Caderno 2ª INSTÂNCIA. Administrativo, 07-01-2021

Publication Date07 Jan 2021
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 7 de janeiro de 2021
Publicação: 8 de janeiro de 2021
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 4/2021
Página 1 de 21
Des. Gilson Soares Lemes
Presidente
Des. José Flávio de Almeida
1º Vice-Presidente
Des. Tiago Pinto
2º Vice-Presidente
Des.
Newton Teixeira Carvalho
3º Vice-Presidente
Des.
Agostinho Gomes de Azevedo
Corregedor-Geral de Justiça
Des.
Edison Feital L
Vice-Corregedor-Geral de Justiça
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA – ANO XIV – BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE JANEIRO DE 2021, Nº 4
“Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura
digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela está empregada neste documento eletrônico como recurso
tecnológico da segurança da informação. Os dados que compõem cada informação deste documento foram cifrados pela assinatura
digital quando do respectivo armazenamento no equipamento banco de dados do TJMG. Para a cifragem e armazenamento, o Tribunal
de J ustiça de Minas Gerais empregou certificados digitais expedidos por instituição c ertificadora devidamente credenciada na ICP-
Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). O presente documento recebeu assinatura digital com uso de Certificado de
padrão ICP-Brasil com algoritmo de assinatura “sha1RSA”, expedido pela Autoridade Certificadora denominada “AC PRODEMGE
SRF”, usado padrão de algoritmos criptográficos de RSA (1024 bits). Os métodos criptográficos empregados impedem que a
assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento digitalmente assinado e armazenado sejam adulterados ou
copiados, tornando-os invioláveis. Encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os
dados do presente DIÁRIO DO JUDICIÁRIO DO TJMG.”
PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete: Alexandre Ramos Souza
07/01/2021
SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E DAS COMISSÕES PERMANENTES
Secretário Especial da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle
REPUBLICAÇÃO
AVISO CONJUNTO Nº 30/PR/2020
Avisa sobre o encerramento do acesso à “Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais” (Cisco/Webex)
concedido pelo Conselho Nacional de Justiça e a contratação efetivada da mesma plataforma para a realização de audiências
sessões de julgamento e demais atos processuais por videoconferência.
O PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GE RAIS e o
CORREGEDOR-GERAL DE J USTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II
do art. 26, o inciso II do art. 29 e o inciso I do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribun al de Justiça, aprovado pela
Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Portaria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 61, de 31 de março de 2020, que "institui a plataforma
emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no
período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19";
CONSIDERANDO a Recomendação do CNJ nº 62, de 17 de março de 2020, que "recomenda aos Tribunais e m agistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da i nfecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo";
CONSIDERANDO a Resolução do CNJ nº 3 37, de 29 de setembro de 2020, que “dispõe sobre a utilização de sistemas de
videoconferência no Poder Judiciário”;
CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução do CNJ nº 337, de 2020, os tribunais deverão adotar um sistema de
videoconferência para suas audiências e atos oficiais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação;
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 7 de janeiro de 2021
Publicação: 8 de janeiro de 2021
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 4/2021
Página 2 de 21
CONSIDERANDO o encerramento do prazo de utilização das licenças de acesso à “Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais” (Cisco/Webex), concedidas pelo CNJ, para a realização de audiências, sessões de
julgamento e demais atos processuais por videoconferência;
CONSIDERANDO a contratação efetiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, da plataforma
Cisco/Webex por um período de um ano;
CONSIDERANDO que o TJMG está providenciando a aquisição de plataforma própria para a realização de suas audiências,
sessões de julgamento e demais atos processuais por videoconferência;
CONSIDERANDO que o Tribunal firmou acordo de parceria com a empresa Cisco System, no qual prevê cessão gratuita de
licenças nas quantidades cadastradas pelos usuários do TJMG na “Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos
Processuais” (Cisco/Webex) concedido pelo CNJ, garantido a continuidade de sse serviço até a efe tiva contratação da
plataforma;
CONSIDERANDO que não haverá descontinuidade da plataforma Cisco/Webex;
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI 0040185-
48.2020.8.13.0000,
AVISA aos desembargadores, aos juízes de direito e aos gerentes de cartórios e secretarias da Justiça de Primeira e Segunda
Instâncias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG que:
I - o acesso à “Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais” (Cisco/Webex) concedido pelo Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, para a realização de audiências, sessões de j ulgamento e d emais atos p rocessuais por
videoconferência, será encerrado em 31 de dezembro de 2020;
II - somente os atos processuais previstos para se realizarem até o dia 31 de dezembro poderão ser agendados na plataforma
Cisco Webex, por meio do acesso concedido pelo CNJ;
III - c aso haja necessidade, os atos processuais poderão ser agendados apenas no sistema processual respectivo e, na
intimação das partes, deverá constar a informação de que o "link" do convite será divulgado na nova plataforma já contrat ada,
implementada em 21 de dezembro de 2020;
IV - havendo atos processuais já agendados para data posterior a 31 de dezembro 2020 na plataforma concedida p elo CNJ e,
já tendo sido publicada intimação com o "link" do convite, a unidade judiciária deverá refazer o agendamento na nova
plataforma adquirida pelo TJMG e comunicar às partes o novo "link" que dará acesso ao ato.
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2020.
Desembargador GILSON SOARES LEMES, Presidente
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, 1º Vice-Presidente
Desembargador AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO, Corregedor-Geral de Justiça
REPUBLICAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.112/PR/2021
Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE, o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29, o inciso III do art. 30, o inciso V do
art. 31 e o inciso I do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apro vado pela Resolução do Tribunal Pleno nº
3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o Plano de Retomada Gradual das Atividades no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira
Instância do Estado de Minas Gerais, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020;
CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.047, de 10 de setembro de 2020, "Estabelece a retomada das
atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências";
CONSIDERANDO a Nota Técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Plano de Retomada Gradual
das Atividades, constituído pela Portaria da Presidência nº 4.869, de 2 de julho 2020, com proposição de reabertura de
comarcas com situação epidemiológica considerada controlada;
CONSIDERANDO, ainda, que a referida Nota Técnica prevê o adiamento da medida de retomada das atividades presenciais
em algumas comarcas que apresentaram agravamento da situação epidemiológica na última semana;
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 7 de janeiro de 2021
Publicação: 8 de janeiro de 2021
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 4/2021
Página 3 de 21
CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0095602-83.2020.8.13.0000,
RESOLVEM:
Art. 1º O Anexo Úni co da Portaria Conjunta da Presidência nº 1 .047, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar na forma do
Anexo Único desta Portaria Conjunta, com as seguintes alterações:
I - comarcas integradas por municípios classificados como "Grau de Risco Verde e Amarelo", de acordo com os parâmetros do
Plano "Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo" do Governo do Estado d e Minas Gerais", que passarão a
integrá-lo:
a) Alfenas;
b) Andradas;
c) Areado;
d) Barão de Cocais;
e) Botelhos;
f) Caldas;
g) Campestre;
h) Campos Gerais;
i) Carmo do Rio Claro;
j) Conceição do Mato Dentro;
k) Guarani;
l) Itabira;
m) Itamarandiba;
n) Machado;
o) Medina;
p) Mercês;
q) Paraguaçu;
r) Passa-Tempo;
s) Poço Fundo;
t) Poços de Caldas;
u) Rio Pomba;
v) Santa Bárbara;
w) Santos Dumont;
x) Serro;
y) Turmalina;
z) Viçosa;
aa) Visconde do Rio Branco;
II - comarcas integradas por municípios classificados como "Grau de Risco Vermelho", de acordo com os parâmetros do Plano
"Minas Consciente - Retomando a economia do jeito c erto" do Governo do Estado de Minas Gerais", que deixarão de i ntegrá-
lo:

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT