Caderno: Capital 2º Grau - Edição 6023 de 09-05-2017

Publication Date09 Mai 2017
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-RS
Edição Nº 6.023 / Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 1
2° GRAU
ORGÃODEDIVULGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ELETRÔNICO
USTIÇA
J
DIÁRIO DA
CAPITAL
E-MAILS: dagpubliceditais@tjrs.jus.br (publicação - editais) / dagdjconsultas@tjrs.jus.br (consultas)
CEJUSC 2° GRAU ............................................................................ 01
SECRETARIAS DE CÂMARA ............................................................. 01
1ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 01
2ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 02
3ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 03
4ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 07
6ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 10
7ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 12
8ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 15
9ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 16
10ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 39
11ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 78
12ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 78
13ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 80
16ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 81
17ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 84
NESTA EDIÇÃO
18ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 95
19ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 95
20ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 109
21ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 112
22ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 113
23ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 117
24ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 117
25ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 119
GRUPOS CÍVEIS ............................................................................... 120
5º GRUPO CÍVEL.............................................................................. 120
6º GRUPO CÍVEL.............................................................................. 120
CÂMARAS CRIMINAIS ....................................................................... 120
1ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 120
2ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 124
3ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 125
4ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 125
6ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 127
7ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 128
8ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 133
JUIZADOS ESPECIAIS/TURMAS RECURSAIS ..........(51)3210-6500 133
1ª TURMA RECURSAL CÍVEL ......................................................... 133
2ª TURMA RECURSAL CÍVEL ......................................................... 133
3ª TURMA RECURSAL CÍVEL ......................................................... 133
4ª TURMA RECURSAL CÍVEL ......................................................... 136
TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS .................................... 138
TURMAS FAZENDA PUBLICA ......................................................... 138
1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA .......................... 138
2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA .......................... 148
1ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA FAZENDA PÚBLICA ......... 152
TURMA RECURSAL CRIME ............................................................. 154
CEJUSC 2° GRAU
NOTA DE EXPEDIENTE N.102/17
FICAM OS ADVOGADOS NOTIFICADOS PARA COMPA-
RECIMENTO NA(S) AUDIÊNCIA(S) DE CONCILIAÇÃO,
NO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, SITO À
AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, 1565, EM PORTO
ALEGRE, REFERENTE(S) AO(S) PROCESSO(S) ABAIXO
RELACIONADO(S) E DA INCUMBÊNCIA DE PROVIDEN-
CIAREM O COMPARECIMENTO DE SEU(S)
CONSTITUINTE(S):
APELACAO
0001- 70073172066 (CNJ: 81321-57.2017.8.21.7000) -
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - 13. VARA CIVEL
FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/11400046166) -
SERGIO CYRANO DA PAIXAO SCHMITZ, HELENA SCH-
MITZ (ADV(S) OSCAR JOSE PLENTZ NETO - OAB/RS
18061, LUIS FERNANDO SCHMITZ - OAB/RS 24163,
MARCELO ABBUD - OAB/RS 29008, FLAVIO DINIZ DIAS
PEREIRA - OAB/RS 32696, EVA DA GRACA RODRI-
GUES - OAB/RS 52627), APELANTE/APELADO; ADELI-
NO DE OLIVEIRA SOARES, DIONE ALMEIDA SOARES
(ADV(S) JOSE ODORALDO MEDEIROS PINHEIRO - OAB/
RS 42436), APELANTE/APELADO.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, POR DE-
TERMINAÇÃO DO RELATOR, PARA DIA 13/06/2017, ÀS
09H30MIN, SALA 213.
AS PARTES DEVERÃO TRAZER PROPOSTAS E DOCU-
MENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO ACORDO.
0002- 70073347874 (CNJ: 98902-85.2017.8.21.7000) -
DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO - VARA - JU-
LIO DE CASTILHOS (56/11500010928) - VALTER LUIZ
BAGGIOTO THOMAZI, CHANA MESSERCHMIDT THO-
MAZI (ADV(S) GALENO PUENTE DE BARROS FILHO -
OAB/RS 41501, HEDINA LISIANE TIRLONI CHAISER -
OAB/RS 65197), APELANTE; MARASCA COMERCIO DE
CEREAIS LTDA (ADV(S) CARLOS ARAUZ FILHO - OAB/
PR 27171, BERNARDO VIANNA WAIHRICH - OAB/RS
75469), APELADO(A).
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, POR DE-
TERMINAÇÃO DO RELATOR, PARA DIA 13/06/2017, ÀS
10H, NA SALA 213.
AS PARTES DEVERÃO TRAZER PROPOSTAS E DOCU-
MENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO ACORDO.
0003- 70073362071 (CNJ: 100322-28.2017.8.21.7000) -
DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO - VARA CIVEL
REG. TRISTEZA - PORTO ALEGRE (1/11200996454) -
AGROINDUSTRIA DO VALLE LTDA (ADV(S) EVALDO
FRANCO - OAB/RS 8912), APELANTE; COMERCIAL DE
ALIMENTOS SUPERDAVI LTDA (ADV(S) GIULIANO
DAGOSTIM - OAB/RS 69528), APELADO(A); BANCO
BRADESCO S/A (ADV(S) FLAVIO CESAR INNOCENTI -
OAB/RS 59964A), INTERESSADO(A).
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, POR DE-
TERMINAÇÃO DO RELATOR, PARA DIA 13/06/2017, ÀS
11H, NA SALA 213.
AS PARTES DEVERÃO TRAZER PROPOSTAS E DOCU-
MENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO ACORDO.
0004- 70073517195 (CNJ: 115834-51.2017.8.21.7000) -
DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO - VARA -
IBIRUBA (105/11400001456) - SEMP TOSHIBA S. A
(ADV(S) MARCIO DOS SANTOS CARDOSO - OAB/RS
62668, RENATO DE BRITTO GONCALVES - OAB/SP
144508), APELANTE; BENOIT ELETRODOMESTICOS
LTDA (ADV(S) ANGELO ARRUDA - OAB/RS 15391,
MIGUEL ARENHART - OAB/RS 56193, GUARACI FIORINI
FISCHER NETO - OAB/RS 60728, SABRINA FERREIRA
NEVES - OAB/RS 75444, PEDRO BALBINOT ARENHART
- OAB/RS 79672), APELANTE; MARIA ADRIANA OLIVEI-
RA DOS SANTOS (ADV(S) NELSON GOMES MOCINHO
TAGLIARI - OAB/RS 64835, DIEGO RIBEIRO VIEIRA -
OAB/RS 66392, ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGART-
NER - OAB/RS 91345, FABRICIO DOS SANTOS - OAB/
50 44E865), APELADO(A).
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, POR DE-
TERMINAÇÃO DO RELATOR, PARA DIA 13/06/2017, ÀS
10H30MIN, SALA 213.
AS PARTES DEVERÃO TRAZER PROPOSTAS E DOCU-
MENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO ACORDO.
SECRETARIA DO CEJUSC 2° GRAU DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 08/
05/2017.
DENISE LEAL MEDINA,
SECRETÁRIA SUBSTITUTA
DO CEJUSC/CONCILIAÇÃO.
CEJUSC 2° GRAU
NOTA DE EXPEDIENTE N.103/17
FICAM OS ADVOGADOS NOTIFICADOS PARA COMPA-
RECIMENTO NA(S) AUDIÊNCIA(S) DE CONCILIAÇÃO,
NO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, SITO À
AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, 1565, EM PORTO
ALEGRE, REFERENTE(S) AO(S) PROCESSO(S) ABAIXO
RELACIONADO(S) E DA INCUMBÊNCIA DE PROVIDEN-
CIAREM O COMPARECIMENTO DE SEU(S)
CONSTITUINTE(S):
RECURSO ESPECIAL
0001- 70061874533 (CNJ: 380016-67.2014.8.21.7000) -
SERVIDOR PUBLICO - 12. VARA FAZENDA PUBLICA
FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/11002474907) -
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL (ADV(S) CRISTINE MADEIRA MARIA-
NO LEAO - OAB/RS 22671, ROSELAINE ROCKENBACH
- OAB/RS 41756, KATIA DAL MORO - OAB/RS 44322),
RECORRENTE; TEREZINHA LANI RUAS LOCATELI,
GRASIELA RUAS LOCATELI (ADV(S) ADRIANO GRZY-
BOWSKI - OAB/RS 47747, MARCOS LAGUNA PEREIRA
- OAB/RS 58394), RECORRIDO(A).
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, POR DE-
TERMINAÇÃO DO RELATOR, PARA DIA 19/06/2017, ÀS
14H, NA SALA 207.
AS PARTES DEVERÃO TRAZER PROPOSTAS E DOCU-
MENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO ACORDO.
APELACAO
0002- 70072582471 (CNJ: 22362-93.2017.8.21.7000) - DI-
REITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO - 2. VARA - RIO
PARDO (CNJ: 11811-74.2010.8.21.0024) COOPERATIVA DE
CREDITO LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAR-
LOS, BARBOSA/SICREDI SERRANA - RS (ADV(S) JAIME
ROQUE BERTOL - OAB/RS 39672, CACIUS ALBERTO
SCHUH - OAB/RS 55538, ANDREIA SARTORI - OAB/RS
63413, FLAVIANE BALDASSO - OAB/RS 89398), APELAN-
TE; MARIA INEZ SOARES (ADV(S) LUIS FELIPE FAGUN-
DES DUPONT - OAB/RS 72036), APELADO(A); CVSERRA
COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, E OU-
TROS (ADV(S) CARLOS GILBERTO FAVERO - OAB/RS
25538), INTERESSADO(A); BANCO DO BRASIL S/A
(ADV(S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/
RS 80025, RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/RS
80026A), INTERESSADO(A).
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, POR DE-
TERMINAÇÃO DO RELATOR, PARA DIA 19/06/2017, ÀS
15H, NA SALA 207.
AS PARTES DEVERÃO TRAZER PROPOSTAS E DOCU-
MENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO ACORDO.
0003- 70073274888 (CNJ: 91603-57.2017.8.21.7000) -
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - 3 VARA CIVEL -
SANTA MARIA (27/11400203309) - GIAM MARCEL FER-
NANDES DOS SANTOS (ADV(S) LESLIE SOARES
WOUTERS - OAB/RS 70522), APELANTE; MATIAS
SOCCOL (ADV(S) EVERTON BARTH DOS SANTOS - OAB/
RS 73052, BARBARA CHIODINI AXT HOPPE - OAB/RS
81525, CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES - OAB/
RS 83992, HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO -
OAB/RS 92429B), APELADO(A).
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, POR DE-
TERMINAÇÃO DO RELATOR, PARA DIA 19/06/2017, ÀS
16H, NA SALA 207.
AS PARTES DEVERÃO TRAZER PROPOSTAS E DOCU-
MENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO ACORDO.
0004- 70073292021 (CNJ: 93317-52.2017.8.21.7000) -
DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO - VARA - ES-
PUMOSO (46/11000001061) - BANCO SANTANDER BRA-
SIL S/A (ADV(S) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RA-
MOS - OAB/RS 98285A), APELANTE; BANRISUL (ADV(S)
JOSE ALBERTO DA SILVA - OAB/RS 31211), APELANTE;
HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (ADV(S)
GABRIEL LOPES MOREIRA - OAB/RS 57313, DIEGO
BOTTIN CAYE - OAB/RS 82894), APELANTE; JOAO CAR-
LOS ANTUNES DE OLIVEIRA (ADV(S) REGIUS
STRELOW COLOSSI - OAB/RS 67714), APELADO(A).
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, POR DE-
TERMINAÇÃO DO RELATOR, PARA DIA 19/06/2017, ÀS
15H30MIN, SALA 207.
AS PARTES DEVERÃO TRAZER PROPOSTAS E DOCU-
MENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO ACORDO.
0005- 70073467888 (CNJ: 110903-05.2017.8.21.7000) -
DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO - 4. VARA CIVEL
- NOVO HAMBURGO (19/11300110829) - ROGERIO
SRYNCZYK, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; REVEN-
DA TOP CAR (ADV(S) RUI MARCONI SCHROER - OAB/
RS 42011), APELADO(A).
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, POR DE-
TERMINAÇÃO DO RELATOR, PARA DIA 19/06/2017, ÀS
14H30MIN, SALA 207.
AS PARTES DEVERÃO TRAZER PROPOSTAS E DOCU-
MENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO ACORDO.
SECRETARIA DO CEJUSC 2° GRAU DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 08/
05/2017.
DENISE LEAL MEDINA,
SECRETÁRIA SUBSTITUTA
DO CEJUSC/CONCILIAÇÃO.
1. CAMARA CIVEL
NOTA DE EXPEDIENTE N.198/17
I N T I M A C O E S
REMESSA NECESSARIA
0001- 70073162620 (CNJ: 80377-55.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 8. VARA FA-
ZENDA PUBLICA FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE
(1/11202367594) - JUIZ(A) DE DIREITO, APRESENTAN-
TE; MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (ADV(S) CANDIDA
SILVEIRA SAIBERT - OAB/RS 33734, CIBELE ALINE
VOLKMANN - OAB/RS 33968, BETHANIA REGINA PE-
DERNEIRAS FLACH - OAB/RS 46724), AUTOR(A); CAR-
LOS HENRIQUE HORST (ADV(S) ADRIANE HANKE -
OAB/RS 35372), REU.
ANTE O EXPOSTO, PELO QUE AUTORIZA A SÚMULA
253 DO STJ, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMO
A SENTENÇA NA ÍNTEGRA POR ESTAR DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E NÃO TER
SIDO INFRINGIDO DIREITO DO MUNICÍPIO DE POR-
TO ALEGRE, O QUAL, POR ESSE MOTIVO, CORRETA-
MENTE DEIXOU DE RECORRER.
APELACAO
0002- 70070517925 (CNJ: 261986-05.2016.8.21.7000) -
DIREITO PREVIDENCIARIO (PUBLICO) - 11. VARA FA-
ZENDA PUBLICA FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE
(1/11301768554) - ANDREA BRASIL FILIPPI, REPRESEN-
TADA POR SUA CURADORA, REJANE BRASIL FILIPPI
(ADV(S) VERENA FLACH - OAB/RS 22113), APELANTE;
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL (ADV(S) KATIA DAL MORO - OAB/RS
44322, CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302),
APELADO(A).
“À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECUR-
SO.“
0003- 70071970396 (CNJ: 407233-17.2016.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 4. VARA CIVEL - NOVO HAM-
BURGO (19/10800008154) - CENTRAL MIX EMBALAGENS
LTDA (ADV(S) LISANGELA DECKER MORALES - OAB/
RS 48396), APELANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL (ADV(S) CRISTINE MADEIRA MARIANO LEAO -
OAB/RS 22671, ANA CRISTINA TOPOR BECK - OAB/RS
28697, ROSELAINE ROCKENBACH - OAB/RS 41756,
CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302),
APELADO(A).
“À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO DE
APELAÇÃO.“
0004- 70072521560 (CNJ: 16271-84.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 11. VARA FA-
ZENDA PUBLICA FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE
(CNJ: 179907-82.2014.8.21.0001) GUILHERME WES-
CHENFELDER (ADV(S) PAULO ROBERTO BISOGNIN
GOELZER - OAB/RS 38381), APELANTE; DEPARTAMEN-
TO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN (ADV(S) FELI-
PE ESTRELA DE LOS SANTOS - OAB/RS 42921, PAULA
FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189), APELADO(A).
“POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
RETIDO, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE
DA SENTENÇA E DESPROVERAM O RECURSO DE APE-
LAÇÃO, VENCIDO O DES. CANÍBAL QUE PROVEU O
RECURSO A FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA, PRE-
JUDICADOS OS AGRAVO RETIDO E A PRELIMINAR.“
JULGAMENTO CONCLUÍDO COM BASE NO ART.1.046,
§ 2°, POR NÃO SE APLICAR AO MANDADO DE SEGU-
RANÇA O ART.942, AMBOS DO CPC. “ PROFERIU SUS-
TENTAÇÃO ORAL O(A) DR(A). PAULO ROBERTO
BISOGNIN GOELZER PELO(A) APELANTE.
0005- 70072628654 (CNJ: 26980-81.2017.8.21.7000) -
LICITACAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - 7. FAZEN-
DA PUBLICA FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/
11001937024) - DAER - DEPARTAMENTO AUTONOMO
DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADV(S) SERGIO VIANA
SEVERO - OAB/RS 28582, ROSELAINE ROCKENBACH -
OAB/RS 41756, CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS
46302, PAULA FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189),
APELANTE; CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA (ADV(S)
SERGIO RICARDO CACHAPUZ SILVA - OAB/RS 60160),
APELADO(A).
“À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RE-
CURSO DE APELAÇÃO E NEGARAM-LHE PROVIMEN-
TO.“
0006- 70072937097 (CNJ: 57824-14.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 8. VARA FAZENDA PUBLICA
FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/11001793081) -
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (ADV(S) CANDIDA SIL-
VEIRA SAIBERT - OAB/RS 33734, BETHANIA REGINA
PEDERNEIRAS FLACH - OAB/RS 46724, BRUNO
NUBENS BARBOSA MIRAGEM - OAB/RS 51573), APE-
CEJUSC DO 2° GRAU
SECRETARIAS DE CÂMARA
1ª CÂMARA CÍVEL
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-RS
Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 / Edição Nº 6.023
2CAPITAL 2º GRAU
LANTE; R3. SERV SERVICOS E MANUTENCAO LTDA,
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
ISSO POSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É O VOTO.
0007- 70073083099 (CNJ: 72424-40.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 8. VARA FAZENDA PUBLICA
FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/11002241490) -
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (ADV(S) CANDIDA SIL-
VEIRA SAIBERT - OAB/RS 33734, SIMONE SANTOS
MORETTO - OAB/RS 33815, RICARDO HOFFMANN
MUNOZ - OAB/RS 44328, BRUNO NUBENS BARBOSA
MIRAGEM - OAB/RS 51573), APELANTE; AGOSTINHO
MENEGOTTO FILHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AU-
TOS APELADO(A).
ANTE O EXPOSTO, DESACOLHO A PRELIMINAR E, COM
BASE NO ARTIGO 932, V, DO CPC, EM DECISÃO MO-
NOCRÁTICA, PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO,
NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
0008- 70073098337 (CNJ: 73948-72.2017.8.21.7000) - DI-
REITO TRIBUTARIO - 2. VARA CIVEL - GRAVATAI (15/
10700151243) - MUNICIPIO DE GRAVATAI (ADV(S) MARTHA
LUCIA ENDRES BOELTER DIAS - OAB/RS 15785, LIDIANA
MACEDO SEHNEM - OAB/RS 46336, PABLO GARCIA
GOULART - OAB/RS 63740, GLAUBER ALVES PEREIRA -
OAB/RS 67224), APELANTE; EUGENIO PETRY, SEM RE-
PRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
ASSIM, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO. INTIMEM-SE.
DILIGÊNCIAS LEGAIS.
0009- 70073122517 (CNJ: 76366-80.2017.8.21.7000) - DI-
REITO TRIBUTARIO - 1. VARA CIVEL - SANTANA DO
LIVRAMENTO (25/10800052587) - MUNICIPIO DE SANTA-
NA DO LIVRAMENTO (ADV(S) NILSON AURI COSTA DE
FREITAS - OAB/RS 27940, JORGE CLEO THOMAZ AMA-
RAL - OAB/RS 44882, HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO
JUNIOR - OAB/RS 83467, LEANDRO NOVELLI KRAUSE -
OAB/RS 97885), APELANTE; MANOEL ORIBE DA COSTA,
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
ANTE O EXPOSTO, PELO QUE AUTORIZA O ARTIGO
VEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. IN-
TIMEM-SE.
0010- 70073128332 (CNJ: 76948-80.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA - TRES DE MAIO (74/
11100000400) - MUNICIPIO DE TRES DE MAIO (ADV(S)
ELIMAR SCHAFFER - OAB/RS 10363, RICIERI GUILHER-
ME FRITSCH MENEGAT - OAB/RS 75553, PEDRO FER-
NANDO WACHHOLZ - OAB/RS 77057), APELANTE;
ORLANDO WANDSCHEER, SEM REPRESENTAÇÃO NOS
AUTOS APELADO(A).
ANTE O EXPOSTO, PELO QUE AUTORIZA O ARTIGO
932, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DECISÃO
MONOCRÁTICA, PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO,
A FIM DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMI-
NAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO
FISCAL. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE.
0011- 70073137788 (CNJ: 77893-67.2017.8.21.7000) - DI-
REITO TRIBUTARIO - 8. VARA FAZENDA PUBLICA FORO
CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/10801790798) - MUNICI-
PIO DE PORTO ALEGRE (ADV(S) RICARDO FELIPE
CAMPOS DE MELLO - OAB/RS 25914, CANDIDA SILVEI-
RA SAIBERT - OAB/RS 33734, ANDREA MARIA DA SIL-
VA CORREA - OAB/RS 43670, DALMARIA NESSI RICALDI
- OAB/RS 71318), APELANTE; PAULO ROBERTO PER-
ROT, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 932, V, DO
RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDA-
MENTAÇÃO SUPRA.
0012- 70073138760 (CNJ: 77991-52.2017.8.21.7000) - DI-
REITO TRIBUTARIO - 8. VARA FAZENDA PUBLICA FORO
CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/10803416095) - MUNICI-
PIO DE PORTO ALEGRE (ADV(S) ANDRE KARST KA-
MINSKI - OAB/RS 31979, CANDIDA SILVEIRA SAIBERT -
OAB/RS 33734, ANDREA MARIA DA SILVA CORREA - OAB/
RS 43670, BETHANIA REGINA PEDERNEIRAS FLACH -
OAB/RS 46724, GUILHERME FARACO DE FREITAS - OAB/
RS 54495), APELANTE; JOANE RAQUEL NUNES DA SIL-
VA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 932, V, DO
RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDA-
MENTAÇÃO SUPRA.
0013- 70073174971 (CNJ: 81612-57.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA CIVEL - GRAVATAI (15/
10700071436) - MUNICIPIO DE GRAVATAI (ADV(S)
MARTHA LUCIA ENDRES BOELTER DIAS - OAB/RS
15785, MANOEL CARVALHO VIANA - OAB/RS 35794,
FERNANDO BICCA MACHADO - OAB/RS 55185, ALEX-
SANDRO LIMA VIEIRA - OAB/RS 56426, MARIO GUI-
LHERME REBOLLO JUNIOR - OAB/RS 58543, CAROLI-
NA SCHUTZ MAURIQUE - OAB/ RS 59955, GLAUBER
ALVES PEREIRA - OAB/ RS 67224), APELANTE;
WALMIRO DA SILVA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AU-
TOS APELADO(A). ANTE O EXPOSTO, PELO QUE AUTO-
RIZA O ARTIGO 932, V, DO NOVO CÓDIGO DE PRO-
CESSO CIVIL, PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO,
NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTE-
RESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, EM 08/05/2017.
ANA CRISTINA CHIOCCHETTA,
SECRETÁRIA.
2. CAMARA CIVEL
NOTA DE EXPEDIENTE N.349/17
I N T I M A C O E S
EMBARGOS DE DECLARACAO
0001- 70072978869 (CNJ: 62001-21.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 6. VARA FAZENDA PUB FORO
CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/11600196668) - M & I
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
(ADV(S) GLEISON MACHADO SCHUTZ - OAB/RS 62206,
LUCAS HECK - OAB/RS 67671), EMBARGANTE; ESTA-
DO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) RICARDO AN-
TONIO LUCAS CAMARGO - OAB/RS 32364B, CRISTIA-
NO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302), EMBARGADO(A);
SUBSECRETARIO RECEITA PUBLICA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) CRISTIANO XAVIER
BAYNE - OAB/RS 46302), INTERESSADO(A).
“DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
UNÂNIME.“
APELACAO
0002- 70066396045 (CNJ: 324982-73.2015.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 6. VARA FAZENDA PUB FORO
CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/11302716132) - COOPE-
RATIVA VINICOLA GARIBALDI LTDA (ADV(S) MARCELO
ROMANO DEHNHARDT - OAB/ RS 28308, ROSANGELA
PADILHA LAITANO - OAB/RS 48460, FRANCIANE WOU-
THERES BORTOLOTTO - OAB/RS 54388), APELANTE;
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PUBLICA
ESTADUAL DO ESTADO RS (ADV(S) CRISTIANO XAVI-
ER BAYNE - OAB/RS 46302), ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL (ADV(S) HOMERO SO JOBIM NETO - OAB/RS
29098, CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302),
APELADO(A).
“VOTOU O DESEMBARGADOR JOÃO BARCELOS DE
SOUZA JÚNIOR PELO PROVIMENTO DO RECUR-
SO. VOTARAM OS DESEMBARGADORES RICARDO
TORRES HERMANN E LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA
PELO DESPROVIMENTO DO APELO. CONFORME
ART.942 DO CPC E 196-A DO REGIMENTO INTER-
NO DO TJRS, ADIA-SE O JULGAMENTO. PROSSE-
GUINDO AO JULGAMENTO, VOTOU O DES. IRINEU
MARIANI PELO NÃO CONHECIMENTO DA SUSPEN-
SÃO E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO. VO-
TOU A DESA. LAURA LOUZADA JACCOTTET, PELO
CONHECIMENTO E PELO DESPROVIMENTO. VOTA-
RAM A DESA. LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA E O
DES. RICARDO TORRES HERMANN PELO AFASTA-
MENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DA SUSPENSÃO.
RESULTADO DO JULGAMENTO: “POR MAIORIA, VEN-
CIDO O DES. IRINEU MARIANI, REJEITARAM A PRELI-
MINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA SUSPENSÃO. POR
MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DES. JOÃO BARCE-
LOS DE SOUZA JÚNIOR, NEGARAM PROVIMENTO À
APELAÇÃO. “
0003- 70070307160 (CNJ: 240910-22.2016.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 6. VARA FAZENDA PUB FORO
CENTRAL - PORTO ALEGRE (CNJ: 26860-
20.2016.8.21.0001) MOVELPAR INDUSTRIA, COMERCIO
E IMPORTACAO LTDA (ADV(S) TAMARA BOLIVAR
LEBEDEFF - OAB/ RS 47472, FRANK GIULIANI KRAS
BORGES - OAB/RS 48084, MARK GIULIANI KRAS BOR-
GES - OAB/RS 50889, CARLOS DUARTE JUNIOR - OAB/
RS 52776), APELANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL (ADV(S) CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS
46302), APELADO(A).
“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RE-
CURSO DE APELAÇÃO. AS DESEMBARGADORAS
LAURA LOUZADA JACCOTTET E LÚCIA DE FÁTIMA
CERVEIRA DIVERGIRAM DO RELATOR EM RELAÇÃO
À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPEN-
SO O JULGAMENTO, NO TERMOS DO ART.942, DO
CPC E ART.196-A DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, OS DESEMBAR-
GADORES RICARDO TORRES HERMANN E SÉRGO
LUIZ GRASSI BECK ACOMPANHARAM A DIVERGÊN-
CIA.“
0004- 70072436025 (CNJ: 7717-63.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - VARA -
JAGUARI (107/11400002412) - ESTADO DO RIO GRAN-
DE DO SUL (ADV(S) CRISTIANO XAVIER BAYNE -
OAB/RS 46302, MARILIA VIEIRA BUENO - OAB/RS
50775, CARLOS HENRIQUE GOMES - OAB/RS 88011,
NATALIA CAMPOS ARAUJO - OAB/RS 88319B), APE-
LANTE; ELDER DOS SANTOS (ADV(S) ANA LUCIA
MUCHA DELLA FLORA - OAB/RS 73290), APELADO(A);
MUNICIPIO DE JAGUARI (ADV(S) EDUARDO DA
FONSECA DIEFENBACH - OAB/RS 67004),
INTERESSADO(A).
DIANTE DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECUR-
SO DE APELAÇÃO. INTIME-SE.
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTE-
RESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, EM 08/05/2017.
FABIO LORENZETT DIHL,
SECRETÁRIO.
2. CAMARA CIVEL
NOTA DE EXPEDIENTE N.350/17
I N T I M A C O E S
EMBARGOS DE DECLARACAO
0001- 70072580533 (CNJ: 22168-93.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 4 VARA CIVEL
- PELOTAS (22/11400180862) - CONDOMINIO EDIFICIO
MARIO COPOLLA (ADV(S) MARIO LUIZ FERNANDES
MEDEIROS - OAB/RS 65852, CRISTIANO BORGES BORN
- OAB/RS 94168), EMBARGANTE; SERVICO AUTONO-
MO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP (ADV(S)
GILKA SANTOS SILVEIRA - OAB/RS 18150, DANIEL
AMARAL BEZERRA - OAB/RS 27315, RODRIGO GOMES
FLORES - OAB/RS 36529, CARLOS FRANCISCO SICA
DINIZ - OAB/RS 3853, CRISTIANE GREQUI CARDOSO
- OAB/RS 43882, CARINA DELGADO LOUZADA ALMEI-
DA - OAB/RS 46312, DANIELA BALZ OTTO - OAB/ RS
46538, EDUARDO SCHEIN TRINDADE - OAB/RS 49708,
DANIEL AVILA ZANOTELLI - OAB/RS 50837, BRENDA
REGINA COELHO GUARANY - OAB/RS 6085),
EMBARGADO(A).
INTIME-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO, MANI-
FESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO
ART.1.023, § 2°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
0002- 70073619975 (CNJ: 126112-14.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - VARA - PIRATINI (118/
11300004091) - SERRARIA DO BARROCAO LTDA EPP
(ADV(S) MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI - OAB/RS
64211), AGRAVANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(ADV(S) JOSE ELINALDO RODRIGUES DE SOUSA -
OAB/ RS 31471, ROSELAINE ROCKENBACH - OAB/RS
41756, CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302),
AGRAVADO(A).
À SECRETARIA PARA PUBLICAR A DECISÃO PROFE-
RIDA EM SEDE DE PLANTÃO JURISDICIONAL, JUNTA-
DA À FL.133.
“NESSES TERMOS, INDEFIRO A LIMINAR. PORTO ALE-
GRE, 5 DE MAIO DE 2017, ÀS 8H45MIN. DES. IRINEU
MARIANI, PLANTONISTA.”
APELACAO
0003- 70070774344 (CNJ: 287628-77.2016.8.21.7000) -
LICITACAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - VARA -
TRIUNFO (CNJ: 2539-31.2012.8.21.0139) M. D. A. CONS-
TRUCAO CIVIL LTDA (ADV(S) NADIA MARIA KOCH ABDO
- OAB/RS 25983, GABRIEL DINIZ DA COSTA - OAB/RS
63407, FELIPE RIBEIRO MACIEL - OAB/RS 75232), APE-
LANTE; MUNICIPIO DE TRIUNFO (ADV(S) PROTASIO
CANTARELLI VAZ - OAB/RS 49827, ROBERTA KUHN
FERREIRA - OAB/RS 94213), APELADO(A).
REMETA-SE AO DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, A
FIM DE SER PROVIDENCIADA A DEGRAVAÇÃO DO CD
CONTENDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS, À FL.228. NA
SEQUÊNCIA, ABRA-SE VISTA ÀS PARTES PARA EVEN-
TUAL IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO TERMO DE DE-
GRAVAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. SEM IMPUGNA-
ÇÃO, VOLTE O PROCESSO CONCLUSO PARA JULGA-
MENTO. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, DEVOLVA-SE AO
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E VOLTE
CONCLUSO.
0004- 70073272247 (CNJ: 91339-40.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA - TRES DE MAIO (CNJ:
1591-90.2012.8.21.0074) MUNICIPIO DE TRES DE MAIO
(ADV(S) RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT -
OAB/RS 75553, PEDRO FERNANDO WACHHOLZ - OAB/
RS 77057), APELANTE; MARCINAREI CASSOL - ESPO-
LIO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
COMPULSANDO OS AUTOS PARA PROFERIR JULGA-
MENTO, CONSTATO NECESSIDADE DE OITIVA DO EXE-
QUENTE ANTES DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO.
ASSIM, NA ESTEIRA DO QUE PREVÊ O ARTIGO O AR-
TIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE,
O ENTE PÚBLICO DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA
DA POSSÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE
A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA DEVEDOR JÁ FALE-
CIDO. DESTARTE, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA
QUE SE MANIFESTE EM UM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
ACERCA DA (IN)OCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA NO PRESENTE FEITO. APÓS, VOLTEM.
0005- 70073566887 (CNJ: 120803-12.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA - TRES DE MAIO (CNJ:
7459-49.2012.8.21.0074) CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA VETERINARIA RS (ADV(S) ROSANGELA
NOBLE GARCIA BAIERLE - OAB/RS 15304, LUCIANA
MARIA RUSKOWSKI DE CAMPOS - OAB/RS 57037),
APELANTE; MARIA PATZLAFF FOLETTO, SEM REPRE-
SENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO AO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª RE-
GIÃO. INTIMEM-SE.
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTE-
RESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, EM 08/05/2017.
FABIO LORENZETT DIHL,
SECRETÁRIO.
2. CAMARA CIVEL
NOTA DE EXPEDIENTE N.351/17
I N T I M A C O E S
REMESSA NECESSARIA
0001- 70072158884 (CNJ: 426082-37.2016.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 1. VARA JU-
DICIAL - ENCANTADO (44/11600002740) - JUIZ(A) DE
DIREITO, APRESENTANTE; MARCOS BROILO (ADV(S)
CINARA DE OLIVEIRA BONZANINI - OAB/RS 86921),
AUTOR(A); DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
- DETRAN (ADV(S) CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/
RS 46302, IVO PEDRO CAPPELARI - OAB/RS 58273),
REU; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEM REPRE-
SENTAÇÃO NOS AUTOS REU.
POR TAIS RAZÕES, EM DECISÃO MONOCRÁTICA,
CONFIRMO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS.
APELACAO
0002- 70072855620 (CNJ: 49677-96.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 3. VARA CIVEL
- SANTO ANGELO (29/11500036458) - ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL (ADV(S) CRISTIANO XAVIER BAYNE -
OAB/RS 46302, HELTON LAMB - OAB/RS 48536), APE-
LANTE; ANTONIO LUIZ DA SILVA (ADV(S) EDI BRAGA
FROHLICH - OAB/RS 26057, ADEMIR JOSE FROHLICH
- OAB/RS 33407, DANIEL FRÖHLICH - OAB/RS 84203,
ALINE RODRIGUES MARONEZE - OAB/RS 86479),
APELADO(A).
DIANTE DO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO
AO APELO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTA-
DO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO NA
AQUISIÇÃO PARTICULAR DO MEDICAMENTO INICIAL-
MENTE RECEITADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DILI-
GÊNCIAS LEGAIS.
0003- 70073092256 (CNJ: 73340-74.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - VARA -
HERVAL (103/11500003768) - ANGELA MARIA COSTA
(ADV(S) DENISE CABREIRA DA SILVEIRA - OAB/RS
52985), APELANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(ADV(S) ROSELAINE ROCKENBACH - OAB/RS 41756,
CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302, MARILIA
VIEIRA BUENO - OAB/RS 50775, JULIANA BECKER
PESKE - OAB/RS 51744), APELADO(A).
POR TAIS RAZÕES, DOU PROVIMENTO AO RECURSO
PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO
O RÉU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
PREGABALINA 75MG, À RAZÃO DE 1 (UM) COMPRIMI-
DO, DUAS VEZES AO DIA, CONFORME RECEITA MÉDI-
CA, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. OUTROS-
SIM, RESTA AUTORIZADO O FORNECIMENTO PELA
DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA, SENDO DETER-
MINADO, DE OFÍCIO, QUE A DEMANDANTE SE SUB-
META A AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS SEMES-
TRAIS - AS QUAIS DEVERÃO SER COMPROVADAS -,
PARA QUE MANTENHA O RECEBIMENTO DO FÁRMACO.
DESTA FORMA, VÃO REDIMENSIONADOS OS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS DE MODO QUE OS HONORÁRIOS
RESTAM FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS), ESTANDO O RÉU ISENTO DO PAGAMENTO DA
CUSTAS E DAS DESPESAS ATINENTES AOS OFICIAIS
DE JUSTIÇA. COMUNIQUE-SE. INTIMEM-SE.
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTE-
RESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, EM 08/05/2017.
FABIO LORENZETT DIHL,
SECRETÁRIO.
2. CAMARA CIVEL
NOTA DE EXPEDIENTE N.352/17
I N T I M A C O E S
APELACAO REMESSA NECESSARIA
0001- 70072248495 (CNJ: 435043-64.2016.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 5. VARA CIVEL
- CANOAS (CNJ: 19821-19.2014.8.21.0008) JUIZ(A) DE
DIREITO, APRESENTANTE; MUNICIPIO DE CANOAS
(ADV(S) ALEXANDRA BIANCA BLUM COELHO - OAB/RS
65090), APELANTE; ANNE GONZAGA DORNELLES,
DEFENSOR PÚBLICO APELADO(A); ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL (ADV(S) MARILIA VIEIRA BUENO -
OAB/RS 50775, FLAVIA SUSANA DE CESARO - OAB/RS
54290), INTERESSADO(A).
DIANTE DO EXPOSTO, TENDO POR FUNDAMENTO O
ART.932, VIII, DO NOVO CPC, CUMULADO COM ARTI-
GO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRI-
BUNAL, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA,
DESACOLHO A PREFACIAL MINISTERIAL SUSCITADA
E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
0002- 70072966930 (CNJ: 60808-68.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - VARA - POR-
TO XAVIER (119/11500004601) - JUIZ(A) DE DIREITO,
APRESENTANTE; MUNICIPIO DE PORTO LUCENA
(ADV(S) CAMILA SILVEIRA STANGHERLIN - OAB/RS
85027, ANGELA CAROLINE LASTA - OAB/RS 98162),
APELANTE; AMELIA RIGO BENETTI (ADV(S) ANDRE
LUIS ANSCHAU MIELKE - OAB/RS 57370), APELADO(A).
2ª CÂMARA CÍVEL
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-RS
Edição Nº 6.023 / Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 3
CAPITAL 2º GRAU
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comunicação entre a Administração,
magistrados e servidores.
POR TAIS RAZÕES, NEGO PROVIMENTO AO RECUR-
SO E NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA. IN-
TIMEM-SE. DILIGÊNCIAS.
APELACAO
0003- 70069443950 (CNJ: 154589-81.2016.8.21.7000) -
DIREITO PREVIDENCIARIO (PUBLICO) - 2. VARA CIVEL
- SAO BORJA (CNJ: 4708-22.2015.8.21.0030) FUNDO
DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SAO
BORJA - FPS (ADV(S) ADRIANO PIRES MORAES - OAB/
RS 40380, WILIAM FALCAO POERSCKE - OAB/RS
60754), APELANTE; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
“NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.“
0004- 70072002249 (CNJ: 410418-63.2016.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - EXE FISCAL MUNICIPAL - OSO-
RIO (CNJ: 14721-13.2003.8.21.0059) ADRIANO PEDROT-
TI, E OUTROS (ADV(S) MIGUEL FERNANDO LOPES DO
COUTO - OAB/RS 42220, GUSTAVO ANDRE GRADAS-
CHI VON HELDEN - OAB/RS 67547), APELANTE; MUNI-
CIPIO DE OSORIO (ADV(S) CRISCIA ANDREA FERRA-
RI - OAB/RS 48933, MAXIMILIANO MATHEIS MARQUES -
OAB/RS 65046, ADRIANA MADEIRA CHIBIAQUE - OAB/
RS 69860), APELADO(A).
POR TAIS RAZÕES, NÃO CONHEÇO DO RECURSO,
FULCRO NO ART.932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PRO-
CESSO CIVIL VIGENTE.
0005- 70072416803 (CNJ: 5795-84.2017.8.21.7000) - DI-
REITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 2. VARA CIVEL
- GRAVATAI (15/11500024092) - MUNICIPIO DE GRAVATAI
(ADV(S) FERNANDO BICCA MACHADO - OAB/RS 55185),
APELANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S)
ADRIANA BERTOLIN - OAB/RS 47819), APELANTE; SE-
BASTIAO MAIA, DEFENSOR PÚBLICO APELADO(A).
1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A RESPONSABI-
LIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DE MODO
QUE QUALQUER UM DELES TEM LEGITIMIDADE PARA
RESPONDER ÀS DEMANDAS QUE VISAM O FORNECI-
MENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PRO-
CEDIMENTO MÉDICO.2. A FORMA DE ORGANIZAÇÃO
DO SUS NÃO PODE OBSTACULIZAR O FORNECIMEN-
TO DE TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS.3.
O ATESTADO MÉDICO DO PROFISSIONAL DEVIDAMEN-
TE HABILITADO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA
EMBASAR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, BEM
COMO A ADEQUAÇÃO DO EXAME E TRATAMENTO NE-
CESSÁRIO PARA A DOENÇA QUE A ACOMETE.4. O
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, EM SEU CAPÍTULO I, XVI
PROÍBE A LIMITAÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO NA ES-
COLHA DE TRATAMENTO MÉDICO E EM SEU CAPÍTU-
LO VII, ART.52 PROÍBE O DESRESPEITO À PRESCRI-
ÇÃO OU O TRATAMENTO DE PACIENTE, DETERMINA-
DOS POR OUTRO MÉDICO, MESMO QUANDO EM FUN-
ÇÃO DE CHEFIA OU DE AUDITORIA, SALVO EM SITUA-
ÇÃO DE INDISCUTÍVEL BENEFÍCIO PARA O PACIEN-
TE, O QUE NÃO COMPROVOU A PARTE RÉ SER O
CASO.5. POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS A
FIM DE ADEQUÁ-LOS AO DISPOSTO NO ART.85, §8°,
DO CPC.
0006- 70072688344 (CNJ: 32949-77.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 2 VARA CIVEL
- CAXIAS DO SUL (10/11500112895) - SAMAE- SERVICO
AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (ADV(S)
ANA CLAUDIA DOLEYS SCHITTLER - OAB/RS 32814,
PAULO ROBERTO POLESSO - OAB/RS 40248), APELAN-
TE; JOSE FOCHESATO (ADV(S) EVERSON SALIB DE
SOUZA - OAB/RS 39195, MARCIO VIEGA RAMOS - OAB/
RS 41087), APELADO(A).
“NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” ES-
TEVE PRESENTE O(A) DR(A). EVERSON SALIB DE SOU-
ZA PELO(A) APELADO.
0007- 70072728223 (CNJ: 36937-09.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 1. VARA CIVEL
- SANTANA DO LIVRAMENTO (25/10300147414) - DE-
PARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DAE (ADV(S) NILSON
AURI COSTA DE FREITAS - OAB/RS 27940, THAIS AS-
CONAVIETA DOS SANTOS - OAB/RS 60621, DEBORA
FERNANDA ALVES SILVEIRA - OAB/RS 72049, SOFIA
BRANDIMARTI SILVA - OAB/RS 93256), APELANTE;
AVALINO CARVALHO DA SILVA, SEM REPRESENTAÇÃO
NOS AUTOS APELADO(A).
“DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.“
0008- 70072874654 (CNJ: 51580-69.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - VARA - SO-
BRADINHO (134/11500007898) - DORILDA DA SILVA
CORREA, DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE ADE-
SIVO/APELADO; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(ADV(S) JOAO LUIZ VAZ BAPTISTA LUSARDO - OAB/RS
44797, CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302),
INTERESSADO(A); MUNICIPIO DE LAGOAO (ADV(S)
EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA - OAB/RS 75504),
APELTE/RECDO ADESIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FORNECIMEN-
TO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE
PASSIVA POR AUSÊNICA DO FÁRMACO NO RENAME.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVISÃO DE COM-
PETÊNCIAS DOS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA
RESERVA DO POSSÍVEL. VERBA HONORÁRIA AO
FADEP.1. TRATANDO-SE DE DIREITO À SAÚDE, A RES-
PONSABILIDADE RECAI, SOLIDARIAMENTE, À UNIÃO,
AO ESTADO E AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DAS
CORTES SUPERIORES. A AUSÊNCIA DOS MEDICA-
MENTOS POSTULADOS EM TAL LISTA NÃO TEM O CON-
DÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRI-
GAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À
SAÚDE.2. A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO SUS E A
AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS EM LIS-
TAS PRÉVIAS NÃO PODEM OBSTACULIZAR O FORNE-
CIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITA-
DOS.3. INEXISTENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
RESERVA DO POSSÍVEL, UMA VEZ QUE SE ESTÁ APE-
NAS RECONHECENDO UM DIREITO FUNDAMENTAL
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO A TODO CI-
DADÃO.4. O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA DEVE
SER MANTIDO, APESAR DE ESTAR ALÉM DOS PARÂ-
METROS DESTA CÂMARA. TODAVIA, POR NÃO HAVER
INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL SOBRE O ASSUN-
TO, DESCABE AO JULGADOR REDUZIR A VERBA DE
OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
0009- 70072930589 (CNJ: 57173-79.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA CIVEL - GRAVATAI (15/
10800165734) - MUNICIPIO DE GRAVATAI (ADV(S)
MARTHA LUCIA ENDRES BOELTER DIAS - OAB/RS
15785, MANOEL CARVALHO VIANA - OAB/RS 35794,
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA - OAB/RS 56426, LUCIANO
MARTINS PIRES - OAB/RS 62193, PABLO GARCIA GOU-
LART - OAB/RS 63740), APELANTE; ESPOLIO DE LEZI
FERREIRA NUNES, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AU-
TOS APELADO(A).
“NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.“
0010- 70072930688 (CNJ: 57183-26.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA CIVEL - GRAVATAI (15/
10700159945) - MUNICIPIO DE GRAVATAI (ADV(S) ALEX-
SANDRO LIMA VIEIRA - OAB/RS 56426, MARIO GUI-
LHERME REBOLLO JUNIOR - OAB/RS 58543, LUCIANO
MARTINS PIRES - OAB/RS 62193, PABLO GARCIA GOU-
LART - OAB/RS 63740, GLAUBER ALVES PEREIRA -
OAB/RS 67224), APELANTE; LEZI FERREIRA NUNES,
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 932,
VIII, DO NOVO CPC, CUMULADO COM ARTIGO 169,
XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL,
NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, MONOCRATICAMEN-
TE. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS
0011- 70072988595 (CNJ: 62974-73.2017.8.21.7000) - DI-
REITO TRIBUTARIO - 1. VARA - TRES DE MAIO (CNJ:
35181-34.2007.8.21.0074) MUNICIPIO DE TRES DE MAIO
(ADV(S) MELISSA CRISTINA FLECK - OAB/RS 68516,
PEDRO FERNANDO WACHHOLZ - OAB/RS 77057),
APELANTE; ROSINCKE & BELLOM LTDA - ME, SEM RE-
PRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 932,
VIII, DO NOVO CPC, CUMULADO COM ARTIGO 169,
XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL,
NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, MONOCRATICAMEN-
TE. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS
0012- 70073006173 (CNJ: 64732-87.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA CIVEL - URUGUAIANA
(CNJ: 182311-76.2006.8.21.0037) MUNICIPIO DE URU-
GUAIANA (ADV(S) MARCELO FAGUNDES DE MELLO -
OAB/RS 46883, EDUARDO CORREA DA SILVA MAR-
TINS - OAB/ RS 54047, BIBIANA NUNES DE BARROS
COELHO - OAB/RS 62096, EDSON ROBERTO CORREA
PEREIRA JUNIOR - OAB/RS 65482, DIOGO FOGACA
SEVERO - OAB/RS 70648), APELANTE; TRIBUNAL DE
MEDIACAO E ARBITRAGEM, SEM REPRESENTAÇÃO
NOS AUTOS APELADO(A).
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 932,
VIII, DO NOVO CPC, CUMULADO COM ARTIGO 169,
XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL,
NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, MONOCRATICAMEN-
TE. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
0013- 70073014755 (CNJ: 65590-21.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA - CAPAO DA CANOA
(141/10700091564) - MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA
(ADV(S) MARCELO BERASI VIEIRA - OAB/RS 44623,
ALEXSANDRO SANTOS DA ROSA - OAB/RS 55762, JOAO
CARLOS OSORIO FILHO - OAB/RS 59207, JULIANO
WEBER SABADIN - OAB/RS 59417, NATHIELEN CENTE-
NO RAMIRES - OAB/RS 85275, JOSUE DE MORAES
MEDEIROS - OAB/RS 85920), APELANTE; RENATO
CLEBER VERAS DA SILVEIRA, SEM REPRESENTAÇÃO
NOS AUTOS APELADO(A); LIVAN COMERCIO E SERVI-
COS DE VEICULOS LIVAN MOTOS, SEM REPRESENTA-
ÇÃO NOS AUTOS INTERESSADO(A). DIANTE DO EX-
POSTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, VIII, DO NOVO
CPC, CUMULADO COM ARTIGO 169, XXXIX, DOU PRO-
VIMENTO À APELAÇÃO, AO EFEITO DE DESCONSTI-
TUIR A SENTENÇA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM
EXAME DE MÉRITO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO FISCAL, COM O CONSEQUENTE ARQUI-
VAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM BAIXA NA DISTRI-
BUIÇÃO, FACULTANDO AO EXEQUENTE A REATIVAÇÃO
NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PARCELA-
MENTO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS
LEGAIS
0014- 70073044711 (CNJ: 68586-89.2017.8.21.7000) - DI-
REITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 2. VARA CIVEL
- ALVORADA (3/11600033001) - ESTADO DO RIO GRAN-
DE DO SUL (ADV(S) CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/
RS 46302, ADRIANA BERTOLIN - OAB/RS 47819), APE-
LANTE/ APELADO; MUNICIPIO DE ALVORADA (ADV(S)
SIMONE IVONE TESTA MEZZOMO - OAB/RS 46135),
APELANTE/APELADO; IVO OLIVEIRA SILVEIRA, DEFEN-
SOR PÚBLICO APELADO(A). ANTE O EXPOSTO - MO-
NOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 932, VIII,
DO CPC, CUMULADO COM ARTIGO 169, XXXIX, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - DOU PAR-
CIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO
FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS NA
QUANTIDADE DE 12 POR DIA, E DOU PARCIAL PROVI-
MENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO
DE ALVORADA, PARA MINORAR O VALOR A SER PAGO
A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA
MUNICIPALIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA, A REVER-
TER AO FADEP, PARA R$ 400,00 (QUATROCENTOS
REAIS). PUBLIQUE-SEINTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LE-
GAIS.
0015- 70073137614 (CNJ: 77876-31.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA - CAPAO DA CANOA
(141/10700066845) - MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA
(ADV(S) JULIANO WEBER SABADIN - OAB/RS 59417,
JOSUE DE MORAES MEDEIROS - OAB/RS 85920), APE-
LANTE; LAHP EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA NA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME, SEM REPRESENTAÇÃO
NOS AUTOS APELADO(A).
“NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.“
0016- 70073387102 (CNJ: 102825-22.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - VARA - SAO SEPE (130/
11300017304) - MUNICIPIO DE SAO SEPE (ADV(S) PAU-
LO RICARDO DE BARROS CORADINI - OAB/RS 29722,
CLAUDIO ADAO AMARAL DE SOUZA - OAB/RS 57043),
APELANTE; FRANCISCA DA SILVA PAIM, SEM REPRE-
SENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
DIANTE DO EXPOSTO, LIMINARMENTE, NA FORMA DO
ARTIGO 932, IV, “A” , DO NOVO CPC, NEGO SEGUI-
MENTO AO RECURSO. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LE-
GAIS
0017- 70073394629 (CNJ: 103577-91.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA - CAPAO DA CANOA
(CNJ: 113381-48.2007.8.21.0141) MUNICIPIO DE CAPAO
DA CANOA (ADV(S) JULIANO WEBER SABADIN - OAB/
RS 59417, JOSUE DE MORAES MEDEIROS - OAB/RS
85920), APELANTE; W. SCHEIBEL BATERIAS, SEM RE-
PRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART.932, INCISO V,
ALÍNEA ‘B’, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DOU PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR
A SENTENÇA E DETERMINAR O SEGUIMENTO DA EXE-
CUÇÃO FISCAL. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
0018- 70073439994 (CNJ: 108114-33.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA CIVEL - GRAVATAI (15/
10600094159) - MUNICIPIO DE GRAVATAI (ADV(S) MA-
NOEL CARVALHO VIANA - OAB/RS 35794, LIDIANA
MACEDO SEHNEM - OAB/RS 46336, CRISTIANE GO-
MES - OAB/RS 48560, RENILDA RAMOS FERREIRA -
OAB/RS 57787, PABLO GARCIA GOULART - OAB/RS
63740), APELANTE; SIDNEY SANTO MENEZES, SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE DECORRERAM
BEM MAIS DE CINCO ANOS DESDE A ÚLTIMA CAUSA
INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (DESPACHO
CITATÓRIO) SEM SEQUER TER SIDO EFETIVADA A CI-
TAÇÃO E SEM A PRÁTICA DE QUALQUER DILIGÊNCIA
ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, É DE
SER MANTIDA A DOUTA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE
EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRES-
CRIÇÃO INTERCORRENTE.3. ISSO POSTO, NA FOR-
MA DO ART.932, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL COMBINADO COM O ART.169, INC. XXXIX, DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO (RITJRS), NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.4.
INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. PORTO ALEGRE,
02 DE MAIO DE 2017. DES. RICARDO TORRES HER-
MANN, RELATOR.
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTE-
RESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, EM 08/05/2017.
FABIO LORENZETT DIHL,
SECRETÁRIO.
3. CAMARA CIVEL
NOTA DE EXPEDIENTE N.226/17
I N T I M A C O E S
AGRAVO INTERNO
0001- 70072840101 (ELETRÔNICO) (CNJ: 48125-
96.2017.8.21.7000) - CONCURSO PUBLICO - 2. VARA
CIVEL - SANTO ANGELO (CNJ: 15328-96.2015.8.21.0029)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) ROSELAI-
NE ROCKENBACH - OAB/RS 41756, CRISTIANO XAVI-
ER BAYNE - OAB/RS 46302), 0. AGRAVANTE; ROSANA
CIEPANSKI LOPES (ADV(S) MARA DENISE DE AZEVE-
DO VIEIRA - OAB/RS 59739, JULIANA GEISY BERGOLI
DE AZEVEDO - OAB/RS 66910), 0. AGRAVADO(A).
ANTE O EXPOSTO, RECONSIDERO A DECISÃO MONO-
CRÁTICA DAS FLS.113-122, PARA CONHECER DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70072677271, E NO
MÉRITO, DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-
SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESEN-
TAR CONTRARRAZÕES DO AI Nº 70072677271. DEPOIS,
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR FIM, VOLTEM
CONCLUSOS. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
0002- 70073152217 (ELETRÔNICO) (CNJ: 79336-
53.2017.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - 1. VARA
JUDICIAL - CANGUCU (CNJ: 4173-23.2016.8.21.0042)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) CRISTIANO
XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302), 0. AGRAVANTE;
ELIEZER MARTINS DA ROSA (ADV(S) VALDEREZ FER-
REIRA CAMPAO - OAB/ RS 104997, JOSINO AUGUSTO
PICANCO DA SILVEIRA - OAB/RS 71168), 0.
AGRAVADO(A).
ANTE O EXPOSTO, RECONSIDERO A DECISÃO MONO-
CRÁTICA DA FLS.164-177, PARA CONHECER DO AGRA-
VO DE INSTRUMENTO, REJEITAR A PRELIMINAR; E,
NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DILIGÊNCIAS
LEGAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
0003- 70073096463 (ELETRÔNICO) (CNJ: 73761-
64.2017.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - VARA - SAN-
TO CRISTO (CNJ: 3298-40.2012.8.21.0124) MUNICIPIO
DE ALECRIM (ADV(S) ADRIANO JOSE OST - OAB/ RS
48228, NEUSA LEDUR KUHN - OAB/RS 50967), AGRA-
VANTE; MARGARETE CAVALLI FELIPETTO (ADV(S) SAN-
TA LENIR QUEVEDO - OAB/RS 53097, MARILONE
SEIBERT - OAB/RS 58828), 0. AGRAVADO(A).
NESSE CONTEXTO, E POR ESTAREM PREENCHIDOS
OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, RECEBO O
AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUS-
PENSIVO, COMO FORMA DE ACAUTELAR A SITUAÇÃO
POSTA, COM O QUE RESTA SUSPENSO O CUMPRI-
MENTO DA DECISÃO VERGASTADA. COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI, AO JUÍZO A QUO. ATO CONTÍNUO, À
RECORRIDA PARA CONTRARRAZÕES, RETORNANDO,
ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS, NÃO SEM ANTES
ENSEJAR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.
0004- 70073118630 (ELETRÔNICO) (CNJ: 75978-
80.2017.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - 4. VARA
CIVEL - SAO LEOPOLDO (CNJ: 28480-68.2016.8.21.0033)
HOMERO DE JESUS DE SOUZA MACIEL (ADV(S)
VILHIAM HERZER DOS SANTOS - OAB/RS 75432, JOR-
GE LUIZ DOS SANTOS - OAB/RS 77154), AGRAVANTE;
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE, SEM REPRESENTAÇÃO
NOS AUTOS AGRAVADO(A).
NESSE PASSO, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE, RECEBO O RECURSO E INDE-
FIRO A POSTULADA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RE-
CURSAL. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO A QUO. ATO CON-
TÍNUO, AO RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES,
RETORNANDO, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS, NÃO
SEM ANTES ENSEJAR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.
0005- 70073133670 (ELETRÔNICO) (CNJ: 77482-
24.2017.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - 5. VARA FA-
ZENDA PUBLICA FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE
(CNJ: 26528-19.2017.8.21.0001) ASSOCIACAO DOS
COMISSARIOS DE POLICIA DOS RGS - ACP/RS (ADV(S)
VITAL MOACIR DA SILVEIRA - OAB/ RS 7028, MANOEL
DEODORO DA SILVEIRA - OAB/RS 9560), 0. AGRAVAN-
TE; BANRISUL S. A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRAN-
DE DO SUL, 0. AGRAVADO(A); ESTADO DO RIO GRAN-
DE DO SUL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGRAVADO(A).
- “(...)INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUEREN-
DO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.”
0006- 70073287948 (ELETRÔNICO) (CNJ: 92909-
61.2017.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFI-
CADO - VARA - SANTO AUGUSTO (CNJ: 287-
30.2017.8.21.0123) NALDO WIEGERT (ADV(S) BENHUR
CAZAROLLI - OAB/RS 40209, EUNICE CRISTIANE GAR-
CIA - OAB/RS 53369, PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK
DE LIMA - OAB/RS 74657), AGRAVANTE; MUNICIPIO DE
SANTO AUGUSTO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AU-
TOS AGRAVADO(A).
- “(...)NESSE CONTEXTO, POR PREENCHIDOS OS RE-
QUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, RECEBO O RECUR-
SO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO E INDEFI-
RO A VINDICADA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA RECURSAL. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO A
QUO. ATO CONTÍNUO, AO RECORRIDO PARA CON-
TRARRAZÕES (...)”
0007- 70073299562 (ELETRÔNICO) (CNJ: 94071-
91.2017.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - 2. VARA FA-
ZENDA PUBLICA FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE
(CNJ: 147122-33.2015.8.21.0001) MARISTELA GUTH PIN-
TO (ADV(S) ANDRE MIRANDA IRACE - OAB/RS 90706),
AGRAVANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S)
CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302),
AGRAVADO(A).
- ENSEJO À PARTE AGRAVANTE, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, A JUNTADA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMEN-
TO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART.932, PARÁ-
GRAFO ÚNICO, DO NCPC), DE CÓPIA (I) TANTO DO
ACÓRDÃO EXARADO QUANDO DO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO DESFECHADA NOS AUTOS DO PROCES-
SO DE CONHECIMENTO ORIGINÁRIO, QUE INTEGRA
O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, (II) QUANTO DA
RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
0008- 70073391112 (ELETRÔNICO) (CNJ: 103226-
21.2017.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - 2. VARA
JUDICIAL - CANELA (CNJ: 7043-78.2015.8.21.0041)
ROBERTA GIL MERCK (ADV(S) QUELI MEWIUS BOCH -
OAB/RS 67771, HENRIQUE JOSE HALLER DOS SAN-
TOS DA SILVA - OAB/RS 98079), AGRAVANTE; ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) JOEL FERNANDO
3ª CÂMARA CÍVEL