CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (31) – 69
condutores, precarização das relações de trabalho, equiparação,
jornada de trabalho e possível vínculo empregatício.
Considerando, a possibilidade de ilícitos cometidos pelos
aplicativos que atuam neste município no que tange, o artigo 1
da Lei nº 8.137/90 que trata das evasões fiscais, o artigo 22 pa-
rágrafo único, da Lei 7.492/86, que trata de evasões de divisas,
artigo 1º da Lei nº 4.729/65, que trata sobre Sonegações Fiscais;
Considerando, a segurança dos usuários, motoristas e pas-
sageiros, diante da constante e crescente ocorrência de roubos
e homicídios, com fortes indício de negligência das OTTC' em
realizar o mínimo de verificação acerca dos usuários da plata-
forma bem como filtrar e bloquear a criação de contas falsas;
Considerando, a ausência de detalhamento de informações
repassadas aos consumidores usuários acerca do que são de
fato repassadas ao motorista condutor como remuneração
do valor das corridas, indicando o desconto direcionado ao
pagamento de impostos com fulcro as Leis nº 12.741/2012 e
12.527/2011 (Lei de acesso a Informação);
Considerando ainda, a constatação acerca da proliferação
dos veículos clandestinos na cidade ligados a estes aplicativos,
que combinado com os escassos recursos para o desempenho
efetivo do poder de polícia para coibir esta ilegalidade, é tam-
bém razão de existir do presente requerimento.
Requeiro assim, diante das considerações, a Douta Mesa
e ouvido o Egrégio Plenário, com fundamento no artigo 33 da
Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 30 e seguintes
do regimento Interno da Câmara Municipal, seja constituída
a Comissão Parlamentar de Inquérito, integrada por 07 (sete)
membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte)
dias, prorrogáveis na forma do artigo 97 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Paulo, com a finalidade acima
apresentada.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2021.
ADILSON AMADEU (DEM)
VEREADOR”
418ª SESSÃO SOLENE
23/10/2020
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Boa
noite! É um prazer estar aqui hoje. Está aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão solene destina-se à entrega da Medalha
Anchieta e do Diploma de Gratidão da cidade de São Paulo ao
Sr. Rodrigo Valenzuela, nos termos do Decreto Legislativo nº 66,
de 24 de agosto de 2016, proposta pelo sempre Vereador Vavá
dos Transportes.
Passo a palavra ao Mestre de Cerimônias, Sr. Pedro Carlos
Bianguli de Faria, para a condução dos trabalhos.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Senhoras, senhores e auto-
ridades, sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
Conforme o que estabelece o protocolo de enfrentamento
da Covid-19, estabelecido pela Câmara Municipal para reali-
zação de eventos, a composição da Mesa e do auditório estão
com um número reduzido de participantes.
Para compor a Mesa, convidamos o Exmo. Vereador Ales-
sandro Guedes, Presidente da sessão solene; o sempre Vereador
Vavá dos Transportes, autor da homenagem; a Sra. Imar Lopes e
o Sr. Basílio. (Palmas)
Vamos receber calorosamente o homenageado, Sr. Rodrigo
Valenzuela, acompanhado da esposa, Sra. Jovanka Valenzuela.
(Palmas)
- Adentra o plenário o homenageado, Sr. Rodrigo Valenzue-
la, acompanhado da esposa, Sra. Jovanka Valenzuela.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos todos para, em
sinal de respeito, ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
- Execução do Hino Nacional Brasileiro.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Tem a palavra o Sr. Presidente,
nobre Vereador Alessandro Guedes. Depois, S.Exa. irá transferir
a presidência desta sessão solene para o sempre Vereador Vavá
dos Transportes, autor da propositura da homenagem ao Sr.
Rodrigo Valenzuela.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Boa
noite a todos. É um grande prazer participar desta importante
homenagem proposta pelo meu amigo e companheiro, sempre
Vereador Vavá dos Transportes, ao Sr. Rodrigo Valenzuela. O Sr.
Vavá é um Vereador que deixa saudades nesta Câmara. Espero
que, em breve, esteja de volta, para continuar o seu trabalho
pela Cidade, como sempre fez.
Engraçado é que, em 2016, houve uma espécie de proto-
colo em que o Vereador, em exercício, pôde abrir e fechar uma
sessão como esta. Hoje, como eu estou em exercício, abro esta
sessão, com muito prazer, para o meu amigo Vavá homenagear
esta importante personalidade.
Em 2016, foi o contrário, não é, Vavá? O Sr. Vavá abriu
uma sessão solene, porque eu estava na condição de suplente
e queria homenagear uma importante personalidade da nossa
Cidade também; e foi muito agradável ter contado com V.Exa.; e
hoje, apesar do meu atraso, pelo qual peço desculpas, fiz ques-
tão de participar deste momento importante do seu mandato,
da sua história e da sua trajetória e também do Sr. Rodrigo
Valenzuela.
De imediato, quero passar a presidência dos trabalhos para
o Vereador Vavá dos Transportes, a quem peço que recebam
com uma saudação. (Palmas)
- Assume a presidência o Sr. Vavá dos Transportes.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Registramos e agradecemos
a presença dos Srs. Basílio, representante do Idafro, Instituto
de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-brasileiras; André
Guedes, filho do embaixador e da embaixatriz do samba bra-
sileiro, um dos melhores mestres-salas de São Paulo, honrado
com mais de cinco troféus e fez parte da diretoria da escola de
samba Nenê da Vila Matilde por muitos anos.
Agradecemos também a presença dos Sr. Jorge Nicoli, ci-
gano Rom e patriarca pioneiro com o Sr. Mio Vacite, in memo-
riam, e Zurka Sbano, in memoriam, na divulgação e preserva-
ção da cultura cigana no Brasil; e Sra. Imar Lopes, representante
da cultura cigana em Santos. (Palmas)
Acusamos o recebimento de mensagem de congratulações
ao evento do Sr. Zoran Dimov, Presidente da IRU, International
Roma Union, carta que será lida neste momento:
“Obrigado, organizadores, por me darem a chance de
compartilhar algumas palavras com todos vocês. É uma grande
honra para mim fazer parte deste evento, onde valorizamos o
nosso árduo trabalho ao longo dos anos.
A IRU é a única organização cigana global. Somos repre-
sentantes de todo o povo de Roma. Neste momento, a IRU já
tem delegados especiais da IRU em 55 países. Na organização
IRU, o termo ‘Roma’ também inclui Sinti/Manush, Calé, Ka-
ale, Romanichals, Boyash/Rudari, Travellers, Yenish, ‘Gens du
voyage’, bem como outros grupos e todas as pessoas que se
identificam como Roma. A IRU protege os direitos culturais
globais, a identidade cigana e as valiosas tradições ciganas. Es-
tamos orgulhosos que a rica cultura cigana seja bem conhecida
e apreciada.
Antes da pandemia de Covid-19, os ciganos eram empre-
endedores ciganos informais, e seu sustento baseava-se na
economia informal, como vendedores ambulantes, recicladores
informais, diaristas, músicos e outros artistas. Os ciganos ten-
taram manter seu modesto padrão de vida sob forte pressão
econômica, sem renda mínima, e tentaram agir apesar do
risco por infecção por Covid-19. Mas, em momentos como este,
pudemos ver quem estava lá para ajudar os necessitados. Em
tempos como este, podemos finalmente dizer que o trabalho
árduo valeu a pena.
Essas pessoas, Família Valenzuela, Jovanka e Rodrigo Va-
lenzuela têm feito muito pela nossa cultura e por isso nos
orgulhamos, e São Paulo também. Estou muito feliz por hoje
estarmos celebrando a cultura, a história e os rituais para
nosso povo, por estarmos juntos e unidos, porque é assim que
podemos alcançar nossos objetivos. Esta é uma oportunidade
incrível de unir todos e com esta festa criamos oportunidades
de trabalho, divulgando projetos que incluem oficinas de cons-
PROCESSO: 6076.2019/0000039-4
Interessado: SMDET/SETUR/COTUR
ASSUNTO:Termo do Contrato n° 009/2020. Contratação de
Empresa especializada em prestação de serviços gráficos.
I - À vista dos elementos que instruem o presente SEI
nº 6076.2019/0000039-4, em especial o e-mail de orienta-
ção (doc. 039298927) e, nos termos do Decreto Municipal nº
60.038/2020, com fulcro na Portaria de Delegação nº 001/2021-
SMRI, AUTORIZO o que segue:
a) EMISSÃO de Nota de Reserva com Transferência de
Recursos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Turismo, no valor de R$ 1.176.277,85
(um milhão, cento e setenta e seis mil duzentos e setenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos), para compreender as despesas
com serviços gráficos, do Termo de Contrato 009/2020-SMTUR
(doc. 030489457), firmado com a empresa COP BEM GRÁFICA
E EDITORA EIRELI, para o período de Janeiro a Dezembro do
presente exercício (2021), para a U.O. 30.10, onerando a do-
tação orçamentária 73.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.
b) ANULAÇÃO da Nota de Empenho nº 99.373/2020, per-
fazendo o montante de R$156.277,85 (cento e cinquenta e seis
mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).
PROCESSO: 6076.2019/0000542-6
Interessado: SMDET/SETUR/COTUR
ASSUNTO: Termo do Contrato n° 018/2019-SMTUR. Contra-
tação de Empresa especializada em prestação de fornecimento
de café torrado e moído em embalagem alto vácuo.
I - À vista dos elementos que instruem o presente SEI
nº 6076.2019/0000542-6, em especial o Encaminhamento
SMDET/SETUR (doc. 039229868), e-mail de orientação
(doc. 039298927) e, nos termos do Decreto Municipal nº
60.038/2020, com fulcro na Portaria de Delegação nº 001/2021-
SMRI, AUTORIZO o que segue:
a) EMISSÃO de Nota de Reserva com Transferência de
Recursos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Turismo, no valor de R$ 1.367,52 (um
mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois cen-
tavos), para compreender as despesas com fornecimento de
café torrado e moído em embalagem alto vácuo, do Termo de
Contrato 018/2019-SMTUR (doc. 022853329), firmado com a
empresa FINO SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ:
00.354.138/0001-99, para o período de Janeiro a Dezembro do
presente exercício (2021), para a U.O. 30.10, onerando a dota-
ção orçamentária 73.10.23.695.3015.2.471.3.3.90.30.00.00.
b) ANULAÇÃO da Nota de Empenho nº 94.539/2020, per-
fazendo o montante de R$ 341,88 (trezentos e quarenta e um
reais e oitenta e oito centavos).
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
REQUERIMENTOS RECEBIDOS PARA PUBLICAÇÃO
REQUERIMENTO 08-00005/2021
"Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito de
Combate à Violência Contra Crianças, Adolescentes e Idosos.
CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal e o
artigo 4º da Lei 8069/1990, o Estatuto da Criança e do Adoles-
cente, que imputa a responsabilidade ao Estado, sociedade e fa-
mília de zelar pelos direitos das crianças, adolescentes e jovens.
trata da incapacidade dos menores de 18 anos.
CONSIDERANDO o constante crescimento nos índices de
violência sexual contra crianças nos últimos dois anos.¹
CONSIDERANDO possível subnotificação de casos de vio-
lência contra crianças e adolescentes que gerou uma grande
redução no registro de denuncias.²
CONSIDERANDO o artigo 230 da Constituição Federal que
diz ser de responsabilidade da família, sociedade e Estado pro-
teger os direitos das pessoas idosas.
CONSIDERANDO a matéria jornalística produzida pela
GloboNews, denunciando o crescimento da violência domestica
contra idosos em São Paulo. 3
CONSIDERANDO a competência do Poder Legislativo em
fiscalizar o Município, com fulcro no artigo 31 da Constituição
REQUEIRO à Presidência da Câmara, com fundamento no
artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo
90 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, a constituição
de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 07 (sete)
membros e duração de 120 (cento e vinte) dias, para apurar as
denuncias de violência e maus tratos contra idosas e crianças.
DRA. SANDRA TADEU (DEM)
Vereadora
_____________
¹ Violência sexual contra crianças sobe 47% em 2 anos na
cidade de SP. R7, São Paulo, 12 fev. 2020. Disponível em: https://
noticias.r7.com/sao-paulo/violencia-sexual-contra-criancas-
-sobe-47-em-2-anos-na-cidade-de-sp-12022020. Acesso em 26
jan. 2021.
² VIEIRA, Bárbara M.; PINHONI, Marina e MATARAZZO,
Renata. Denúncias de violência contra crianças e adolescentes
caem 12% no Brasil durante a pandemia. G1, São Paulo, 10
de set 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/
noticia/2020/09/10/denuncias-de-violencia-contra-criancas-e-
-adolescentes-caem-12percent-no-brasil-durante-a-pandemia.
ghtml. Acesso em 26 jan. 2021
³ LÜDER, Amanda. Violência doméstica contra idosos cresce
23% em São Paulo entre julho e agosto de 2020. G1, São Paulo,
24 set. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/
noticia/2020/09/24/violencia-domestica-contra-idosos-cresce-
-23percent-em-sao-paulo-entre-julho-e-agosto-de-2020.ghtml.
Acesso em 26 jan. 2021”
REQUERIMENTO 08-00006/2021
“Requeiro a constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito para apurar e analisar os contratos, custos e serviços
prestados por Empresas de Tecnologia OTTC's, no município de
São Paulo através de seus aplicativos para o transporte particu-
lar de passageiro individual remunerado.
Considerando, a atividade exercida pelas Empresas de
tecnologia como UBER, Cabify, 99, In Drive entre outras no
município, cuja finalidade é a prestação de transporte privado
individual remunerado de passageiros.
Considerando, que o uso de aplicativos para a oferta de
transporte remunerado em carros particulares acaba por ser
permitida em território nacional condicionando seu funcio-
namento a requisitos mínimos ao condutor, veículo e serviço,
conforme Lei Federal nº 13.640/18.
Considerando, que a mesma lei federal reforçou o enten-
dimento que cabe a cada município regulamentar e fiscalizar
o serviço de transporte particular individual remunerado de
passageiros, onde neste sentido a cidade produziu os Decretos
nº 56981/16 e 58.595/19.
Considerando, a necessidade de verificar se as empresas
estão cumprindo as exigências legais bem como prestando um
serviço adequado aos munícipes;
Considerando, a prévia análise de estudos que indicam que
este modal vem angariando passageiros do transporte coletivo
de massa (ônibus e metrô) bem como apuração do pagamento
de KM rodado, participação de locadoras, trabalho eventual por
com prazo de 60 (sessenta) meses, com a SNA PARTICIPAÇÕES
LTDA., CNPJ nº 16.642.960/0001-95 (LOCADORA), para a loca-
ção dos conjuntos 25C e 25D do Edifício Conde de Prates – local
que abriga a sede da Companhia. O Aditivo tem como objeto
a não aplicação do reajuste previsto na Cláusula 4.2 do citado
contrato e manutenção do valor do aluguel mensal referente aos
dois conjuntos no montante total de R$15.600,00 (quinze mil e
seiscentos reais) sem quaisquer acréscimos, até o final de 2021.
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº
8610.2020/0001774-1, em especial da justificativa apresentada
pela área técnica responsável (035897333) e do parecer da
assessoria jurídica (039403771), com fundamento no artigo
30, I, da Lei Federal nº 13.303/2016 e no artigo 2º da Lei
Municipal nº 15.929/2013, observadas as demais disposições
legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o
prosseguimento para a contratação direta, por inexigibilidade
de licitação, de VITRINE FILMES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o
nº 11.620.976/0001-83 (matriz) e 11.620.976/0002-64 (filial),
para formalizar contrato de licenciamento de obras audiovisuais
diversas para atendimento da programação do Circuito Spcine
de Cinema, conforme requisições da área técnica responsável.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº
8610.2021/0000056-5, em especial das justificativas apresenta-
das pela área técnica responsável (038558600) e do parecer da
assessoria jurídica (039407526), com fundamento nos artigos
27, §3º, e 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, bem como
no artigo 2º, I, II e III, da Lei Municipal nº 15.929/2013, observa-
das as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta,
por inexigibilidade de licitação, de CIRCUNSTÂNCIA CINEMATO-
GRÁFICA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 11.400.274/0001-94, para formalizar o investimento da
Spcine, sob a forma de patrocínio, na realização de ações inte-
grantes do evento "26º Festival Internacional de Documentários
É Tudo Verdade 2021", pelo valor total de R$ 164.557,32 (cento
e sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e
trinta e dois centavos) a cargo da Spcine, conforme proposta.
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
GABINETE DA SECRETÁRIA
DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE
Processo: 6076.2019/0000158-7
Interessado: SMDET/SETUR/COTUR
Assunto: Solicitação de reserva com transferência
de recursos orçamentários - TIKINET EDIÇÃO LTDA - CNPJ
15.267.097/0001-70
I - À vista dos elementos que instruem o presente SEI
nº 6076.2019/0000158-7, em especial a solicitação em
doc. 039297181 e doc.039299593, nos termos do Decreto
60.038/2020, com fulcro na Portaria nº 001/2021-SMRI, AU-
TORIZO a emissão de Nota de Reserva com Transferência de
Recursos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Turismo, U.O. 30.10, no valor de R$
18.480,00 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais) , para fazer
frente as despesas deste exercício (2021), cujo objeto é a pres-
tação de serviço de tradução, firmado com a empresa TIKINET
EDIÇÃO LTDA, CNPJ 15.267.097/0001-70, do Termo de Contrato
028/2019-SMTUR, onerando a dotação orçamentária 73.10.04.1
22.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.
PROCESSO: 6076.2019/0000209-5
Interessado: SMDET/SETUR/COEVE/DAUTO
ASSUNTO: Solicitação Nota de Empenho - Exercício 2021
- Empresa VIA 80 TRANSPORTE EIRELLI LTDA – Locação de
veículo.
I - À vista dos elementos que instruem o presente SEI nº
6076.2019/0000209-5, em especial Encaminhamento SMDET/
SETUR/COEVE (doc. 039123870), Encaminhamento SMDET/
SETUR (doc. 039203413) e, nos termos do Decreto 60.038/2020,
com fulcro na Portaria de Delegação nº 001/2021-SMRI, AU-
TORIZO a emissão de Nota de Reserva com Transferência de
Recursos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Eco-
nômico, Trabalho e Turismo, no valor de R$ 115.200,00 (cento
e quinze mil e duzentos reais), para compreender as despesas
com o Termo de Contrato 004/2020-SMTUR (doc. 026677377),
firmado com a empresa VIA 80 TRANSPORTES EIRELI, sob CNPJ
09.002.604/0001-41, para o período de Janeiro a Dezembro
do presente exercício (2021), para a U.O. 30.10, onerando a
dotação orçamentária 73.10.23.695.3015.2.471.3390.3900.00.
PROCESSO: 6076.2020/0000106-6
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada, sob o
regime de empreitada por preço global, para prestação de ser-
viços de limpeza, mão de obra, manutenção predial, bombeiro
civil, incluindo o fornecimento de equipamentos, insumos, mate-
riais e veículos, para atendimento do Autódromo de Interlagos,
por um período de 24 meses.
I - À vista dos elementos que instruem o presente SEI
nº 6076.2020/0000106-6, em especial Encaminhamento SM-
DET/SETUR/COEVE/DAUTO (doc. 039287559), Encaminhamento
SMDET/SETUR (doc. 039298950) e, nos termos do Decreto
Municipal nº 60.038/2020, com fulcro na Portaria de Delegação
nº 001/2021-SMRI, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva
com Transferência de Recursos para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, no valor de
R$ 4.722,424,92, (quatro milhões setecentos vinte dois mil
reais e noventa e dois centavos), para compreender as despesas
com serviços de limpeza, mão de obra, manutenção predial,
bombeiro civil, incluindo o fornecimento de equipamentos,
insumos, materiais e veículos, para atendimento do Autódromo
de Interlagos, do Termo de Contrato 013/2020-SMTUR (doc.
033227066), firmado com a empresa GUIMA - CONESCO CONS-
TRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA inscrita no CNPJ sob
nº 59.519.603/0001-47, para o período de Janeiro a Dezembro
do presente exercício (2021), para a U.O. 30.10, onerando a
dotação orçamentária 73.10.23.695.3015.2.471.33.90.37.00.00.
PROCESSO: 6076.2020/0000110-4
Interessado: SMDET/SETUR/COEVE/DAUTO
Assunto: Solicitação de reserva com transferência de recur-
sos orçamentários para compreender as despesas da vigilância
do Autódromo de Interlagos, para a empresa MALBORK SERVI-
ÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI
I - À vista dos elementos que instruem o presente SEI
nº 6076.2020/0000110-4, em especial a solicitação em doc.
039260288 e doc. 039272407, 039278577 e 039278665, nos
termos do Decreto 60.038/2020, com fulcro na Portaria nº
001/2021-SMRI, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva
com Transferência de Recursos para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, U.O. 30.10, no
valor de R$ 3.792.327,96 (três milhões, setecentos e noventa e
dois mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e seis centa-
vos), cujo objeto é a prestação de serviço de vigilância do Autó-
dromo de Interlagos, firmado com a empresa Malbork Serviços
de Vigilância e Segurança Eireli, CNPJ 32.649.381/0001-20, do
Termo de Contrato 011/2020-SMTUR, no período de janeiro a
dezembro de 2021, onerando a dotação orçamentária 73.10.23.
695.3015.2.471.33.90.37.00.00
ordem de classificação das propostas, no Item 02 a empresa
HOSTIMPORT IT´L IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
PAR ofertou lance no valor total de R$ 9.790,00. A Licitante não
atendeu ao edital nos itens 11.2.3.3.1.2, 11.2.3.8.3, 11.2.3.8.4
e 11.2.4.1.1, e 11.2.1.1 Sicaf, sendo então considerada Inabili-
tada. Seguindo a ordem de classificação das propostas, no Item
02 a empresa MAFRO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI,
ofertou lance no valor total de R$ 11.500,00, sendo então Clas-
sificada. III - Após a Sra. Pregoeira analisou a documentação
conforme descrito no edital. Os documentos foram recebidos,
analisados e aceitos pelas áreas competentes, sendo então a
empresa MAFRO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI, melhor
classificada para os Itens 01 e 02, sendo considerada habilitada.
IV - Aberta a fase para verificação de intenção de recursos às
15:51 horas do dia 12/02/21, não houve manifestação. Nada
mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às 16:22 horas
do dia 12/02/21, cuja ata foi lavrada e assinada pelo Pregoeiro
e equipe de apoio. A íntegra da referida ata encontra-se dispo-
nível no site www.comprasgovernamentais.gov.br. Pregoeira
SÃO PAULO URBANISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROCESSO SEI Nº 7810.2020/0000395-8
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
À vista das informações constates no presente processo
eletrônico e atender à legislação pertinente e para convalidar o
despacho 014657565, AUTORIZO o empenho em favor de TMS
COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES EIRELI-EPP,
inscrita no CNPJ/MF nº 09.114.027/0001-80, referente a pres-
tação de serviço de locação, instalação e manutenção de apa-
relhos purificadores de água para as unidades da SP-Urbanismo
com fundamento legal nas Lei Federais 13.303/2016, 4.320/64
e suas alterações e na legislação municipal vigente.
Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de
R$ 6.370,88 (seis mil, trezentos e setenta reais e oitenta e oito
centavos), e demais empenhos e cancelamentos que vierem a
cocorrer no exercício de 2021, que onerará a dotação 05.10.15.
122.3024.2.100.3.3.90.39.00, com recursos da fonte 09.
A fiscalização do contrato será exercida por Antonio Carlos
Pereira, RF 3388-0.
Os efeitos dessa autorização retroagem a 01/01/2021.
PROCESSO SEI Nº 7810.2016/0000075-7
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
À vista das informações constantes no presente processo
para atender à legislação pertinente, AUTORIZO o empenho em
favor de D+ PRODUÇÕES E EVENTOS, CNPJ 09.412.480/0001-
72, para pagamentos de serviços de limpeza e manutenção
preventiva e corretiva de mobiliário urbano do Programa Cen-
tro Aberto, com fundamento legal nas Lei Federais 8.666/93,
4.320/64 e suas alterações e na legislação municipal vigente.
Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$
90.640,51 (noventa mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta
e um centavos) e demais empenhos e cancelamentos que vie-
rem a ocorrer no exercício de 2021, até vencimento do aditivo
publicado em 027943902, que onerará a dotação 05.15.15.122.
3024.2.611.3.3.90.3900, com recursos da fonte 09.
A fiscalização do contrato será exercida por Cristiana G.
Pereira Rodrigues – RF 059021
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
À vista das informações constantes no presente processo
para atender à legislação pertinente, AUTORIZO o empenho em
favor de D+ PRODUÇÕES E EVENTOS, CNPJ 09.412.480/0001-
72, para pagamentos de serviços de limpeza e manutenção
preventiva e corretiva de mobiliário urbano do Programa Cen-
tro Aberto, com fundamento legal nas Lei Federais 8.666/93,
4.320/64 e suas alterações e na legislação municipal vigente.
Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de
R$ 444.039,75 (quatrocentos e quarenta e quatro mil trinta e
nove reais e setenta e cinco centavos) e demais empenhos e
cancelamentos que vierem a ocorrer no exercício de 2021, de
acordo com o prazo estipulado em 038364310, que onerará a
dotação 05.15.15.122.3024.2.611.3.3.90.3900, com recursos
da fonte 09.
A fiscalização do contrato será exercida por Cristiana G.
Pereira Rodrigues – RF 059021
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO DO PRESIDENTE
Documento Eletrônico e-TCM TC/015496/2020 (ref.
TC/003269/2016)
Interessado: TCMSP / THERMON AR CONDICIONADO LTDA
Objeto: Determinação
DESPACHO: À vista das informações constantes dos autos
e das manifestações da Subsecretaria Administrativa, da As-
sessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que
acolho como razões de decidir, INTIME-SE a empresa THERMON
AR CONDICIONADO LTDA., CNPJ nº 62.082.821/0001-71, para
apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 87 da
Lei Federal nº 8.666/1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
em face da possibilidade de aplicação das sanções pecuniárias
previstas nas subcláusulas VIII.3 e VIII.5, na conformidade
da subcláusula VIII.6, do Termo de Contrato nº 16/2016, pelo
descumprimento da obrigação prevista no item XI do Anexo
I (Termo de Referência) do instrumento contratual, conforme
ocorrências descritas nos documentos 01, 04 a 06, 12, 13, 15 e
16, cujas cópias devem instruir a intimação.
SÃO PAULO PARCERIAS
GABINETE DO PRESIDENTE
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTRA-
TÉGIA
PROCESSO Nº 7310.2019/0000035-5
Contratação – DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA (AUTORIZAÇÃO)
I. À vista dos elementos que instruem o presente processo
administrativo, a Diretoria, diante dos poderes e das atribuições
que lhe são conferidos pelo Estatuto Social, obedecidas as for-
malidades legais e normativas, APROVA, com fulcro no art. 81,
inciso I e §1° da Lei 13.303/2016 e demais normas correlatas
vigentes, a celebração do Segundo Aditivo ao Contrato n° 005/
SPP/2019, com a ENGEMED SAÚDE OCUPACIONAL EIRELI,
inscrita no CNPJ nº 60.910.080/0001-44, com a finalidade de
melhor adequação técnica dos objetivos da contratação.
II. Registra-se que em razão da alteração, haverá alteração
do valor contratado, correspondente à R$ R$ 4.639,97 (quatro
mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos),
nos termos da planilha anexa aos autos em SEI 036317086 e
037584194.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTRATÉGIA
PROCESSO Nº 7310.2019/0000038-0
Contratação – DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA (AUTORIZAÇÃO)
I. À vista dos elementos que instruem o presente processo
administrativo, a Diretoria, diante dos poderes e das atribuições
que lhe são conferidos pelo Estatuto Social, obedecidas as
formalidades legais e normativas, AUTORIZA, com fulcro no art.
18 da Lei Federal nº 8.245/1991, o 1º Aditamento ao Contrato
de Locação de Imóvel nº 010/SPP/2019, firmado em 06/12/2019,
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
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terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 às 02:08:50
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