Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais

Data de publicação18 Abril 2023
Gazette Issue3314
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
INTIMAÇÃO

8000220-30.2023.8.05.0036 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Caetité
Representante: Iala Santos Coutinho
Advogado: Patricia Batista Nogueira (OAB:BA66130)
Reu: Joel Pereira De Paula

Intimação:

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de revisão de alimentos proposta por M.M.S.C.P. , menor, representado por sua genitora, IALA SANTOS COUTINHO em desfavor de JOEL PEREIRA DE PAULA.

Aduz a requerente que após a dissolução do casal, em autos apartados a este, o requerido assumiu a obrigação de pensionar sua filha menor no valor correspondente a 14% do salário mínimo. Ocorre que naquela ocasião a genitora aceitou o valor da pensão, porém não está sendo suficiente para arcar com todas as despesas do menor. Diante dos fatos, a requerente vem por meio da presente ação requerer a revisão do valor já arbitrado para o montante correspondente a 30% do salário mínimo vigente.

É o essencial.

Decido.

Apreciando os autos que contempla situação da capacidade contribuitiva do requerido, e a necessidade do menor, ora requerente há de se observar que a necessidade ultrapassa os limites normais, considerando que no momento, não é sabido da possibilidade do requerido de arcar com uma despesa maior em relação ao menor.

O fato de o requerido encontrar-se ou não desempregado, altera, substancialmente, o binômio capacidade/necessidade, no aspecto que diz respeito ao primeiro, capacidade de quem contribui.

Foi trazido aos autos que o requerido vem contribuindo com o valor correspondente a 16% do salário mínimo vigente, o que torna impossível manter a situação atual, porém, no momento, não se sabe a possibilidade do requerido.

Em assim sendo, INDEFIRO o pleito da requerente, no momento atual, tempo em que DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 3 de agosto de 2023, às 12:40 horas, a ser realizada na MODALIDADE PRESENCIAL, Fórum César Zama, S/N, situado na Rua Doutor Vanni Moreira Silveira Lima, Bairro Santa Rita, nesta cidade de Caetité-BA, onde deverão estar presentes as partes, sob pena de incorrerem no disposto no §8º do art. 334 do CPC.

Cite-se o requerido para os termos da presente ação. Da audiência, acima designada, iniciará a contagem do prazo para contestar, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia, consoante art. 344 do CPC.

Sirva a presente DECISÃO, assinada eletronicamente, como Mandado, Carta Precatória ou Ofício.

Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se.


Caetité - BA, 27 de fevereiro de 2023.


BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO

Juiz de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
INTIMAÇÃO

8001182-92.2019.8.05.0036 Arrolamento Comum
Jurisdição: Caetité
Requerente: Maria De Lourdes Da Silva Nunes
Advogado: Mariana Cruz De Magalhaes Silvao (OAB:BA59727)
Requerido: Joao Batista Da Silva Nunes

Intimação:

SENTENÇA-VISTOS ETC.Cuida-se de Ação de Arrolamento Sumário requerida por MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES, em face do arrolado JOÃO BATISTA DA SILVA NUNES, estando a única herdeira devidamente representada nos autos. O falecido era filho da autora, tendo o óbito ocorrido na data de 16/08/2019.Foi nomeado inventariante MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES para o exercício do “múnus” da inventariança para bem e fiel desempenhar o encargo.Aduz a requerente que o autor da herança deixou bem representativo do espólio, descrito no ID nº 338661111 - Pág. 2, qual seja:a) DINHEIRO depositado no Banco do Brasil, na conta corrente/poupança n. 198.661-9, agência 1210-6, Caetité, Bahia, de titularidade de JOÃO BATISTA DA SILVA NUNES, quantia de de R$ 9.419,33 (nove mil e quatrocentos e dezenove reais e trinta e três centavos).Na petição inicial foi apresentada as primeiras declarações constando a devida qualificação da herdeira do falecido JOÃO BATISTA DA SILVA NUNES, que, consoante informado, é a sua genitora, MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES .Fora apresentado aos autos, documento oriundo do sistema de controle de pareceres tributários da SEFAZ relativo à homologação da isenção ao pagamento do imposto “causa mortis”, em conformidade com a legislação vigente (ID nº 71850416 – Págs. 1 a 2), bem como, as certidões Municipal, Estadual e Federal atualizadas (ID s nº. 69710638 – Pág. 01 a 02, 69710645).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.DECIDO.Denota-se que o processo de arrolamento e partilha foi instaurado, instruído e tramitado sob os fundamentos da legislação regente à espécie, principalmente os arts. 610 e seguintes do CPC.No que tange às exigências fiscais, registre-se que foi reconhecido a sua isenção em consonância com a legislação vigente, conforme homologado e ratificado pela Secretaria da Fazenda Estadual – SEFAZ/BA.Isto posto, HOMOLOGO por sentença, e assim apta a gerar efeitos legais e jurídicos, a presente ação de arrolamento sumário, em todos os seus termos, de sorte que os direitos relativos à herança do de cujus, passam a ser da única herdeira, a senhora MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES (viúva), a herança é constituída do bem ali descrito e comprovado documentalmente no respectivo comprovante de saldo no ID nº. 33861771.Declaro extinto o processo, com efeito de resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Deste modo, há de se guardar e se cumprir tudo quanto na referida ação contém e se declara, ressalvados eventuais erros ou omissões, com ressalva, também quanto a eventuais direitos de terceiros.Sem custas e despesas processuais, haja vista que defiro o pedido de gratuidade. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se alvará para levantamento do valor que se encontra no Banco do Brasil, na conta corrente/poupança n. 198.661-9, agência 1210-6, Caetité, Bahia, de titularidade de JOÃO BATISTA DA SILVA NUNES, em nome da inventariante, MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES. Dispensada a ciência da Fazenda Pública, considerando o cumprimento das exigências fiscais e a consequente homologação e parecer final de ratificação pelo Fisco Estadual (71850416 – Págs. 1 a 2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, observando-se as cautelas legais e formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Caetité - BA, 21 de setembro de 2020.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
INTIMAÇÃO

8000021-08.2023.8.05.0036 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Caetité
Autor: Clemencia Ribeiro Novais
Advogado: Leandro Silva De Jesus (OAB:BA50087)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)

Intimação:

Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que a parte autora, no momento da distribuição da ação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, optou pelo “Juízo 100% Digital”.

A respeito, dispõe o art. 3º e seus parágrafos do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, adiante transcrito:

Art. 3º A opção pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, podendo a parte demandada opor-se a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo.

§ 1º A opção da parte demandante em aderir ao “Juízo 100% Digital” será realizada por indicação em campo próprio no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe.

§ 2º O demandante que optar pelo “Juízo 100% Digital”, no ato do ajuizamento do feito, e o demandado, ao anuir com o procedimento, deverão:

I- fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais;

II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme preconiza o art. 77, VII do Código de Processo Civil.

§ 3º...

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