Caderno: Administrativa e Judicial - Edição 6919 de 11-02-2021

Data de publicação11 Fevereiro 2021
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei nº 11.419 de 19/12/06
SEÇÃO I
ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 009/2021-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE
DE ATENDER AO QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 8.2020.0022/000008-5
RESOLVE:
ART. 1º DESIGNAR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE ESTUDOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, TENDO EM VISTA A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, O JUIZ-CORREGEDOR DR. LUIS ANTONIO
DE ABREU JOHNSON, INDICADO PARA REPRESENTAR A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO JUIZ-
CORREGEDOR DR. ANDRÉ LUÍS DE AGUIAR TESHEINER.
ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,
PRESIDENTE
TRIBUNAL PLENO
TRIBUNAL PLENO
NOTA DE EXPEDIENTE N. 28/21
P U B L I C I Z A C O E S
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
0001- 70084931922 (ELETRÔNICO) (CNJ: 6745-54.2021.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PORTO ALEGRE
(1/19597) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA , PROPONENTE; PREFEITO MUNICIPAL DE LINHA NOVA, REQUERIDO(A);
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LINHA NOVA, REQUERIDO(A); PROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
INTERESSADO(A).
“VISTOS. RECEBO A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOTIFIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHA NOVA PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, PRESTE AS INFORMAÇÕES ENTENDIDAS NECESSÁRIAS. CITE-SE O DR.
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO LEGAL. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA EMISSÃO DE PARECER. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. PORTO ALEGRE, 09 DE FEVEREIRO DE 2021. DES. JORGE LUÍS
DALL’AGNOL, RELATOR.”
0002- 70084936814 (ELETRÔNICO) (CNJ: 7234-91.2021.8.21.7000) - DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - PORTO
ALEGRE (1/213006) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROPONENTE; MUNICIPIO
Diário da Justiça Eletrônico - RS - Administrativa e Judicial Edição Nº 6.919 / Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1
DE VIADUTOS, REQUERIDO(A); CAMARA MUNICIPAL DE VIADUTOS, REQUERIDO(A); PROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
INTERESSADO(A).
“DESPACHO VISTOS. RECEBO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS E DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIADUTOS, ESTE ENQUANTO
REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE VIADUTOS, (AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NORMATIVA IMPUGNADA), PARA QUE
PRESTEM AS INFORMAÇÕES QUE JULGAREM RELEVANTES, BEM COMO A CITAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.
APÓS O DECURSO DOS PRAZOS SUPRACITADOS, ABRA-SE VISTA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA A PRODUÇÃO
DE PARECER, POSTERIORMENTE ME RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
PORTO ALEGRE, 10 DE FEVEREIRO DE 2021. DES. ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, RELATORA.”
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 10/02/2021.
ALICE DE AGUIAR DIEHL,
SUBSECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA.
TRIBUNAL PLENO.
TRIBUNAL PLENO
NOTA DE EXPEDIENTE N. 29/21
I N T I M A C O E S
ACAO CIVIL PUBLICA
0001- 70083797878 (CNJ: 18146-84.2020.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PORTO ALEGRE - MINISTERIO
PUBLICO , AUTOR(A); MARCELO JOSE DA COSTA PETRY , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REU.
FICAM INTIMADAS AS PARTES DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE ORDEM ÀS COMARCAS DE NONOAI, ERECHIM E PASSO FUNDO,
BEM COMO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO TJSC, EM 10/02/2021, PARA NOTIFICAÇÃO DO SR. MARCELO JOSÉ DA
COSTA PETRY.
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 10/02/2021.
ALICE DE AGUIAR DIEHL,
SUBSECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA.
TRIBUNAL PLENO.
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SEÇÃO II
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO VINTE (20) DIAS
A Exma Sra Dra Karina Dibi Kruel do Nascimento, Juíza de Direito Substituta da 1ª Auditoria de Porto Alegre da Justiça Militar do
Estado, no uso de suas atribuiç ões legais, CITA o Sd WAGNER VIEIRA MELLO filho de MILTON DE OLIVEIRA MELLO e MARISA
VIEIRA KESSLER CPF 96830778034, atualmente em lugar incerto e não sabido, de que foi denunciado pelo Ministério Público e dado
como incurso nas sanções do artigo 301 do Código Penal Militar (por ter no dia 13 de dezembro de 2018, por volta de 16h30min, no
Hospital da Brigada Militar, nesta Capital, desobedecido à ordem legal de autoridade militar, deixando de comparecer à consulta com
Junta Médica Psiquiátrica, no Hospital da Brigada Militar, apesar de haver ordem expressa do Comandante do 1.º RPMon, repassada
ao Tenente Magno Brum da Silva, Cmt do 2.º Pelotão São Sepé, pelo Capitão Gustavo Dubou, Chefe do P1), nos autos do processo
que lhe move a Justiça Militar, e para que forneç a os dados de seu defensor, sob pena de revelia. Fica ciente de que, caso não
disponha de meios para visualizar a denúncia, via internet, poderá ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades da JME, com a
chave do processo 780567510019. Porto Alegre, 28/01/2021. Lucas P. Abarno, Escrivão Designado.
Documento eletrônico assinado por KARINA DIBI KRUEL DO NASCIMENTO, Juíza de Direito Substituta, na forma do artigo 1º,
inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TJM/RS nº 204, de 6 de Junho de 2018. A conferência
da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https ://eproc1g.tjmrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?
acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 710006090007v2 e do código
CRC fe50b865.
Inform ações adicionais da as sinatura:
Signatário (a): KARINA DIBI KRUEL DO NASCIMENTO
Data e Hora: 3/2/2021, às 16:23:17
Documento assinado ele tronicamente por LUCAS PITREZ ABARNO, Usuário Externo - Escrivão, em 10/02/2021, às
11:30, conforme horário of icial de Brasíli a, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
PUBLICAÇÃO
PUBLICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 252, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração da Resolução n° 249, de 16 de dezembro de 2020, que designa ordenadores de despesas para o
exercício financeiro de 2021.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, de acordo com o disposto no artigo 234, inciso XXIV,
da Lei nº 7.356/80, e artigos 6º, inciso XXIV, e 9º, incisos XXX e XXXV, do Regimento Interno do TJM (DJE de 19/12/2000), tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 9.2021.0700.000124-0, em sessão administrativa realizada de 08 a 10 de
fevereiro de 2021, por maioria,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a Resolução n° 249/2020, em seu artigo 2º, inciso IV, para substituir o Bel. DIRNEI VIEIRA DE VIEIRA, ID 2026481, CPF
090.080.550-15, pelo Bel. FLÁVIO JOSÉ HELMANN DA SILVA, ID 3519554, CPF 472.078.330-91, Diretor-Geral, a partir de 01/02/2021 a
31/12/2021;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Res olução entra em vigor na data da sua publicação.
Tribunal de Justiça Militar, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.
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