Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos

Data de publicação29 Maio 2023
Número da edição3341
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
SENTENÇA

8002034-73.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Manuel Goncalves Da Silva Filho
Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447)
Reu: Autosard Servicos Automotivos Ltda - Me
Reu: Banco Votorantim S.a.
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023)

Sentença:

Cuidam-se os autos de ação revisional de contrato promovida por Manuel Gonçalves da Silva Filho em desfavor de Autosard Serviços Automotivos e BV Financeira.

Da leitura da inicial, se observa que por meio da presente demanda, o autor pretendia a revisão das cláusulas contratuais do financiamento realizado entre o mesmo e a segunda acionada, consistente na aquisição do veículo Ford Focus descrito na peça inaugural.

Assistência judiciária gratuita concedida em sede de agravo de instrumento no id. 65136771, sendo que, foi determinada a expedição de citação dos acionados, conforme o despacho de id. 127741830.

Ato contínuo, a BV Financeira apresentou sua contestação nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos no id. 151447801.

Na sequência, compareceu aos autos a Autosard Serviços Automotivos LTDA ME, apresentando sua peça defensiva, pelos fatos e fundamentos ali expostos.

Por meio do ato ordinatório de id. 167727821, a serventia certificou a tempestividade das contestações, razão pela qual determinou a intimação da parte autora, por meio do seu representante legal, para que se manifestasse nos autos, apresentando sua réplica.

Ato contínuo, a causídica que defendia os interesses do autor, renunciou o mandato indicando que houve descumprimento contratual, conforme a petição acostada nos autos por meio do id. 169762219.

Carta de renúncia assinada pelo autor no id. 169762221.

Posteriormente, a segunda ré, qual seja, o Banco Votorantim S.A. peticionou nos autos, por meio do id. 199634220.

Na petição anteriormente citada, a ré indica que o contrato de financiamento que é objeto da presente demanda foi quitado pela autora, com o adimplemento das parcelas de maneira renegociada com a instituição financeira.

Disse ainda que, “embora não tenha havido formalização por meio de minuta ou instrumento similar, resta evidente que a quitação do contrato se deu por meio de transação extrajudicial através da qual as partes, livremente, no exercício da autonomia da vontade, repactuaram os valores das parcelas e cumpriram o quanto avençaram, exaurindo as prestações do contrato, o que resultou na diminuição substancial no valor das parcelas”.

Segue sua tese dizendo que a pretensão do autor, a qual consistiria na revisão das parcelas, já foi alcançada, e, por isso, existiria uma falta de utilidade da via judicial.

Requereu, assim, a extinção dos autos sem a resolução do mérito com fundamento na carência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Colacionou aos autos, relatório de detalhe da cobrança de contrato - CDC, conforme o id. 199632507.

Nesse contexto, tendo em vista a petição manejada pelo Banco Votorantim S.A, determinou a intimação do autor para se manifestar da referida petição, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Certidão de publicação do ato ordinatório no id. 201500061, sendo que a serventia certificou o decurso do prazo da parte autora com relação ao ato ordinatório expedido, razão pela qual, vieram-me os autos conclusos para decisão.


É o relatório. DECIDO.


Os autos em análise necessitam de uma análise mais aprofundada, tendo em vista as questões trazidas pelo Banco Votorantim S.A e considerando ainda o fato da autora não está regularmente assistida nos autos.

O objeto da demanda em análise, de acordo com a inicial, era a revisão das cláusulas contratuais relacionadas ao financiamento do veículo automotor, devidamente descrito na inicial.

Neste sentido, é importante destacar que o processo em epígrafe estaria em fase de réplica, tendo em vistas que os acionados compareceram aos autos, apresentados suas contestações, conforme pode ser verificado do compulsar do processo.

Ocorre que, como indicado no início desta decisão, a parte autora não está com sua situação processual regular, haja vista que houve a renúncia do mandato procuratório, conforme o id. 169762219, sendo que a parte autora têm total ciência da renúncia, tendo em vista sua assinatura no documento intitulado de “carta de renúncia”, constante no id. 169762221, datado de 24 de novembro de 2021.

É importante indicar que, a tutela civilista, via de regra, versa sobre direitos disponíveis, já que, neste âmbito, existe um maior grau da autonomia da vontade.

Essa autonomia da vontade não se dá tão somente na realização cotidiana em nos contratos que são firmados com periodicidade, mas também na tutela dos direitos que os requerentes entendem dispor.

Ampliando tal linha de raciocínio, a parte autora, até mesmo por imperativo do Código de Processo Civil, deve cooperar para o bom e regular andamento do feito, conforme se depreende do princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do diploma normativo.

A celeridade deve ser um ritmo impresso nos autos não somente pelo magistrado, mas também pelas partes que o compõem, tendo em vista que, uma das funções essenciais do magistrado é a condução do processo nos ditames legais, oportunizando o contraditório e a ampla defesa, e que, independente do teor da decisão, esta trará repercussões às partes.

Observa-se, neste sentido, que desde do fim do ano de 2021, a parte autora teve plena ciência, e não constituiu novo defensor nos autos. Além disso, observa-se que, segundo informações da segunda ré, o contrato que era objeto de debate já teria sido adimplido, e, por tal razão, a mesma defende que a tutela jurisdicional não seria mais vantajosa, e, mesmo que não haja um acordo, ela indica que teria ocorrido tratativas, a qual restou no adimplemento contratual.

Dito isto, por mais que essa seja a realidade fática, não há evidência nos autos que comprovem a realização desta negociação, vez que, o adimplemento contratual, por si só, e conforme os documentos colacionados aos autos, não se demonstram hábeis ao acolhimento da tese defensiva apresentada.

No mais, é importante vislumbrar a situação processual da autora.

A capacidade postulatória é inerte aos advogados, sendo que estes atuam em defesa dos interesses de seus clientes, sendo, neste ponto, totalmente diferente da capacidade de ser parte.

Assim, a capacidade postulatória, via de regra e na jurisdição comum, é um desdobramento do representante legal da parte postulante, e, assim o sendo, em caso de renúncia do mandato, tal capacidade, se não for suprida, na forma da lei, fica prejudicada.

Ilustrativamente, temos as disposições constantes no art. 112 do Código de Processo Civil e seus respectivos incisos, senão vejamos:


Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. (destaquei)


No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o autor tinha plena ciência da renúncia, por meio do documento de id. 169762221 e não procedeu com nenhum ato para regularizar a sua situação processual. Gize-se a parte final do documento retromencionado:


“Assim, concordo com os termos, bem como tomo ciência da renúncia dos advogados nos processos patrocinados com intermédio desta” (destaquei)

Mais uma vez, destaco que o documento é datado de 24 de novembro de 2021 e foi assinado pelo autor.

A situação retratada nos autos conduz a uma incapacidade postulatória, reverberando em uma ausência de pressupostos de constituição, e, mais precisamente, do desenvolvimento válido e regular do processo.

Em cotejo com o quanto vislumbrado na presente decisão, colaciono entendimentos exarados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais coadunam com a situação aqui descrita. Vejamos:


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC. Inconformismo dos autores, pugnando pela anulação do r. 'decisum'. Descabimento. Requerentes que, nos termos do art. 112, e § 1°, do CPC, foram notificados da renúncia de mandato por parte de seu advogado, mas deixaram de constituir novo patrono. Dispensável a intimação pessoal dos apelantes para regularização da representação processual. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Ausência de capacidade postulatória, sendo que o art. 485, § 3º, do CPC, autoriza o juiz a conhecer de ofício tal matéria. Sentença mantida. Recurso não provido.


(TJSP; Apelação Cível 1002838-63.2018.8.26.0584; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento:...

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