Caderno TJMG. Editais, 25-11-2020

Data de publicação25 Nov 2020
Des. Gilson Soares Lemes
Presidente Des. José Flávio de Almeida
1º Vice-Presidente Des. Tiago Pinto
2º Vice-Presidente
Des. Newton Teixeira Carvalho
3º Vice-Presidente Des. Agostinho Gomes de Azevedo
Corregedor-Geral de Justiça Des. Edison Feital Leite
Vice-Corregedor-Geral de Justiça
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - ANO XIII - BELO HORIZONTE, QUARTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 - Nº 223
Lei Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º
"Assinatura Digital: o presente documento está
assinado digitalmente, nos termos da Lei
11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura
digital constitui forma de encriptação eletrônica do
documento. Ela está empregada neste documento
eletrônico como recurso tecnológico da segurança
da informação. Os dados que compõem cada
informação deste documento foram cifrados pela
assinatura digital quando do respectivo
armazenamento no equipamento banco de dados do
TJMG. Para a cifragem e armazenamento, o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais empregou
certificados digitais expedidos por instituição
certificadora devidamente credenciada na
ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira). O presente documento recebeu
assinatura digital com uso de Certificado de padrão
ICP-Brasil com algoritmo de assinatura "sha1RSA",
expedido pela Autoridade Certificadora denominada
"AC PRODEMGE SRF", usando padrão de
algoritmos criptográficos de RSA(1024 bits). Os
métodos criptográficos empregados impedem que a
assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os
dados do documento digitalmente assinado e
armazenado sejam adulterados ou copiados,
tornando-os invioláveis. Encontram-se garantidas,
pela assinatura digital, a autenticidade e a
inviolabilidade de todos os dados do presente
DIÁRIO DO JUDICIÁRIO DO TJMG."
1ª INSTÂNCIA
ABRE-CAMPO
EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS
O Dr. Vinícius Pereira de Paula, Juiz de Direito
da 1ª Vara da Comarca de Abre Campo, Estado de
Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a
todos quantos o presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que nos termos dos artigos
425 a 428 do Código de Processo Penal, que torna
público a LISTA DEFINITIVA dos jurados que
compõem o Tribunal do Júri desta comarca, sendo
escolhidos por este Juízo os cidadãos abaixo
relacionados para fazerem parte do Corpo de Jurados
da Comarca de Abre Campo durante o ano de 2021.
PELO MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO:
1. Alexia de Cássia Barbosa da Silva, Estudante de
Direito
2. Ana Célia Brandão, Professora.
3. Bárbara Chaves de Amorim, Professora.
4. Betânia Moreira Bedette Gomes, Comerciante
5. Claudinei Miranda Souza, Técnico em
Informática
6. Cristiane Mendes de Sá Fernandes Santana, Func.
Púb. Municipal
7. Denilson Fernandes Bastos, comerciante.
8. Domingos Sávio Cotta Brandão, produtor rural
9. Dulcinea Martins de Souza Ferreira, Secretaria
Escolar
10. Eliete Flávia de Sousa Amorim, professora.
11. Elisângela Lima Rosa Ferreira, professora.
12. Fernanda Nogueira Carvalho Amorim,
professora
13. Fernanda Rosa Oliveira, professora.
14. Irene Alves de Carvalho Lacerda, professora.
15. Joaquim Lopes Pinheiro, produtor rural.
16. Joana D'arc Sampaio Santana, Professora
17. Jorge de Oliveira Lopes, produtor rural.
18. José Geraldo Martins Bastos Júnior,
comerciante.
19. José Miranda Chaves, comerciante
20. José Rafael Ribeiro Barros, Balconista.
21. José Rodrigo de Azevedo, Comerciante.
22. Ledson Salgado Madeira, Comerciante.
23. Leandro Mendes Anacleto, Func. Púb.
24. Marcia Martins Frade de Abreu, Professora
25. Maria Aparecida Santana Martins, Professora.
26. Maria Auxiliadora Figueiras Martins,
Professora.
27. Maria de Lourdes Barbosa da Silva, Professora.
28. Maria Djanira Ribeiro Araújo, Professora
29. Marta Martins da Silva e Silva, Professora
30. Mauro André Braga Mendes, comerciante.
31. Olívia Célia de Araújo, professora.
32. Patrícia Daniela da Silva Marcolino Magalhães,
Assistente Social
33. Paulo Sérgio de Amorim, comerciante.
34. Pedro da Silveira Rosa, agricultor
35. Pedro Henrique de Oliveira Hudson, Estudante
de Direito
36. Rodrigo Pessoa Amorim, Func. Público
37. Sandra Helena de Sousa, professora.
38. Tamires Brum Fernandes, funcionária pública
39. Taiza Martins Quintão, Professora
40. Tereza Cristina da Silva Pampoline, professora
41. Túlio Salgado Almeida, Estudante de Direito
42. Sidiléa Rosa de Souza Amorim, professora
43. Silvério Maurício Martins Salgado, agricultor
44. Suzete Maria de Sá Mendes, Funcionária
pública
45. Virginia Nogueira Carvalho Amorim, bancária
PELO MUNICÍPIO DE CAPUTIRA:
46. Ana Lúcia Rodrigues Dornelas, Professora
47. Ana Maria Moraes, Professora
48. Camila Augusta de Carvalho, Professora
49. Cremilda Alvernaz de Abreu, Professora
50. Elidia Maria da Rocha Reis, Professora
51. Jeziel Assis Silva, lavrador
52. José Altivo Gomes, comerciante.
53. José Bento Filho, agricultor
54. José Carlos Pessoa, Func. Público
55. Maria Aparecida Oliveira Xavier, Professora
56. Maria do Carmo Moreira de Almeida,
Professora
57. Nilo Rodrigues Cunha, operador de máquinas.
58. Roseli de Souza Costa, Professora
59. Silvânia Aparecida de Oliveira, Professora
60. Ulisses Veloso Goulart, Bancário
61. Waldir dos Reis, Comerciante.
PELO MUNICÍPIO DE MATIPÓ:
62. Ana Cláudia de Souza Silva, Professora
63. Adilson de Oliveira, funcionário da Samarco
64. Adilson Moreira Magalhães, funcionário da
Samarco.
65. Aloísio Carlos Coelho Torres, Professor
66. Arminda Muratori Santos, secretária.
67. Carla Lemos Pereira Maia Lima, Professora
68. Carlos Eduardo Toledo, professor.
69. César Augusto Aquino de Oliveira, agrônomo.
70. Cristhiane Barbosa Mendes Marques,
professora.
71. Débora Silva Clemente Frade, Estudante de
Direito
72. Denílson Mendes de Assis, comerciante
73. Dirce Roque Machado, professora.
74. Dulcinéia Mendes de Souza, Professora
75. Fernando Edson Mendes, agricultor
76. Gabriel Lacerda Ferreira, Estudante de Direito
77. Geraldo Heleno de Oliveira, comerciante
78. Geraldo Lúcio de Castro, Func. Samarco.
79. Geraldo Marques da Silva, Serralheiro
80. Germano Toledo de Sá, aposentado.
81. Gilda de Paula Bastos, professora
82. Gisele Pereira Alvarenga Mendes de Assis,
professora.
83. Irineu de Oliveira Costa, Estudante de Direito
84. Jair de Magalhães, comerciante.
85. Joana Martins de Andrade, Professora
86. João Lucas Silvino Vieira, professor
87. João Paulo Braga, comerciante.
88. Joelma Cristina Gardingo de Oliveira,
professora.
89. José Alves da Silva, Contador
90. José Flávio Dornelas, mecânico.
91. José Geraldo Pessoa, comerciante.
92. José Rubens Chaves, Contador
93. José Vagner Coelho Sampaio, Estudante de
Direito
94. Joshyanne da Silva Gonçalves, professora.
95. Lúcia Helena Gonçalves de Freitas, Professora
96. Lúcio Mendes de Oliveira, Agricultor
97. Luciano Montes Justino, Professor
98. Luiz Henrique da Silva, Comerciante
99. Luiz Gonzaga Moreira, funcionário da Samarco.
100. Luíza da Costa Abreu, enfermeira.
101. Karla Barbosa Mendes Almeida, Professora
102. Manuel Felix Mageste de Abreu, Estudante de
Direito
103. Margareth Ribeiro Quintão, comerciante.
104. Maria Aparecida Mendes de Souza, professora
105. Maria Euladinézia Dornelas Souza, Secretária
106. Maria Luiza Gomes Braga, professora.
107. Maurício Vieira de Moraes, farmacêutico.
108. Mônica de Paula Tolentino Reis, Professora
109. Ozana da Silva Vieira Gardingo, professora.
110. Rafael Júnior Mendes de Abreu, comerciante.
111. Regiane Mendes Fialho, Pedagoga
112. Regiane Ricardo da Silva, Estudante de Direito
113. Renata Ferreira Pieroti Machado Pessoa,
Univertix
114. Renata Pessoa Bifano, professora.
115. Roberta Correia Linhares Fraga, professora.
116. Romário Silveira de Abreu, Secretário
117. Ronaldo José de Carvalho, contador
Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG Editais Quarta-feira, 25 de novembro de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 223/2020 Página: 1 de 86
118. Vanessa Queiroz Ferreira, Univértix
119. Vania Abreu Chaves, professora
120. Vitório Henrique Darise, comerciante
121. Wandeir Guerra de Oliveira, Contador
PELO MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA:
122. Adenisa F. Fialho de Paula, Professora
123. Alan Eduardo Leandro M. Vitor, Assessor
Educacional
124. Alessandro Willian Pereira, professor.
125. Carla Vitor de Oliveira, Professora
126. Cláudia Cristina Pereira, Professora
127. Emerson Leoni de Andrade, Professor
128. Érica Nelci Dias Moreira, professora
129. Gilson Evane do Nascimento, Auxiliar de
Enfermagem
130. Gizele Cotta Teixeira, Supervisor de Recursos
Humanos
131. Joana Darc Dias Abreu, professora.
132. José Solano Junior, funcionário público.
133. Maxuel Alves Henrique, Técnico de
Enfermagem
134. Pedro Vitor de Queiroz, Secretário de Saúde
135. Rafael Gomes de Abre, Professor
136. Roseli Mendes Teixeira Nepomuceno,
estudante.
137. Tiago Vitor de Oliveira, farmacêutico
PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA:
138. Adjalma José Gonçalves, Agricultor
139. Aline Sodre Oliveira Vieira, Secretaria
140. Almir Pedro de Oliveira, mecânico
141. Angêlo Marcos Caldas, Professor
142. Antônio Alberaci Caldas Gomes, empresário
143. Antônio Zander Baião, funcionário público.
144. Aurélio Domingos de Castro, funcionário
público
145. Brenda Aparecida Baião de Oliveira, Estudante
de Direito
146. Carlos Roberto Campos, agricultor.
147. Carlos Soares Lima, agricultor.
148. Cristiane Vieira Assis Lima, bancária.
149. Cristiana Karla de Carvalho, professora
150. Cristina Severino da Costa, Professora
151. Délcio Mageste dos Santos, professor
152. Fabiana Aparecida Santos Pimentel,
Professora.
153. Fabrício Otoni Vieira, funcionário público
154. Fany de Souza Bastos, professora.
155. Felipe Silva Fonseca, Func. Público
156. Geni das Graças Costa, Professora Aposentada
157. Gilciléia Mendes de Almeida, Professora
158. Giovanna Lilian Pereira Cerqueira, professora
159. Hélcio Vieira Dutra, assessor financeiro
160. Ieda Mageste Caldas Otoni, Func. Pública
161. Irlaine Ferreira da Silva, Professora.
162. Janine Lopes Carvalho, bioquímica
163. Jadir José Vieira, Func. Público
164. José Amantino de Sá, comerciante
165. José Irineu Gomes, comerciante
166. José Márcio Dutra, comerciante.
167. José Silva Lima, empresário
168. Karla Mageste de Carvalho Matos, Professora
169. Leandro José Cunha Pereira, Funcionário Púb.
Municipal
170. Leandro Pereira Lopes, auxiliar administrativo
171. Ledvânia Gomes Pimentel, professora
172. Luciano Geraldo Ferreira, professor
173. Marcilene Mageste Teixeira, Professora
174. Maria Aparecida da Rocha Amado, Professora
175. Marna Geraldo Viana Vieira, Professora
176. Mirna Salazar, professora.
177. Napoleão Francisco Ferreira, produtor rural.
178. Nilton César Cunha, professor.
179. Ralph Gomes Cunha e Souza, Bancário
180. Renato Salvador Silva Moreira, Técnico Seg.
Trabalho
181. Rodolfo Pereira Campos, agricultor
182. Romulo Vieira Martins, pintor
183. Ronaldo Campos Carvalho, Func. Público
184. Roziane Maria Mendes Caliçani, professora
185. Sérgio Luiz Mageste, comerciante.
186. Tadeu Vieira Otoni, comerciante.
187. Victor Carvalho Vieira, agricultor
188. Zuleica Reis, funcionária pública.
PELO MUNICÍPIO DE SERICITA:
189. Abraão Carlos Gomes Guerra, comerciante.
190. Ana Maria Silvério Gomes, Estudante de
Direito
191. Anderson Ribeiro de Santana, comerciante
192. André Vieira Lima, bancários
193. Bruna Cristina Lino Vicente, Estudante de
Direito
194. Deleise Gomes Sampaio, professora
195. Elizeu Dornelas Mendes, comerciante
196. Gil Batista Gomes, Professor
197. Lais Janine Silveira Coelho, Estudante de
Direito
198. Leigmar Clemente Sampaio Reis, professora.
199. Margarida Maria Gomes, professora
200. Maria da Conceição Reis Toledo, Secretária
201. Maria das Graças Silva Rodrigues, professora.
202. Pedro Pinho Coelho, comerciante.
203. Reinaldo Estevão Toledo, agricultor.
204. Rita de Cássia Santana Souza, Professora
205. Roberto Carlos Gomes Pedra, agricultor
206. Rodrigo Coelho Sampaio, Professor
207. Sara Helena Pinho Coelho Santana,
bibliotecária
Ainda nos termos do artigo 425, parágrafo
primeiro do mesmo Diploma legal, foram também
escolhidos para compor a lista de Jurados Suplentes,
os cidadãos abaixo relacionados:
1. Aline de Souza Santana, professora
2. Antônio Carlos Campanha - bancário
3. Antônio César Reis Fernandes - comerciante
4. Arysson José Salgado Quintão, comerciante
5. Balbino de Paiva Netto, produtor rural.
6. Camila Rodrigues Brandão, auxiliar de escritório
7. Carlos Eduardo da Cruz Magalhães, Func.
Público
8. Cileimar Lúcia de Souza, professora.
9. Cristina Marta de Souza Rocha, professora.
10. Cristiane Márcia de Almeida, professora
11. Daniel Moreira Bedetti Gomes, professor
12. Dulcinéia Leal Coelho, Contadora
13. Ed D`Assunção Monteiro, balconista.
14. Ediberto Paulo Abreu, Funcionário ECT
15. Eduardo Brandão Fernandes, funcionário
púbico.
16. Efrain Araújo Coelho, Motorista
17. Elizabel Martins Frade Bitarães, professora.
18. Evanuza Ventura Roriz de Amorim, professora
19. Fátima Coelho da Silva Frade, Professora
20. Fátima Tolentino de Queiroz, Func. Pública
21. Gilzimara de Souza Ninfa, Professora
22. Heber Sanches Cotta, funcionário público.
23. José Henrique Domingues, professor
24. José Miguel de Oliveira Fernandes, comerciante
25. Jorge Célio Salgado de Amorim, comerciante
26. Juliana Abreu e Silva, bancária
27. Luiz Paulo Moreira Leal, Estudante de Direito
28. Mairon Adriano Braga Mendes, comerciante.
29. Maria Aparecida Comissário, Professora
30. Rafael Chaves Coelho, gerente administrativo.
31. Renato Chaves Moreira, comerciante.
32. Rômulo Alves Couto, comerciante
33. Rosana da Costa Correa, secretária escolar
34. Simoni Siqueira Ernesto Paiva, professora
35. Sebastião Barbosa Junior, professor
36. Vanda Chaves Dias, professora
Em conformidade com o artigo 426, §2º, do
Código de Processo Penal, e, para ciência das
pessoas acima relacionadas, passo a transcrição dos
artigos 436 a 446 que regem sobre a função do
jurado. Art. 436 - O serviço do júri é obrigatório. O
alistamento compreenderá os cidadãos maiores de
18 (dezoito) anos de notória idoneidade. §1º -
Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos
do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou
etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou
econômica, origem ou grau de instrução. §2º - A
recusa injustificada ao serviço do júri acarretará
multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários
mínimos, a critério do Juiz, de acordo com a
condição econômica do jurado. Art. 437 - Estão
isentos do serviço do júri: I - o Presidente da
República e os Ministros de Estado; II - os
Governadores e seus respectivos Secretários; III - os
membros do Congresso Nacional, das Assembléias
Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV - os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e
membros do Ministério Público e da Defensoria
Pública; VI - os Servidores do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as
autoridades e os servidores da polícia e da segurança
pública; VIII - os militares em serviço ativo; IX - os
cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram
sua dispensa; X - aqueles que o requererem,
demonstrando justo impedimento. Art. 438 - A
recusa ao serviço do júri fundada em convicção
religiosa, filosófica ou política importará no dever
de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão
dos direitos políticos enquanto não prestar o serviço
imposto. §1º - Entende-se por serviço alternativo o
exercício de atividades de caráter administrativo,
assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no
Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no
Ministério Público ou em entidade conveniada para
esses fins; §2º - O juiz fixará o serviço alternativo
atendendo os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Art. 439 - O exercício efetivo da
função de jurado constituirá serviço público
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade
moral e assegurará prisão especial, em caso de crime
comum, até o julgamento definitivo. Art. 440 -
Constitui também direito do jurado, na condição do
art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de
condições, nas licitações públicas e no provimento,
mediante concurso, de cargo ou função pública, bem
como nos casos de promoção funcional ou remoção
voluntária. Art. 441- Nenhum desconto será feito
nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que
comparecer à sessão do júri. Art. 442 - Ao jurado
que, sem causa legítima, deixar de comparecer no
dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser
dispensado pelo presidente será aplicada multa de
1(um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do Juiz,
de acordo com a sua condição econômica. Art. 443 -
Somente será aceita escusa fundada em motivo
relevante devidamente comprovado e apresentada,
ressalvadas as hipóteses de força maior, até o
memento da chamada dos jurados. Art. 444 - O
jurado somente será dispensado por decisão
motivada do juiz presidente, consignada na ata dos
trabalhos. Art. 445 - O jurado, no exercício da
função ou a pretexto de exercê-la, será responsável
criminalmente nos mesmos termos em que o são os
juízes togados. Art. 446 - Aos suplentes, quando
convocados, será aplicáveis os dispositivos
referentes ás dispensas, faltas e escusas e à
equiparação de responsabilidade penal prevista no
art. 445 deste Código. E, para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados, mandou
expedir o presente edital que será publicado e
afixado no pátio do Fórum local. Dado e passado
nesta cidade e Comarca de Abre Campo, aos 20 dias
do mês de novembro de 2020. Eu (A)Ana Elisa
Martins Rodrigues, Escrivã Judicial, o digitei e
subscrevi.(A) Vinícius Pereira de Paula, Juiz de
Direito.
Processos Eletrônicos (PJe)
1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DE ABRE
CAMPO/MG. EDITAL DE CITAÇÃO COM
PRAZO DE 10 (DEZ DIAS). Justiça Gratuita.
Saibam todos quantos o presente edital virem ou o
conhecimento tiverem que perante o Juízo da 1ª
Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da
Comarca de Abre Campo corre uma Ação de Perda
ou Suspensão do Poder Familiar autuada sob o nº
5001288-51.2020.8.13.003, em que figura como
Requente Ministério Público de Minas Gerais, e
como requerida D. L. S .V., e estando a Srª. D. L. S.
V., brasileira, sem qualificação nos autos, residente
na rua Felisberto Pereira de Albuquerque, nº 60,
bairro São Vicente, em Santa Margarida-MG, em
lugar incerto e não sabido, conforme certificado pelo
oficial de justiça (ID 133794882), intima-a para, no
Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG Editais Quarta-feira, 25 de novembro de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 223/2020 Página: 2 de 86
prazo de 10 (dez) dias, para oferecer resposta escrita,
indicando as provas a serem produzidas e
oferecendo desde logo o rol de testemunhas e
documentos. Se a parte não contestar a ação, será
considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as
alegações de fato formuladas pela parte requerente
(ECA, art. 158, §4º), bem como ser-lhe-á nomeado
curador especial. Dado e passado nesta cidade de
Abre Campo-MG, aos 19 de novembro de 2020. A
Gerente de Secretaria, (a) Ana Elisa Martins
Rodrigues. MM. Juiz de Direito, (a) Vinícius Pereira
de Paula.
AIMORÉS
COMARCA DE AIMORÉS ¿ JUSTIÇA
GRATUITA ¿ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE
SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
¿ O Doutor ANDERSON ZANOTELLI, MM Juiz
de Direito da Comarca de Aimorés/MG, na forma da
Lei, etc¿ FAZ SABER a todos quantos o presente
edital virem ou dele conhecimento tiverem que
perante este Juízo, nos autos de Interdição nº
0021153-92.2018.8.13.0011, foi declarada a
INTERDIÇÃO PLENA de RICARDO MACIEL
BORGES, brasileiro, solteiro, filho de FERNANDO
CARLOS BORGES e ROSANE MACIEL
BORGES, inscrito no CPF 136.174.486-31, incapaz
de reger os atos mais comuns da vida civil. Foi
nomeado curadora a Sra. ROSANE MACIEL
BORGES com poderes para representar o
interditado em todos os atos da vida civil,
independente de especialização de hipoteca legal,
sendo a curatela por tempo indeterminado. E para
que ninguém alegue ignorância, determinou o MM.
Juiz de Direito que expedisse o presente, que deverá
ser publicado por três (03) vezes no Diário da Justiça
do Estado, com intervalo de dez (10) dias, e afixado
no átrio do Fórum. Dado e passado nesta cidade e
Comarca de Aimorés, Estado de Minas Gerais, aos
16 de novembro de 2020. EU ,Valéria Cristina do
Carmo, Oficial de Apoio Judicial, o digitei e
subscrevi. Dr. ANDERSON ZANOTELLI. Juiz de
Direito.
COMARCA DE AIMORÉS - EDITAL DE
INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 5
DIAS - Dr. Anderson Zanotelli, MM. Juiz de Direito
desta cidade e comarca de Aimorés, Estado de
Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER
aos que virem o presente edital ou dele notícia
tiverem que, por este Juízo, tem andamento um
processo de nº 0011 19 000841-4, movido pela
Justiça Pública em face de JOÃO CARLOS DE
OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 10/01/1961, filho
de Cecilia de Souza de Oliveira e João Paulo de
Oliveira, residente em local incerto e não sabido,
tendo sido na forma da Lei determinado a expedição
do presente edital para INTIMAÇÃO do referido réu
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, supra qualificado,
para apresentação de Contrarrazões Recursais no
prazo legal. E, para conhecimento de todos, será este
afixado no saguão do Fórum desta cidade.
Aimorés/MG, 28 de outubro de 2020. Eu, Maria
Klara Bianquine Gomes, Estagiário do Judicial, que
o digitei e subscrevi.Dr. Anderson Zanotelli.Juiz de
Direito
COMARCA DE AIMORÉS - EDITAL DE
INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO
15 DIAS - Dr. Anderson Zanotelli, MM. Juiz de
Direito desta cidade e comarca de Aimorés, Estado
de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ
SABER aos que virem o presente edital ou dele
notícia tiverem que, por este Juízo, tem andamento
um processo de nº 0011 19 000713-5, movido pela
Justiça Pública em face de LUCAS SOUZA DE
ALMEIDA, brasileiro, nascido em 12/03/1998, filho
de Sandra Mereles de Souza e Reginaldo de
Almeida, residente em local incerto e não sabido,
tendo sido na forma da Lei determinado a expedição
do presente edital para INTIMAÇÃO do referido réu
LUCAS SOUZA DE ALMEIDA, supra qualificado,
para apresentação de Contrarrazões Recursais no
prazo de 10(dez) dias. E, para conhecimento de
todos, será este afixado no saguão do Fórum desta
cidade. Aimorés/MG, 28 de outubro de 2020. Eu,
Maria Klara Bianquine Gomes, Estagiário do
Judicial, que o digitei e subscrevi.Dr. Anderson
Zanotelli.Juiz de Direito
COMARCA DE AIMORÉS - JUSTIÇA
GRATUITA - PRAZO 20(vinte) DIAS- EDITAL
DE CITAÇÃO - Dr.Anderson Zanotelli, , MM. Juiz
de Direito da comarca de Aimorés-MG, na forma da
Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente
edital virem ou dele conhecimento tiverem que,
perante este Juízo processam-se os autos nº
0011.2016.002808-7 Ação Penal, movido pela
Justiça Pública em face de José Vicente de Oliveira,
é o presente edital para CITAÇÃO do acusado
abaixo qualificado, atualmente em lugar incerto e
não sabido, José Vicente de Oliveira brasileiro,
nascido em 10/01/1961, natural de Santa Rita de
Itueto-MG, filho de Manoel Vicente de Oliveira e de
Arminda da Silva Reis, para que tomem
conhecimento dos termos da presente ação no qual
foram denunciados como incurso nas sanções do art.
147(Trêsvezes), c/c art. 61, inciso II alínea"e",na
forma do art. 170, todos do Código Penal em
contexto de violência de gênero, lei 11.340/2006,
bem como para apresentar resposta à acusação no
prazo de 20 (vinte) dias e constituir advogado. E,
para conhecimento de todos, será este afixado no
saguão do Fórum desta cidade. Aimorés/MG, 28 de
Julho de 2020.
Eu, ,Eudislane Cristina de Souza Coutinho,
Estagiária, que o digitei e subscrevi. Dr.Anderson
Zanotellli Juiz de Direito
COMARCA DE AIMORÉS - EDITAL DE
INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO
30 (VINTE) DIAS - Dr. Andeson zanotelli, MM.
Juiz de Direito desta cidade e comarca de Aimorés,
Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ
SABER aos que virem o presente edital ou dele
notícia tiverem que, por este Juízo, tem andamento
um processo de nº 0011.12.002033-1, movido pela
Justiça Pública tendo como vítima SIMONE DA
SILVA. É o presente edital para INTIMAÇÃO de
SIMONE DA SILVA, brasileira, natural de
Aimorés, nascida aos 14/10/1987 filha de Maria da
Conceição Silva e Salino José da Silva, residente em
lugar incerto e não sabido, para que compareça na
secretaria deste juízo, situado na Av. Raul Soares,
456, Centro, e se possível com apresentação da nota
fiscal, notificar se o aparelho celular apreendido lhe
pertence, a fim de receber o aparelho celular
apreendido. E, para conhecimento de todos, será este
afixado no saguão do Fórum desta cidade.
Aimorés-MG, 19 de Novembro de 2020, ________
Eu, (Eudislane Cristina de Souza Coutinho) Oficial
de Apoio Judicial, o subscrevo por ordem do MM.
Juiz. Anderson Zanotelli JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE AIMORÉS - JUSTIÇA
GRATUITA - PRAZO 15 (QUINZE) DIAS -
EDITAL DE CITAÇÃO - O Dr. Anderson Zanotelli,
MM. Juiz de Direito da comarca de Aimorés-MG,
na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos
o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem que, perante este Juízo processam-se os
autos nº 0011.2018.1333-3 Ação Penal, movido pela
Justiça Pública em face de CARLOS JOSÉ DOS
SANTOS, é o presente edital para CITAÇÃO do
acusado abaixo qualificado, atualmente em lugar
incerto e não sabido, CARLOS JOSÉ DOS
SANTOS, brasileiro, nascido em 28/12/1978,
natural de Baixo Guandu-ES, filho de Maria
Rodrigues dos Santos e Jorge Martins dos Santos,
para que tome conhecimento dos termos da presente
ação no qual foi denunciado como incurso nas
sanções do art. 309 do Código de Trânsito
Brasileiro, bem como para apresentar resposta à
acusação no prazo de 10 (dez) dias e constituir
advogado. E, para conhecimento de todos, será este
afixado no saguão do Fórum desta cidade.
Aimorés/MG, 20 de novembro de 2020.
Eu,____,Eudislane Cristina de Souza, Estagiária,
que o digitei e subscrevi. Dr. Anderson Zanotelli
Juiz de Direito
ALFENAS
Processos Eletrônicos (PJe)
COMARCA DE ALFENAS, ESTADO DE MINAS
GERAIS. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Processo nº 5003754-76.2020.8.13.0016.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Dr. Elias
Aparecido de Oliveira, MM. Juiz de Direito em
substituição na 2ª Vara Cível da Cidade e Comarca
de Alfenas, em pleno exercício de seu cargo, na
forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente
EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele
conhecimento tiverem, expedido nos autos de Ação
de Usucapião, acima referida, por parte de
MARCOS ROBERTO DOS SANTOS e AMILZA
MOREIRA DE SOUZA, através de seu procurador,
Dr. CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA,
OAB/MG 137892, foi requerida a usucapião do bem
imóvel constante de: "um imóvel residencial com
área construída de 141,88 m2 e seu respectivo
terreno com área total de 206,00 m2, situado à Rua
Benjamim Constant, nº 2.798, Bairro Vila
Esperança, na cidade de Alfenas/MG, sem registro
no Cartório de Registro de Imóveis", Pelo presente
CITA os interessados ausentes, incertos e
desconhecidos, para todos os termos e atos da ação e
para querendo oferecer contestação no prazo de 15
(quinze) dias, contados da fluência do prazo do
presente edital, sob pena de revelia. E, para que não
alegue ignorância, expediu-se o presente, que será
afixado no saguão do Fórum Milton Campos, sito na
Praça Dr. Emílio da Silveira, nº 314 e publicado na
forma da Lei. Dado e Passado em Secretaria, nesta
cidade e Comarca de Alfenas, Estado de Minas
Gerais, aos 17 dias do mês de novembro de 2020.
Eu, Elaine Cristina de Oliveira, Escrivã Judicial,
mandei digitar e conferi. Elias Aparecido de
Oliveira. Juiz de Direito em Substituição na 2ª Vara
Cível
ANDRADAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30
DIAS
O Dr. EDUARDO SOARES DE ARAÚJO, Juiz de
Direito da Segunda Vara, desta Comarca de
Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais
F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital
virem que, por este Juízo e Comarca de Andradas, se
processam os autos de Ação Penal, processo nº 0026
17 4934-5, em trâmite por este Juízo e Secretaria,
tendo como vítima Bruna Simionatto Mendes
Pereira e como réu Gustavo Henrique Martins, que
por este fica INTIMADO(A) GUSTAVO
HENRIQUE MARTINS, nascido aos 25/08/1997,
filho de Eva Pinto Martins, atualmente em local
incerto e não sabido, para comparecer à audiência
admonitória para o dia 03/02/2020 às 16:30, a ser
realizado neste Fórum. E, para que chegue ao
conhecimento de todos, expediu-se o presente edital.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de
Andradas, aos 24 de novembro de 2020.
Eduardo Soares de Araújo
Juiz de Direito da 2ª Vara
assinado eletronicamente
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA
COMARCA DE ANDRADAS ¿ MINAS GERAIS.
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30
DIAS
TARCÍSIO MARQUES, MM Juiz de Direito da
Primeira Vara desta cidade e Comarca de Andradas,
Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc...
Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG Editais Quarta-feira, 25 de novembro de 2020
dje.tjmg.jus.br Edição nº: 223/2020 Página: 3 de 86

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT