Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça

AutorGabriel Dias Marques da Cruz
CargoMestre e Doutor em Direito do Estado - Universidade de São Paulo (USP)
Páginas754-776
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v21n2.p754-776
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ISSN E 2175-0491
CADASTRO NACIONAL
DE DECISÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE:
UMA NOVA FUNÇÃO PARA
O CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA1
NATIONAL REGISTER OF UNCONSTITUTIONAL DECISIONS: A NEW FUNCTION
FOR THE BRAZILIAN NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE
REGISTRO NACIONAL DE DECISIONES DE INCONSTITUCIONALIDAD: UNA NUEVA
FUNCIÓN PARA EL CONSEJO NACIONAL DE JUSTICIA
Gabriel Dias Marques da Cruz2
1 Este artigo teve como base o paper “National Council of Justice, Separation of Powers and
Judicial Review: a Brazilian Case Study”, apresentado oralmente pelo autor no Congresso
Mundial de Direito Constitucional, realizado em Oslo, Noruega, em junho de 2014 no Work-
shop nº 15, dedicado às “Transformações do Princípio da Separação de Poderes”. Agradeço
as sugestões formuladas desde então, que contribuíram para que a pesquisa fosse enrique-s sugestões formuladas desde então, que contribuíram para que a pesquisa fosse enrique-
cida até alcançar a presente versão.
2 Mestre e Doutor em Direito do Estado Universidade de São Paulo (USP). Professor de
Direito Constitucional e Ciência Política da Universidade Federal da Bahia (UFBa), Faculdade
Baiana de Direito e Faculdade Ruy Barbosa. Endereço para Correspondência: Faculdade
de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBa), Rua da Paz, s/n, Graça, CEP: 40150-
140, Salvador-BA, Brasil. Telefone para contato: (71) 99907-8615. E-mail para contato:
gabriel_dmc@yahoo.com.br
Resumo: O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial
da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da
separação de poderes, comparando-o com algumas experiências
R N E J - E, V. 22 - . 2 - - 2017
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estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais ar-
gumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a
questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função ao
Conselho Nacional de Justiça, contemplando a criação de um Cadastro Na-
cional de Decisões de Inconstitucionalidade, ferramenta apta a sistematizar
decisões proferidas por Juízes e Tribunais em casos concretos na estrutura
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nova compreensão da divisão de poderes e para o processo de construção
de políticas públicas no Brasil.
Palavras-Chave: Cadastro – CNJ – STF – Controle – Constitucionalidade
Abstract: This paper reexamines the judicial analysis of the creation of
the National Council of Justice, focusing on the principle of separation of
powers, and comparing it to selected foreign experiences. First, the article
shows the main arguments used by the most important Brazilian Court
to confront the issue. Moreover, the research proposes the attribution of
a new function for the National Council of Justice, seeking to organize
the judgments through a National Register of Unconstitutionality Decisions.
Such a tool could organize the decisions of Judges and Courts in individual
cases in the Brazilian framework, and could contribute to a new under-
standing of separation of powers and the policy-making process in Brazil.
Keywords: Register National Register of Decisions – Supreme Court
– Control- Constitutionality.
Resumen: El artículo tiene por objetivo reexaminar el análisis judicial de
la creación del Consejo Nacional de Justicia frente al principio de la sep-
aración de poderes, comparándolo con algunas experiencias extranjeras
seleccionadas. Por lo tanto, en primer lugar expone los principales ar-
gumentos utilizados por la más importante Corte Brasileña para enfren-
tar la cuestión. Además, la investigación propone la atribución de una nue-
va función al Consejo Nacional de Justicia, contemplando la creación de
un Registro Nacional de Decisiones de Inconstitucionalidad, herramienta
apta para sistematizar decisiones proferidas por Jueces y Tribunales en ca-
    
solución puede contribuir para una nueva comprensión de la división de
poderes y para el proceso de construcción de políticas públicas en Brasil.
Palabras clave: Registro; CNJ; STF; Control; Constitucionalidad.

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