Cálculo da indenização por investimentos não amortizados na extinção antecipada de contratos de concessão nos casos de encampação e rescisão judicial: contribuições da Análise Econômica do Direito
| Author | Julia Martel |
| Pages | 219-254 |
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Cálculo da indenização por
investimentos não amortizados na
extinção antecipada de contratos de
concessão nos casos de encampação
e rescisão judicial: contribuições
da Análise Econômica do Direito
Julia Martel
1. Introdução
A lógica econômica em torno da qual se estruturam os contratos de
concessão de infraestrutura é, em regra, a seguinte: um parceiro priva-
do é contratado pela Administração Pública para executar uma série
de investimentos de grande vulto, geralmente concentrados nos anos
iniciais do contrato, destinados a consolidar uma infraestrutura que
servirá à prestação de um serviço. Uma vez que essa infraestrutura
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A Análise Econômica do Di reito e Regulação
tenha sido consolidada, ele terá o direito de explorá-la, prestando um
serviço que lhe dará direito a uma remuneração.1 Os projetos são estru-
turados e as propostas das concessionárias são elaboradas de maneira
queessaremuneraçãosejasucienteparaamortizarosinvestimentos
realizados na consolidação da infraestrutura, pagar os custos opera-
cionais decorrentes da prestação do próprio serviço e conferir, ao par-
ceiro privado, determinado retorno pelo risco assumido no projeto.2
Quando, por algum motivo, o contrato de concessão se extingue
antes do seu termo previsto, essa lógica é abalada. Afinal, a conse-
quência dessa extinção antecipada é que a concessionária perderá,
antes do previsto, o seu direito de explorar a infraestrutura construí-
da e obter a partir dela uma remuneração – remuneração essa que
serviria para a mortizar os investimentos realizados para consolidar
a infraestrutura e para conferir-lhe determinado retorno pelo seu
risco. Com isso, a concessionária perde os meios para amortizar os
investimentos que realizou – ou seja, para arcar com as obrigações
financeiras que assumiu para tanto – e para obter a remuneração na
taxa estabelecida. Isso é especialmente grave quando os investimen-
tos realizados são muito elevados e/ou a tarifa é relativamente baixa,
hipótese em que a capacidade do parceiro privado de realizá-las de-
1. Esta é, natura lmente, uma imagem simplif icada e generalista dos contratos de conce s-
são. É plenamente possível que a modelagem de u m projeto de concessão não preveja a
realização de invest imentos signif icativos pela concessionár ia. Para uma ref lexão sobre
os impactos das par ticularidades des ses tipos de projetos (aos quais se refere como “ in-
tensivos operacional mente”) para a sua regulação, ver: R EIS, Tarcila; ALVES, Rafael.
A flexibil idade da estrutura remunerat ória em projetos de concessões e PPPs: por que a
TIR não é sempre solução? Revista Br asileira de Direito Público, B elo Horizonte, v. 15,
n. 57, p. 187-209, abr./jun . 2017.
2. RI BEIRO, Mauricio Portugal. Conces sões de infraestrutur as e a proibição de indenizar
concessionário por i nvestimentos não amortizados: cor tar o mal pela raiz ou tapa r o sol
com a peneira? Port ugal Ribei ro, São Paulo, 17 maio 2014 . Disponível em: https://w ww.
portugalr ibeiro.com.br/w p-content/uploads/proibic ao-de-indenizac ao-por-investimen-
tos-nao-amortiz ados-nal-publicado.pd f.Acessoem:7jun.2 023.
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Cálculo da indenização por inves timentos não amortizados na extinção antec ipada…
pende de uma forte alavancagem financeira e a amortização integral
das dívidas só ocorre ao final do contrato.
A indenização por investimentos não amortizados, prevista no
art. 36 da Lei nº 8.987/1995,3 além de em outros dispositivos legais,4
destina-se a compensar a concessionária por essa intercorrência, do
ponto de vista econômico-financeiro. Por isso, a maneira como essa
indenização é calculada é relevante, uma vez que determinará se é
adequada para compensar os custos nos quais a concessionária in-
correu na realização dos investimentos.
A lei, no entanto, não determina o método que deve ser adotado
para calcular a indenização por investimentos não amortizados. Dian-
te disso, formou-se um intenso debate a respeito do método adequado
para calcular a indenização por investimentos não amortizados, com
reexostantonaliteratura especializadaemconcessõesquantonas
camadas do governo que atuam na normatização e na elaboração de
projetos na área de concessões e parcerias público-privadas.
A principal discussão, nesse contexto, concentra-se no embate entre
duas metodologias para o cálculo dessa indenização: uma primeira, que
adota como referência o valor histórico dos investimentos registrados
nosbalançoscontábeisda concessionária,atualizadospelainação
(o chamado “critério contábil”), e uma segunda, que considera o valor
que seria necessário para repor o ativo no momento atual (o chamado
“critério pat rimonial”).5
3. “Art. 36 . A reversão no advento do termo contratua l far-se-á com a indenização das p arce-
las dos investimentos v inculados a bens reversíveis, ai nda não amortizados ou deprecia-
dos, que tenham sido rea lizados com o objetivo de garantir a conti nuidade e atualidade
do serviço concedido .”
4. Por exemplo, o a rt. 37 e o art. 38 , §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.987/1995.
5. Sobre esse s critérios, ver: F REITAS, Rafa el Véras. A reversão nos contratos de concessão e
seu regime jurídic o-econômico. Revista de Dir eito Público da Economia, Belo Horiz on-
te, v. 18, n. 70, p. 14 6-176, abr./jun. 20 20.; PRADO, Luc as Navarro Extinção de cont ratos de
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