Caderno TJMG. Editais, 16-11-2020

Data de publicação16 Novembro 2020
Des. Gilson Soares Lemes
Presidente Des. José Flávio de Almeida
1º Vice-Presidente Des. Tiago Pinto
2º Vice-Presidente
Des. Newton Teixeira Carvalho
3º Vice-Presidente Des. Agostinho Gomes de Azevedo
Corregedor-Geral de Justiça Des. Edison Feital Leite
Vice-Corregedor-Geral de Justiça
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - ANO XIII - BELO HORIZONTE, SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020 - Nº 216
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DIÁRIO DO JUDICIÁRIO DO TJMG."
2ª INSTÂNCIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
CARTÓRIO DA 7ª CÂMARA CÍVEL - UNIDADE
AFONSO PENA
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20
(vinte) DIAS. O Excelentíssimo Senhor
Desembargador, Belizário de Lacerda, Relator, no
uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc.,
faz saber a todos os que virem o presente edital, ou
dele conhecimento tiverem, que tem andamento
neste Tribunal de Justiça o(a) Agravo de
Instrumento Cível nº 1.0000.20.515361-2/001
(5153620-12.2020.8.13.0000), da Comarca de Sete
Lagoas, em que figuram como Agravante, AFONSO
DOS SANTOS, e como Agravado(a), AGATHA
EMANUELLE DE PAULA DOS SANTOS, nos
autos originários do(a)(s) ALIMENTOS - LEI
5478/68 nº 50112381720208130672. E não sendo
conhecido o endereço atual do(a) AGATHA
EMANUELLE DE PAULA DOS SANTOS menor
impúbere, portadora do CPF: 184.493.746-18,
representada por sua genitora TAILA MARIA DE
PAULA SARAIVA, o Desembargador determinou
que se expedisse o presente edital, pelo qual
INTIMA o(a) referido(a) agravado(a), para
apresentar resposta ao recurso, nos termos do art.
1.019, II, do CPC/2015. Fique a intimada ciente de
que lhe será nomeado curador especial em caso de
revelia. E, para conhecimento de todos, expediu-se o
presente edital, que será publicado na forma da lei.
Neste processo, as manifestações são realizadas por
meio do Portal do Processo Eletrônico da 2ª
Instância - JPe, no "site" deste TJMG. Luiz Carlos
Dias dos Santos, T002439-8, Escrivão do Cartório
da 7ª Câmara Cível - Unidade Afonso Pena,
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA,
Relator.
1ª INSTÂNCIA
ABAETÉ
COMARCA DE ABAETÉ/MG - EDITAL DE
INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS - A Dra. BARBARA
COLEN DINIZ, MMª JUÍZA DE DIREITO DESTA
COMARCA DE ABAETÉ/MG, NA FORMA DA
LEI. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital
virem ou dele conhecimento tiverem que, por este
Juízo e Secretaria, estão tramitando os autos do
Processo Criminal nº 0002.18.2355-4, no qual figura
como vitíma Rodrigo Ramos Melgaço, brasileiro,
nascida 13/12/1981,filho de Maria Luiza Melgaço
Ramos e José Ramos Filho, natural de
Paineiras/MG. E, constando do processo que a
vitíma acima encontra-se em local incerto e não
sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de
60 (sessenta) dias, a fim de intimá-la da sentença de
folhas 122/129, cuja parte dispositiva é a seguinte:
Vistos etc.Vistos etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou
JÚNIO LEANDRO DA CUNHA, alcunha
"Paineira", brasileiro, solteiro, serviços gerais,
natural de Paineiras/MG, nascido em 08/05/1990,
filho de Maria Rita da Silva e Sebastião Leandro da
Cunha, residente na Avenida Traçadal, n. º: 80, na
cidade de Morada Nova de Minas/MG, por ter
restado incurso em tese nas sanções do artigo 155,
caput, do Código Penal.Sustentou o Parquet que "no
dia 05 de setembro de 2018, por volta das 12h00min,
na Rua Felisbino Pereira, nº 400, na cidade de
Paineiras/MG, o denunciado, agindo de forma
consciente e voluntária, subtraiu para si, materiais
para pesca e peças de vestuários, pertencentes à
vítima Rodrigo Ramos Melgaço".A inicial
acusatória veio acompanhada do Auto de Prisão em
Flagrante Delito n. º: 7558136, instruído com os
Autos de Apreensão de ff. 22 e 23, o Termo de
Restituição de f. 24, o Relatório de ff. 26/27 e a
CAC de ff. 29/30.A denúncia foi recebida em
28/09/2018 (f. 40).Resposta à acusação à f. 43-v,
apresentada por defensor dativo.Em audiência de
instrução e julgamento, foram inquiridas três
testemunhas e interrogado o acusado, através do
sistema audiovisual (ff. 94/99 e mídia anexa à f.
100).Alegações finais do Ministério Público às ff.
110/111, pela condenação do réu, nos exatos termos
da denúncia.A defesa, que apresentou suas alegações
finais às ff. 112/115, requereu a absolvição do
acusado, nos termos do artigo 386, inciso VI, do
Código de Processo Penal. Pleiteou, também, a
fixação de honorários advocatícios em seu favor, às
expensas do Estado de Minas Gerais, por ter sido
nomeado nos autos como defensor dativo.CAC às ff.
116/121Vieram os autos conclusos para sentença.É o
relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOPelo
exame dos autos, verifica-se estarem presentes os
pressupostos de constituição e validade do processo,
bem como as condições da ação penal. Ademais, não
se implementou qualquer prazo prescricional.Ainda,
não havendo nulidade que deva ser declarada de
ofício e nem preliminares pendentes de exame,
passa-se ao enfrentamento do mérito.A
materialidade do delito restou sobejamente
demonstrada através dos Autos de Apreensão de ff.
22 e 23, do Termo de Restituição de f. 24, do
Relatório de ff. 26/27 e dos depoimentos que
instruem os presentes autos.Dúvida, também, não há
em relação à autoria delitiva. O acusado, ao ser
ouvido na fase judicial (mídia anexa à f. 100),
confessou a ação criminosa. Elucidou que estava
com forte abstinência de droga, entrou na residência
da vítima, que inclusive é seu amigo, e subtraiu os
objetos para vender. Que o furto foi praticado
durante o dia. Que as portas não ficavam trancadas.
Que apenas pulou o muro, que é baixo. Que vendeu
a res furtiva para Luiz.A corroborar a confissão
judicial do réu, têm-se as informações inquisitoriais
(ff. 36/37) prestadas por Maria de Lourdes de Jesus,
que afirmou ter visualizado o acusado, que é
bastante conhecido na cidade pela prática de furtos e
outros delitos, pulando a grade do imóvel da casa de
Rodrigo Ramos de Melgaço, adentrado no recinto e
saído quinze minutos depois com um saco. Que
desconfiou que o réu tivesse furtado bens da casa da
vítima e acionou a polícia.As declarações supra
foram ratificadas parcialmente em juízo (f. 97),
ocasião em que a testemunha somente ressalvou que
não falou a altura do muro, reiterando que "não sabe
a altura do muro".O policial militar Daniel Júlio
Silva, condutor do flagrante, além de confirmar na
fase judicial (mídia anexa à f. 100) o seu depoimento
prestado perante a Autoridade Policial (ff. 02/03),
complementou que o acusado é conhecido no meio
policial pela prática de furto e uso de drogas. Que o
réu confessou e os bens foram localizados com o
receptador.No mesmo sentido são as informações do
miliciano Glauco Santos Franco, que em juízo
validou o seu depoimento extrajudicial (f. 04) e
sustentou que conhece o réu, o qual é famoso no
meio policial pela prática de furtos. Relatou que o
acusado confessou a autoria do crime. Que os
objetos subtraídos foram localizados com Luiz, que
afirmou tê-los adquiridos do acusado.Portanto,
através das provas colacionadas supra, é indubitável
que o acusado subtraiu para si coisas alheias
móveis.Consigne-se que deve ser aplicado no
presente caso o privilégio previsto no artigo 155, §
2º, do Decreto-Lei 2.848/40, uma vez que, à época
dos fatos, o réu era primário (CAC de ff. 116/121),
bem assim não há nos autos laudo de avaliação da
res furtiva1.Quanto ao montante de redução da pena
Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG Editais Segunda-feira, 16 de novembro de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 216/2020 Página: 1 de 84
cabível em razão do privilégio, verifica-se que foram
diversos os bens subtraídos (sete varas de pesca,
molinete, garfão, três descansos para vara de pesca,
alicate, quatro chaves de boca, rede de pesca,
carteira, boné, calça, camisa, cueca). Por outro lado,
os bens foram restituídos à vítima. Assim, mostra-se
adequada e razoável a redução da pena de
metade.Ante o exposto, outro caminho não há senão
a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia,
com o reconhecimento da atenuante prevista no
artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Decreto-Lei
2.848/40, uma vez que confessou espontaneamente,
perante a autoridade, a autoria do crime.III -
CONCLUSÃODe acordo com os fatos e
fundamentos de direito apontados, JULGO
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO para CONDENAR JÚNIO LEANDRO
DA CUNHA, devidamente qualificado, como
incurso no disposto no artigo 155, caput, e § 2º, c/c
artigo 65, inciso III, alínea 'd', ambos do Código
Penal.Em obediência aos artigos 59 e 68 do Código
Penal, passo à fixação da pena obedecendo ao
critério trifásico.Culpabilidade: se limita ao inerente
ao crime, não podendo, pois, ser considerada em
desfavor do acusado. Antecedentes: são favoráveis,
eis que não possui condenações anteriores aos fatos
(CAC de ff. 116/121). Conduta social: o estudo da
conduta social do acusado deve abranger a sua
situação nos diversos papéis desempenhados junto à
comunidade, tais como suas atividades relativas ao
trabalho, à vida familiar, social, dentre outras. In
casu, não há nos autos elementos para aferição desta
circunstância, que permanece neutra. Personalidade:
inviável a análise da personalidade do agente por
faltar provas nos autos para tanto e por incapacidade
técnica desta magistrada. Motivos: os motivos que
levaram à prática delituosa são aqueles específicos à
espécie. Circunstâncias: as circunstâncias não
ultrapassaram aquelas exigidas para a configuração
do delito, razão pela qual não devem ser
consideradas desfavoravelmente. Consequências:
não houve consequências extrínsecas ao delito.
Comportamento da vítima: não influenciou a prática
do crime.Desse modo, ante a inexistência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado,
fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01
(um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na 2ª
fase de fixação da pena, ausentes agravantes, mas
presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso III,
alínea 'd', do Código Penal. Todavia, mantenho a
pena provisória no mesmo patamar da pena-base, ou
seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez)
dias-multa, em razão do disposto na Súmula 231 do
Superior Tribunal de Justiça.Na 3ª fase de aplicação
da pena, ausentes causas de aumento, mas presente a
causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do
Código Penal. Assim, diminuo a pena provisória em
½ (um meio), fixando a pena definitiva em 06 (seis)
meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa.DO
VALOR DOS DIAS-MULTA:Considerando que o
acusado informou em seu interrogatório que tem
remuneração de R$30,00 (trinta reais) por dia, fixo o
valor dos dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo)
do salário-mínimo. DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA:Levando-se em
consideração o montante de pena aplicada, as
circunstâncias judiciais e por considerar ser
suficiente e necessário à reprovação e prevenção do
crime, as penas ora aplicadas deverão ser cumpridas
no regime aberto.Como o réu atende a todos os
requisitos do artigo 44 do Código Penal, faz jus à
substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direito, razão pela qual fica substituída a
pena privativa de liberdade aplicada, por uma pena
restritiva de direito, na modalidade de prestação
pecuniária, fixada em 01 (um) salário-mínimo
vigente, que será pago no prazo de 10 dias a contar
do trânsito em julgado da presente decisão, mediante
depósito bancário na CONTA JUDICIAL nº
300.002-8, agência 1615-2, Banco do Brasil. Tendo
em vista a situação financeira do acusado, fica desde
logo deferido o parcelamento em 10 prestações
iguais.DA PRISÃO PREVENTIVA:Tendo em vista
o montante da pena aplicada e o regime de
cumprimento estabelecido para a pena privativa de
liberdade, faculto ao acusado a interposição de
recurso em liberdade.DA INDENIZAÇÃO:No caso
dos autos não houve pedido formal e instrução
específica, o que impossibilita a fixação da
indenização. Assim, deixo de fixar a indenização
para reparação de danos causados pela
infração.Intimem-se, pessoalmente, o réu, o
Ministério Público e o defensor dativo acerca da
presente sentença.Fixo os honorários do defensor
dativo em R$1.167,80 (mil cento e sessenta e sete
reais e oitenta centavos). Expeça-se a devida
certidão.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO:Oficie-se ao Instituto de Identificação do
Estado e expeçam-se cartas de guias de execução
para o Juízo da Execução Penal, que deverá se
atentar à detração.Façam-se as comunicações
necessárias.Custas e despesas processuais pelo
sentenciado, todavia, o isento do pagamento, em
razão da justiça gratuita que ora defiro.Publique-se.
Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Abaeté/MG, 28 de
abril de 2020. Bárbara Colen Diniz Juíza de Direito.
. E, para a intimação do representado por todo o
conteúdo da parte dispositiva da decisão, conforme
acima, expediu-se o presente edital que publica do
D.J.E. e afixado no lugar de costume. Dado e
passado nesta cidade de Abaeté, aos 12 de novembro
de 2020. Eu, Célia Regina de Oliveira, Estagiária, o
digitei. (ass.) ___________ BÁRBARA COLEN
DINIZ. MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA
.
COMARCA DE ABAETÉ/MG - EDITAL DE
INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS - A Dra. BÁRBARA
COLEN DINIZ, MMª JUÍZA DE DIREITO DESTA
COMARCA DE ABAETÉ/MG, NA FORMA DA
LEI. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital
virem ou dele conhecimento tiverem que, por este
Juízo e Secretaria, estão tramitando os autos do
Processo Criminal nº 0002.04.002105-3, no qual
figura como vítima Aleandra Aparecida Alexandre,
brasileira, nascida aos 06/02/1990, filha de Maria
Aparecida Alexandre e José Bento Alexandre. E,
constando do processo que os indiciados acima
encontram-se em local incerto e não sabido,
expediu-se o presente edital, com o prazo de 60
(sessenta) dias, a fim de intimá-la da sentença de
folhas 234/237, cuja parte dispositiva é a seguinte:
III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL E ABSOLVO O ACUSADO
OSVALDO PAULO DA SILVA, com fundamento
Custas pelo Estado. Comunique-se à vítima.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito
em julgado, arquivem-se com baixa. Abaeté,
17/01/2020. Bárbara Colen Diniz Juíza de Direito.
E, para a intimação do representado por todo o
conteúdo da parte dispositiva da decisão, conforme
acima, expediu-se o presente edital que publica do
D.J.E. e afixado no lugar de costume. Dado e
passado nesta cidade de Abaeté, aos 13 de novembro
de 2020. Eu, lázaro Antônio de Castro Silva,
Estagiário, o digitei. (ass.) ___________
BÁRBARA COLEN DINIZ. MMª JUÍZA DE
DIREITO DA COMARCA .
AIURUOCA
COMARCA DE AIURUOCA - EDITAL DE
INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 (quinze) DIAS -
SECRETARIA DO JUÍZO - DILIGÊNCIA DO
JUÍZO - O DR. LUCAS CARVALHO MURAD -
MMº JUIZ DE DIREITO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI, ETC#
FAZ SABER por este edital, a DENILSON
CARLOS DA SILVA ALVES, portador do RG nº.
17001765/MG, o qual encontra-se atualmente em
local incerto e não sabido, que tramita por este juízo
e Secretaria de Vara Única da Comarca de
Aiuruoca/MG, Ação Penal, Processo nº
0012.15.001889-8, que são partes o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais x DENILSON
CARLOS DA SILVA ALVES e Outro(s). CITA,
DENILSON CARLOS DA SILVA ALVES, para no
termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público
Estadual responder à acusação, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias, que começa a fluir a partir do
esgotamento do prazo do presente edital, através de
advogado, oportunidade em que poderá arguir
preliminares e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimação. Caso não possa constituir
advogado, deverá informar a este juízo para que lhe
seja nomeado advogado dativo. DADO E
PASSADO nesta cidade e Comarca de Aiuruoca,
Estado de Minas Gerais, aos 13 de novembro do ano
de 2020. Eu, ___________Rosalba Maria Senador
Nable, escrivã judicial, o digitei e assino. Dr. Lucas
Carvalho Murad ___________________, Juiz de
Direito.
ANDRADAS
Processos Eletrônicos (PJe)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de ANDRADAS / 1ª Vara Cível, Criminal
e da Infância e da Juventude da Comarca de
Andradas
PROCESSO Nº: 5001124-51.2019.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] CURATELA (12234)
REQUERENTE: ASILO SAO VICENTE DE
PAULO
REQUERIDO: BENEDITA SILVERIO
F A Z S A B E R , aos que o presente edital virem
ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos
de Ação de Interdição, feito de n.º
5001124-51.2019.8.13.0026, que Asilo São Vicente
de Paulo intenta em face de Benedita Silvério, em
trâmite por este Juízo e Secretaria, da r. sentença
proferida em data de 10/03/2020 que decretou a
interdição de Benedita Silvério, do teor seguinte:
Asilo São Vicente de Paulo, já qualificada nos autos,
requereu a interdição da Sra. Benedita Silvério,
também qualificada, alegando, em breve resumo,
que o interditanda conta com 87 anos de idade, é
beneficiária de BCP ¿ LOAS percebendo 1 salário
mínimo mensal, sendo solteira e sem filhos. A
interditanda é interna no asilo local desde
13/05/2016 conforme se pode extrair dos autos em
questão e tal acolhimento se deu em virtude de
situação de risco a qual a idosa se encontrava, e ante
a idade avançada, houve agravamento do quadro
clínico e psíquico da interditanda, tanto que desde
27/01/2017 é paciente do CAPS com diagnostico de
¿demência não específicada CID 10 F 03¿, motivo
esse que a incapacita de reger atos da vida civil.
Formula os pedidos de estilo e, ao final, pela
procedência do pedido. Ao seu pedido vestibular
acosta documentos de ID 80496535. Com vista dos
autos o Ministério Público, coloca-se de acordo com
o pedido de curatela (ID 87604450). Conclusos os
autos, deferiu-se o pedido de curatela, determinando
a lavratura do competente termo de curatela
provisória e designando audiência de entrevista
judicial. O termo de curatela provisória foi lavrado.
¿É o relatório. Decido. Trata-se de requerimento de
interdição, com fundamento nos arts. 1. 767 e
seguintes, do CC c/c os arts. 747 e seguintes, do
CPC. A parte requerente possui legitimidade para
deduzir a pretensão em juízo, a teor do art. 747, III,
do CPC. Os documentos juntados aos autos
comprovam a legitimidade de que prevê o parágrafo
único do art. 747 do CPC. A teor do art. 751, do
CPC, foi realizada entrevista judicial (ID
101693799). No presente caso entendo dispensável a
nomeação de perito judicial. Isso porque os
documentos carreados aos autos são suficientes para
atestar a demência que aflige a requerida,
corroborado pela impressão colhida por ocasião da
entrevista judicial. Trata-se de prova convincente e
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dje.tjmg.jus.br Edição nº: 216/2020 Página: 2 de 84
segura a demonstrar que a interditanda é incapaz
para reger a sua vida patrimonial. Isso posto, com
suporte no acima mencionado e com fundamento no
art. 1.767, I, do CC, o pedido inicial foi julgado
procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos
termos do art. 487, I, do CPC. Assim, decreto a
interdição de Benedita Silvério, já qualificada nos
autos, declarando-a incapaz para reger a sua vida
civil, nomeando-lhe como curador o(a) representante
legal da entidade em que se encontra abrigada Sem
condenação em custas e/ou despesas processuais.
DÊ-SE ciência ao RMP P.R.I.C. Andradas,
10/03/2020 TARCÍSIO MARQUES Juiz de Direito
da 1ª Vara.¿A sentença transitou em julgado em
26/05/2020. Dado e passado nesta cidade e Comarca
de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 01 dias do
mês de setembro do ano de 2020. Eu, Patrícia
Gianinni dos Santos Marcon, digitei.
Tarcísio Marques
Juiz de Direito da 1ª Vara
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de
Vilhena, ANDRADAS - MG - CEP: 37795-000
ARAÇUAÍ
COMARCA DE ARAÇUAÍ-MG - EDITAL DE
INTERDIÇÃO DE CÉZAR FERNANDES SILVA.
JUSTIÇA GRATUITA - Processo nº
0000931-78.2011.8.13.0034/1ª Secretaria. O Dr.
Matheus Pinter Cardoso, Juiz de Direito da 1ª Vara
desta Comarca de Araçuaí, Estado de Minas Gerais,
na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o
presente virem ou dele conhecimento tiverem que
em sentença datada de 09.04.2015, foi decretada a
interdição de CÉZAR FERNANDES SILVA,
portador de doença mental, que o impede de exercer
os atos da vida civil e reger sua própria pessoa e
bens, sendo nomeado curadora MÉCIA
FERNANDES ALVES, brasileira, casada, RG:
6573909, CPF 0083858016-50, nascida aos
08/12/1972, filha de José Fernandes da Cruz e
Zenilca Alves Ferreira, residente na Rua Juiz de
Fora, 236, Bom Jesus, Padre Paraíso-MG. E para
conhecimento de todos e que ninguém alegue
ignorância, expediu-se o presente que será publicado
por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias
entre cada publicação e afixado no átrio do Fórum,
no local de costume. Dado e passado nesta cidade e
Comarca de Araçuaí, Minas Gerais, aos 20 (vinte)
dias do mês de janeiro de 2020. Eu,(Fabiana Esteves
Pinheiro da Silva), Gerente de Secretaria substituta
da 1ª Secretaria o digitei. O MM. Juiz: (Matheus
Pinter Cardoso, Juiz de Direito).
COMARCA DE ARAÇUAÍ-MG - EDITAL DE
INTERDIÇÃO de SANTOS LEMES CASTILHO
JUNIOR - JUSTIÇA GRATUITA - Processo nº
0007812-32.2015.8.13.0034/1ª Secretaria. O Dr°
Matheus Pinter Cardoso, MM. Juiz de Direito da 1ª
Vara desta Comarca de Araçuaí, Estado de Minas
Gerais, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos que o
presente virem ou dele conhecimento tiverem, que
em sentença datada de 09/01/2019, foi decretada a
interdição de SANTOS LEMES CASTILHO
JUNIOR, brasileiro, brasileiro, solteiro, nascido aos
09/08/1986, filho de Santos Lemos Castilho e
Francisca Ribeiro Castilho, residente na rua Araçuaí,
40, Bela Vista, Virgem da Lapa-MG, que é portador
de doença mental que o incapacita para o trabalho e
para atos da vida civil sem a assistência de terceiros,
sendo nomeado curador, JENER RIBEIRO
CASTILHO, brasileiro, solteiro, natural de Coronel
Murta, nascido aos 24/12/1988, Portador do RG. nº
14.811.883 SSP/MG e CPF/MF nº 016.311.716-07,
filho de Santos Lemos Castilho e Francisca Ribeiro
Castilho, residente na Rua Araçuaí, 40, Bela Vista,
Virgem da Lapa-MG. E para conhecimento de todos
e que ninguém alegue ignorância, expediu-se o
presente que será publicado por 03 (três) vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação e
afixado no átrio do Fórum, no local de costume.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araçuaí,
Minas Gerais, aos 20 de outubro de 2020. Eu,
_________ Antônio Carlos Vieira de Carvalho,
Escrivão Judicial da 1ª Secretaria o digitei. O MM.
Juiz: ___________Matheus Pinter Cardoso.
ARAXÁ
COMARCA DE ARAXÁSECRETARIA DA
SEGUNDA VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E
JUVENTUDE Av. Rosália Isaura de Araújo, 305-
Guilhermina Vieira Chaer - Araxá-MG - CEP:
38180-082 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA - PRAZO 60 DIASAutos nº.
0040.13.011.766-2 Denunciado: EDER
ALEXANDRE GONÇALVES, brasileiro, solteiro,
serviços gerais, natural de Araxá/ MG nascido aos
15/09/1981, filho de Edsoni Faria Gonçalves e José
Henrique Gonçalves. Delito: Art. 129, inciso I da
"# julgo extinta a punibilidade do acusado EDER
ALEXANDRE GONÇALVES, o que faço nos
termos do artigo 107, IV, do Código Penal."O Dr.
Dimas Ramon Esper, Juiz de Direito Segunda Vara
Criminal e Infância e Juventude da Comarca de
Araxá-MG, na forma da lei, etc...FAZ SABER a
todos que o presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem que, por este Juízo e
Secretaria, tramita os autos de processo em
referência, em desfavor do indiciado acima
qualificado, o qual teve declarado extinta sua
punibilidade com fundamento no art. 107, inciso IV,
do CP. Estando a indiciada em lugar incerto e não
sabido, para que seja a mesma INTIMADA da
sentença e para conhecimento de todos, mandou
expedir o presente, que será afixado no átrio do
Fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado
nesta e comarca de Araxá-MG, aos 13 de novembro
de 2020. Eu, (Idelma da Costa), Gerente da Segunda
Vara Criminal, o expedi e subscrevi. DIMAS
RAMON ESPER JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE ARAXÁ SECRETARIA DA
SEGUNDA VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E
JUVENTUDE Av. Rosália Isaura de Araújo, 305-
Guilhermina Vieira Chaer - Araxá-MG -CEP:
38180-082 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA - PRAZO 15 DIAS Autos nº.
0040.10.002.391-6. Denunciado: ROGER ENOQUE
GOMES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, vendedor,
natural de Belo Horizonte/ MG nascido aos
29/06/1987, filho de Rosana Gomes da Cruz. Delito:
do CPP. Sentença: "# absolvo sumariamente o
denunciado ROGER ENOQUE GOMES DA CRUZ,
com fundamento no artigo 397, inciso IV do CP,
declarando extinta a punibilidade, nos termos dos
artigos 107, IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do
Código Penal, pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva." O Dr. Dimas Ramon Esper, Juiz
de Direito Segunda Vara Criminal e Infância e
Juventude da Comarca de Araxá-MG, na forma da
lei, etc# FAZ SABER a todos que o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem que, por este
Juízo e Secretaria, tramita os autos de processo em
referência, em desfavor do indiciado acima
qualificado, o qual teve absolvo sumariamente o
denunciado TIAGO ROBERTO DE PAULA, com
fundamento no artigo 397, inciso IV do CP,
declarando extinta a punibilidade, nos termos dos
artigos 107, IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do
Código Penal, pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva. Estando a indiciada em lugar
incerto e não sabido, para que seja a mesma
INTIMADA da sentença e para conhecimento de
todos, mandou expedir o presente, que será afixado
no átrio do Fórum e publicado na forma da lei. Dado
e passado nesta e comarca de Araxá-MG, aos 13 de
novembro de 2020. Eu, , (Idelma da Costa), Gerente
da Segunda Vara Criminal, o expedi e
subscrevi.DIMAS RAMON ESPER JUIZ DE
DIREITO
COMARCA DE ARAXÁ SECRETARIA DA
SEGUNDA VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E
JUVENTUDE Av. Rosália Isaura de Araújo, 305-
Guilhermina Vieira Chaer - Araxá-MG CEP:
38180-082 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA - PRAZO 60 DIAS Autos nº.
0040.09.083.766-3 Denunciado: FLAVIANO
JESUS DOS SANTOS, brasileiro, casado,
moto-boy, natural de Araxá/ MG nascido aos
10/09/1985, filho de Eni Aparecida Santos. Delito:
do CPP. Sentença: "# julgo extinta a punibilidade do
acusado FLAVIANO JESUS DOS SANTOS, o que
faço nos termos do artigo 107, IV, e art. 109. V, do
Código Penal." O Dr. Dimas Ramon Esper, Juiz de
Direito Segunda Vara Criminal e Infância e
Juventude da Comarca de Araxá-MG, na forma da
lei, etc# FAZ SABER a todos que o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem que, por este
Juízo e Secretaria, tramita os autos de processo em
referência, em desfavor do indiciado acima
qualificado, o qual teve declarado extinta sua
punibilidade com fundamento no art. 107, inciso IV,
e art. 109, V do CP. Estando a indiciada em lugar
incerto e não sabido, para que seja a mesma
INTIMADA da sentença e para conhecimento de
todos, mandou expedir o presente, que será afixado
no átrio do Fórum e publicado na forma da lei. Dado
e passado nesta e comarca de Araxá-MG, aos 13 de
novembro de 2020. Eu, , (Idelma da Costa), Gerente
da Segunda Vara Criminal, o expedi e subscrevi.
DIMAS RAMON ESPER JUIZ DE DIREITO
Processos Eletrônicos (PJe)
EDITAL.JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ, NO
ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO Nº
5000028-22.2020.8.13.0040. EDITAL, para
conhecimento de terceiros interessados, nos termos
forma abaixo: O Exmo. Dr. SAULO CARNEIRO
ROQUE, Juiz de Direito Titular da Primeira Vara
Cível da Comarca de Araxá, no Estado de Minas
Gerais, FAZ SABER aos que o presente virem ou
dele conhecimento tiverem que, devidamente
instruído e depois de preenchidas as formalidades
legais, foi, por decisão de ID 101069086, datada de
23 de janeiro de 2020, DEFERIDO O
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DE AC AGRO MERCANTIL S.A., AC
PROTEÍNA AGROPECUÁRIA S.A., BMK PRÓ
INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., BRASVENDING
COMERCIAL S.A., CIA AMAZON BR
AGROPECUÁRIA S.A. e AC PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA., cujo resumo do pedido
inicial, a relação de credores e o valor do passivo
fiscal seguem transcritos adiante. INICIAL: As
requerentes ajuizaram ação de recuperação judicial,
que veio instruída com os documentos exigidos na
legislação em vigor, tendo sido formulado o pedido
para que este MM. Juízo (a) determinasse,
preliminarmente, o sobrestamento do pedido de
falência nº 5000666-89.2019.8.13.0040 movido em
face de uma das requerentes - a AC Proteína; (b)
autorizasse a transferência de valores bloqueados em
demandas individuais trabalhistas para conta judicial
vinculada ao processo de recuperação judicial; (c)
deferisse o processamento da recuperação judicial,
nos termos do art. 52 da Lei n. 11.101/2005; (d)
nomeasse o administrador judicial; (e) ordenasse a
suspensão de todas as ações e execuções contra as
requerentes pelo prazo legal; (f) dispensasse a
apresentação de certidões negativas para que as
requerentes exerçam suas atividades; (g)
determinasse a intimação do Ministério Público e a
comunicação das Fazendas Públicas Federal,
Estadual e Municipal; e (h) determinasse a
expedição do edital a que se refere o § 1º do art. 52
da Lei n. 11.101/2005. RELAÇÃO DE
CREDORES: CLASSE I - CREDORES
TRABALHISTAS: AILTON DE LIMA -
R$12.018,43; ALESSANDRA GOMES JARDIM
RODRIGUES - R$3.508,09; ALEX CARVALHO
SIQUEIRA - R$8.616,54; ALEX RODOLFO
Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG Editais Segunda-feira, 16 de novembro de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 216/2020 Página: 3 de 84

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