Caderno: Capital 2º Grau - Edição 6087 de 08-08-2017

Publication Date08 Ago 2017
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-RS
Edição Nº 6.087 / Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 1
2° GRAU
ORGÃODEDIVULGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ELETRÔNICO
USTIÇA
J
DIÁRIO DA
CAPITAL
E-MAILS: dagpubliceditais@tjrs.jus.br (publicação - editais) / dagdjconsultas@tjrs.jus.br (consultas)
SECRETARIAS DE CÂMARA ............................................................. 01
1ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 01
2ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 03
4ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 05
6ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 08
7ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 08
8ª CÂMARA CÍVEL ............................................................................ 11
10ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 14
11ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 38
12ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 45
13ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 47
16ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 47
17ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 55
18ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 57
19ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 57
20ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 73
21ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 75
22ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 76
23ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 76
24ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 77
25ª CÂMARA CÍVEL .......................................................................... 82
GRUPOS CÍVEIS ............................................................................... 86
1º GRUPO CÍVEL.............................................................................. 86
2º GRUPO CÍVEL.............................................................................. 86
3º GRUPO CÍVEL.............................................................................. 86
CÂMARAS CRIMINAIS ....................................................................... 86
1ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 86
2ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 86
3ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 87
4ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 87
5ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 88
6ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 97
7ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 98
8ª CÂMARA CRIMINAL ..................................................................... 98
GRUPOS CRIMINAIS ........................................................................ 99
1º GRUPO CRIMINAL ....................................................................... 99
2º GRUPO CRIMINAL ....................................................................... 99
4º GRUPO CRIMINAL ....................................................................... 100
JUIZADOS ESPECIAIS/TURMAS RECURSAIS ..........(51)3210-6500 100
1ª TURMA RECURSAL CÍVEL ......................................................... 100
2ª TURMA RECURSAL CÍVEL ......................................................... 100
3ª TURMA RECURSAL CÍVEL ......................................................... 100
4ª TURMA RECURSAL CÍVEL ......................................................... 102
1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA .......................... 103
2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA .......................... 104
1ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA FAZENDA PÚBLICA ......... 112
ESTA EDIÇÃO
CAPITAL 2° GRAU
1. CAMARA CIVEL
NOTA DE EXPEDIENTE N.378/17
I N T I M A C O E S
AGRAVO INTERNO
0001- 70074544883 (CNJ: 218603-40.2017.8.21.7000) -
LICITACAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - 3. VARA
CIVEL - GRAVATAI (15/11600006460) - POMA SERVICOS
LTDA (ADV(S) ALFREDO SALOMAO NETO - OAB/RS
31978), AGRAVANTE; PREFEITO MUNICIPAL DE GRA-
VATAI (ADV(S) JEAN PIERY PEDROSO TORMAN - OAB/
RS 78634), AGRAVADO(A).
INTERPOSTO AGRAVO INTERNO, INTIME(M)-SE O AGRA-
VADO PARA, HAVENDO INTERESSE, RESPONDER(EM)
O PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART.1021,
§ 2° C/C ART.183, § 1°, DO CPC
EMBARGOS DE DECLARACAO
0002- 70074399148 (CNJ: 204029-12.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA JUDICIAL - CACAPAVA
DO SUL (40/11500017570) - MUNICIPIO DE CACAPAVA
DO SUL (ADV(S) VINICIUS NAHAN DOS SANTOS - OAB/
RS 103039, JULIANO EMILIO SOMMER - OAB/RS 42598,
FABIANO CORADINI - OAB/RS 47909), EMBARGANTE;
JOAO JACINTO DA SILVA (ADV(S) SUELEM DA COSTA
SILVA - OAB/RS 77939), EMBARGADO(A).
INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO,
MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLA-
RAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO § 2°, ART.1.023
DO CPC.
0003- 70074520826 (CNJ: 216197-46.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 1. VARA -
CAPAO DA CANOA (141/11400032846) - VANIO
MARTINHO DA SILVA (ADV(S) DAIANA SORAIA DA SIL-
VA - OAB/RS 69576), EMBARGANTE; MUNICIPIO DE
CAPAO DA CANOA (ADV(S) RAPHAEL MACHADO AYUB
- OAB/RS 105003, IVAN BRAGA FLORENTINO - OAB/RS
24927, CARLA DENISE CENTENO MAUTTONE - OAB/
RS 26014, ELISALDO VIEIRA BREHM - OAB/RS 53366,
RAFAEL POSCHI MACHADO - OAB/RS 54697, DEBORA
COSTA SEQUEIRA - OAB/RS 73939), EMBARGADO(A).
VISTOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMIS-
SIBILIDADE, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLA-
RAÇÃO. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUE-
RENDO, MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
NOS TERMOS DO ART.1.023, § 2°, DO CPC/2015. APÓS,
DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OPORTUNA-
MENTE, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JUL-
GAMENTO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE.
0004- 70074556242 (CNJ: 219739-72.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 1. VARA -
CAPAO DA CANOA (141/11200014291) - COMPANHIA
ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA
CEEE D (ADV(S) RAFAEL CORREA DE BARROS
BERTHOLD - OAB/RS 62120, PRISCILA FEIJO MYLIUS
- OAB/RS 62261, RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO
- OAB/RS 64834, LUANA CAMEJO - OAB/RS 78225,
ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ RS 82560, JULIA
BORDIN JOHNSON - OAB/RS 86890), EMBARGANTE;
FRANCISCO CARBONERA (ADV(S) LAURA WOLFF
PLETSCH - OAB/RS 78388), EMBARGADO(A).
VISTOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMIS-
SIBILIDADE, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLA-
RAÇÃO. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUE-
RENDO, MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
NOS TERMOS DO ART.1.023, § 2°, DO CPC/2015. OPOR-
TUNAMENTE, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA
JULGAMENTO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE.
APELACAO REMESSA NECESSARIA
0005- 70064135866 (CNJ: 98964-96.2015.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - VARA - ES-
PUMOSO (46/11100010402) - JUIZ(A) DE DIREITO, APRE-
SENTANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S)
ROSELAINE ROCKENBACH - OAB/RS 41756, CRISTIA-
NO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302, LUIZ GUSTAVO
BORGES CARLOSSO - OAB/RS 65427), 001. APELAN-
TE; MUNICIPIO DE ESPUMOSO (ADV(S) FERNANDO
SCHMITZ AUDINO - OAB/RS 78235, JULIANA WENTZ -
OAB/RS 81384), 002. APELANTE; CLELIA TERESINHA
ROSA (ADV(S) TATIANA CARVALHO AZAMBUJA DA SIL-
VA - OAB/RS 56018, SERGIO DA SILVA FRAGA JUNIOR
- OAB/RS 58419), APELADO(A).
VISTOS. EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RECURSO ES-
PECIAL Nº 1.657.156/RJ AO JULGAMENTO SOB O RITO
DOS RECURSOS ESPECIAIS E REPETITIVOS - TEMA
REPETITIVO Nº 106/STJ - FOI DETERMINADO O SO-
BRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDEN-
TES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA - OBRIGATORIE-
DADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICA-
MENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATI-
VOS DO SUS. DESSE MODO, DETERMINO A SUSPEN-
SÃO DO PRESENTE PROCESSO, A FIM DE QUE OS
AUTOS SEJAM REMETIDOS À SECRETARIA PARA QUE
SE AGUARDE O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.
DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE.
APELACAO
0006- 70070173422 (CNJ: 227536-36.2016.8.21.7000) -
LICITACAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - VARA -
TRIUNFO (CNJ: 2067-93.2013.8.21.0139) JORGE LUIZ
DE FREITAS (ADV(S) ROSSANO HAMMES CARDOSO -
OAB/RS 78702), 001. APELANTE/APELADO; JOSE
EZEQUIEL MEIRELLES DE SOUZA (ADV(S) JOSE
DILSON FERNANDES - OAB/RS 21992), 002. APELAN-
TE/APELADO.
VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DA FL.172, UMA VEZ
QUE A APELAÇÃO JÁ FOI JULGADA E, APÓS, HOUVE
INCLUSIVE A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DECLA-
RATÓRIOS, IGUALMENTE JÁ JULGADOS.
0007- 70070173877 (CNJ: 227581-40.2016.8.21.7000) -
LICITACAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - VARA -
TRIUNFO (CNJ: 1918-97.2013.8.21.0139) KATIA ARLENE
DE AZEREDO SOUZA (ADV(S) JOSE DILSON FERNAN-
DES - OAB/RS 21992, ANITA OLIVEIRA DE PAULA -
OAB/RS 83200), APELANTE; JOSE EZEQUIEL MEIREL-
LES DE SOUZA (ADV(S) OLINDO BARCELLOS DA SILVA
- OAB/RS 18389, JOSE DILSON FERNANDES - OAB/RS
21992, SIMBARD JONES FERREIRA LIMA - OAB/RS
63344, MARCIO ISRAEL DA SILVA PIZZIO - OAB/RS
89868), APELADO(A).
VISTOS. QUANTO À MANIFESTAÇÃO DAS FLS.169-71,
NADA HÁ A SER EXAMINADO, UMA VEZ QUE A APELA-
ÇÃO JÁ FOI JULGADA E INCLUSIVE, APÓS, FORAM
APRESENTADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TAM-
BÉM JÁ JULGADOS.
0008- 70072075088 (CNJ: 417702-25.2016.8.21.7000) -
DIREITO PREVIDENCIARIO (PUBLICO) - 11. VARA FA-
ZENDA PUBLICA FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE
(CNJ: 2080361-80.2010.8.21.3001) INSTITUTO DE PRE-
VIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(ADV(S) EVANDRO GENZ - OAB/RS 41384, CRISTIANO
XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302), APELANTE; NELCI
BRACHTVOGEL FESTA (ADV(S) GUSTAVO GRASSI
MANFRIN - OAB/RS 71842, LUIS CARLOS BARBOSA
ALVES - OAB/RS 82992), APELADO(A); BRUNA NUNES
MIRANDA, GABRIEL NUNES MIRANDA, SEM REPRE-
SENTAÇÃO NOS AUTOS INTERESSADO(A). PARECE
QUE A AUTORA, COM O NOMEN JURIS DE “INCIDEN-
TE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA” , QUIS
NA REALIZADE SUSCITAR INCIDENTE DE RESOLU-
ÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, O QUE É DESCABI-
DO, PORQUANTO O RECURSO JÁ FOI JULGADO (VIDE
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.978 DO CPC).
0009- 70074596016 (CNJ: 223716-72.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 3. VARA - SAPIRANGA (132/
11500078865) - MUNICIPIO DE SAPIRANGA (ADV(S)
ARIANE MARIA PEREIRA PLANGG - OAB/RS 43501,
RICARDO MOACIR HOSS - OAB/RS 56795, TIAGO SAN-
TOS DA SILVA - OAB/RS 78991), APELANTE; ALVINO G.
DE MORAES, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
APELADO(A).
VISTOS. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE SAPIRANGA PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR OS TER-
MOS DE PARCELAMENTOS 17503, 345042 E 345041 QUE
DERAM ORIGEM, RESPECTIVAMENTE, AOS TERMOS
349209, 349212 E 349213 (FLS.09-11), BEM COMO IN-
FORMAR A DATA DO INADIMPLEMENTO DE CADA UM,
PARA FINS DE POSSIBILITAR O EXAME DA PRESCRI-
ÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
0010- 70074658675 (CNJ: 229982-75.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 3. VARA - SAPIRANGA (132/
11500075408) - MUNICIPIO DE SAPIRANGA (ADV(S)
ARIANE MARIA PEREIRA PLANGG - OAB/RS 43501,
RICARDO MOACIR HOSS - OAB/RS 56795, TIAGO SAN-
TOS DA SILVA - OAB/RS 78991), APELANTE; LUIS MA-
NOEL TAVARES FERRAO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS
AUTOS APELADO(A).
VISTOS. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE SAPIRANGA PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR O TERMO
DE PARCELAMENTO 335602 QUE DEU ORIGEM AO
TERMO 350363 (FL.09), BEM COMO INFORMAR A DATA
DO INADIMPLEMENTO, PARA FINS DE POSSIBILITAR
O EXAME DA PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. IN-
TIME-SE.
0011- 70074666470 (CNJ: 230762-15.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 8. VARA FAZENDA PUBLICA
FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/11600690662) -
TECNOLOGIA BINARIA SERV. E COMERCIO LTDA
(ADV(S) ROSANGELA SILVA MARTINS - OAB/RS 70475),
APELANTE; MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (ADV(S)
CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE - OAB/RS 27254,
CANDIDA SILVEIRA SAIBERT - OAB/ RS 33734, CRISTI-
ANE DA COSTA NERY - OAB/RS 40463), APELADO(A).
DILIGÊNCIAS LEGAIS.
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTE-
RESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, EM 07/08/2017.
ANA CRISTINA CHIOCCHETTA,
SECRETÁRIA.
1. CAMARA CIVEL
NOTA DE EXPEDIENTE N.379/17
I N T I M A C O E S
EMBARGOS DE DECLARACAO
0001- 70074393364 (ELETRÔNICO) (CNJ: 203451-
49.2017.8.21.7000) - LICITACAO E CONTRATO ADMINIS-
TRATIVO - 1. VARA FAZENDA PUBLICA FORO CEN-
TRAL - PORTO ALEGRE (CNJ: 212299-07.2016.8.21.0001)
CONSORCIO SUL (ADV(S) DENNIS BARIANI KOCH -
OAB/RS 45602, CARLOS EDUARDO GARRASTAZU AYUB
- OAB/RS 75071), 0. EMBARGANTE; MUNICIPIO DE POR-
TO ALEGRE, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 0.
EMBARGADO(A).
VISTOS. ATENDA-SE A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPICIANDO-LHE NOVA VIS-
TA A SEGUIR. OPORTUNAMENTE, RETORNEM OS AU-
TOS PARA JULGAMENTO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTI-
MEM-SE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
0002- 70072377625 (ELETRÔNICO) (CNJ: 1877-
72.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - VARA -
CASCA (CNJ: 4236-98.2016.8.21.0090) C & P INDUS-
TRIA DE LATICINIOS LTDA (ADV(S) CARLOS HENRI-
QUE RIBEIRO D AVILA - OAB/RS 34552, MATUS ALAN
BORGES DOS SANTOS - OAB/RS 37796, BENONI JE-
SUS DOS SANTOS JUNIOR - OAB/RS 50593, CRISTIA-
NO CARNEIRO - OAB/RS 68297, RONNAN HIROSHI
YADO - OAB/RS 73188), AGRAVANTE; ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGRAVADO(A).
VISTOS. CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCES-
SO NO 1° GRAU, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
0003- 70072611692 (ELETRÔNICO) (CNJ: 25284-
10.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - VARA JU-
DICIAL - TRES COROAS (CNJ: 19281-03.2005.8.21.0164)
ESPOLIO DE GILBERTO RENE RUPPENTHAL, SOLAN-
GE HELENA RUPPENTHAL (ADV(S) ALEXANDRE
KELLER - OAB/RS 75921), AGRAVANTE; ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) CASSIUS VIZCAICHIPI
SANCHOTENE - OAB/RS 59804), AGRAVADO(A).
NESSES TERMOS, JULGO INADMISSÍVEL O RECUR-
SO, NOS TERMOS DO ART.1.017, §3°, C/C ART.932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
0004- 70073507964 (ELETRÔNICO) (CNJ: 114911-
25.2017.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFI-
CADO - 2. VARA FAZENDA PUBLICA FORO CENTRAL -
PORTO ALEGRE (CNJ: 55904-50.2017.8.21.0001) LUCAS
BECA GULART - ME (ADV(S) MATHEUS GONCALVES
DOS SANTOS TRINDADE - OAB/RS 101928, KARINA
MOMBELLI SANT ANNA - OAB/RS 104861), AGRAVAN-
TE; SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUCAO INDUS-
TRIA E COMERCIO - SMIC, SEM REPRESENTAÇÃO NOS
AUTOS AGRAVADO(A).
TENDO EM CONTA A INFORMAÇÃO DE QUE O AGRA-
VANTE OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL NA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA (FL.139), HOMOLOGO A DESISTÊN-
CIA DO RECURSO (CPC, ART.998), CONFORME PEDI-
DO.
0005- 70073512691 (ELETRÔNICO) (CNJ: 115384-
11.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 3. VARA
CIVEL - ESTEIO (CNJ: 8801-18.2011.8.21.0014) LOJAS
RADAN LTDA (ADV(S) RENATO LAURI BREUNIG - OAB/
RS 28404, VOLMAR CORREA JUNIOR - OAB/RS 64426,
JONATAS DIAS SOARES - OAB/RS 64429, MARCELO
BENEDETTI DA MOTTA - OAB/RS 66607, LUCAS BENE-
DETTI DA MOTTA - OAB/RS 78576), 0. AGRAVANTE; ES-
TADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) ROSELAINE
ROCKENBACH - OAB/RS 41756, CRISTIANO XAVIER
BAYNE - OAB/RS 46302, MARILIA VIEIRA BUENO - OAB/
RS 50775, FLAVIA SUSANA DE CESARO - OAB/RS
54290), AGRAVADO(A).
TENDO EM CONTA O SILÊNCIA DA AGRAVANTE
(FL.154), JULGO PREJUDICADO O RECURSO.
0006- 70073653164 (ELETRÔNICO) (CNJ: 129431-
87.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - ANEXO FIS-
CAL - 2. VARA CIV. ESP. FAZ. PUB. - CAXIAS DO SUL
(CNJ: 167621-55.2008.8.21.0010) ARY ANTONIO BOR-
GES, DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE; ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) CRISTINE MADEIRA
MARIANO LEAO - OAB/RS 22671, ANA CRISTINA TOPOR
BECK - OAB/RS 28697, ROSELAINE ROCKENBACH -
OAB/RS 41756, ROSANE CONZATTI - OAB/RS 46334,
PAULA FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189),
AGRAVADO(A).
SECRETARIAS DE CÂMARA
1ª CÂMARA CÍVEL
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-RS
Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 / Edição Nº 6.087
2CAPITAL 2º GRAU
NESSES TERMOS, JULGO INADMISSÍVEL O RECUR-
SO, NOS TERMOS DO ART.1.017, §3°, C/C ART.932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
0007- 70073694127 (ELETRÔNICO) (CNJ: 133527-
48.2017.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFI-
CADO - 2. VARA - JAGUARAO (CNJ: 2135-
96.2016.8.21.0055) COMPANHIA ESTADUAL DE ENER-
GIA ELETRICA - CEEE (ADV(S) RAFAEL CORREA DE
BARROS BERTHOLD - OAB/RS 62120, RICARDO DE
OLIVEIRA SILVA FILHO - OAB/RS 64834, ROBERTA DE
OLIVEIRA SILVA - OAB/RS 82560), AGRAVANTE; AIR-
TON CARRION ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO
AGRAVADO(A).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO
V, DO CPC, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PROVEJO O
AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUN-
DAMENTAÇÃO SUPRA. COMUNIQUE-SE. DILIGÊNCI-
AS LEGAIS. INTIMEM-SE.
0008- 70074210618 (ELETRÔNICO) (CNJ: 185176-
52.2017.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFI-
CADO - 1. VARA JUDICIAL - CANGUCU (CNJ: 1011-
83.2017.8.21.0042) COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRI-
BUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D (ADV(S)
JESSICA DIAS SIMAO - OAB/RS 107351), AGRAVANTE;
ORESTES JOSE DA FONSECA (ADV(S) CAMILA RO-
CHA WISKOW BENTO - OAB/RS 100292, CONRADO
ERNANI BENTO NETO - OAB/RS 13438, MARIANA RO-
CHA WISKOW BENTO - OAB/RS 81872, ANA ANDREIA
LOUZADA CORREA - OAB/RS 94221), AGRAVADO(A).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO
V, DO CPC, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PROVEJO O
AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUN-
DAMENTAÇÃO SUPRA. COMUNIQUE-SE. DILIGÊNCI-
AS LEGAIS. INTIMEM-SE.
0009- 70074263484 (ELETRÔNICO) (CNJ: 190463-
93.2017.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFI-
CADO - 1. VARA CIVEL - ALVORADA (CNJ: 12288-
19.2017.8.21.0003) ADELAR PRESTES VITALIS, DEFEN-
SOR PÚBLICO AGRAVANTE; COMPANHIA RIOGRAN-
DENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, SEM REPRESEN-
TAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO(A).
NESSES TERMOS, JULGO INADMISSÍVEL O RECUR-
SO, NOS TERMOS DO ART.1.017, §3°, C/C ART.932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
0010- 70074264474 (ELETRÔNICO) (CNJ: 190562-
63.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 8. VARA
FAZENDA PUBLICA FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE
(CNJ: 5045641-88.2005.8.21.0001) BR-CAPITAL DISTRI-
BUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
(ADV(S) FERNANDO DE FREITAS E CASTRO SMITH
FILHO - OAB/RS 44089, JOSE MAURICIO FREITAS CZU-
BINSKI - OAB/RS 64256), AGRAVANTE; MUNICIPIO DE
PORTO ALEGRE (ADV(S) GIOVANI KERBER JARDIM -
OAB/RS 39929), AGRAVADO(A).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 932, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHEÇO A PRES-
CRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PROVE-
JO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. COMUNIQUE-SE. DILIGÊN-
CIAS LEGAIS. INTIMEM-SE.
0011- 70074299942 (ELETRÔNICO) (CNJ: 194109-
14.2017.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFI-
CADO - VARA - SOBRADINHO (CNJ: 1751-
56.2017.8.21.0134) FRANCIELLE RODRIGUES DE FREI-
TAS, DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE; COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO(A).
NESSES TERMOS, JULGO INADMISSÍVEL O RECUR-
SO, NOS TERMOS DO ART.1.017, §3°, C/C ART.932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
0012- 70074368614 (ELETRÔNICO) (CNJ: 200976-
23.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - VARA -
JULIO DE CASTILHOS (CNJ: 4789-92.2012.8.21.0056)
MUNICIPIO DE JULIO DE CASTILHOS (ADV(S) TANISE
ROSA KLEIN SANTOS - OAB/RS 62377, LISIANE FERRAZ
MARTINS CASTILHOS - OAB/ RS 83043), AGRAVANTE;
JULIA NASCIMENTO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AU-
TOS AGRAVADO(A); MINISTERIO PUBLICO,
INTERESSADO(A).
ASSIM, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMEN-
TO. INTIME-SE.
0013- 70074403320 (ELETRÔNICO) (CNJ: 204447-
47.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA
CIVEL - CACHOEIRINHA (CNJ: 9325-51.2015.8.21.0086)
JUPER INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME (ADV(S) VAL-
DIR VILMAR GRAVE MEINER - OAB/RS 39947, CESAR
AUGUSTO MEINER - OAB/RS 85831), AGRAVANTE; ES-
TADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) CRISTIANO
XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302, BRUNNO MESSINA
RAMOS DE OLIVEIRA - OAB/RS 69121), AGRAVADO(A).
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDA-
DE DISPOSTOS NO ART.1.017 DO NCPC, RECEBO O
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES
OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 995 E 1.019, INCISO I,
DO CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUS-
PENSIVO, PORQUANTO RESTOU EVIDENCIADA NA
HIPÓTESE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU
IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, POIS APESAR DE INEXISTIR
PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, TAMPOUCO CELEBRA-
ÇÃO DE CONVÊNIO PARA A REMESSA VIA POSTAL,
PREVALECE NESTA CORTE DE JUSTIÇA O ENTENDI-
MENTO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA
POSTAGEM DA DEFESA ADMINISTRATIVA JUNTO AO
CORREIO PARA VERIFICAR-SE A SUA TEMPESTIVIDA-
DE. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUEREN-
DO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE
15 DIAS. OPORTUNAMENTE, RETORNEM OS AUTOS
CONCLUSOS. COMUNIQUE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
INTIMEM-SE.
0014- 70074451196 (ELETRÔNICO) (CNJ: 209234-
22.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 6. VARA
FAZENDA PUB FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (CNJ:
253467-23.2015.8.21.0001) ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL (ADV(S) DANIELA FERNANDA COSTA - OAB/
RS 34422, CARLOS CESAR D‘ELIA - OAB/RS 43397,
ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT - OAB/RS
49418, MARLISE FISCHER GEHRES - OAB/RS 50819,
DEBORA CARVALHO DE SOUZA - OAB/RS 74290B),
AGRAVANTE; CLOVILDA MARIA ERENO VIERO,
AGRAVADO(A); CRISTIANE KOLLING DE MORAIS,
AGRAVADO(A); DENISE BRANDAO TABORDA MAIER,
AGRAVADO(A); ELISABETH LAMB, AGRAVADO(A);
ELISANE DE OLIVEIRA BOSCHI, AGRAVADO(A); JAC-
QUELINE ANKLAM DE LIMA, AGRAVADO(A); JANETE
JASKULSKI DE ANDRADE, AGRAVADO(A); LUIS FER-
NANDO OLIVEIRA DE LEAO, AGRAVADO(A); NILVA
DOMINGOS ZAROSA, AGRAVADO(A); NINA WASTCHUK
SWYTKA (ADV(S) PAULO CEZAR LAUXEN - OAB/RS
29160, JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG - OAB/RS
31684, ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO - OAB/RS 40806,
JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA - OAB/RS 45412,
SARA ROBERTA SCHILLING - OAB/RS 63159),
AGRAVADO(A).
NESSES TERMOS, JULGO INADMISSÍVEL O RECUR-
SO, NOS TERMOS DO ART.1.017, §3°, C/C ART.932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
0015- 70074452749 (ELETRÔNICO) (CNJ: 209389-
25.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA
CIVEL - CRUZ ALTA (CNJ: 20921-83.2003.8.21.0011) JOSE
WILMAR DO PRADO PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO
AGRAVANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S)
JOLINE BALDWIN ERIG WEILLER - OAB/RS 28748,
ANTONIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI - OAB/
RS 28983, ALEXSANDRO JUVENCIO LEOPOLDO - OAB/
RS 41151, ROSELAINE ROCKENBACH - OAB/RS 41756,
CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302, HELTON
LAMB - OAB/RS 48536, TATIANA RODO OSINAGA - OAB/
RS 49382, CLAUDIA RUZICKI KREMER - OAB/RS 51095,
JOAO ORACI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RS 54621, GUI-
LHERME VALLE BRUM - OAB/RS 64317), AGRAVADO(A).
PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO
MONOCRÁTICA, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INS-
TRUMENTO, POR INADMISSÍVEL. COMUNIQUE-SE.
DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE.
0016- 70074489766 (ELETRÔNICO) (CNJ: 213091-
76.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 2 VARA -
GIRUA (CNJ: 11291-17.2009.8.21.0100) CHA PRENDA
DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADV(S)
RENAN LEMOS VILLELA - OAB/RS 52572), AGRAVANTE;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) ANA CRIS-
TINA TOPOR BECK - OAB/RS 28697, ROSELAINE RO-
CKENBACH - OAB/RS 41756), AGRAVADO(A).
VISTOS. EM TEMPO, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA
O ART.494, INC. I, DO CPC, DE OFÍCIO, CORRIJO O
ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISÃO PROLATA-
DA OUTRORA, PORQUANTO NÃO SE TRATA SOMENTE
DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIM
DOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA, FAZENDO CONS-
TAR O SEGUINTE: ANALISANDO O PEDIDO DE TUTELA
RECURSAL APRESENTADO, TENHO QUE A SUBSTI-
TUIÇÃO DA PENHORA PARA 3% DO FATURAMENTO
DA EMPRESA É MEDIDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL,
DIANTE DA DIFICULDADE ENCONTRADA NA PENHO-
RA DOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA, ALÉM DO QUE
NÃO ACARRETARIA PREJUÍZOS AO EXEQÜENTE, POR-
QUANTO O FATURAMENTO GLOBAL É MONTA SUPERI-
OR. ASSIM, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DOS
RECEBÍVEIS, DEVENDO A PENHORA RECAIR SOBRE
3% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. COMUNIQUE-
SE. DIL. LEGAIS. INTIME-SE. NESSES TERMOS, PUBLI-
QUE-SE. DIL. LEGAIS. INTIMEM-SE.
0017- 70074504945 (ELETRÔNICO) (CNJ: 214609-
04.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 6. VARA
FAZENDA PUB FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (CNJ:
4915-74.2016.8.21.0001) ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL (ADV(S) KAREN KRISTINE MARCANTE GUERRA
KLEIN - OAB/RS 34436, PAULA FERREIRA KRIEGER -
OAB/RS 57189), AGRAVANTE; NELSON HOLZ (ADV(S)
EDUARDO VITORIA DORNELLES - OAB/RS 60490, MA-
RIANA BISOL GRANGEIRO - OAB/RS 74236),
AGRAVADO(A).
PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO
MONOCRÁTICA, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INS-
TRUMENTO, POR INADMISSÍVEL. COMUNIQUE-SE.
DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE.
0018- 70074567934 (ELETRÔNICO) (CNJ: 220908-
94.2017.8.21.7000) - LICITACAO E CONTRATO ADMINIS-
TRATIVO - 1. VARA CIVEL - CACHOEIRA DO SUL (CNJ:
4507-34.2017.8.21.0006) CFV OBRAS PUBLICAS ME
(ADV(S) VENESA BATISTA TEIXEIRA - OAB/RS 44874,
ALEXANDRE CORREA DE MORAES - OAB/RS 54323),
AGRAVANTE; MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL, SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO(A).
POR ORA, PORÉM, AUSENTE A PROBABILIDADE DO
DIREITO ALEGADO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA QUE,
QUERENDO, APRESENTE CONTRARRAZÕES. APÓS,
AO MP. DEPOIS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS
PARA JULGAMENTO.
0019- 70074568411 (ELETRÔNICO) (CNJ: 220956-
53.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 6. VARA
FAZENDA PUB FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (CNJ:
1105191-09.2010.8.21.0001) TEVAH VESTUARIO MASCU-
LINO LTDA (ADV(S) CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES
- OAB/RS 36190, JESANA MARESSA PATRON DILELIO -
OAB/RS 81114, CLAUDIA GARDIN MARTINS - OAB/RS
87832, GEOVANE MACHADO ALVES - OAB/RS 93400),
AGRAVANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S)
ROSELAINE ROCKENBACH - OAB/RS 41756, PAULA
FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189), AGRAVADO(A).
NESSES TERMOS, JULGO INADMISSÍVEL O RECUR-
SO, NOS TERMOS DO ART.1.017, §3°, C/C ART.932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
0020- 70074630757 (ELETRÔNICO) (CNJ: 227190-
51.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA
CIVEL - CACHOEIRA DO SUL (CNJ: 4661-
43.2003.8.21.0006) R. V. S. (ADV(S) ROBERTO ROHDE -
OAB/RS 11474, GABRIELE FREITAG ROHDE ALMEIDA -
OAB/RS 55878), AGRAVANTE; E. D. R. G. D. S. (ADV(S)
CRISTINE MADEIRA MARIANO LEAO - OAB/RS 22671,
EUZEBIO FERNANDO RUSCHEL - OAB/RS 26556,
MAURO MAINARDI - OAB/RS 32172, OLIBERTO SAN
MARTIN - OAB/RS 35608, CRISTIANO XAVIER BAYNE -
OAB/RS 46302), AGRAVADO(A).
NÃO HÁ PEDIDO DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUS-
PENSIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRE-
SENTAR CONTRARRAZÕES.
0021- 70074633686 (ELETRÔNICO) (CNJ: 227483-
21.2017.8.21.7000) - LICITACAO E CONTRATO ADMINIS-
TRATIVO - 3. VARA CIVEL - SAO BORJA (CNJ: 4115-
22.2017.8.21.0030) URBAN GREEN- SERVICOS URBA-
NISTAS LTDA (ADV(S) CRISTEL RODRIGUES BARED
KRELING - OAB/ PR 42885, BIANCA PIVETTA NUNES -
OAB/RS 102285), AGRAVANTE; MUNICIPIO DE SAO
BORJA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGRAVADO(A).
NESSES TERMOS, JULGO INADMISSÍVEL O RECUR-
SO, NOS TERMOS DO ART.1.017, §3°, C/C ART.932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
0022- 70074637026 (ELETRÔNICO) (CNJ: 227817-
55.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA
CIVEL - VACARIA (CNJ: 7276-50.2016.8.21.0038) MUNI-
CIPIO DE VACARIA (ADV(S) DANIELA CARISSIMI - OAB/
RS 62680), AGRAVANTE; ESPOLIO DE MARIA HELENA
DIAS DE FREITAS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGRAVADO(A).
NESSES TERMOS, PROVEJO.
0023- 70074654716 (ELETRÔNICO) (CNJ: 229586-
98.2017.8.21.7000) - DIREITO PREVIDENCIARIO (PU-
BLICO) - 1. VARA FAZENDA PUBLICA FORO CENTRAL
- PORTO ALEGRE (CNJ: 81620-84.2014.8.21.0001) INS-
TITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRAN-
DE DO SUL (ADV(S) NILTON ROGERIO BORGES MI-
RANDA - OAB/RS 41989, CRISTIANO XAVIER BAYNE -
OAB/RS 46302, PAULA FERREIRA KRIEGER - OAB/RS
57189), AGRAVANTE; GERALDO DE CARVALHO SOA-
RES (ADV(S) GERALDO DE CARVALHO SOARES - OAB/
RS 24021), AGRAVADO(A).
RECEBO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 995 DO CPC/
2015, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,
PORQUANTO NÃO EVIDENCIADO RISCO DE DANO
GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, JÁ
QUE A MATÉRIA É DE ORDEM FINANCEIRA E, EVEN-
TUAL PREJUÍZO, PODE SER REPARADO POR MEIO
DE AÇÃO PRÓPRIA. TAMBÉM NÃO VISLUMBRO, NA
HIPÓTESE, PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO
RECURSO, TENDO EM VISTA QUE A DEMORA NO AJUI-
ZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA OCORREU PELO FATO
DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO NÃO FORNECER EM
TEMPO HÁBIL AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À
ELABORAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTIVO. INTIME-SE A
PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMEN-
TO DO RELATOR ORIGINÁRIO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
INTIMEM-SE.
0024- 70074657842 (ELETRÔNICO) (CNJ: 229899-
59.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - VARA -
SARANDI (CNJ: 4487-53.2014.8.21.0069) CLAUDETE
MARIA PIRAN - ME (ADV(S) JEFFERSON LUIS VICARI -
OAB/RS 28555), AGRAVANTE; UNIAO (ADV(S) MARCOS
PAULO SANDRI - OAB/RS 68275), AGRAVADO(A).
NESSES TERMOS, DECLINO DA COMPETÊNCIA RE-
CURSAL PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FE-
DERAL, A QUEM OS AUTOS DEVERÃO SER IMEDIATA-
MENTE REMETIDOS.
0025- 70074661174 (ELETRÔNICO) (CNJ: 230232-
11.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA
CIVEL - CRUZ ALTA (CNJ: 40841-38.2006.8.21.0011)
ANGELA ANTUNES DE CAMPOS DE SOUZA, DEFEN-
SOR PÚBLICO AGRAVANTE; MARCIA CACILDA SAN-
TOS DA COSTA, DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) ANTONIO
AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI - OAB/RS 28983,
CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302),
AGRAVADO(A).
CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS.1.017, § 3°,
C/C O ART.932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/
2015; CONSIDERANDO TRATAR-SE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM AUTOS ELETRÔNICOS; CONSIDE-
RANDO QUE NA MODALIDADE É IMPRESCINDÍVEL
CUMPRIR O PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO CON-
TEÚDO MATERIAL DE TODOS OS ARQUIVOS ANEXA-
DOS; E CONSIDERANDO QUE, NO CASO, TAL REQUI-
SITO NÃO É ATENDIDO, CONCEDO À AGRAVANTE O
PRAZO DE CINCO DIAS PARA OS DEVIDOS FINS.
0026- 70074669086 (ELETRÔNICO) (CNJ: 231023-
77.2017.8.21.7000) - LICITACAO E CONTRATO ADMINIS-
TRATIVO - 7. FAZENDA PUBLICA FORO CENTRAL -
PORTO ALEGRE (CNJ: 9029235-98.2017.8.21.0001)
CONSTRUTORA MINOSSO LTDA (ADV(S) FELIPE DE
CASTRO BORBA - OAB/RS 103432, FABRICIO FRIZZO
PAGNOSSIN - OAB/RS 55044), AGRAVANTE; DEPARTA-
MENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE, SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO(A).
DECIDO. RECEBO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR-
QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBI-
LIDADE. A POSSIBILIDADE DE SOCIEDADE EMPRE-
SARIAL LITIGAR SOB A GRATUIDADE DA JUSTIÇA VEM
SENDO ENFRENTADA POR ESSA CORTE, E O DESFE-
CHO SEGUE NA LINHA DE QUE CABE A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUI-
TA À PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVAR A IMPOSSI-
BILIDADE DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, A
TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 481 DO STJ: “FAZ
JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA
JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DE-
MONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM
OS ENCARGOS PROCESSUAIS”. CONFORME ORIEN-
TAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO BAS-
TA A MERA ALEGAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DE
SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. É NECESSÁ-
RIO QUE FAÇA PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DE IM-
POSSIBILIDADE DE ARCAR COM TAIS DESPESAS. NO
CASO EM APREÇO, A EMPRESA JUNTA COMPROVAN-
TES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DELA E DOS SÓ-
CIOS, SALDO NEGATIVO E SAQUE DE CONSÓRCIO,
SENDO INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
POSTULADO, POIS A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE
ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE HONRAR OS COMPROMIS-
SOS FINANCEIROS ASSUMIDOS, TAMPOUCO RESTA
DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS POSSA INVIABILIZAR OU PRE-
JUDICAR A CONTINUAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
DESTARTE, DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE QUE
REVESTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSIS-
TÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA,
INDEFIRO O PEDIDO, POIS TENHO QUE A DOCUMEN-
TAÇÃO ACOSTADA PELA EMPRESA NÃO É SUFICIEN-
TE A COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE
POSTULADA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE APRECIA-
ÇÃO DA LIMINAR INDEPENDENTEMENTE DO INDEFE-
RIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E
POR CONSEQUENCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, COMPARTILHO DO ENTENDI-
MENTO DO MAGISTRADO A QUO, DIANTE DA POSSIBI-
LIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA ANTECIPADA EM CA-
RÁTER ANTECEDENTE (ART.303 E SS) E PASSO A
EXAMINÁ-LO. TODAVIA, PELO QUE SE CONSTATA DOS
AUTOS, NÃO VERIFICO O ATO ILEGAL DA AUTORIDA-
DE COATORA, A FIM DE DETERMINAR OS PAGAMEN-
TOS NA FORMA REQUERIDA EM SEDE LIMINAR. ISTO
PORQUE A PARTE IMPETRANTE FOI NOTICIADA DA
REALIZAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO NA
EXECUÇÃO DA OBRA LICITADA COM A CELEBRAÇÃO
DE TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
PARA MEDIÇÃO DOS QUANTITATIVOS QUE ULTRAPAS-
SASSEM OS VALORES QUE FORAM CONTRATADOS. O
EMAIL JUNTADO AOS AUTOS DENOTA QUE NÃO SERI-
AM MAIS LIBERADOS OS VALORES A CONTAR DO MÊS
DE JULHO DE 2017 E A MEDIÇÃO N.20 CORRESPON-
DE AO MÊS DE ABRIL DE 2017, MOMENTO EM QUE A
EMPRESA FOI INFORMADA DOS NOVOS PROCEDI-
MENTOS. HÁ QUE SE RESSALTAR, OUTROSSIM, QUE
FOI EXIGIDO PELA IMPETRADA, NO MÊS DE JULHO
DE 2017, A JUSTIFICAÇÃO DE DETERMINADOS ACRÉS-
CIMOS DE VALORES, PARA ESCLARECER OS SERVI-
ÇOS EXECUTADOS E AS MEDIDAS SEM COBERTURAS
CONTRATUAIS. A IMPETRADA, AINDA, INFORMOU A
IMPETRANTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COM-
PENSAÇÃO DE ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES NO
CÁLCULO DO LIMITE PERCENTUAL DE ADITIVOS.
DESSE MODO, A EMPRESA IMPETRANTE TEVE CIÊN-
CIA DAS MODIFICAÇÕES DE PROCEDIMENTO, BEM
COMO DE QUE OS CONTRATOS JÁ REALIZADOS DE-
VERIAM TER SUAS PLANILHAS DE QUANTITATIVOS
REVISADAS, INEXISTINDO A ALEGADA ILEGALIDADE
DO ATO DA AUTORIDADE COATORA DE RETER OS
PAGAMENTOS POR FALTA DE ADITAMENTOS E DE ES-
CLARECIMENTOS ACERCA DOS ACRÉSCIMOS DE
VALORES. ADEMAIS, CABE REFERIR QUE HÁ EXPRES-
SA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA PARA O EFEITO DE DETERMINAR
QUE A AUTORIDADE COATORA REALIZE O IMEDIATO
PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES, A TEOR DO QUE ESTA-
BELECE O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°
8.437/92: ART.1º NÃO SERÁ CABÍVEL MEDIDA LIMINAR
CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO, NO PROCEDI-
MENTO CAUTELAR OU EM QUAISQUER OUTRAS AÇÕES
DE NATUREZA CAUTELAR OU PREVENTIVA, TODA VEZ
QUE PROVIDÊNCIA SEMELHANTE NÃO PUDER SER
CONCEDIDA EM AÇÕES DE MANDADO DE SEGURAN-
ÇA, EM VIRTUDE DE VEDAÇÃO LEGAL. § 3º NÃO SERÁ
CABÍVEL MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO
OU EM QUALQUER PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. POR-
TANTO, NÃO ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISI-
TOS DO ARTIGO 995 DO CPC/2015, INDEFIRO A ANTE-
CIPAÇÃO DE TUTELA. INTIMEM-SE O ÓRGÃO DE RE-
PRESENTAÇÃO JUDICIAL DA AUTORIDADE COATORA
PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR E A PARTE AGRA-
VADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS,
ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OPORTU-
NAMENTE, VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
COMUNIQUE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE.
0027- 70074674938 (ELETRÔNICO) (CNJ: 231608-
32.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - ANEXO FIS-
CAL - 2. VARA CIV. ESP. FAZ. PUB. - CAXIAS DO SUL
(CNJ: 6161-64.2005.8.21.0010) TRANS ACO SA TRANS-
PORTES ESPECIAIS (ADV(S) CARLOS EDUARDO
ZANETTINI - OAB/RS 71920, FERNANDO ELY TEMES -
OAB/RS 72241), AGRAVANTE; ESTADO DO RIO GRAN-
DE DO SUL (ADV(S) LUCIANA MABILIA MARTINS - OAB/
RS 32477), AGRAVADO(A).
CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS.1.017, § 3°,
C/C O ART.932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-RS
Edição Nº 6.087 / Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 3
CAPITAL 2º GRAU
2015; CONSIDERANDO TRATAR-SE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM AUTOS ELETRÔNICOS; CONSIDE-
RANDO QUE NA MODALIDADE É IMPRESCINDÍVEL
CUMPRIR O PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO CON-
TEÚDO MATERIAL DE TODOS OS ARQUIVOS ANEXA-
DOS; E CONSIDERANDO QUE, NO CASO, TAL REQUI-
SITO NÃO É ATENDIDO, CONCEDO À AGRAVANTE O
PRAZO DE CINCO DIAS PARA OS DEVIDOS FINS.
0028- 70074687104 (ELETRÔNICO) (CNJ: 232825-
13.2017.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFI-
CADO - 2. VARA CIVEL - VIAMAO (CNJ: 14668-
04.2017.8.21.0039) COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRI-
BUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D (ADV(S) RA-
FAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - OAB/RS 62120,
PRISCILA FEIJO MYLIUS - OAB/RS 62261, RICARDO
DE OLIVEIRA SILVA FILHO - OAB/ RS 64834, ROBERTA
DE OLIVEIRA SILVA - OAB/RS 82560), AGRAVANTE;
MARTA DE LOURDES VELHO PEREIRA, SEM REPRE-
SENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO(A).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO
IV, DO CPC/2015, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DES-
PROVEJO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCI-
AS LEGAIS. INTIMEM-SE.
0029- 70074698713 (ELETRÔNICO) (CNJ: 233986-
58.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - VARA - SAO
FRANCISCO DE PAULA (CNJ: 3776-86.2016.8.21.0066)
TOMAZ ARTUR LUCENA JUNIOR (ADV(S) HORACIO
PINTO LUCENA - OAB/RS 46520, LUIZ PAULO OLLE
BRUNDO - OAB/RS 75811), AGRAVANTE; MUNICIPIO
DE SAO FRANCISCO DE PAULA (ADV(S) MONIA BETINA
MOSCHEM - OAB/RS 60906), AGRAVADO(A).
VISTOS. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO O ART.6°,
INCISOS III E IV, DO ATO N° 017/2012-P, A RESPEITO
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS
NESTE TRIBUNAL, INTIME-SE A PARTE AGRAVANTE
PARA QUE PROCEDA NA ESPECIFICAÇÃO E INDIVI-
DUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E
FACULTATIVOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO
TEOR MATERIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB
PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS
TERMOS DO ART.932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDI-
GO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, VOLTEM
OS AUTOS CONCLUSOS. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTI-
MEM-SE.
0030- 70074716184 (ELETRÔNICO) (CNJ: 235733-
43.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA
CIVEL - CARAZINHO (CNJ: 5999-23.2015.8.21.0009)
ERLINDA RIBEIRO LAUTERT (ADV(S) GILVANE GON-
CALVES PEDROLO - OAB/RS 68936), AGRAVANTE; ES-
TADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEM REPRESENTA-
ÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO(A).
VISTOS. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO O ART.6°,
INCISOS III E IV, DO ATO N° 017/2012-P, A RESPEITO
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS
NESTE TRIBUNAL, INTIME-SE A PARTE AGRAVANTE
PARA QUE PROCEDA NA ESPECIFICAÇÃO E INDIVI-
DUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E
FACULTATIVOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO
TEOR MATERIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB
PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS
TERMOS DO ART.932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDI-
GO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, VOLTEM
OS AUTOS CONCLUSOS. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTI-
MEM-SE.
0031- 70074716440 (ELETRÔNICO) (CNJ: 235759-
41.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA
CIVEL - FARROUPILHA (CNJ: 8989-06.2011.8.21.0048)
MUNICIPIO DE FARROUPILHA (ADV(S) CESAR CLO-
DOMIRO CAVALHEIRO FERREIRA - OAB/RS 37567),
AGRAVANTE; ATELIER DE COSTURA JONATAR LTDA,
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO(A).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 932, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROVEJO O AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTA-
ÇÃO SUPRA.
0032- 70074716481 (ELETRÔNICO) (CNJ: 235763-
78.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - VARA -
SANTO CRISTO (CNJ: 2956-87.2016.8.21.0124) MUNI-
CIPIO DE SANTO CRISTO (ADV(S) DENICE KERPEL DE
OLIVEIRA - OAB/RS 68179), AGRAVANTE; CONSTRU-
TORA THEISEN LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS
AUTOS AGRAVADO(A).
NESSES TERMOS BASE NO ART.932, IV, DO CPC/2015,
PROVEJO O RECURSO.
0033- 70074716945 (ELETRÔNICO) (CNJ: 235809-
67.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - VARA -
SANTO CRISTO (CNJ: 2986-25.2016.8.21.0124) MUNI-
CIPIO DE SANTO CRISTO (ADV(S) DENICE KERPEL DE
OLIVEIRA - OAB/RS 68179, BRUNA TEIXEIRA VALERIO
- OAB/RS 98960), AGRAVANTE; MARLI PETRY, SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO(A).
NESSES TERMOS BASE NO ART.932, IV, DO CPC/2015,
PROVEJO O RECURSO.
ACAO RESCISORIA
0034- 70074665563 (ELETRÔNICO) (CNJ: 230671-
22.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 5. VARA
CIVEL - CANOAS (CNJ: 915-78.2014.8.21.0008) MUNI-
CIPIO DE CANOAS (ADV(S) PATRICIA DE SOUZA LE-
ANDRO - OAB/RS 60498), 0. AUTOR(A); IRIEL INDUS-
TRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA,
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REU.
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART.330, III, DO
CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. SEM CUSTAS,
VIDE O DISPOSTO NA LEI DA TAXA ÚNICA. INTIME-SE.
DIL. LEGAIS.
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTE-
RESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, EM 07/08/2017.
ANA CRISTINA CHIOCCHETTA,
SECRETÁRIA.
2. CAMARA CIVEL
NOTA DE EXPEDIENTE N.662/17
I N T I M A C O E S
REMESSA NECESSARIA
0001- 70073801045 (CNJ: 144219-09.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - VARA - VERA
CRUZ (160/11400017337) - JUIZ(A) DE DIREITO, APRE-
SENTANTE; GERMANO ELEMAR EIDT (ADV(S) EZEQUIEL
VETORETTI - OAB/ RS 64616, RODRIGO GRECELLE
VARES - OAB/ RS 76064, MELANI FELDMANN - OAB/RS
93516), AUTOR(A); ROSELAINE PEREIRA SANTA
CATHARINA (ADV(S) LUIZ FERNANDO ISER - OAB/RS
22950, ANA PAULA GUTERRES DE VARGAS - OAB/RS
56857, CASSIO GUILHERME ALVES - OAB/RS 83510),
REU.
“MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁ-
RIO. UNÂNIME.“
APELACAO REMESSA NECESSARIA
0002- 70072456163 (CNJ: 9731-20.2017.8.21.7000) - DI-
REITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 1. VARA CIVEL
- SAPUCAIA DO SUL (35/11600039033) - JUIZ(A) DE
DIREITO, APRESENTANTE; COMPANHIA RIOGRANDEN-
SE DE SANEAMENTO - CORSAN (ADV(S) MARC GOL-
DHARDT - OAB/RS 62514), APELANTE; ROSA MARY
WITT MEDINA (ADV(S) ODIR BERLATTO - OAB/RS 99687),
APELADO(A).
“REJEITARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVI-
MENTO AO APELO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM
REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.“
0003- 70073975328 (CNJ: 161647-04.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 1. VARA JU-
DICIAL - ENCANTADO (44/11300039401) - ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) JOSE HENRIQUE ANS-
CHAU - OAB/RS 41641, ROSELAINE ROCKENBACH -
OAB/RS 41756, CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS
46302, IVO PEDRO CAPPELARI - OAB/RS 58273), APE-
LANTE; JUIZ(A) DE DIREITO, APRESENTANTE; HILDA
ARAUJO (ADV(S) ALVOIR LEANDRO ARAUJO - OAB/RS
44040), APELADO(A).
“DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.“
APELACAO
0004- 70072283690 (CNJ: 438563-32.2016.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 3. VARA -
LAGOA VERMELHA (57/10900033770) - RIO GRANDE
ENERGIA S A (ADV(S) MARCIO LOUZADA CARPENA -
OAB/RS 46582, STEFANI PAULA PASQUALI - OAB/RS
91974), APELANTE; AGENOR PAULO BONI (ADV(S)
CARLOS EDUARDO ROMAN - OAB/RS 103693, GIOVA-
NI QUADROS ANDRIGHI - OAB/RS 28682, LUIS FILIPE
ZONTA - OAB/RS 46922), APELADO(A).
“À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. “ PROFERIU SUS-
TENTAÇÃO ORAL O(A) DR(A). LUIS FILIPE ZONTA
PELO(A) APELADO.
0005- 70072432420 (CNJ: 7357-31.2017.8.21.7000) - DI-
REITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 6. VARA CIVEL
FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/11500078035) -
COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENER-
GIA ELETRICA CEEE D (ADV(S) JERONIMO PINOTTI
ROVEDA - OAB/ RS 57066, RAFAEL CORREA DE BAR-
ROS BERTHOLD - OAB/RS 62120, PRISCILA FEIJO
MYLIUS - OAB/RS 62261, RICARDO DE OLIVEIRA SIL-
VA FILHO - OAB/RS 64834, ROBERTA DE OLIVEIRA
SILVA - OAB/RS 82560), APELANTE; ROQUE LEONEL
MENDONCA (ADV(S) GUSTAVO BERNARDI - OAB/RS
44154), APELADO(A).
“NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELA-
ÇÃO. UNÂNIME.“
0006- 70073348641 (CNJ: 98979-94.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 18. VARA
CIVEL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/
11303442702) - JUSSARA OLIVEIRA DA SILVA (ADV(S)
JULIANA JAHN FELDMANN - OAB/RS 41940), APELAN-
TE; COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE
ENERGIA ELETRICA CEEE D (ADV(S) RAFAEL COR-
REA DE BARROS BERTHOLD - OAB/RS 62120, RICAR-
DO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - OAB/ RS 64834, RO-
BERTA DE OLIVEIRA SILVA - OAB/RS 82560),
APELADO(A).
“DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA
DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.“
0007- 70073466476 (CNJ: 110762-83.2017.8.21.7000) -
LICITACAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - 3. VARA
FAZENDA PUBLICA FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE
(1/11601370920) - EDUARDO CARVALHO DA SILVA
(ADV(S) EWERTON CARVALHO DA SILVA - OAB/RS
43431), APELANTE; EMPRESA PUBLICA DE TRANSPOR-
TE E CIRCULACAO S A EPTC (ADV(S) GIOVANA ALBO
HESS - OAB/RS 45847, SEBASTIAN BONATTO - OAB/RS
71821), APELADO(A).
“À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO
CÍVEL.“
0008- 70073543308 (CNJ: 118445-74.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 1. VARA CIVEL
- CACHOEIRINHA (CNJ: 11468-81.2013.8.21.0086) CIN-
TIA CRISTINA DA SILVEIRA BRAZEIRO (ADV(S) JANAI-
NA DE SOUZA MACHADO - OAB/RS 62813, FRANCIS-
CO DE ASSIS GONCALVES PINHEIRO - OAB/RS 63326),
APELANTE; RIO GRANDE ENERGIA S A (ADV(S) JOSE
VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI - OAB/RS 23007,
LAURA SOMMER DA SILVA - OAB/RS 68707, VINICIUS
AQUINO MACEDO - OAB/RS 80171), APELADO(A).
“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO.“
0009- 70073634305 (CNJ: 127545-53.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 7. FAZENDA PUBLICA FORO
CENTRAL - PORTO ALEGRE (CNJ: 348695-
59.2014.8.21.0001) MARCIO ABEL GONCALVES DOS
SANTOS (ADV(S) EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO -
OAB/RS 43065, CRISTIANO CAJU FREITAS - OAB/RS
43315), APELANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(ADV(S) CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302),
APELADO(A); CRISTIANO CAJU FREITAS, EDUARDO
RIBAS DO NASCIMENTO (ADV(S) EDUARDO RIBAS DO
NASCIMENTO - OAB/RS 43065, CRISTIANO CAJU FREI-
TAS - OAB/RS 43315), INTERESSADO(A).
“NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME.“
0010- 70073890832 (CNJ: 153198-57.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA CIVEL - CACHOEIRI-
NHA (86/11000049635) - JAIR LUIS DE CARVALHO,
NADIR ELSNER DE CARVALHO (ADV(S) OSCAR JOSE
ALVAREZ JUNIOR - OAB/RS 39053), APELANTE; ESTA-
DO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) ROSELAINE
ROCKENBACH - OAB/RS 41756, CRISTIANO XAVIER
BAYNE - OAB/RS 46302, ADRIANA BERTOLIN - OAB/RS
47819), APELADO(A).
POR TAIS RAZÕES, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, EM
DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME O ART.932,
RESTANDO MANTIDA A VERBA HONORÁRIA, NOS TER-
MOS DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE.
0011- 70073944019 (CNJ: 158516-21.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - VARA - TAPERA (136/
11600011300) - LISANDRO PAVAN (ADV(S) MATEUS BOFF
- OAB/RS 71981, ERINEIA DOS REIS - OAB/RS 86846),
APELANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S)
ROSELAINE ROCKENBACH - OAB/RS 41756, CRISTIA-
NO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302, LUCIANE BUTTINI
- OAB/RS 52782, JOAO ORACI RIBEIRO DA SILVA -
OAB/RS 54621), APELADO(A).
“NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.“
0012- 70073975294 (CNJ: 161644-49.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 1 VARA CIVEL - ALEGRETE (2/
11600037884) - NEROCI KULMANN PETROCELLI (ADV(S)
ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA - OAB/RS
92207), APELANTE; AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA
DE ENERGIA S. A., SEM REPRESENTAÇÃO NOS AU-
TOS APELADO(A).
POR TAIS RAZÕES, EM DECISÃO MONOCRÁTICA,
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. INTIME-SE. DILI-
GÊNCIAS LEGAIS.
0013- 70074149923 (CNJ: 179107-04.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 10. VARA
FAZENDA PUBLICA FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE
(1/11501294254) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(ADV(S) PAULA FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189),
APELANTE; KAROLINE CUNHA DE LIMA (ADV(S) RA-
FAEL DAMASCENO FERREIRA E SILVA - OAB/RS 30362),
APELADO(A).
“DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.“
0014- 70074301565 (CNJ: 194271-09.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA - PALMEIRA DAS
MISSOES (CNJ: 28041-24.2001.8.21.0020) ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) RAUL CAZAROTTO -
OAB/RS 28801, JOAO ALESSANDRO MULLER - OAB/RS
44243, CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302),
APELANTE; BERTINELLI, AZEREDO & CIA LTDA, E
OUTROS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
APELADO(A).
“DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.“
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTE-
RESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, EM 07/08/2017.
FABIO LORENZETT DIHL,
SECRETÁRIO.
2. CAMARA CIVEL
NOTA DE EXPEDIENTE N.663/17
I N T I M A C O E S
REMESSA NECESSARIA
0001- 70073848541 (CNJ: 148969-54.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - VARA - BAR-
RA DO RIBEIRO (140/11100010905) - JUIZ(A) DE DIREI-
TO, APRESENTANTE; MINISTERIO PUBLICO, AUTOR(A);
MUNICIPIO DE BARRA DO RIBEIRO (ADV(S) JULIANA
MAISER IPLINSKI - OAB/RS 104610, TALES SCHMIDKE
BARBOSA - OAB/RS 75368), REU. “CONFIRMARAM A
SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.“
0002- 70074567702 (CNJ: 220885-51.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - VARA - EN-
CRUZILHADA DO SUL (45/11600016519) - JUIZ(A) DE
DIREITO, APRESENTANTE; MINISTERIO PUBLICO,
AUTOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S)
GEOVANE DE OLIVEIRA JARDIM - OAB/RS 34385, CRIS-
TIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302, PAULA FERREI-
RA KRIEGER - OAB/RS 57189), REU; MUNICIPIO DE
ENCRUZILHADA DO SUL (ADV(S) SAULO TEIXEIRA
MEIRELLES - OAB/ RS 26866, RAFAEL BARONI DE BAR-
ROS - OAB/RS 54398, MELISSA ROSA NUNES - OAB/
RS 61395), REU.
PELO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, VIII, DO
CPC/15, CUMULADO COM ARTIGO 169, XXXIX, DO RE-
GIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO CONHE-
ÇO DA REMESSA NECESSÁRIA. INTIMEM-SE.
APELACAO
0003- 70072404312 (CNJ: 4546-98.2017.8.21.7000) - DI-
REITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 4 VARA CIVEL
- PELOTAS (CNJ: 7836-74.2015.8.21.0022) SANEP -
SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS
(ADV(S) JONATHAS JOSE RODRIGUES TORALLES JU-
NIOR - OAB/RS 19016, FABIO SILVEIRA MACHADO -
OAB/RS 51854), APELTE/RECDO ADESIVO; CONDOMI-
NIO DO EDIFICIO ARABESQUE (ADV(S) LAURA
BEATRIZ FARIAS MARQUES - OAB/RS 28108, PAULO
RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA - OAB/RS 63570),
RECORRENTE ADESIVO/APELADO.
“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RE-
CURSO DE APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO.“
0004- 70072463912 (CNJ: 10506-35.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 4 VARA CIVEL
- PELOTAS (CNJ: 38256-04.2011.8.21.0022) SANEP -
SERVICO AUTONOMO DE SANEMANTO DE PELOTAS
(ADV(S) JOZIMAR RODRIGUES WEYMAR - OAB/RS
16376, GISELA BRUM ISAACSSON - OAB/RS 24323,
CARLOS FRANCISCO SICA DINIZ - OAB/RS 3853),
APELANTE; EDGAR LEITZKE (ADV(S) ANNA
ANTONACCI MAIA - OAB/RS 62832, ALCEU TRIZOTTO
MAIA - OAB/RS 7649), APELADO(A).
“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RE-
CURSO DE APELAÇÃO.“
0005- 70073453060 (CNJ: 109421-22.2017.8.21.7000) -
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 4. VARA CIVEL
- NOVO HAMBURGO (19/11500166240) - INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS D (ADV(S) ROSANA SEGER - OAB/RS 32748,
EDUARDO PEREIRA WILKE - OAB/RS 53248), APELAN-
TE; PAULO RICARDO SIMINSKI (ADV(S) ALEXANDRE
CAPELETTI BERTINI - OAB/RS 43030, LETICIA BELTRAO
BRONZON BERTINI - OAB/RS 65156), APELADO(A).
“NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.“
0006- 70074069238 (CNJ: 171038-80.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - VARA - ESPUMOSO (46/
11100017008) - MUNICIPIO DE ESPUMOSO (ADV(S) JOSE
ALBERTO DA SILVA - OAB/RS 31211, JULIANA WENTZ -
OAB/RS 81384, LAIS CASARIN SCHOLL - OAB/RS 83719),
APELANTE; NIREMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
(ADV(S) ANTONIO JOSE VILANOVA AUDINO - OAB/RS
48261), APELADO(A).
POR TAIS RAZÕES, DOU PROVIMENTO AO RECURSO
PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR
O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA
FIXAÇÃO E COBRANÇA DOS RESPECTIVOS HONORÁ-
RIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMEM-SE.
0007- 70074123332 (CNJ: 176448-22.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA - LAJEADO (17/
11500046153) - MUNICIPIO DE LAJEADO (ADV(S) ANA
MARIA LAZZARON PEREIRA - OAB/RS 75269, GABRIEL
MONTEIRO BRENTANO - OAB/RS 77014), APELANTE;
ESPOLIO DE ANILDO JOST, REPRESENTADO POR SUA
INVENTARIANTE, ROSANE JOST WAGNER (ADV(S)
FLAVIO PIVATTO OLIVEIRA - OAB/ RS 60019),
APELADO(A).
POR TAIS RAZÕES, NEGO PROVIMENTO AO RECUR-
SO. INTIME-SE.
0008- 70074420696 (CNJ: 206184-85.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 1. VARA - ESTRELA (47/
10400043681) - MUNICIPIO DE ESTRELA (ADV(S) DIEGO
KUNZLER - OAB/RS 64392, LEANDRO WEIDLICH - OAB/
RS 66492), APELANTE; ALAOR DE AMORIM, SEM RE-
PRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A).
“NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME.“
0009- 70074452830 (CNJ: 209398-84.2017.8.21.7000) -
DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA - LAJEADO (17/
11600060336) - MUNICIPIO DE LAJEADO (ADV(S) ANA
2ª CÂMARA CÍVEL

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