Caderno 2ª INSTÂNCIA. Administrativo, 22-06-2020

Data de publicação22 Jun 2020
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 22 de junho de 2020
Publicação: 23 de junho de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 115/2020
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Des. Nelson Missias de Morais
Presidente
Des. José Afrânio Vilela
1º Vice-Presidente
Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez
2º Vice-Presidente
Des.
ª
Mariangela Meyer Pires Faleiro
3º Vice-Presidente
José Geraldo Saldanha da Fonseca
Corregedor-Geral de Justiça
Jayme Silvestre Corrêa Camargo
Vice-Corregedor-Geral de Justiça
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CIRCULAÇÃO IRRESTRITA – ANO XIII – BELO HORIZONTE, SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2020, Nº 115
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete: José Augusto Viana Nogueira
22/06/2020
SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E DAS COMISSÕES PERMANENTES
Secretário Especial da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle
RESOLUÇÃO Nº 922/2020
Determina a instalação de Varas na Comarca de Caratinga e dá outras providências.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe
conferem o § 4º do art. 9º e os §§ 1º, 4º e 10 do art. 10 da Lei Complementar e stadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e os
incisos VII e XIX do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 96 e 99 da Constituição da República Federativa do Brasil e nos arts. 66, inciso IV, 98 e
104 da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a competência e a iniciativa privativa do Tribunal de Justiça para,
mediante ato próprio, determinar a instalação de unidades judiciárias;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a
organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais e que possibilita ao órgão c ompetente do Tribunal de Justiça,
mediante resolução, determinar a instalação de vara da justiça comum;
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 10 do art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59 , de 2001, que possibilita ao órgão
competente do Tribu nal de Justiça, mediante resolução, fixar a distribuição de competência de varas e propor a redistribuição
dos feitos em curso na comarca;
CONSIDERANDO que a Lei estadual nº 23.605, de 13 de março de 2020, cria c argos de provimento em comissão de Assessor
de Juiz no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, para futura lotação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução da Corte Superior nº 613, de 10 de setembro de 2009, que determina o
provimento, em caráter excepcional e independentemente de instalação de vara, de cargos de Juiz de Direito Auxiliar Especial
nas comarcas que menciona.
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
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Disponibilização: 22 de junho de 2020
Publicação: 23 de junho de 2020
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CONSIDERANDO que o art. 1º da Resolução d o Órgão Especial nº 710, de 14 de dezembro de 2012, determina,
independentemente da instalação de vara, o provimento de um cargo de juiz de d ireito, de entrância especial, na comarca de
Caratinga, com a denominação de Juiz de Direito Auxiliar Especial;
CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de que trata a Resolução do Órgão Especial nº 823, de
29 de junho de 2 016, que tem como objetivo “garantir a razoável duração do processo, por meio d a prestação jurisdicional ágil
e efetiva, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais, bem como elevar a produtividade dos
magistrados e servidores”;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional na Comarca de Caratinga;
CONSIDERANDO que foram implementadas as condições de funcionamento de mais duas Varas na referida Comarca;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Órgão Especial nº 864, de 29 de janeiro de 2018, que fixa a lotação dos cargos
em comissão de Gerente de Secretaria e de Gerente de Contadoria;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Órgão Especial nº 743, de 06 de novembro de 2016, que fixa a lotação dos
cargos e funções de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos
auxiliares da justiça de primeiro grau;
CONSIDERANDO, mais, a necessidade de lotação de cargos efetivos de Oficial Judiciário e de cargos de provimento em
comissão de Assessor de Juiz e de Gerente de Secretaria na referida comarca;
CONSIDERANDO, ainda, que o total de cargos de Oficial Judiciário lotados na Comarca de Caratinga é insuficiente para
permitir que a nova secretaria de juízo da vara co nte com o núm ero de servidores fi xado pela Resolução da Corte Superior nº
405, de 28 de novembro de 2002;
CONSIDERANDO a existência de cargos efetivos de Oficial Judiciá rio em quadro reserva e de cargos de provimento em
comissão de Assessor de Juiz e de Gerente de Secretaria reservados para futura lotação;
CONSIDERANDO, finalmente, o que c onstou do Processo da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias
1.0000.20.060734-9/000 (Sistema Eletrônico d e Informações - SEI nº 0144675-58.2019.8.13.0000)e, ainda, o que ficou
decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão ordinária realizada no dia 10 de junho de 2020,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Ficam determinadas as instalações da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri e da 3ª Vara Cível, ambas da Comarca de
Caratinga, a serem instaladas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em data por ele designada.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI
Art. 2º Efetivada a instalação da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de que trata o art. 1º desta Resolução:
I - ficam inalteradas as denominações e as competências da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e da 2ª Vara Criminal e
da Infância e da Juventude;
II - os processos e as ações criminais pa ssarão a ser distribuídos, equitativamente, entre as 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da
Comarca de Caratinga;
III - os processos e as ações relativos aos crimes dolosos contra a vida passarão a ser distribuídos à vara de que trata o
”caput” deste artigo.
Art. 3º Serão redistribuídos para a 3ª Vara Criminal e do Tribu nal do Júri da Comarca de Caratinga de que trata o art. 2º desta
Resolução:
I - os processos e as ações criminais correspondentes a 1/3 (um terço) do acervo de feitos ativos e inativos, em curso no
Sistema Processo Judicial Eletrônico - Sistema PJe, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramit ação
na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e na 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude;
II - os processos e as ações criminais correspondentes a 1/3 (um terço) do acervo ativo, em curso no Sistema de
Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em
tramitação na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e na 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude;
III - os processos e as ações crim inais relativos aos crimes dolosos contra a vida que, na data da vigência desta Resolução, se
encontrarem:
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
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Disponibilização: 22 de junho de 2020
Publicação: 23 de junho de 2020
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a) suspensos e em tramitação na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e na 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude;
b) arquivados nas varas de que trata a alínea “a” do inciso III deste artigo e que venham a ser objeto de nova petição ou
requerimento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR ESPECIAL NA 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI
Art. 4º O cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Caratinga, provido, em caráter excepcional, por meio da
Resolução do Órgão Especial nº 710, de 14 de dezembro de 2012, passa a integrar a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri
dessa comarca, a partir da data de vigência desta Resolução.
Art. 5º Fica acrescido o seguinte § 3º ao art. 1º da Resolução do Órgão Especial nº 710, de 2012:
“Art. 1º [...]
§ 3º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao cargo provido na Comarca de Caratinga, a partir da pu blicação da
Resolução do Órgão Especial nº 922, de 22 de ju nho de 2020, que determinou o aproveitamento do cargo de Juiz de Direito
Auxiliar Especial.”.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL
Art. 6º Efetivada a instalação da 3ª Vara Cível de que trata o art. 1º desta Resolução:
I - ficam inalteradas as denominações e as competências das 1ª e 2ª Varas Cíveis;
II - os processos e as ações cíveis passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre as 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca
de Caratinga.
Art. 7º Serão redistribuídos para a 3ª Vara Cível de que trata o art. 6ª desta Resolução:
I - os processos e as ações cíveis correspondentes a 1/3 (um terço) do acervo de feitos ativos e inativos, em curso no Sistema
PJe, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação nas 1ª e 2ª Varas Cíveis;
II - os processos e as ações cíveis correspondentes a 1/3 (um terço) do acervo ativo, em curso no SISCOM, que, na data de
vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação nas 1ª e 2ª Varas Cíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Ficam lotados na Comarca de Caratinga:
I - 2 (dois) cargo de Assessor de Juiz, código PJ-AS-04;
II - 2 (dois) cargo de Gerente de Secretaria, código PJ-CH-01;
III - 12 (doze) cargos de Oficial Judiciário, da especialidade de Oficial Judiciário.
Art. 9º Compete à Corregedoria-Geral de Justiça baixar as instruções e coordenar as providências necessárias ao f iel
cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor no dia 24 de junho de 2020.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2020.
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente
RESOLUÇÃO Nº 923/2020
Determina a instalação da 3ª Vara Cível na Comarca de Ibirité e dá outras providências.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe
conferem o § 4º do art. 9º e os §§ 1º, 4º e 10 do art. 10 da Lei Complementar e stadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e os
incisos VII e XIX do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 96 e 99 da Constituição da República Federativa do Brasil e nos arts. 66, inciso IV, 98 e
104 da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a competência e a iniciativa privativa do Tribunal de Justiça para,
mediante ato próprio, determinar a instalação de unidades judiciárias;

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