Caderno: Administrativa e Judicial - Edição 6168 de 06-12-2017

Publication Date06 Dez 2017
Edição Nº 6.168 / Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 1
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
Diário da Justiça Eletrônico - RS - Administrativa e Judicial
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Edição Nº 6.122 / Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 1
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO Nº 041/2017-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A DESEMBARGADORA ÍRIS HELENA
MEDEIROS NOGUEIRA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER AO QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 0146-17/000090-1,
RESOLVEM:
ART. 1º DESIGNAR, SEM ÔNUS, 08 (OITO) OFICIAIS ESCREVENTES DE ENTRÂNCIA FINAL PARA ATUAR NA UNIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INDICAÇÃO DOS SERVIDORES SERÁ REALIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE COM A DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL.
ART. 2º AS ATIVIDADES A SEREM EXERCIDAS PELOS SERVIDORES SERÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, NA FORMA DOS ARTS. 524 E 525 DA
CNJ, E DOS ATOS 037/2015-P E 021/2017-P.
ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES SERÃO REALIZADAS PELA DIREÇÃO DO FORO EM CONJUNTO COM O DEPARTAMENTO DE RECEITA.
ART. 4º O PRAZO CONSTANTE NO ART. 1º, CAPUT, PODERÁ SER PRORROGADO POR ATO DA PRESIDÊNCIA EM CONJUNTO COM A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO
DA DIREÇÃO FINANCEIRA.
ART. 5º ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,
PRESIDENTE.
DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, CORREGEDORA-GRAL DA JUSTIÇA,
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2296/2017-SPP
FORAM DESPACHADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, COM AS SEGUINTES DECISÕES:
PRECATÓRIO 20541 - 012906/0300/00-5 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 100987529 - SANTA CATARINA HINKELMANN (DARCI DE OLIVEIRA - RS/6053
) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “DEFERIDOS OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA APRESENTADOS, QUANTO À SUCESSORA NAIR, DEVERÁ SER APRESENTADO
DOCUMENTO LEGÍVEL DE IDENTIDADE.
COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER
DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS.
HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE
DO IMPOSTO APURADO”
PRECATÓRIO 36352 - 015970/0300/02-0 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 1198335521 - TERESA LEONTINA GONÇALVES DE SOUZA (ALEXANDRE KELLER -
RS/75921 , JOSÉ AUGUSTO ERICHSEN HUGEN GODOI - RS/75714 , MARIO HENRIQUE ODY - RS/54202 , NELSON LACERDA DA SILVA - RS/39797 , PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES - RS/40535 ) X INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “DEFERIDO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA FLEXSUL INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS.”
PRECATÓRIO 48788 - 006522/0300/04-0 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2510300023707 - GENI DE LIMA CORREA E OUTROS (DIEGO GALBINSKI - RS/47105 ,
JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER - RS/28548 , MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (CESSIONÁRIA), NELSON LACERDA DA SILVA - RS/39797 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER
BAYNE - RS/46302). “INDEFERIDO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA TENDO EM VISTA QUE HÁ NOTÍCIA DE CESSÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS.”
PRECATÓRIO 61872 - 008202/0300/06-3 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110524023577 - ROGERIO NONNEMMACHER (AMARANTE RAMOS DORNELLES
- RS/32933 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA, A PROCURADORA DEVERÁ SER INTIMADA PARA
DEMONSTRAR QUE A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SE DEU DE FORMA AUTÔNOMA OU EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM OS CREDORES DO PRINCIPAL (ART. 30, DO ATO 023/2017-P).
RESSALTADA, TODAVIA, A POSSIBILIDADE DE A ADVOGADA DEDUZIR PEDIDO DE CONVERSÃO DO CRÉDITO DOS HONORÁRIOS EM RPV PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N° 47,
DO STF.”
PRECATÓRIO 116093 - 026945/0300/13-7 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10502550787 - ANA EVANIR RIBEIRO BITTENCOURT (ELISABETH ROCHA DA SILVA -
RS/9612 , LUCIA LAGO KONIG - RS/11585, SIDNEI JOSÉ ARAUJO RS/5222, SUSANA TERESINHA MONTANO RS/41208) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADOS OS
PROCURADORES ELISABETH ROCHA DA SILVA, LUCIA LAGO KONIG, SIDNEI JOSÉ ARAUJO E SUSANA TERESINHA MONTANO PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INFORMEM SE HÁ VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL
PARA OS FINS DA RESERVA PREVISTA NO ATO Nº 023/2017-P, DEVENDO SER COMPROVADO O PERCENTUAL CONTRATADO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.”
PRECATÓRIO 118 111 - 028702/0300/13-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10802953844 - CATAINA INES ALVES DOS SANTOS E OUTROS (MARILIA PINHEIRO
MACHADO BUCHABQUI - RS/11748 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE CREDORA, DANDO CONTA DE QUE
FORMULOU IMPUGNAÇÃO AOS VALORES PAGOS, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, E CONSIDERANDO QUE A PREFERÊNCIA FOI PAGA PELO SEU TETO, AGUARDE-SE O PAGAMENTO DO
SALDO SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.”
PRECATÓRIO 137115 - 038750/0300/14-8 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110701816922 - LUIZ GONZAGA DEPRA BUZETO (MARÍLIA PINHEIRO MACHADO
BUCHABQUI, PEDRO OTAVIO MAGADAN - RS/68843 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “A PREFERÊNCIA JÁ FOI DEFERIDA, TODAVIA, O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO DE
ACORDO COM A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.
INTIMADOS OS PROCURADORES MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E PEDRO OTAVIO MAGADAN PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INFORMEM SE HÁ VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL PARA
OS FINS DA RESERVA PREVISTA NO ATO Nº 023/2017-P, DEVENDO SER COMPROVADO O PERCENTUAL CONTRATADO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.”
PRECATÓRIO 143161 - 029756/0300/15-3 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110503031759 - MARGARETE DE OLIVEIRA (NEWTON REGIS ALENCASTRO
C O M U N I C A D O
A PARTIR DA EDIÇÃO 6.147 DO DIA 06/11/2017, O DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PASSA A APRESENTAR NOVO LAYOUT.
NA ÍNTEGRA DOS CADERNOS CAPITAL 2º GRAU, CAPITAL 1º GRAU E INTERIOR 1º GRAU, ESTÁ DISPONÍVEL UMA FERRAMENTA (MARCADORES) A FIM DE
OTIMIZAR A NAVEGAÇÃO.
ESTA EDIÇÃO CIRCULA COM CADERNO EXTRA: EDITAL N. 70/2017 - DRH - SELAP - RECSEL
Diário da Justiça Eletrônico - RS - Administrativa e Judicial Edição Nº 6.168 / Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 2
PACHECO - RS/29448 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CONSIDERANDO A PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, RECONSIDERADA A DECISÃO QUE DEFERIU O
PAGAMENTO PREFERENCIAL.”
PRECATÓRIO 146354 - 030511/0300/15-7 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110524646949 - JOSÉ RAMOS (ALVARO RENE LOBATO - RS/19629 , WALTOM
ARAUJO BORGES - RS/37642 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADO O ADVOGADO RODRIGO JANSEN DA ROSA PARA QUE PROCEDA COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR
RECEBIDO, TENDO EM VISTA A RESERVA DE HONORÁRIOS ANTERIORMENTE DEFERIDA À OUTRO ADVOGADO.
INTIMADA A PARTE CREDORA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS.”
PRECATÓRIO 148170 - 034126/0300/15-9 - 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2211100038556 - SUCESSÃO DE CARLOS DA SILVA PINTO E
OUTROS (PAULO MOREIRA MORALES - RS/37024 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADA A PARTE CREDORA DO CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO DEVIDO À DECISÃO
ADVINDA DO JUÍZO DE ORIGEM.”
PRECATÓRIO 157126 - 031197/0300/16-0 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111201591539 - SUCESSÃO DE VALERIO JOSE ZARO (CLAUDIO CALDEIRA
ANTUNES - RS/45767 , LETÍCIA PEREIRA ANTUNES - RS/87982 , MARCELO PEREIRA ANTUNES - RS/90021 , VANESSA PEDROSO COELHO - RS/80367 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO
XAVIER BAYNE - RS/46302). “ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL, IMPÕE-SE A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO DO CRÉDITO DO PRECATÓRIO E DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU
ISENÇÃO DO ITCD SOBRE A PARCELA PREFERENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 47, § 3º, INC. II, DO ATO Nº 023/2017-P. A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO PODE OCORRER POR MEIO DE FORMAL OU ESCRITURA PÚBLICA
DE PARTILHA, SOBREPARTILHA OU ADJUDICAÇÃO QUE CONSIGNE O PRECATÓRIO DENTRE OS BENS PARTILHADOS/ADJUDICADOS.
DO MESMO MODO, DEMONSTRA O QUINHÃO A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDIQUE O PERCENTUAL EM QUE O SUCESSOR FOI HABILITADO NO CRÉDITO DO PRECATÓRIO.
COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA
POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS.
HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO
IMPOSTO APURADO.”
PRECATÓRIO 159051 - 032941/0300/16-8 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110700617292 - ADEMAR ANTONIO SANDRI (ADAO DE JESUS PAZ RODRIGUES
- RS/67035 , JOSE ALTAIR LOPES MOREIRA - RS/23380 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADO O PROCURADOR ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES PARA FIRMAR A
PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.
COMO O CREDOR NÃO COMPROVOU A PREFERÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 9 DO ATO N.º 023/2017-P, INDEFERIDO, POR ORA, O PEDIDO SOLICITADO.
RESSALTADO QUE O INDEFERIMENTO NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS, EM QUE SEJA DEMONSTRADA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ATUAL E EM VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA”
PRECATÓRIO 163143 - 026642/0300/17-7 - 20ª VARA CÍV. E AÇ. ESPEC. FAZ. PUB. DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111500584909 - SUCESSAO DE CANISIO BINSFELD
(LETICIA GOBBI - RS/59333 , RODRIGO ALVES SELISTRE - RS/67355 , TAEL JOAO SELISTRE - RS/3727 , TALAI DJALMA SELISTRE - RS/42487 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE -
RS/46302). “ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL, IMPÕE-SE A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO DO CRÉDITO DO PRECATÓRIO E DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU ISENÇÃO DO
ITCD SOBRE A PARCELA PREFERENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 47, § 3º, INC. II, DO ATO Nº 023/2017-P. A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO PODE OCORRER POR MEIO DE FORMAL OU ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA,
SOBREPARTILHA OU ADJUDICAÇÃO QUE CONSIGNE O PRECATÓRIO DENTRE OS BENS PARTILHADOS/ADJUDICADOS.
DO MESMO MODO, DEMONSTRA O QUINHÃO A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDIQUE O PERCENTUAL EM QUE O SUCESSOR FOI HABILITADO NO CRÉDITO DO PRECATÓRIO.
COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA
POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS.
HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO
IMPOSTO APURADO.”
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS,
EM PORTO ALEGRE, 06/12/2017.
KÉTLIN CARLA PASA CASAGRANDE
JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO
DE PRECATÓRIOS
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2297/2017-SPP
FORAM DESPACHADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, COM AS SEGUINTES DECISÕES:
PRECATÓRIO 14642 - 004723/0300/99-1 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 100855742 - SUCESSÃO DE WANDA SILVEIRA MONDINI E OUTROS (DEBORA GOMES
OLIVEIRA - RS/31263 , MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO - RS/26225 , SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA - RS/47268B ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE -
RS/46302). “DEFERIDO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA APRESENTADO.
COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER
DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS.
HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE
DO IMPOSTO APURADO.”
PRECATÓRIO 19081 - 006192/0300/00-8 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 101452192 - FERNANDA SATTE ALAM KALIL E OUTRA (DARCI DE OLIVEIRA -
RS/6053 , KAREN OLIVEIRA WENDLIN (CESSIONÁRIA)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CONSIDERANDO OS DADOS COLHIDOS A PARTIR DO FEITO EXECUTIVO
ENSEJADOR DO PRECATÓRIO, A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA PROCURADORA, NÃO FOI EXECUTADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO – E SEQUER AUTONOMAMENTE –,
RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70062103643 E, MAIS RECENTEMENTE, REAFIRMADO
NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 70069469567, AMBOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.
RESSALTADA A POSSIBILIDADE DE A ADVOGADA DEDUZIR PEDIDO DE CONVERSÃO DO CRÉDITO DOS HONORÁRIOS EM RPV PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N° 47, DO STF.”
PRECATÓRIO 25893 - 007125/0300/01-9 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA Nº 103436748 - HELENA GAFFREE BURNS (ANA PAULA SA BRASIL BURNS - RS/38597
, MATHIAS NAGELSTEIN - RS/2919 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “RECONSIDERADA A DECISÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO PREFERENCIAL À CREDORA
HELENA, TENDO EM VISTA QUE HÁ NOTÍCIA DE CESSÃO DOS CRÉDITOS.”
PRECATÓRIO 28383 - 014844/0300/01-1 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 1197353533 - MARCOLINA AZAMBUJA DA SILVA (BENEDITO FELIPE RAUEN FILHO
- RS/31615 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL, IMPÕE-SE A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO DO CRÉDITO
PRAÇA MAR. DEODORO, 55 – CENTRO – PORTO ALEGRE – RS
TELEFONE: (51) 3210-7000
E-mail: imprensa@tjrs.jus.br Site na internet: www.tjrs.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPEDIENTE
Des. Luiz Felipe Silveira Dini
Presidente
Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro
1º Vice-Presidente
Desa. Maria Isabel de Azevedo Souza
2ª Vice-Presidente
Des. Paulo Roberto Lessa Franz
3º Vice-Presidente
Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira
Corregedora-Geral
Ivandre de Jesus Medeiros
Diretor-Geral
Alexandre Montano Genta
Diretor Administrativo
Janice Jardim Zacca
Diret ora Judiciária
Anelise Camara Muri
Diretora Financeira
ESTA EDIÇÃO CIRCULA COM 6 CADERNOS:
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MILITAR,
CAPITAL 2º GRAU, CAPITAL 1º GRAU, INTERIOR 1º GRAU, EDITAIS CAPITAL ,
INTERIOR E CDAs E EXTRA
NESTA EDIÇÃO
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ..............................................................................................(51)3210-7000 01
ATOS DA PRESIDÊNCIA ................................................................................................................................. 01
CONSELHO DA MAGISTRATURA................................................................................................................... 06
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ......................................................................................................... 06
DIREÇÃO ADMINISTRATIVA ........................................................................................................................... 06
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ............................................................................................. 07
DEPARTAMENTO DE RECEITA ...................................................................................................................... 10
DEPARTAMENTO DE COMPRAS ................................................................................................................... 12
DEPARTAMENTO PROCESSUAL ................................................................................................................... 15
CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES......................................................... 65
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO .............................................................................................(51)3214-1000 69
Diário da Justiça Eletrônico - RS - Administrativa e Judicial Edição Nº 6.168 / Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 3
DO PRECATÓRIO E DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU ISENÇÃO DO ITCD SOBRE A PARCELA PREFERENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 47, § 3º, INC. II, DO ATO Nº 023/2017-P. A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO
PODE OCORRER POR MEIO DE FORMAL OU ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA, SOBREPARTILHA OU ADJUDICAÇÃO QUE CONSIGNE O PRECATÓRIO DENTRE OS BENS PARTILHADOS/ADJUDICADOS.
DO MESMO MODO, DEMONSTRA O QUINHÃO A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDIQUE O PERCENTUAL EM QUE O SUCESSOR FOI HABILITADO NO CRÉDITO DO PRECATÓRIO.
COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA
POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS.
HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO
IMPOSTO APURADO.”
PRECATÓRIO 29737 - 005758/0300/02-5 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 106923189 - SUCESSÃO DE AFFONSINA GONÇALVES BAPTISTA E OUTRAS
(ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI GEORGE, STELA MARIS DA SILVA AZEVEDO - RS/25251 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DA
PARCELA PREFERENCIAL JÁ FOI EFETUADO, AGUARDE-SE O PAGAMENTO PELA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.”
PRECATÓRIO 38486 - 004363/0300/03-1 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 106860803 - INAH BOHRER RODRIGUES (MARGARETH OLIVEIRA) X INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADA A SUCESSÃO DA CREDORA INAH BOHRER RODRIGUES PARA COMPROVAR A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO PERANTE O
JUÍZO DE ORIGEM.
DESTACADO DESDE JÁ QUE O PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL JÁ FOI EFETUADO, MOTIVO PELO QUAL A SUCESSORA DEVERA AGUARDAR O PAGAMENTO DO SALDO PELA ORDEM CRONOLÓGICA
DE APRESENTAÇÃO.”
PRECATÓRIO 42606 - 008618/0300/03-0 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111149895 - SARA FERREIRA SANTOS E OUTROS (ARAMIS ANTONIO GARCEZ -
RS/3194 , JARBAS ANTONIO DE AZEVEDO NETO , JOSE ANTONIO DE AZEVEDO NETO - RS/34019 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INDEFERIDO O PEDIDO DE
PREFERÊNCIA FORMULADO, TENDO EM VISTA PARCELA PREFERENCIAL TER SIDO PAGA À CREDORA ORIGINÁRIA.”
PRECATÓRIO 63476 - 011181/0300/06-2 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110503267710 - SUCESSÃO DE ONIRA MACHADO GUERREIRO (DECIO SCARAVAGLIONI)
X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “DEFERIDO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA APRESENTADO.
COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER
DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS.
HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE
DO IMPOSTO APURADO.”
PRECATÓRIO 93483 - 002597/0300/11-0 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 11000542620 - RONALD PAGNONCELLI DE SOUZA (LUCIANA ALVARES DE CASTRO
E SOUSA - RS/58479 , NYLSON PAIM DE ABREU - RS/6791, FELIPE SPERB RS/58297, TIAGO BECK KIDRICKI RS/58280) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “O PAGAMENTO DA
PARCELA PREFERENCIAL JÁ FOI EFETUADO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE CREDORA DEVERÁ AGUARDAR A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, DADA A
ESCASSEZ DE RECURSOS, SOB PENA DE PREJUDICAR OS DEMAIS CREDORES.
INTIMADOS OS PROCURADORES FELIPE SPERB, LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA E TIAGO BECK KIDRICKI PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INFORMEM SE HÁ VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL
PARA OS FINS DA RESERVA PREVISTA NO ATO Nº 023/2017-P, DEVENDO SER COMPROVADO O PERCENTUAL CONTRATADO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”
PRECATÓRIO 96386 - 026835/0300/11-0 - 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 3311100011463 - HIGOR RIBEIRO DE CARVALHO (ESPÓLIO) (CLAITON
TADEU MACHADO BITTENCOURT - RS/52152 , JURCI ANTONIO VANZ - RS/35414 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO
DE PREFERÊNCIA, A PROCURADORA DEVERÁ SER INTIMADA PARA DEMONSTRAR QUE A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SE DEU DE FORMA AUTÔNOMA OU EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM OS CREDORES DO
PRINCIPAL (ART. 30, DO ATO 023/2017-P).
RESSALTADA, TODAVIA, A POSSIBILIDADE DE A ADVOGADA DEDUZIR PEDIDO DE CONVERSÃO DO CRÉDITO DOS HONORÁRIOS EM RPV PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N° 47,
DO STF.”
PRECATÓRIO 124400 - 026508/0300/14-3 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10502617482 - MARIA ROZANE RODEL SILVEIRA E OUTRO
(ANAPAULA DA COSTA MOTA - RS/53569 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADO O CREDOR ADEMYR PARA QUE ACOSTE O COMPROVANTE ANTERIORMENTE
JUNTADO AOS AUTOS, PORÉM EM VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, VISTO QUE O COMPROVANTE JUNTADO RECENTEMENTE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO ALEGADA.”
PRECATÓRIO 128582 - 030428/0300/14-1 - 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2211000187517 - EONI HENRIQUES XAVIER (EONI HENRIQUES XAVIER - RS/27644
) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADA A PARTE CREDORA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS.”
PRECATÓRIO 129052 - 030882/0300/14-9 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 11001351712 - JACOB TRACTENBERG (ANA PAULA ARPINI
BERNARDINI - RS/70370 , SANDRA MARIA DE JESUS RAUSCH - RS/9497 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “O PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL JÁ FOI EFETUADO,
RAZÃO PELA QUAL A PARTE CREDORA DEVERÁ AGUARDAR A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, DADA A ESCASSEZ DE RECURSOS, SOB PENA DE
PREJUDICAR OS DEMAIS CREDORES.”
PRECATÓRIO 133980 - 035699/0300/14-0 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111102675262 - ARMÉLIA BARUFFALDI DALBOSCO
(NORBERTO BARUFFALDI - RS/7983 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “DEFERIDA A PREFERÊNCIA PARA O CREDOR, ALERTANDO INCLUSIVE QUE O MESMO PODERÁ
SOLICITAR A SUPERPREFERÊNCIA, PARA QUE SEJA CONCEDIDO O PAGAMENTO PREFERENCIAL COM PRIORIDADE MÁXIMA.”
PRECATÓRIO 140384 - 027178/0300/15-9 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111200048076 - LENY TEIXEIRA MEIRELLES (SAULO
TEIXEIRA MEIRELLES - RS/26866 , VALMIR DE FREITAS SILVEIRA - RS/42299 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “COMO O CREDOR NÃO COMPROVOU A PREFERÊNCIA
NOS TERMOS DO ART. 9 DO ATO N.º 023/2017-P, INDEFERIDO, POR ORA, O PEDIDO SOLICITADO.
RESSALTADO QUE O INDEFERIMENTO NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS, EM QUE SEJA DEMONSTRADA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ATUAL E EM VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.”
PRECATÓRIO 151703 - 027092/0300/16-6 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111001491123 - CARLOS GERALDO FREITAS (EDSON FABIO
EUZEBIO - RS/50400 , GERALDINE DE ANDRADE UESSLER - RS/90930 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL
JÁ FOI EFETUADO, AGUARDE-SE O PAGAMENTO PELA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.”
PRECATÓRIO 151890 - 027267/0300/16-0 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111301775860 - ESPÓLIO DE MÁRIO CAMBOIM (OSVALDO
AMARAL RODRIGUES MOREIRA - RS/34516 , PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES - RS/40535 , RAFAEL MOLETA CONTE - RS/48405 , RICARDO MAMFRIM JACOBUS - RS/65684 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL, IMPÕE-SE A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO DO CRÉDITO DO PRECATÓRIO E DA COMPROVAÇÃO
DO RECOLHIMENTO OU ISENÇÃO DO ITCD SOBRE A PARCELA PREFERENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 47, § 3º, INC. II, DO ATO Nº 023/2017-P. A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO PODE OCORRER POR MEIO DE FORMAL
OU ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA, SOBREPARTILHA OU ADJUDICAÇÃO QUE CONSIGNE O PRECATÓRIO DENTRE OS BENS PARTILHADOS/ADJUDICADOS.
DO MESMO MODO, DEMONSTRA O QUINHÃO A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDIQUE O PERCENTUAL EM QUE O SUCESSOR FOI HABILITADO NO CRÉDITO DO PRECATÓRIO.
COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA
POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS.
HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO
IMPOSTO APURADO.”
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS,
EM PORTO ALEGRE, 06/12/2017.
KÉTLIN CARLA PASA CASAGRANDE
JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO
DE PRECATÓRIOS
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2298/2017-SPP
FORAM DESPACHADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, COM AS SEGUINTES DECISÕES:
PRECATÓRIO 111202 - 026076/0300/11-5 - 3ª VARA DE TAQUARA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10300100553 - FLAVIA ROENNAU E OUTROS (HELIO CARDOSO NETO - RS/43805 ,
LUCILEIA VARGAS - RS/101484 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “COMO O CREDOR NÃO COMPROVOU A PREFERÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 9 DO ATO N.º 023/2017-
P, INDEFERIDO, POR ORA, O PEDIDO SOLICITADO.”
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS,
EM PORTO ALEGRE, 06/12/2017.
KÉTLIN CARLA PASA CASAGRANDE
JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO
DE PRECATÓRIOS

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