazendo constar a data real do início das atividades
do empregado na empresa (inciso I, do art. 6o, Portaria MTE n. 1.129/2014).
Na ocorrência de scalização do trabalho e sendo encontrado empregado sem registro, a empresa será autuada, e
o Auditor-Fiscal do Trabalho lavrará a Noticação para Comprovação do Registro do Empregado — NCRE, cujo prazo
para informar o CAGED constará desse documento (inciso II, do art. 6o, da Portaria MTE n. 1.129/2014, c/c o art. 4o,
inciso V, da IN SIT/MTE n. 107/2014). O descumprimento da NCRE, ou seja, da noticação para informar o CAGED,
autoriza a lavratura do auto de infração correspondente (art. 4o, inciso VI, da IN SIT/MTE n. 107/2014).
O empregador que não prestar as informações no prazo legalmente previsto, omitir informações ou prestar
declaração fals a ou inexata cará sujeito à penalidade administrativa (art. 7o da Portaria MTE n. 1.129/2014). Além de
a empresa ser autuada, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego
serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei (§ 2o, do art. 25, da Lei n. 7.998/1990).
Sendo o CAGED informado em atraso, a empresa deverá recolher a multa obrigatória, pelo Documento de Ar-
recadação de Receitas Federais — DARF (art. 1o, caput, e seu parágrafo único do Ato Declaratório Executivo Corat n.
72/2004). Nesse documento deve constar:
abaixo do campo 01 — “Multa Automática, Lei n. 4.923/65”;
no Campo 04 — código de receita “2877”;
no campo 05 — número de referência: “3800165790300843-7”.
A multa é calculada por empregado e de acordo com o tempo de atraso. Assim é que, para o atraso de até 30 dias,
o valor será de R$ 4,47 (quatro reais e quarenta e sete centavos); de 31 a 60 dias, o valor será de R$ 6,70 (seis reais e
setenta centavos); e se o atraso for acima de 60 dias, a multa será de 13,40 (treze reais e quarenta centavos).
Quando a informação ou o recolhimento acontecer durante qualquer procedimento scal, o valor é xado em R$ 13,40
(treze reais e quarenta centavos) por empregado prejudicado, independentemente do tempo de atraso. É oportuno
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