Caderno 2ª INSTÂNCIA. Administrativo, 29-09-2020

Data de publicação29 Setembro 2020
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 29 de setembro de 2020
Publicação: 30 de setembro de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 185/2020
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Des. Gilson Soares Lemes
Presidente
Des. José Flávio de Almeida
1º Vice-Presidente
Des. Tiago Pinto
2º Vice-Presidente
Des.
Newton Teixeira Carvalho
3º Vice-Presidente
Des.
Agostinho Gomes de Azevedo
Corregedor-Geral de Justiça
Des.
Edison Feital L
Vice-Corregedor-Geral de Justiça
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA – ANO XIII – BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2020, Nº 185
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PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete: Alexandre Ramos Souza
29/09/2020
SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E DAS COMISSÕES PERMANENTES
Secretário Especial da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle
RESOLUÇÃO Nº 940/2020
Altera competência de Vara da Comarca de Contagem e dá outras providências.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe
conferem os §§ 1º e 10 do art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e os incisos VII e XIX do art.
34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 96 e 99 da Constituição da República Federativa do Brasil e nos arts. 66, inciso IV, 98 e
104 da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a competência e a iniciativa privativa do Tribunal de Justiça para,
mediante ato próprio, determinar a instalação de unidades judiciárias;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a
organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais e que possibilita ao órgão competente do Tribunal de Justiça,
mediante resolução, determinar a instalação de vara da justiça comum;
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 10 do art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, que possibilita ao órgão
competente do Tribunal de Justiça, mediante resolução, fixar a distribuição de competência de varas e propor a redistribuição
dos feitos em curso na comarca;
CONSIDERANDO o que estabelecem os arts. 1º e 7º da Resolução da Corte Superior nº 591, de 30 de março de 2009, que
dispõe sobre as unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais criadas pela Lei Complementar estadual nº 105, de
14 de agosto de 2008;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conj unta da Presidência nº 671, de 22 de agosto de 2017, que estabelece a
numeração dos cargos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais, ordenando-os nas unidades jurisdicionais das
comarcas do Estado de Minas Gerais;
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
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Disponibilização: 29 de setembro de 2020
Publicação: 30 de setembro de 2020
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CONSIDERANDO o art. 1º da Resolução da Corte Su perior nº 613, de 10 de setembro de 2009, que determina o provimento,
em caráter excepcional e independentemente de instalação de vara, de cargos de Juiz de Direito Auxiliar Especial nas
comarcas que menciona;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Órgão Especial nº 743, de 06 de novembro de 2016, que fixa a lotação dos
cargos e funções de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos
auxiliares da justiça de primeiro grau;
CONSIDERANDO que o quantitativo de funções de confiança de assessoramento de Juiz de Direito lotadas na Comarca de
Contagem é suficiente para atender o Sistema dos Juizados Especiais da referida comarca;
CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça d e que trata a Resoluçã o do Órgão Especial nº 823, de
29 de junho de 2 016, que tem como objetivo “garantir a razoável duração do processo, por meio d a prestação jurisdicional ágil
e efetiva, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais, bem como elevar a produtividade dos
magistrados e servidores”;
CONSIDERANDO a necessidade e a oportunidade de aprimorar a prestação jurisdicional na Comarca de Contagem;
CONSIDERANDO o que constou do Processo da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias nº 1.0000.20.016829-2/000
(Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0152393-09.2019.8.13.0000) e, ainda, o que ficou decidido pelo próprio Órgão
Especial do Tribunal de Justiça em sessão ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2020,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA 1ª E DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DA
1ª E DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DAS VARAS CÍVEIS
Art. 1º Ficam alteradas a denominação e a competência da 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal da Comarca de Contagem
para 6ª Vara Cível.
Art. 2º Ficam alteradas a denominação e a competência da 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal da Comarca de Contagem
para 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos.
Art. 3º Efetivadas as alterações de competência de que tratam os arts. 1º e 2º desta Resolução:
I - ficam inalteradas a denominação da 1ª e da 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos;
II - os processos e as ações relativos à Fazenda Pública municipal passarão a ser distribuídos e quitativamente entre as 1ª, 2ª e
3ª Varas Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos;
III - os processos e as ações cíveis passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis.
Art. 4º Serão redistribuídos para a 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem, de que trata o art. 1º desta Resolução, os
processos e as ações cíveis correspondentes a 1/6 (um sexto) do acervo de feitos ativos e inativos, em cu rso no Sistema
Processo Judicial Eletrônico - PJe, q ue, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª,
5ª Varas Cíveis.
Art. 5º Serão redistribuídos para a 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem,
cuja competência foi alterada nos termos do art. 2º desta Resolução:
I - os processos e as ações relativos à Fazenda Pública municipal correspondentes a 1/3 (um terço) do acervo de feitos ativos
e inativos, em cu rso no Sistema PJe, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação na 1ª Vara de
Fazenda Pública Municipal, cuja competência foi alterada nos termos do art. 1º;
II - os processos e as ações relativos à Fazenda Pública municipal correspondentes a 1/3 (um terço) do acervo, ativo e
arquivado, inclusive os suspensos, em curso n o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, que, na
data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação na 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal, cuja competência
foi alterada nos termos do art. 1º.
Art. 6º Serão redistribuídos para a 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem:
I - os processos e as ações relativos a Fazenda Pública municipal correspondentes a 1/3 (um terço) do acervo de feitos ativos
e inativos, em cu rso no Sistema PJe, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação na 1ª Vara de
Fazenda Pública Municipal, cuja competência foi alterada nos termos do art. 1º;
II - os processos e as ações relativos a Fazenda Pública municipal correspondentes a 1/3 (um terço) do acervo, ativo e
arquivado, inclusive os suspensos, em curso no SISCOM, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em
tramitação na 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal, cuja competência foi alterada nos termos do art. 1º.
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 29 de setembro de 2020
Publicação: 30 de setembro de 2020
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Art. 7º Serão redistribuídos para a 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem:
I - os processos e as ações relativos a Fazenda Pública municipal correspondentes a 1/3 (um terço) do acervo de feitos ativos
e inativos, em cu rso no Sistema PJe, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação na 1ª Vara de
Fazenda Pública Municipal, cuja competência foi alterada nos termos do art. 1º;
II - os processos e as ações relativos a Fazenda Pública municipal correspondentes a 1/3 (um terço) do acervo, ativo e
arquivado, inclusive os suspensos, em curso no SISCOM, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em
tramitação na 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal, cuja competência foi alterada nos termos do art. 1º.
CAPÍTULO II
DO APROVEITAMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO AUXILIAR ESPECIAL NA UNIDADE JURISDICIONAL DO
JUIZADOS ESPECIAIS
Art. 8º O cargo de 1º Juiz de Direito Auxiliar Especial d a Comarca de Contagem, provido em caráter excepcional por m eio da
Resolução da Corte Superior nº 613, de 10 de setembro de 2009, passa a integrar a 2ª Unidade Jurisdicional dos Juizados
Especiais dessa comarca, a partir da data de vigência desta Resolução.
Parágrafo único. Portaria Conjunta da Presidência ordenará os cargos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais da
Comarca de Contagem, nos termos do art. 7º da Resolução da Corte Superior nº 591, de 2009.
Art. 9º Serão redistribuídos para o 4º cargo de Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais
da Comarca de Contagem de que trata o art. 8º desta Resolução:
I - os processos e as ações correspondentes a 1/4 (um quarto) do acervo de feitos ativos e in ativos, em curso no Sistema PJe,
que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação junto aos 1º e 2º Juízes de Direito da 1ª Unidade
Jurisdicional e junto ao 3º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional;
II - os processos e as ações c orrespondentes a 1/4 (um quarto) do acervo, em curso no SISCOM, que, na data de vigência
desta Resolução, se encontrarem em tramitação junto aos 1º e 2º Juízes de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional e junto ao 3º
Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional.
Art. 10. Fica acrescido o seguinte inciso X ao § 3º do art. 1º da Resolução da Corte Superior nº 613, de 2009:
“Art. 1º [...]
§ 3º [...]
X - na Comarca de Contagem, a partir da publicação da Resolução do Órgão Especial nº 940, de 29 de setembro de 2020, q ue
determinou o aproveitamento do cargo de 1º Juiz de Direito Auxiliar Especial, passando o cargo de 2º Juiz de Direito Auxiliar
Especial da referida comarca a denominar-se Juiz de Direito Auxiliar Especial.”.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11. Compete à Corregedoria-Geral de Justiça baixar as instruções e coordenar as providências necessárias ao fiel
cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor no dia 4 de novembro de 2020.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2020.
Desembargador GILSON SOARES LEMES, Presidente
RESOLUÇÃO Nº 941/2020
Altera a denominação e a competência de vara da Comarca de Manhuaçu e dá outras providências.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe
conferem o § 1º do art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e o inciso XIX do art. 34 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 96 e 99 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos arts. 66, 98 e 104 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, sobre a
competência e a iniciativa privativas do Tribun al de Justiça, para, mediante ato do próprio Tribunal, determinar a instalação ou
desinstalação de unidades judiciárias;
CONSIDERANDO que o disposto no art. 10, §§ 1º e 10, da Lei Complementar estadual nº 5 9, de 18 de janeiro de 2001, que
contém a organização e d ivisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, possibilita ao órgão competente do Tribunal de Justiça,
mediante resolução, fixar a distribuição de competência de varas e propor a redistribuição de feitos em curso em comarcas;

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