Caderno TJMG. Editais, 21-01-2020

Data de publicação21 Janeiro 2020
Des. Nelson Missias de Morais
Presidente Des. José Afrânio Vilela
1º Vice-Presidente Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez
2ª Vice-Presidente
Des.ª Mariangela Meyer Pires Faleiro
3ª Vice-Presidente Des. José Geraldo Saldanha da Fonseca
Corregedor-Geral de Justiça Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo
Vice-Corregedor-Geral de Justiça
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - ANO XIII - BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 - Nº 12
"Assinatura Digital: o presente documento está
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11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura
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ICP-Brasil com algoritmo de assinatura "sha1RSA",
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"AC PRODEMGE SRF", usando padrão de
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armazenado sejam adulterados ou copiados,
tornando-os invioláveis. Encontram-se garantidas,
pela assinatura digital, a autenticidade e a
inviolabilidade de todos os dados do presente
DIÁRIO DO JUDICIÁRIO DO TJMG."
1ª INSTÂNCIA
ABAETÉ
COMARCA DE ABAETÉ/MG. SECRETARIA DO
JUÍZO - VARA ÚNICA - EDITAL DE
INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS.
JUSTIÇA GRATUITA. A Dra. BÁRBARA COLEN
DINIZ, MM. Juíza de Direito em substituição desta
Comarca, no exercício do cargo, na forma da Lei,
etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital
virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este
Juízo e Secretaria tramitam os autos da AÇÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por
COOPERATIVA DE CREDITO DO OESTE
MINEIRO E REGIÃO METROPOLITANA DE
BELO HORIZONTE LTDA - SICOOB
CREDIOESTE, em face de ALENCAR DOS REIS
e outros, processo nº 00217001912-5. E constando
dos autos que o executado não foi encontrado para
intimação pessoal no endereço fornecido, estando
em local incerto e não sabido, tendo em vista esse
fato, pelo presente edital, com prazo 20 (vinte) dias,
INTIMA-SE o executado para o recolhimento da
importância de R$ 115,00 (cento e quinze reais), a
título de custas, taxa judiciária, multa penal e outras
despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em
dívida ativa, acrescido de multa de 10% (dez por
cento), e de registro no Cadastro Informativo de
Inadimplência em relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, e do
protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa,
pela Advocacia Geral do Estado - AGE, conforme
decisão judicial. E para que não seja alegado
desconhecimento, expediu-se o presente edital, que
será afixado no lugar de costume na sede deste juízo,
situado na rua Frei Orlando, 404, centro, nesta
cidade de Abaeté, e estará disponível no Diário do
Judiciário Eletrônico. Dado e passado nesta cidade
de Abaeté/MG, no dia 17 janeiro de 2020. Eu,
_______ Modesto Pereira da Trindade, Gerente de
Secretaria, o subscrevi. BÁRBARA COLEN DINIZ
Juíza de Direito.
COMARCA DE ABAETÉ/MG. SECRETARIA DO
JUÍZO. VARA ÚNICA. EDITAL DE
INTERDIÇÃO. A Dra. BÁRBARA COLEN DINIZ,
MMa Juiza de Direito desta Comarca de
Abaeté/MG, no exercício do cargo, na forma da Lei,
etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem, que por este
Juízo teve curso os autos da AÇÃO DE
INTERDIÇÃO de RICARDO OTAVIANO DA
SILVA ABADE, a requerimento de sua mãe
VITÓRIA NORONHA DA SILVA, tendo sido
julgado procedente o pedido e decretada por
sentença de 06 de junho de 2019, a interdição de
RICARDO OTAVIANO DA SILVA ABADE,
brasileiro, solteiro, incapaz, filho de VITÓRIA
NORONHA DA SILVA e ANTÔNIO OTAVIANO
ABADE, nascido em 28/06/1967, residente e
domiciliado na Rua Três de Maio, nº 177, bairro
Santa Terezinha, Abaeté/MG, reconhecendo a
incapacidade civil relativa do mesmo, desta forma,
incapacitado para gerir sua própria pessoa ou
administrar seus bens, sendo nomeado ao
interditado, como CURADORA, sua mãe VITÓRIA
NORONHA DA SILVA, brasileira, viúva,
aposentada, RG 15404482/MG, CPF nº
065.982.896-02, residente e domiciliada na Rua Três
de Maio, nº 177, bairro Santa Terezinha,
Abaeté/MG, que o representará em todos os atos da
vida civil. E, para conhecimento de todos os
interessados, expediu-se o presente edital, que será
afixado no lugar de costume na sede deste Juízo e
estará disponível no Diário do Judiciário Eletrônico.
Expedido nesta de Abaeté/MG, em 15 de janeiro de
2020. Eu, Modesto Pereira da Trindade, gerente de
secretaria, o subscrevi. BÁRBARA COLEN DINIZ
JUÍZA DE DIREITO
AÇUCENA
COMARCA DE AÇUCENA - Edital de Citação -
Prazo de 20 dias. Processo nº 0005.10.003383-5.
Dra. Larissa Teixeira da Costa, MM. Juíza de
Direito Substituta da Única Vara desta Comarca, em
pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc...
Faz Saber a todos quantos o presente edital virem ou
dele conhecimento tiverem, que perante esta
Secretaria do Juízo tramita uma ação de
EMBARGOS DE TERCEIRO, requerida por
GILBERTO ALONSO TEIXEIRA, em face da
requerida CONSTRUTORA MACHADO
CAVALLIERE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito
Privado anteriormente residente na Rua Viçosa, nº
043, Sala 703, 7º andar, Bairro São Pedro, Belo
Horizonte/MG, estando hoje em local incerto e não
sabido, que por este meio, fica CITADA para
conhecimento da presente ação e para querendo,
contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos
articulados pela parte embargante. E, para
conhecimento de todos, expediu-se o presente que
será publicado e afixado na forma da Lei, devendo
este edital ser publicado uma vez na imprensa
oficial. Açucena, 15 de Janeiro de 2020. Eu,
Amanda Costa Silveira, Auxiliar Administrativa, o
digitei. A Escrivã Judicial Substituta, Marlaine
Duarte Carvalho Chaves,
____________________________assina. Dra.
Larissa Teixeira da Costa, Juíza de Direito
Substituta, _______________________ assina.
ÁGUAS FORMOSAS
COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - EDITAL
DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS -
PROCESSO Nº 0009 19 001315-2 - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA - O MM.°Juiz de Direito, Dr. Matheus
Moura Matias Miranda que responde pela Comarca
de Águas Formosas MG, FAZ SABER a EMILIO
DO AMADOR PINTO, brasileiro, solteiro,
autônimo, portador do CPF 528.353.166-04,
residente em lugar incerto e não sabido que por este
juízo tramita a Ação de Inventário/ Partilha, ajuizada
por ERCÍLIO DO AMADOR PINTO, e que por este
edital, fica CITADO para responder à presente ação,
no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia e
confissão, cientificando-o(s) de que não sendo
contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos articulados pelo autor(art. 285, CPC). Águas
Formosas/MG, 16/12/2019. Eu Valdirene Rodrigues
Andrade, Auxiliar de Cartório, o subscrevo, Dr.
Matheus Moura Matias Miranda- Juiz de Direito.
ALFENAS
Processos Eletrônicos (PJe)
EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE
ALIENAÇÃO JUDICIAL (CONFORME LEI Nº
13.105/2015) PROCESSO:
5000781-85.2019.813.0016 - 2ª VARA CÍVEL DE
ALFENAS - Requerente: RODRIGO LEMOS
URIAS. Requerido: ESPÓLIO DE JOÃO PAULO
TERRA. FERNANDO CAETANO MOREIRA
FILHO, JUCEMG 445, LUCAS RAFAEL
ANTUNES MOREIRA, JUCEMG 637, JONAS
GABRIEL ANTUNES MOREIRA, JUCEMG 638,
Leiloeiros Públicos Oficiais, nomeados pelo M.M.
Juiz desta Comarca faz ciência aos interessados e,
principalmente, aos executados/devedores, que no
processo indicado venderá os bens discriminados,
Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG Editais Terça-feira, 21 de janeiro de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 12/2020 Página: 1 de 98
pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser
realizado simultaneamente, por meio presencial e
eletrônico. Em 1º leilão, no dia 03/03/2020 às 13:00
e em 2º leilão 03/03/2020 às 13:15 ambas realizadas
através da plataforma eletrônica
www.fernandoleiloeiro.com.br e no seguinte local:
Fórum Milton Campos Praça Doutor Emílio da
Silveira, 314 Centro em Alfenas/MG. Em primeiro
leilão os bens não poderão ser vendidos por valor
inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja
arrematado, em primeiro leilão, por valor igual ou
superior ao valor da avaliação, será realizado
segundo leilão, na data indicada, quando serão
aceitos lances em valor inferior ao da avaliação,
desprezando-se o preço vil (conforme art. 891,
parágrafo único, da Lei13.105/2015). Se não houver
expediente forense na data designada, o leilão será
realizado no primeiro dia útil subsequente, no
mesmo horário e local. O Leilão será realizado na(s)
data(s) acima mencionada(s). Não havendo licitantes
na(s) data(s) indicada(s) fica redesignado leilão para
as seguintes datas, de forma (online) 1º leilão
19/06/2020 10:00 e 2º leilão 19/06/2020 10:15; 1º
leilão 19/08/2020 10:00 e 2º leilão 19/08/2020
10:15; 1º leilão 20/10/2020 10:00 e 2º leilão
20/10/2020 10:15; 1º leilão 15/12/2020 10:00 e 2º
leilão 15/12/2020 10:15; através da plataforma
eletrônica www.fernandoleiloeiro.com.br. BEM(NS)
Imóvel na Av. Lincoln Westin da Silveira, 700,
Bairro Jardim São Lucas, Alfenas-MG,
MATRÍCULA 3139 CRI de Alfenas-MG, área do
terreno: 5% de 2.230,80m², área da edificação: 5%
de 1.519,00m². DESCRIÇÃO: 5% DA PARTE
IDEAL de um prédio com dois pavimentos
residencial e comercial, cuja construção é
constituída de 24 salas, construção mais antiga,
porém conservada. Avaliada em 18/08/2019, em R$
140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). LANCE
MÍNIMO EM PRIMEIRO LEILÃO
ATUALIZADO: R$ 140.910,78 (Cento e quarenta
mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos)
atualizado em 10/01/2020. Lance mínimo em
segundo leilão 50% da avaliação: R$ 70.455,39
(Setenta mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
trinta e nove centavos); ÔNUS: R-07-3139 -
Penhorado no processo 0387-94 comarca de
Alfenas-MG; R-08-3139 - Penhorado no processo
0016.98.00.3359-7 da 2ª Secretaria da comarca de
Alfenas-MG; R-09-3139 - Penhorado no processo
01799/1999 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região; R-12-3139 - Penhorado no processo
0016.04.040961-3 1ª Vara Cível da comarca de
Alfenas-MG; R-13-3139 - Penhorado no processo
0016.98.002894-4 da 2ª Vara Cível da Comarca de
Alfenas-MG; R-16-3139 - Penhorado no processo
0016.00.015094-2 da 2ª Vara Cível da Comarca de
Alfenas-MG; R-17-3139 - Penhorado no processo
0016.99.000077-6 da 2ª Vara Cível de Alfenas-MG;
R-18-3139 - Penhorado no processo 01799-199-
086-03-00-5 da Vara do Trabalho de Alfenas-MG;
AV-20-3139 - Penhorado no processo 01799/99 da
Vara do Trabalho de Alfenas-MG; R-21-3139 -
Penhorado no processo 0090300-23.2009.5.03.0086
da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas-MG; R-22- 3139
- Penhorado no processo
0105100-32.2004.5.03.0086 da 1ª Vara do Trabalho
de Alfenas-MG; R-23-3139 - Penhorado no processo
0124600-84.2004.8.13.0016, da 1ª Vara do Trabalho
da comarca de Alfenas-MG; R-24-3139 - Penhorado
no processo 00758939-03.2007.8.13.0016 da 2ª Vara
Cível de Alfenas-MG; AV-30-3139 -
Indisponibilidade no processo 0016.05.052452-5 da
1ª Vara Cível de Alfenas-MG. DEPOSITÁRIO(A):
Espólio de João Paulo Terra. FORMAS E
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre
considerado vencedor o maior lance ofertado,
observado o lance mínimo, independente da forma
ou condição de pagamento que o arrematante venha
a optar. A proposta de pagamento do lance à vista
sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento
parcelado, desde que o lance seja no mesmo valor. a)
À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor
do lance, o arrematante deverá efetuar mediante guia
judicial, no prazo de 1(um) dia, contado da data do
leilão, o pagamento da integralidade do valor do
lance. Alternativamente, poderá o arrematante pagar
o valor mínimo equivalente a 25% do valor da
arrematação, devendo pagar o valor remanescente no
prazo máximo de 15 dias, cujo montante deverá ser
garantido por fiança/caução bancária em valor
equivalente ou maior que o montante a ser garantido.
Nesta hipótese, o valor a ser pago, em uma única
parcela, no prazo máximo de 15 dias, deverá ser
quitado mediante depósito judicial vinculado ao
processo a que se refere o bem arrematado.
Deixando o arrematante de depositar o valor
remanescente no prazo de 15 dias, será imposta a
penalidade prevista no art. 897 da Lei 13.105/2015,
sem prejuízo das demais penalidades previstas em
lei ou no presente edital. b) PARCELADO: Ao optar
pelo pagamento parcelado, o licitante deverá efetuar
pagamento mediante guia judicial, no prazo de
1(um) dia, contado da data do leilão, o pagamento
do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento) do valor da arrematação, quitando o
valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta)
parcelas (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015) vencíveis
a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação. Na
hipótese de atraso no pagamento de qualquer
parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da
parcela inadimplida com as parcelas vincendas
(conforme art. 895 §4º do da Lei 13.105/2015). O
valor das parcelas deverá ser atualizado,
mensalmente, desde a data da arrematação,
conforme Tabela de Atualização Monetária. A
arrematação de bem imóvel mediante pagamento
parcelado do valor da arrematação, nos termos
previstos neste edital, será garantida por hipoteca
gravada sobre o próprio imóvel arrematado. Em caso
de arrematação de bens móveis mediante pagamento
parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entrega do
bem à quitação de todas as parcelas. Na hipótese de
inadimplemento, o exequente poderá optar pela
resolução da arrematação ou promover, em face do
arrematante, a execução do valor devido. Caso seja
pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante,
sem prejuízo das demais sanções previstas na lei
e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da
apuração de eventuais perdas e danos, perderá o
sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a
execução, todas as parcelas vincendas vencerão
antecipadamente à data da parcela inadimplida,
incidindo sobre o montante devido a multa prevista
no art. 895 §4º do da Lei 13.105/2015, além das
demais sanções eventualmente previstas neste edital
e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante
inadimplente com as custas processuais e honorários
advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem
prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos. c):
Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante,
dentro do prazo de 01 (um) dia acima previsto,
deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via
e-mail leiloesmg@leiloesmg.com.br, ou qualquer
outro meio hábil e inequívoco, para que o leiloeiro
possa fazer a juntada dos comprovantes aos autos.
Na arrematação mediante lance online, o auto de
arrematação será assinado pelo Exmo. Juiz apenas
após a comprovação efetiva do pagamento integral
do valor da arrematação (ou da entrada/sinal, ser for
o caso) e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando
dispensada, nesta hipótese, a assinatura do
arrematante no referido auto. Caso a arrematação
seja efetuada mediante o pagamento parcelado de
parte do valor, ficando o bem como garantia de
pagamento, o arrematante fica obrigado a realizar
todo e qualquer ato, bem como a arcar com os
custos, que se fizerem necessários (principalmente
assinar eventuais documentos) para a
anotação/registro da garantia. Caso o arrematante
não honre com o valor do lance no prazo e
condições previstas no edital, o lance será
considerado inválido, ficando o arrematante sujeito
às penalidades previstas em lei e no edital. Na
hipótese do arrematante não honrar o pagamento,
serão sucessivamente chamados os demais
arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do
maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e
condições acima para honrar o valor do lance
ofertado, sendo descartados todos os lances em valor
inferior ao mínimo previsto no edital. LANCES
PELA INTERNET: Os interessados em participar do
leilão poderão dar lances pela internet, através da
plataforma eletrônica
www.fernandoleiloeiro.com.br, para tanto deverão
ser observadas e cumpridas as regras indicadas no
referido site, não podendo, posteriormente, sob
qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Na
modalidade Internet (online) o interessado deve
efetuar cadastro prévio no referido site para anuência
às regras de participação dispostas e obtenção de
"login" e "senha", os quais possibilitarão a
realização de lances em conformidade com as
disposições neste edital. Os lances oferecidos pela
internet não garantem direitos ao participante em
recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais
como, quedas ou falhas no sistema de conexão de
internet, linha telefônica ou quaisquer outras
ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro
são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta
forma de participação no leilão, o interessado
assume os riscos oriundos de falhas ou
impossibilidades técnicas, não sendo cabível
qualquer reclamação a esse respeito. TAXA DE
LEILÃO: A comissão do leiloeiro conforme
despacho, está fixada em 5% (cinco por cento) sobre
o valor da arrematação para bens imóveis e 10%
(dez por cento) para bens móveis, a ser paga pelo
arrematante, não se incluindo no valor do lance.
INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica
www.fernandoleiloeiro.com.br ou pelo e-mail
leiloesmg@leiloesmg.com.br ou pelos telefones (37)
3242-2218, (37) 9-9862-5653. CONDIÇÕES
GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida
a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem
de entrega ou mandado de imissão na posse. Os bens
serão entregues nas condições em que se encontram,
inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda
dos bens imóveis será sempre considerada ad
corpus, sendo que eventuais medidas constantes
neste edital serão meramente enunciativas. Em caso
de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do
arrematante a retirada e transporte do bem do local
onde o mesmo se encontra. Em caso de arrematação
ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao
arrematante tomar as providências e arcar com os
custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja
ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os
custos para eventual regularização do bem
arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos
os custos da arrematação, inclusive para a expedição
da respectiva carta de arrematação, se houver.
Caberá ao arrematante tomar todas as providências e
arcar com todos os custos para a transferência do
bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao
arrematante arcar com todos os tributos
eventualmente incidentes sobre a arrematação e
transferência do bem, inclusive, mas não somente,
ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência,
dentre outros. a assinatura do leiloeiro na certidão
positiva suprirá a prevista para o auto de
arrematação. Se houver desistência após a
arrematação, caberá ao arrematante multa de 20%
(vinte por cento) calculada sobre o valor do lance,
em favor do exequente. O executado não poderá
impedir o leiloeiro e ou representante legal de
vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s),
ficando desde já advertido de que a obstrução ou
impedimento constitui crime (Art.330 do Código
Penal). O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde
já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital,
o qual se presume seja de conhecimento de todos os
interessados. Ficam, desde já, intimadas as partes, os
coproprietários, os interessados e, principalmente, os
executados, credores hipotecários ou credores
fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se
casados forem. REQUERENTE: RODRIGO
LEMOS URIAS; ADVOGADO DO AUTOR:
RODRIGO LEMOS URIAS OAB: 89001;
REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOÃO PAULO
Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG Editais Terça-feira, 21 de janeiro de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 12/2020 Página: 2 de 98
TERRA; ADVOGADO DO RÉU: RAYMUNDO
LAZARO VELLANI JUNIOR OAB: 64152;
OUTRO: ADV - RÉU REGIANE APARECIDA DE
PAULA - OAB:131305; OUTRO: ADV - RÉU
LUCIENE GONCALVES CARDOSO -
OAB:87064. Caso o exequente e/ou executada não
sejam notificados, cientificados e/ou intimados por
qualquer razão, da data do leilão e, das datas
pré-marcadas em que poderão ser realizados novos
leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente
como edital de intimação de leilão conforme Art.
889§ Único Novo CPC. O Leiloeiro Público Oficial
não se enquadra na condição de fornecedor,
intermediário, ou comerciante, sendo mero
mandatário, ficando assim eximido de eventuais
responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não,
no bem alienado, como também por reembolsos,
indenizações, trocas, consertos e compensações
financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art.
663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em
conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016
do CNJ.
10 de janeiro 2020.
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL
COMARCA DE ALFENAS, ESTADO DE MINAS
GERAIS. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Processo nº 5002461-42.2018.8.13.0016. A Dra.
Andréia Lopes de Freitas, MM. Juíza de Direito da
2ª Vara Cível da Cidade e Comarca de Alfenas, em
pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE
CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem,
expedido nos autos de Ação de Usucapião, acima
referida, por parte de CRISTIANE DE FÁTIMA
BARBOSA, através de seu procurador, Dr. Luiz
Roberto T. C. S. Júnior OAB/MG 135.589, foi
requerida a usucapião do bem imóvel constante de: "
"um terreno urbano com área de 95,28 M2, situado
na Rua Serrania, n° 439, bairro Vila Formosa, CEP
37131-446, nesta cidade de Alfenas/MG com área
de 95,28 m², confrontando a frente com a Rua
Serrania, medindo 8,50 metros; do lado direito
confrontando com o proprietário Paulo Pedro Do
Carmo, medindo 11,45 metros; do lado esquerdo
confrontando com o proprietário Joaquim Azola,
medindo 11,30 metros; no fundo confrontando com
o proprietário Ernesto Azola, medindo 8,25 metros.
O terreno citado possui benfeitoria residencial
edificada de área 62,28 m². Sem registro no Cartório
de Registro de imóveis", Pelo presente CITA
Jaqueline Aparecida Azzola para contestar a ação no
prazo de 15 dias sob pena de revelia, para que não
alegue ignorância, expediu-se o presente, que será
afixado no saguão do Fórum Milton Campos, sito na
Praça Dr. Emílio da Silveira, nº 314 e publicado na
forma da Lei. Dado e Passado em Secretaria, nesta
cidade e Comarca de Alfenas, Estado de Minas
Gerais, aos 15 dias do mês de janeiro de 2020. Eu,
Elaine Cristina de Oliveira, Escrivã Judicial, mandei
digitar, conferi e subscrevi.
Andréia Lopes de Freitas
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição
ARAÇUAÍ
COMARCA DE ARAÇUAÍ-MG - EDITAL DE
INTIMAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA - Prazo 60
(sessenta) dias. O Dr Matheus Pinter Cardoso, MM.
Juiz de Direito da 1ª Vara desta Comarca de
Araçuaí, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei,
etc. FAZ SABER a todos que o presente virem ou
dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e
Secretaria da 1ª Vara, tem andamento um processo
de Execução Penal nº 0004172-60.2011.8.13.0034,
movido pelo Justiça Pública em face de AELSON
DE SÁ MOREIRA, brasileiro, natural de
Catuji-MG, nascido aos 02/01/1978, filho de
Antônio Francisco Sá e Ilda Moreira dos Santos,
tendo sido por este Juízo julgada extinta a
punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP,
estando o sentenciado atualmente em lugar ignorado,
incerto e não sabido, mandou da melhor forma de
direito, passar o presente edital pelo que fique o
mesmo INTIMADO para tomar ciência da mesma
sentença, sendo que o prazo para recurso correrá
após o término do prazo fixado, que será contado a
partir da publicação deste, salvo se no curso deste,
for intimado. E para conhecimento de todos e que
ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente
que será publicado na forma da Lei e afixado no
átrio do Fórum, no local de costume. Dado e passado
nesta cidade e Comarca de Araçuaí, Minas Gerais,
aos 20 de janeiro de 2020. Eu, _________(a)
Fabiana Esteves Pinheiro da Silva, Escrivã Judicial
em Substituição da 1ª Secretaria o digitei. O MM.
Juiz: ___________Matheus Pinter Cardoso.
COMARCA DE ARAÇUAÍ-MG - EDITAL DE
INTIMAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA - Prazo 60
(sessenta) dias. O Dr Matheus Pinter Cardoso, MM.
Juiz de Direito da 1ª Vara desta Comarca de
Araçuaí, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei,
etc. FAZ SABER a todos que o presente virem ou
dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e
Secretaria da 1ª Vara 0047033-95.2010.8.13.0034,
movido pelo Justiça Pública em face de RODINEI
RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, natural de
Araçuaí-MG, nascido aos 22/04/1970, filho de
Manoel Rodrigues dos Santos, tendo sido por este
Juízo julgada extinta a punibilidade nos termos do
art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110, art. 112 todos
do CP, estando o sentenciado atualmente em lugar
ignorado, incerto e não sabido, mandou da melhor
forma de direito, passar o presente edital pelo que
fique o mesmo INTIMADO para tomar ciência da
mesma sentença, sendo que o prazo para recurso
correrá após o término do prazo fixado, que será
contado a partir da publicação deste, salvo se no
curso deste, for intimado. E para conhecimento de
todos e que ninguém alegue ignorância, expediu-se o
presente que será publicado na forma da Lei e
afixado no átrio do Fórum, no local de costume.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araçuaí,
Minas Gerais, aos 20 de janeiro de 2020. Eu,
_________(a) Fabiana Esteves Pinheiro da Silva,
Escrivã Judicial em Substituição da 1ª Secretaria o
digitei. O MM. Juiz: ___________Matheus Pinter
Cardoso.
ARAGUARI
PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA
E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE
ARAGUARI-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO
PARA AUDIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
PRAZO 20 (VINTE) DIAS. Processo n.º
0035.08.137680-4 Natureza: Criminal. AUTOR:
Justiça Pública. RÉU(RÉ)(S): PAULO HENRIQUE
MERGÊNCIO, brasileiro(a), nascido(a) em
23/02/1978, natural de Araguari/MG, filho(a) de
Maurício de Fátima Mergêncio e de Lourdes Loise
Xavier Mergêncio, RG 11.838.666-SSP-MG.
Constando dos autos estar(em) o(a)(s)
denunciado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, o(a)
MM(a). Juiz(íza) de Direito da Primeira Vara
Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de
Araguari, Estado de Minas Gerais, DR(A).
DANIELLE NUNES POZZER, no uso de suas
atribuições e na forma da Lei, mandou expedir o
presente edital, pelo qual INTIMA o(a)(s) réu(ré)(s)
para, munido(a)(s) de seus documentos pessoais,
comparecer(em) à Audiência de Instrução e
Julgamento designada nos autos do processo em
epígrafe, a ser realizada no dia 18/02/2020, às 14:00
horas, na sala de audiência da Primeira Vara
Criminal do Fórum Doutor Osvaldo Pieruccetti,
localizado na avenida Coronel Teodolino Pereira de
Araújo, n.º 860, Centro, Araguari/MG. Para
conhecimento de todos quantos possam interessar e
para que ninguém possa alegar ignorância,
expediu-se o presente edital que será publicado no
Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais e afixado ao lugar
de costume no átrio do Fórum Doutor Osvaldo
Pieruccetti. DADO E PASSADO nesta Cidade e
Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, aos
vinte (20) dias do mês de janeiro do ano de dois mil
e vinte (2020). Eu, Christiane Abrão Lemes Souza,
digitei o presente edital e eu, _____________,
Clayton Moreira de Castro, Escrivão Judicial, o
conferi.
Danielle Nunes Pozzer
Juíza de Direito
PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA
E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE
ARAGUARI-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO
PARA AUDIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
PRAZO 20 (VINTE) DIAS. Processo n.º
0035.08.137680-4. Natureza: Criminal. AUTOR:
Justiça Pública. RÉU(RÉ)(S): ALEX RODRIGUES
DE OLIVEIRA, brasileiro(a), nascido(a) em
01/06/1985, natural de Araguari-MG, filho(a) de
Jorge Rodrigues de Oliveira e de Lílian Consuelo de
Oliveira, RG 16022163/MG e CPF nº
089.241.096-50. Constando dos autos estar(em)
o(a)(s) denunciado(a)(s) em lugar incerto e não
sabido, o(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito da Primeira
Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca
de Araguari, Estado de Minas Gerais, DR(A).
DANIELLE NUNES POZZER, no uso de suas
atribuições e na forma da Lei, mandou expedir o
presente edital, pelo qual INTIMA o(a)(s) réu(ré)(s)
para, munido(a)(s) de seus documentos pessoais,
comparecer(em) à Audiência de Instrução e
Julgamento designada nos autos do processo em
epígrafe, a ser realizada no dia 18/02/2020, às 14:00
horas, na sala de audiência da Primeira Vara
Criminal do Fórum Doutor Osvaldo Pieruccetti,
localizado na avenida Coronel Teodolino Pereira de
Araújo, n.º 860, Centro, Araguari/MG. Para
conhecimento de todos quantos possam interessar e
para que ninguém possa alegar ignorância,
expediu-se o presente edital que será publicado no
Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais e afixado ao lugar
de costume no átrio do Fórum Doutor Osvaldo
Pieruccetti. DADO E PASSADO nesta Cidade e
Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, aos
vinte (20) dias do mês de janeiro do ano de dois mil
e vinte (2020). Eu, Christiane Abrão Lemes Souza,
digitei o presente edital e eu, _____________,
Clayton Moreira de Castro, Escrivão Judicial, o
conferi.
Danielle Nunes Pozzer
Juíza de Direito
COMARCA DE ARAGUARI/MG - SEM CUSTAS
- EDITAL DE INTIMAÇÃO. O DR. CALVINO
CAMPOS, Juiz de Direito,em substituição legal, da
3ª Vara Cível desta Comarca de Araguari, Estado de
Minas Gerais, na forma da lei, etc...FAZ SABER, a
todos quantos o presente Edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo
uma Ação de PROTESTO, Autos nº.
0219706-52.2014.8.13.0035, proposta pelo
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, em desfavor de
Ângela Maria de Souza e outros. Pelo presente,
INTIMA, para conhecimento do público em geral,
na forma do art. 726, do CPC/15, especialmente os
requeridos, a saber: ANDRÉ LUIZ LEMES
BORGES, CPF 592.012.746-53; de todos os termos
e atos da presente ação de Protesto Judicial, com fim
de impedir que seja consumada a prescrição dos
débitos tributários, referente ao exercício de 2009,
cuja petição inicial se encontra nos autos desta
Secretaria, bem como que, decorridas as 48
(quarenta e oito) horas, os autos serão entregues ao
requerente independentemente de traslado. E para
que ninguém possa alegar ignorância, mandou
expedir este edital, na forma da lei. Dado e passado
nesta cidade de Araguari-MG, aos 20 (vinte) dias do
mês de janeiro do ano de 2020 (dois mil e vinte).
Eu,______________, Neylma do Nascimento,
Escrivã Judicial, em substituição, o digitei e assino.
Dr. Calvino Campos, Juiz de Direito da 3ª Vara
Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG Editais Terça-feira, 21 de janeiro de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 12/2020 Página: 3 de 98

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