Caderno: Administrativa e Judicial - Edição 6631 de 14-11-2019

Data de publicação14 Novembro 2019
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei nº 11.419 de 19/12/06
SEÇÃO I
COMUNICAMOS QUE, A PARTIR DO DIA 1º/08/2019, EDIÇÃO Nº 6.557 DO DJE, OS EDITAIS DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS JUDICIAIS E
ADMINISTRATIVOS PASSARAM A SER DISPONIBILIZADOS NO CADERNO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
TRIBUNAL PLENO
TRIBUNAL PLENO
NOTA DE EXPEDIENTE N. 329/19
I N T I M A C O E S
MANDADO DE SEGURANCA
0001- 70081732141 (ELETRÔNICO) (CNJ: 145123-58.2019.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - EDISON EGMAR PIRES (ADV(S) FELIPE CLASSMANN - OAB/
RS 100281, BERENICE MARIA CLASSMANN - OAB/RS 67114), IMPETRANTE; GOVERNADOR DO ESTADO, COATOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
INTERESSADO(A).
“POR MAIORIA, CONCEDERAM A SEGURANÇA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RICARDO TORRES HERMANN, IRINEU MARIANI, MANUEL JOSÉ
MARTINEZ LUCAS, GELSON ROLIM STOCKER E ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, QUE DENEGAVAM.”
0002- 70082727355 (ELETRÔNICO) (CNJ: 244644-73.2019.8.21.7000) - CONCURSO PUBLICO - NOEMI SALVADOR DA FONSECA (ADV(S) LUIS BENICIO ROSA
CONSTANTE - OAB/RS 46774, DIOGO GUIMARAES BARCELOS - OAB/RS 48493), IMPETRANTE; GOVERNADOR DO ESTADO, COATOR(A); ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL , INTERESSADO(A).
“À UNANIMIDADE, CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA AOS TRÂMITES DE NOMEAÇÃO DA
IMPETRANTE NO CARGO DE AGENTE EDICACIONAL II - ASSISTENTE FINANCEIRO.”
0003- 70083234831 (ELETR ÔNICO) (CNJ: 295392-12.2019.8.21.7000) - SERVIDOR P UBLICO - PAUL O DE SOUZA (AD V(S) FELIPE C LASSMANN - OAB/RS 100281),
IMPETRANTE; GOVERNADOR DO ESTADO, COATOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IMPETRANTE. “... DEFIRO O PLEITO LIMINAR PARA DETERMINAR
À AUTORIDADE COATORA QUE ADOTE, A CONTAR DESTA DECISÃO, O VALOR ATUAL DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TJ/RS COMO TETO
REMUNERATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE QUE PRESTE
INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL, NOS MOLDES DO ART. 7°, INC. I, DA LEI N° 12.016/2009. IGUALMENTE, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 7°, II, DA LEI N°
12.016/2009, DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO.
APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.” DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, RELATOR.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
0004- 70082064320 (ELETR ÔNICO) (C NJ: 178341-77.2019.8.21.7000) - DIR EITO PU BLICO N AO ESP ECIFIC ADO - POR TO ALEGRE (1/295017) - PROCU RADOR-
GERAL DE JUSTICA , PROPONENTE; CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARROIO GRANDE, REQUERIDO(A); PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO
GRANDE (ADV(S) ALESSANDRINI ARDIZZONE LIMA - OAB/RS 53863, VANESSA DE ALBUQUERQUE GRILL - OAB/RS 95246), REQUERIDO(A); PROCURADOR-
GERAL DO ESTADO, INTERESSADO(A). “À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FIXANDO EM SEIS
MESES, A CONTAR DESTA DATA, O INÍCIO DA EFICÁCIA DA DECISÃO.”
0005- 70083189977 (ELETR ÔNICO) (CNJ: 290906-81.2019.8.21.7000) - D IREITO PUBL ICO NAO ESP ECIFICADO - PORTO ALEGRE (1/454419) - F EDERACAO D AS
EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RS (ADV(S) DARCI NORTE REBELO - OAB/RS 2437, DARCI NORTE REBELO JR - OAB/RS
55242, NIKOLAI SOSA REBELO - OAB/RS 76330, ALEKSEI SOSA REBELO - OAB/RS 84117), PROPONENTE; PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA,
REQUERIDO(A); CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, REQUERIDO(A); PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERESSADO(A). “... POR TAIS RAZÕES,
RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.544/2019 DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRINHA, ATÉ O FINAL JULGAMENTO. NOTIFIQUE-SE O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA PARA QUE,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE AS INFORMAÇÕES QUANTO AO ATO NORMATIVO IMPUGNADO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 6° DA LEI
N° 9.868/99. CITE-SE O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, OFEREÇA DEFESA AO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. APÓS, AO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.” DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, RELATOR.
0006- 70083214585 (ELETR ÔNICO) (C NJ: 293367-26.2019.8.21.7000) - DIR EITO PU BLICO N AO ESP ECIFIC ADO - POR TO ALEGRE (1/663919) - PREFE ITO
MUNICIPAL DE MONTENEGRO, PROPONENTE; CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTENEGRO, REQUERIDO(A); PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO, INTERESSADO(A). “... POR TODO O EXPOSTO, FORTE NO ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDA O AUTOR A EMENDA DA INICIAL,
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS ACIMA, INCLUSIVE COM A JUNTADA DA NORMA E CÓPIA DE TODO O PROCESSO LEGISLATIVO (DIANTE DA
MENÇÃO A VÍCIO DE INICIATIVA).” DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, RELATOR.
0007- 70083216275 (ELETR ÔNICO) ( CNJ: 293536-13.2019.8.21.7000) - DI REITO P UBLIC O NAO E SPECI FICAD O - PORTO ALEGRE (1/844619) - P REFEI TO MUN ICIPAL
DE CAXIAS DO SUL, PROPONENTE; CAMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, REQUERIDO(A); PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERESSADO(A).”...
DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 8.446, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL,
ATÉ ULTERIOR DECISÃO. NOTIFIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL PARA AS INFORMAÇÕES DEVIDAS NO PRAZO LEGAL. CITE-SE O PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO. OPORTUNAMENTE, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE.” DES. EDUARDO UHLEIN, RELATOR.
Diário da Justiça Eletrônico - RS - Administrativa e Judicial Edição Nº 6.631 / Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 1
0008- 70083216564 (ELETRÔNICO) (CNJ: 293565-63.2019.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PORTO ALEGRE (1/844819) - PREFEITO DO MUNICIPIO
DE CAXIAS DO SUL, PROPONENTE; CAMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, REQUERIDO(A); PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERESSADO(A). “...
DIANTE DESTE CONTEXTO, CONCEDO O PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO PELO PROPONENTE, AO EFEITO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI-CS N°
8.448, DE 30OUT19, POR VÍCIO DE INICIATIVA, ATÉ O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. NOTIFIQUE-SE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS
DO SUL, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUE JULGAR PERTINENTES E CITE-SE O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 262, § 2°, DO
RITJRS. APÓS, AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA PARECER.”
MANDADO DE INJUNCAO
0009- 70081289175 (ELETRÔNICO) (CNJ: 100826-63.2019.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - AMELIA MAAS DE MELLO (ADV(S) RODRIGO CAMARGO BARCELLOS
- OAB/RS 81699, JORGE MIGUEL GONCALVES BARCELLOS - OAB/RS 91121), IMPETRANTE; GOVERNADOR DO ESTADO, IMPETRADO(A); ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, INTERESSADO(A). “JULGARAM EXTINTO O MANDADO DE INJUNÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.”
AGRAVO REGIMENTAL
0010- 70081411118 (ELETRÔNICO) (CNJ: 113020-95.2019.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - MARLENE DOS SANTOS (ADV(S) RODRIGO CAMARGO BARCELLOS -
OAB/RS 81699, JORGE MIGUEL GONCALVES BARCELLOS - OAB/RS 91121), AGRAVANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AGRAVADO(A); GOVERNADOR DO
ESTADO, INTERESSADO(A).
“POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES GELSON ROLIM STOCKER E RUI PORTANOVA, QUE VOTAVAM
POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 13/11/2019.
ALICE DE AGUIAR DIEHL,
SUBSECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA.
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
BOLETI M N.º 141/2019
ATO DO TJM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O QUE CONSTA NA ATA DA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2019 E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº. 9.2019.0700.001873-4,
CONCEDE, A CONTAR D E 02/11/2019, ABONO DE PERMANÊNCIA AO DESEMBARGADOR MILITAR FÁBIO DUARTE FERNANDES, ID. FUNC. 2099241,
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II E III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, ATÉ COMPLETAR AS EXIGÊNCIAS PARA A
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PORTARIA Nº 141/2019).
TJM, EM PO RTO ALEGRE, 13/11/2019.
DIRNEI VIEIRA DE VIEIRA
DIRETOR-GERAL
BOLETI M N.º 142/2019
ATO DO TJM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O QUE CONSTA NO
PROCES SO SEI Nº 0000110-29.2019.9.21.0700,
DESIGNA OS SERVIDORES MARCOS HIROTO TAKEDA, ID. FUNC. 3387631, COMO TITULAR, E JUAREZ BAMBERG DA SILVA, ID. FUNC. 2304830,
SUPLENTE, COMO FISCAIS DO CONTRATO DRC 531/2018, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A
EMPRESA PROCERGS – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS EM INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMUNICAÇÃO DE DADOS E SOFTWARE – LEQ, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, COM VIGÊNCIA DESTA PORTARIA POR PRAZO INDETERMINADO OU ATÉ O TÉRMINO DO PRESENTE CONTRATO, DEVENDO, A
PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA, E NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO E DETERMINAR
AS CORREÇÕES E AS ADEQUAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS (PORTARIA Nº 142/2019.
TJM, EM PORTO ALEGRE, 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
DIRNEI VIEIRA DE VIERA
DIRETOR-GERAL
BOLETI M N.º 143/2019
ATO DO TJM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O QUE CONSTA NO
PROCES SO SEI Nº 0000113-81.2019.9.21.0700,
DESIGNA OS SERVIDORES HEINRICH FÉLIX MARMITT, ID. FUNC. 4250273, COMO TITULAR, E DILNEI VENTURINI, ID. FUNC. 1906690, SUPLENTE, COMO
FISCAIS DO CONTRATO DRC – 546/2018, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RS E A EMPRESA PROCERGS - COMPANHIA
DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA
ORGANIZACIONAL E INFORMÁTICA – COI, PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, COM VIGÊNCIA DESTA PORTARIA POR
PRAZO INDETERMINADO OU ATÉ O TÉRMINO DO PRESENTE CONTRATO, DEVENDO, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA, E NO EXERCÍCIO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO E DETERMINAR AS CORREÇÕES E AS ADEQUAÇÕES QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIAS (PORTARIA Nº 143/2019).
TJM, EM PORTO ALEGRE, 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
DIRNEI VIEIRA DE VIERA
DIRETOR-GERAL
Diário da Justiça Eletrônico - RS - Administrativa e Judicial Edição Nº 6.631 / Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 2
PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS
EDITAL Nº 08/2019- DG
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO
EM VISTA O DISPOSTO NA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E NA RESOLUÇÃO Nº 771/2009- COMAG, DE 7 DE JULHO DE 2009, ALTERADA PELA
RESOLUÇÃO Nº 877/2011-COMAG, DE 17 DE JUNHO DE 2011, E PELA RESOLUÇÃO Nº 1.111/2015-COMAG, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, BEM COMO O DISPOSTO
NA ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2016-TJMRS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, FAZ SABER QUE ESTARÃO ABERTAS, NO PERÍODO DE 30/09/2019 A 08/11/2019, AS
INSCRIÇÕES AO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS, PARA A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, PARA ESTUDANTES, MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS,
REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS (DIREITO), A PARTIR DO 4º SEMESTRE, PARA
A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM PASSO FUNDO, PARA AS VAGAS QUE SURGIREM DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DA SELEÇÃO, CONFORME
CONVENIÊNCIA E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E FISCAIS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
CRONOGRAMA
PROCEDIMENTOS DATAS
DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO 14 DE NOVEMBRO DE 2019
PERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET POR MEIO DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR HTTP://WWW.TJMRS.JUS.BR/ESTAGIOS 18/11 A 12/12 DE 2019
DISPONIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONFIRMAÇÃO DO LOCAL E HORÁRIO DA PROVA PRESENCIAL
13 DE DEZEMBRO DE 2019
APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA PRESENCIAL PREVISÃO 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DIVULGAÇÃO DO GABARITO OFICIAL DA PROVA OBJETIVA – PREVISÃO
16 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPONIBILIZAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA – PREVISÃO
17 DE DEZEMBRO DE 2019
PRAZO PARA OS CANDIDATOS APTOS COMPLETAREM O SEU CADASTRO NO SITE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR – PREVISÃO 17 A 19 DE DEZEMBRO DE 2019
PRAZO PARA RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA
(EXCLUSIVAMENTE VIA INTERNET, EM FORMULÁRIO ESPECÍFICO, DISPONÍVEL NO SITE DO
TJM, A SER ENVIADO PARA O E-MAIL COORDADM@TJMRS.JUS.BR) - PREVISÃO 17 A 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL DE RESPOSTA AOS RECURSOS E DE RESULTADO
DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA À DEFINIR
PRAZO PARA OS CANDIDATOS APTOS, APÓS RECURSOS, COMPLETAREM O SEU
CADASTRO NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR À DEFINIR
DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO À DEFINIR
1 DAS VAGAS
1.1 ESTE PROCESSO SELETIVO É DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL
SUPERIOR, NA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PASSO FUNDO, QUE SURGIREM DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DA SELEÇÃO, CONFORME
CONVENIÊNCIA E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E FISCAIS.
1.2 A CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO SERÁ DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS A SER CUMPRIDA NO TURNO DA MANHÃ
E/OU TARDE, A CRITÉRIO DO SUPERVISOR/RESPONSÁVEL DO ESTÁGIO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA UNIDADE.
2 DA INSCRIÇÃO
2.1 DAS CONDIÇÕES PARA EFETIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO
2.1.1 OS CANDIDATOS INTERESSADOS EM ESTAGIAR NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVERÃO ESTAR COMPROVADAMENTE MATRICULADOS E
EFETIVAMENTE FREQUENTANDO O ENSINO SUPERIOR, NO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS (DIREITO), A PARTIR DO 4º SEMESTRE,
EM UNIDADES DE ENSINO REGULARES E RECONHECIDAS PELO MEC, NO MUNICÍPIO SEDE OU VIZINHOS AO QUE VENHAM A SE CANDIDATAR
A ESTAGIAR, SENDO A CONTRATAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E
INTEGRAÇÃO – RENAPSI.
2.1.2 É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO O CONHECIMENTO DAS NORMAS DA SUA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO AOS CRITÉRIOS
PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO.
3 PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO
3.1 AS INSCRIÇÕES FICARÃO ABERTAS A PARTIR DA ZERO HORA (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DE 18/11/2019 ATÉ ÀS 23H59MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DE
12/12/2019, E DEVERÃO SER EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE
PELA
INTERNET, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJMRS.JUS.BR/
ESTAGIOS.
3.2 NÃO HAVERÁ COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO.
3.3 O CANDIDATO DEVERÁ ACESSAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJMRS.JUS.BR/ESTAGIOS E REALIZAR SEU CADASTRO PRÉVIO E
INSCRIÇÃO.
3.4 O CANDIDATO QUE REALIZAR SUA INSCRIÇÃO, CONFORME SUBITEM 3.3, RECEBERÁ UM E-MAIL PARA CONFIRMAÇÃO DE SEU CADASTRO COM
INSTRUÇÕES DE ACESSO.
3.5 DO TOTAL DE BOLSAS DE ESTÁGIO DA JMERS SERÃO RESERVADOS 10% (DEZ POR CENTO) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME
DISPOSTO NO ARTIGO 17, § 5º, DA LEI FEDERAL NO 11.788, DE 25 DE SETEMB RO DE 2008, E ARTIGO 107 DA LEI ESTAD UAL Nº 13.320, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009.
Diário da Justiça Eletrônico - RS - Administrativa e Judicial Edição Nº 6.631 / Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 3

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT