Caderno: Administrativa e Judicial - Edição 6832 de 18-09-2020

Data de publicação18 Setembro 2020
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei nº 11.419 de 19/12/06
SEÇÃO I
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO Nº 037/2020-P
INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DE SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE
DE ATENDER AO QUE CONSTA NO EXPEDIENTE SEI Nº 8.2020.0022/000008-5,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES NORMATIVAS DA LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL, DE FORMA A ESTABELECER
UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ADEQUADA AOS NOVOS DESAFIOS PROPOSTOS PELA LGPD EM HARMONIA AO
DISPOSTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI);
CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DE SEREM ESTABELECIDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES AO ENFRENTAMENTO
DAS QUESTÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS, DE FORMA A DISCIPLINAR OS REGISTROS DE TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, PARA QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A BASE LEGAL A SEU
ESTABELECIMENTO; AS CATEGORIAS DE DADOS DE TITULARES E DE DESTINATÁRIOS PREVISTOS; A FINALIDADE DO
TRATAMENTO ESTABELECIDO; O TEMPO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS; A GESTÃO QUANTO AO COMPARTILHAMENTO
DOS DADOS E SEU ALCANCE; AS MEDIDAS APONTADAS COMO NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO DOS DADOS
TRATADOS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA AMPLA;
CONSIDERANDO A INEVITABILIDADE, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 73 DO CNJ, DE 20 DE AGOSTO DE
2020, DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO QUE CONTEMPLE UMA POLÍTICA DE ORGANIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO
TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, QUE ESTABELEÇA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES
DA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD NO ÂMBITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO, OBSERVANDO SITUAÇÕES DE CONTROLE AMPLO
DA INFORMAÇÃO, SEJA EM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DA GESTÃO DE CONFIDENCIALIDADE E CONSENTIMENTO
AO TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO PÚBLICO, SEJA EM RELAÇÃO À FORMA DE RETENÇÃO DESSES DADOS NOS
DIVERSOS SISTEMAS DE TRATAMENTO ESTABELECIDOS;
CONSIDERANDO A OPORTUNIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO PROCESSO DECISÓRIO E DE DISSEMINAÇÃO DA
CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº
332 DO CNJ, DE 21 DE AGOSTO DE 2020, A OBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS ÉTICOS DE TRANSPARÊNCIA, PREVISIBILIDADE,
PRECAUÇÃO, AUDITABILIDADE, IMPARCIALIDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO NA TOMADA DE DECISÕES AUTOMATIZADAS,
EM ESPECIAL QUANTO À QUALIDADE DOS DADOS UTILIZADOS EM TERMOS DE SEGURANÇA DE REDE E DE FONTE,
RESPONSABILIDADE, RASTREAMENTO E RESPEITO À PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE HARMONIZAR E DE TORNAR EFICAZES AS AÇÕES RELACIONADAS À
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DE COMPLIANCE, BEM COMO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS ENTRE
SETORES, UNIDADES E COLABORADORES, NOS PLANOS INTERNO E EXTERNO, PARA O CUMPRIMENTO DA MISSÃO
INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E, AINDA, A ELABORAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A GOVERNANÇA DE DADOS,
RESOLVE:
ART. 1º INSTITUIR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DE SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS, FÍSICOS E DIGITAIS, NO
ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, QUE PREVEJA, COMO DIRETRIZES FUNDAMENTAIS, A PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE,
A INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM DE TITULARES DE DADOS, O RESPEITO À AUTODETERMINAÇÃO
INFORMATIVA E A OBSERVÂNCIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO E DE OPINIÃO.
ART. 2º ESTABELECER A NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO, NO ÂMBITO INTERNO, DA FINALIDADE DE REALIZAÇÃO
DO TRATAMENTO DE DADOS PARA PROPÓSITOS LEGÍTIMOS, ESPECÍFICOS, EXPLÍCITOS E INFORMADOS AO TITULAR
DA INFORMAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DOS MEIOS ESTABELECIDOS PARA O
TRATAMENTO.
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ART. 3º GARANTIR, NO ÂMBITO INTERNO DA GESTÃO DE DADOS, RESSALVADAS HIPÓTESES JUSTIFICADAS DE
SEGREDO E SIGILO, SEGURANÇA PÚBLICA E DE ESTADO OU DE ATIVIDADES DE ATOS PREPARATÓRIOS À TOMADA
DE DECISÕES, ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE, O LIVRE ACESSO AOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS PARA O
CONTROLE DA QUALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS.
ART. 4º OBSERVAR, NO PROCESSO DE TRATAMENTO DE DADOS, SUFICIENTE PROPORCIONALIDADE À TOMADA
DE DECISÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS ASPECTOS HISTÓRICOS, CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS OU ESTATÍSTICOS À
INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, RESTRINGINDO-SE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ÀS CONDIÇÕES DE
NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE E AO OBJETIVO SOCIAL E À MISSÃO INSTITUCIONAL
DO PODER JUDICIÁRIO.
ART. 5º PARA OS EFEITOS DESTE ATO, ENTENDE-SE POR:
I – DADO PESSOAL: AQUELE DECORRENTE DE INFORMAÇÃO RELACIONADA À PESSOA NATURAL, IDENTIFICADA
OU IDENTIFICÁVEL.
II – DADO PESSOAL SENSÍVEL: AQUELE VINCULADO A UMA PESSOA NATURAL, QUE DIGA RESPEITO À ORIGEM
RACIAL OU ÉTNICA, CONVICÇÃO RELIGIOSA, OPINIÃO POLÍTICA, FILIAÇÃO A SINDICATO OU À ORGANIZAÇÃO DE CARÁTER
RELIGIOSO, FILOSÓFICO OU POLÍTICO, À SAUDE OU À VIDA SEXUAL E À IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA OU BIOMÉTRICA.
III – DADO ANONIMIZADO: AQUELE QUE NÃO PODE SER IDENTIFICADO, OBSERVADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS
TÉCNICOS POSSÍVEIS E DISPONÍVEIS NA OCASIÃO DE SEU TRATAMENTO.
IV – DADO PSEUDONIMIZADO: AQUELE EM QUE AUSENTE É A POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA,
DA INFORMAÇÃO A UM INDIVÍDUO, SENÃO PELO USO DE INFORMAÇÃO ADICIONAL MANTIDA PELO CONTROLADOR,
SEPARADAMENTE, EM AMBIENTE SEGURO DE ARMAZENAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JURISDICIONAL, OS DADOS PESSOAIS NÃO AMPARADOS
POR SIGILO OU SEGREDO DE JUSTIÇA, CONFORME TOMADA DE DECISÃO PRÉVIA PARA O CASO, POR AUTORIDADE
COMPETENTE, DEVEM OBSERVAR, PARA FINS DE ACESSO PÚBLICO, A FINALIDADE, A BOA-FÉ E O INTERESSE PÚBLICO
QUE JUSTIFIQUEM A SUA DISPONIBILIZAÇÃO.
ART. 6º O TRATAMENTO DE DADOS CORRESPONDE A QUALQUER OPERAÇÃO REALIZADA COM DADOS PESSOAIS
QUE SE REFIRA A COLETA, PRODUÇÃO, RECEPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, REPRODUÇÃO,
TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSAMENTO, ARQUIVAMENTO, ARMAZENAMENTO, ELIMINAÇÃO, AVALIAÇÃO OU
CONTROLE, MODIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DIFUSÃO OU EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
ART. 7º O TRATAMENTO DE DADOS, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, DEVE SER REALIZADO PARA O ATENDIMENTO DA
FINALIDADE PÚBLICA DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR AS COMPETÊNCIAS LEGAIS
OU CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS, SEMPRE FORNECENDO INFORMAÇÕES CLARAS E ATUALIZADAS
SOBRE A PREVISÃO LEGAL, A FINALIDADE, OS PROCEDIMENTOS E AS PRÁTICAS UTILIZADAS PARA A EXECUÇÃO DESSAS
ATIVIDADES, EM VEÍCULOS DE FÁCIL ACESSO, PREFERENCIALMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO.
§ 1º EM QUALQUER DE SUAS ETAPAS, O TRATAMENTO DE DADOS EXIGE, PARA FINS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA,
A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS APTAS A PROTEGER OS DADOS PESSOAIS DE ACESSOS NÃO
AUTORIZADOS E DE SITUAÇÕES ACIDENTAIS OU ILÍCITAS DE DESTRUIÇÃO, PERDA, ALTERAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU
DIFUSÃO.
§ 2º O TRATAMENTO DE DADOS SOMENTE PODE SER REALIZADO, INDEPENDENTEMENTE DE FORNECIMENTO DE
CONSENTIMENTO PELO TITULAR, QUANDO:
I – EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA.
II – PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS EM LEIS E REGULAMENTOS OU RESPALDADAS EM
CONTRATOS, CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS.
III – PARA A FORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A SUA ATRIBUIÇÃO COMO
FONTE NORMATIVA DO DIREITO.
IV – PARA A EXECUÇÃO DE CONTRATO OU DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES RELACIONADOS A CONTRATO DO
QUAL SEJA PARTE O TITULAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
V – PARA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
§ 3º FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PARA FINS DISCRIMINATÓRIOS ILÍCITOS OU
ABUSIVOS.
§ 4º FICA PERMITIDO, NO ÂMBITO NACIONAL, O USO COMPARTILHADO DE DADOS COM OUTRAS PESSOAS DE
DIREITO PÚBLICO, DESDE QUE JUSTIFICADA A FINALIDADE PARA O CUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIAS LEGAIS.
§ 5º FICA VEDADA A TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS A PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, RESSALVADAS AS
SEGUINTES HIPÓTESES:
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I – QUANDO DECORRER DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE ATIVIDADE PÚBLICA QUE EXIJA A TRANSFERÊNCIA.
II – QUANDO SE TRATAR DE DADOS ACESSÍVEIS PUBLICAMENTE, DESDE QUE PARA FINALIDADE COMPATÍVEL COM
AQUELA PELA QUAL O ACESSO FOI TORNADO PÚBLICO.
III – QUANDO EXISTENTE PREVISÃO NORMATIVA LEGAL OU CONTRATUAL PARA FINS JUSTIFICADOS; OU
IV – QUANDO OBJETIVAR EXCLUSIVAMENTE A PREVENÇÃO DE FRAUDES E IRREGULARIDADES OU PROTEGER E
RESGUARDAR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO TITULAR DOS DADOS.
§ 6º TODA COMUNICAÇÃO OU COMPARTILHAMENTO DE DADOS A PESSOAS DE DIREITO PRIVADO DEVE SER
INFORMADA À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DEPENDERÁ DE CONSENTIMENTO DO TITULAR,
EXCETO NAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE CONSENTIMENTO PREVISTAS NA LGPD OU EM CASOS DE TRANSPARÊNCIA
JUSTIFICADA, POR PONDERAÇÃO, PELA LAI.
§ 7º A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS DE INTELIGÊNCIA, DE INVESTIGAÇÃO E DE PERSECUÇÃO, DEVE OBSERVAR
OS TERMOS DA LGPD E AS ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS
FORNECIDAS PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
ART. 8º O TRATAMENTO DE DADOS COM BASE NO CONSENTIMENTO DEVE OBEDECER A PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
ESTABELECIDOS NA LGPD E SER REALIZADO NO ATENDIMENTO DA FINALIDADE PÚBLICA DESEMPENHADA PELA
INSTITUIÇÃO, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR AS COMPETÊNCIAS LEGAIS OU CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
PRÓPRIAS.
ART. 9º HÁ CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO FUNDADO EM MANIFESTAÇÃO LIVRE, INFORMADA E
INEQUÍVOCA, PELA QUAL O TITULAR CONCORDA COM O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA UMA FINALIDADE
DETERMINADA.
§ 1º O CONSENTIMENTO DEVE SER FORNECIDO POR ESCRITO OU POR OUTRO MEIO QUE DEMONSTRE A
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR, PODENDO SER REVOGADO, NA MESMA EXTENSÃO, A QUALQUER MOMENTO,
SEM EFEITO RETROATIVO, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.
§ 2º A ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS COM BASE NO CONSENTIMENTO DO TITULAR DEVE SER
PROMOVIDA NO ÂMBITO E NOS LIMITES TÉCNICOS DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS, AUTORIZADA A
CONSERVAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO.
ART. 10 O TITULAR PODE OPOR-SE AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS MEDIANTE PEDIDO DE ANONIMIZAÇÃO,
BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADO OU DE CONJUNTO DE DADOS DESNECESSÁRIOS, EXCESSIVOS OU TRATADOS EM
DESCONFORMIDADE COM A LGPD.
§ 1º CONSIDERA-SE ELIMINAÇÃO A EXCLUSÃO DE DADO OU DE CONJUNTO DE DADOS ARMAZENADOS EM BANCO
DE DADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PROCEDIMENTO EMPREGADO.
§ 2º CONSIDERA-SE BLOQUEIO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE QUALQUER OPERAÇÃO DE TRATAMENTO, MEDIANTE
GUARDA DO DADO PESSOAL OU DO BANCO DE DADOS.
§ 3º O TRIBUNAL DEVE JUSTIFICAR, POR ESCRITO, A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS
NO CAPUT, QUANDO NÃO APLICÁVEIS AO CASO.
ART. 11 O TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OCORRE QUANDO OBSERVADO:
I – PERDA DE FINALIDADE DO TRATAMENTO OU A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DO DADO ESPECÍFICO
À FINALIDADE PREVISTA.
II – REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO TITULAR, RESGUARDADA EVENTUAL CONSERVAÇÃO MOTIVADA POR
INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE.
III – FIM DO PERÍODO DE TRATAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO APÓS O TÉRMINO DO TRATAMENTO, OS DADOS PESSOAIS DEVEM SER ELIMINADOS,
CONFORME DETERMINADO PELA LGPD, AUTORIZADA A CONSERVAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU
REGULATÓRIA, INCLUÍDA, NESTA, A FORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
ART. 12 SÃO AGENTES DO TRATAMENTO DE DADOS O CONTROLADOR, A QUEM COMPETEM AS DECISÕES
REFERENTES AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, E O OPERADOR, QUE REALIZA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
EM NOME DO CONTROLADOR.
§ 1º CABE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDICAR, COMO ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS,
MAGISTRADO OU SERVIDOR PARA ATUAR COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTROLADOR, OS TITULARES DOS
DADOS E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, BEM COMO PARA ATUAR NA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS DE
PROTEÇÃO DE DADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO.
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