Caderno 2ª INSTÂNCIA. Administrativo, 16-03-2020

Data de publicação16 Março 2020
Diário do Judiciário El
etrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 16 de março de 2020
Publicação: 17 de março de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 49/2020
Página 1 de 54
Des. Nelson Missias de Morais
Presidente
Des. José Afrânio Vilela
1º Vice-Presidente
Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez
2º Vice-Presidente
Des.
ª
Mariangela Meyer Pires Faleiro
3º Vice-Presidente
José Geraldo Saldanha da Fonseca
Corregedor-Geral de Justiça
Jayme Silvestre Corrêa Camargo
Vice-Corregedor-Geral de Justiça
___________________________________________________________________________________
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA – ANO XIII – BELO HORIZONTE, SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020, Nº 49
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
“Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/ 2006 e MP 2.200-2/2001. A
assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela está empregada neste documento eletrônico como
recurso tecnológico da segurança da informação. Os dados que compõem cada informação deste documento foram cifrados pela
assinatura digital quando do respectivo armazenamento no equipamento-banco-de-dados do TJMG. Para a cifragem e
armazenamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais empregou certificados digitais expedidos por instituição certificadora
devidamente c redenciada na ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira). O presente documento recebeu assinatura
digital com uso de Certificado de padrão ICP-Brasil com algoritmo de assinatura “sha1RSA”, expedido pela Autoridade Certificadora
denominada “AC PRODEMGE SRF”, usado padrão de algorítimos criptográficos de RSA(1024 bits). Os métodos criptográficos
empregados impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento digitalmente assinado e
armazenado sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade
e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO DO JUDICIÁRIO DO TJMG.”
PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete: José Augusto Viana Nogueira
16/03/2020
SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E DAS COMISSÕES PERMANENTES
Secretário Especial da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle
PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020
Aplica ao sistema prisional as medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia do coronavírus no Estado de
Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art.
26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3,
de 26 de julho de 2012, em conjunto com o GOVERNADOR DO ESTADO DE ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e ten do em visto o disposto na Lei Federal
nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o CORREGEDOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhes conferem incisos I e XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, uso das atribuições conferidas no Decreto 47.795/2019,
CONSIDERANDO O Decreto de Emergência com numeração especial 113 de 12 de março de 2020, que declarou situação de
emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais em razão do surto de doença respiratória - Coronavírus;
CONSIDERANDO que é responsabilidade do Estado e de seus agentes zelar pela saúde da população privada de liberdade;
CONSIDERANDO os relatórios do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais referentes ao
coronavírus;
CONSIDERANDO o Memorando Circular nº1/2020/SEJUSP/DAS de 11 de março de 2020 que apresenta a Nota Técnica
nº3/SEJUSP/DAS/2020, que trata de orientações gerais às unidades prisionais e socioeducativas no Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o Memorando Circular nº21/2020/SEJUSP/DAS de 13 de março de 2020, que restringe a quantidade de
visitas e público específico na Unidades prisionais de Minas Gerais;
Diário do Judiciário El
etrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 16 de março de 2020
Publicação: 17 de março de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 49/2020
Página 2 de 54
CONSIDERANDO a população carcerária que pode ser iden tificada como grupo de risco diante da pandemia , sobretudo
aqueles com possibilidade de entrada e saída do sistema prisional;
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela saúde dos agentes públicos e demais usuários que atuam nas unidades
prisionais;
CONSIDERANDO a limitação de leitos para atendimento em caso de eventual pandemia,
RESOLVEM:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina providências urgentes face a pandemia do coronavírus, durante a vigência de situação
de emergência no Estado de Minas Gerais conforme Decreto de Emergência nº 113 de 12/03/2020.
Art. 2º Os Diretores e Juízes corregedores das unidades prisionais deverão tomar providências p ara o menor fluxo de pessoas
nas prisões de sua responsabilidade.
Art. 3º Recomenda-se que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto devem seguir para prisão domiciliar,
mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.
Parágrafo único: Não se aplica a recomendação contida no "caput" aos presos que estão respond endo a processo disciplinar
por suposta falta grave.
Art. 4º Recomenda-se, igualmente, a prisão domiciliar aos presos em virtude de não pagamento de pensão alimentícia.
Art. 5º Recomenda-se a revisão de todas as prisões cautelares no âmbito do Estado de Minas Gerais, a fim de verificar a
possibilidade excepcional de aplicação de medida alternativa à prisão.
Art. 6º Aos indivíduos pri vados de l iberdade que s e enquadram no perfil do grupo de risco, assim definidos pelo Ministério da
Saúde, a exemplo os diabéticos, cardiopatas, maiores de 60 (sessenta) anos, pós operado, portadores de HIV, tuberculose,
insuficiência renal, recomenda-se a reavaliação da prisão para eventual medida alternativa à prisão.
Art. 7º Recomenda-se que todos os presos eventualmente beneficiados por esta Portaria sejam intimados a manter atualizado
seu endereço e comparecer uma vez ao mês na unidade pris ional mais próxima de sua residência para registro de suas
atividades e notícia de sua situação processual.
Art. 8º Recomenda-se, igualmente, que as pessoas em conflito com a Lei que tenham obrigação de justificar suas atividades
nas Unidades do Presp e do CEAPA, bem como nos Fóruns, fiquem dispensadas do comparecimento nos próximos sessenta
dias.
Art. 9º A SEJUSP fará o remanejamento de presos a fim de que sejam criadas 16 (dezesseis) unidades de referência, para
atender as 19 (dezenove) Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP´s.
§1º Estas unidades de referência servirão de porta de entrada para o sistema prisional.
§2º O preso ficará em isolamento pelo período de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias e, em seguida, encaminhado para outra unidade
do Estado, preferencialmente mais próxima da comarca a qual está vinculado seu processo ou sua residência.
Art. 10. As unidades de referência citadas no artigo anterior disponibilizarão estrutura própria para realização de audiências à
distância.
Parágrafo único: O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, igualmente, disponibilizará estrutura física e
logística para a realização dos atos à distância.
Art. 11. A SEJUSP comunicará a s autoridades policiais para fins de acompanhamento e fiscalização, a relação dos presos
eventualmente beneficiados com as recomendações contidas nesta Portaria.
Art. 12. Os juízes deverão comunicar ao GMF a relação dos presos e respectivos processos que forem atingidos pelas
recomendações contidas nesta Portaria.
Art. 13. A presen te Portaria poderá ser modificada ou complementada a qualquer tempo, especialmente havendo mudança da
situação fática da pandemia, permanecendo seus efeitos enquanto vigente o Decreto de Emergência.
Art. 14. Esta Portaria aplica-se às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC´s e ao complexo Público
Privado – PPP, cabendo aos respectivos gestores, durante a excepcionalidade da medida, permitir a utilização, para o
cumprimento de regime fechado, nas instalações da unidade destinadas ao regime semiaberto, se for o caso.
Art. 15. Esta Portaria Conjunta entra em vigor com a sua publicação.
Diário do Judiciário El
etrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 16 de março de 2020
Publicação: 17 de março de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 49/2020
Página 3 de 54
Belo Horizonte, 16 de março de 2020.
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente do Tribunal de Justiça
ROMEU ZEMA NETO, Governador do Estado de Minas Gerais
Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais
General MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA CONJUNTA Nº 947/PR/2020
Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 945, de 12 de março de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais”.
O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, a 2ª VICE-PRESIDENTE, a 3ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29, o inciso III do art. 30, o inciso V do
art. 31 e o inciso I do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apro vado pela Resolução do Tribunal Pleno nº
3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o Decerto estadual nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou situação de emergência em Saúde
Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento,
previstas na Lei federal nº 13.797, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito
do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o que ficou deliberado na reunião da Comissão Especial de Prevenção a o Contágio pelo COVID-19,
realizada no dia 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0027523-52.2020.8.13.0000,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 5º-A, 5º-B, 5º-C, 8º-A, 8º-B, 12-A e 12-B à Portaria Conjunta da Presidência nº 945, de 12
de março de 2020, com a redação que se segue, passando o parágrafo único do art. 5º a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
Parágrafo único. Nas hipóteses do “caput” deste artigo, o ate stado médico deverá ser encaminhado à Gerência de Saúde no
Trabalho - GERSAT, no e-mail gersat@tjmg.jus.br.
Art. 5º-A. Será concedida licença-saúde a magistrados e servidores sintomáticos que apresentarem a auto declaração de
adoecimento conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria Conjunta.
§ 1º Na hipótese do “caput” deste artigo, a licença saúde será concedida pelo período, de 7 (sete) dias com a CID B34.2.
§ 2º Prazos superiores a 7 (sete) dias somente serão concedidos mediante a apresentação de atestado médico, na forma do
parágrafo único do art. 5º desta Portaria Conjunta.
Art. 5º-B. Ficam suspensos os atendimentos presenciais eletivos de servidores e magistrados:
I - em psicologia, serviço social, ergonomia e odontologia;
II - para realização de exames médicos periódicos;
III - com sintomas respiratórios.
Art. 5º-C. Ficam suspensos os prazos de recadastramento anual de inativos e pensionistas a q ue se refere o art. 3º da Portaria
da Presidência nº 1.208, de 29 de janei ro de 2001, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública, s em implicar
na suspensão da remuneração neste período.
[...]
Art. 8º-A. Ficam os estagiários dispensados do registro de presença, desde que autorizado pelo supervisor de estágio a realizar
suas atividades remotamente.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT