Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
74 – São Paulo, 66 (38) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA),
em Nota Pública realizada diante do falecimento da Lorena,
ressaltou que “há uma fila de espera de anos para o acesso
aos procedimentos previstos no processo transexualizador do
SUS, que enfrenta dificuldades pela falta de investimentos e
pelos congelamentos dos gastos em saúde”, motivo pelo qual
não existem profissionais, hospitais e ambulatórios suficientes
no país.
No tocante à violência de gênero, o dossiê publicado pela
ANTRA em 2020 aponta o Brasil como o país que mais mata
travestis e transexuais no mundo. O Estado de São Paulo
aparece como o que mais matou essa população, totalizando
51 mortes.
Apesar do importante esforço e trabalho da ANTRA em
efetuar esse mapeamento, os dados divulgados estão longe da
realidade, uma vez que diversas ocorrências sequer são regis-
tradas, havendo enorme subnotificação de casos, sobretudo de
homens trans.
Diante do exposto, conto com o apoio das e dos nobres
vereadores desta Casa Legislativa para aprovação da presente
Comissão Parlamentar de Inquérito, com o intuito de investigar
as diversas violências direcionadas às pessoas trans e travestis
na cidade de São Paulo.”
422ª SESSÃO SOLENE
29/10/2020
O SR. PRESIDENTE (Daniel Annenberg - PSDB) - Se-
nhoras, senhores, autoridades, no Dia do Cerimonialista, quero
agradecer à Sra. Luciana e a todos os presentes. Está aberta a
sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
A presente Sessão Solene se destina à entrega de Medalha
Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao
Sr. Antonio Floriano Pereira Pesaro, nosso Floriano Pesaro, nos
termos do Decreto Legislativo nº 27, de 3 de junho de 2020.
Passo a palavra à Mestre de Cerimônias, Sra. Luciana Feld-
man, para a condução dos trabalhos.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Senhoras, senhores, autorida-
des, sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
Por iniciativa do Vereador Daniel Annenberg, agradecemos
a presença e daremos início a Sessão Solene de entrega da Me-
dalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo
ao Sr. Floriano Pesaro.
Conforme o que estabelece o protocolo de enfrentamento
da Covid-19, estabelecido pela Câmara Municipal para a reali-
zação de eventos, a composição da Mesa e do auditório estão
com número reduzido de participantes.
Convidamos para compor a Mesa as seguintes autoridades,
Srs.: Governador Geraldo Alckmin; Guilherme Ávila, Prefeito de
Barretos; Mônica Sodré, Diretora Executiva da Rede de Ação
Política pela Sustentabilidade - RAPS. (Palmas)
Vamos receber calorosamente o nosso homenageado, Sr.
Floriano Pesaro, sociólogo, sempre Deputado Federal, sempre
Vereador desta Casa e ex-Secretário de Estado de Desenvolvi-
mento Social de São Paulo; acompanhado do Vereador Daniel
Annenberg, Presidente e proponente desta Sessão Solene.
- Acompanhado do Vereador Daniel Annenberg, adentra o
plenário o homenageado, sob aplausos.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos todos para, de pé
e em sinal de respeito, ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.
- Execução do Hino Nacional Brasileiro.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Registramos e agradecemos a
presença dos Srs: Felipe Sartori Sigollo, Reitor da Universidade
Brasil; Aiglon Aguerupe Luscas Viviani, Professor de Gastrono-
mia do Sindicato dos Restaurantes; Antônio Celso Albuquerque,
Relações Institucionais do Instituto David Lynch; Isaac Neco,
Coordenador de Projetos do CEU Tiquatira; Cláudio Auricchio
Turi, Vice-Presidente, Diretor, Secretário-Geral da Associação
Paulista de Imprensa e Secretário-Geral do Grande Oriente de
São Paulo; e Luiz Delfino Cardia, Curador Cultural da Associação
dos Empreendedores e Moradores do Brooklin. (Palmas)
Apresentamos, agora, um breve currículo do homenageado.
Floriano Pesaro é sociólogo formado pela Universidade
de São Paulo (USP), possui Master of Business Administration
em Gestão de Negócios, Comércio e Operações Internacionais
pela Fundação Instituto de Administração (FIA), é especialista
em Processo Legislativo e Relações Executivo-Legislativo pela
Universidade de Brasília (UnB) e participou do Programa de
Liderança Executiva em Primeira Infância na Universidade de
Harvard, em Cambridge, nos EUA.
Atualmente é Assessor do Conselho Deliberativo Nacional
do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae). Servidor público há 25 anos, iniciou sua carreira em
1995 no Governo Federal como assessor parlamentar da Casa
Civil da Presidência da República. Em 1998, assumiu como Di-
retor de Projetos da Secretaria de Ensino Superior do Ministério
da Educação, quando criou e implantou o Financiamento Estu-
dantil - Fies. Ainda, entre 2000 e 2002, atuou como Secretário
Nacional do Programa Bolsa Escola Federal, sendo responsável
por sua elaboração e implantação.
Em 2003, Floriano assumiu o cargo de secretário-adjunto
da Casa Civil do Governo de São Paulo, quando coordenou a
implantação da Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) e do Comitê
Executivo de Política Social.
Em 2005, Floriano assumiu o cargo de Secretário Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade de São Pau-
lo, quando tirou das ruas da Capital mais de três mil crianças
em situação de trabalho infantil, por meio dos programas SP
Protege e Ação Família, que abordavam a pobreza sob um
aspecto multidimensional considerando a criança, a família e
a comunidade.
Eleito em 2008 e reeleito em 2012, exerceu o cargo de
Vereador da cidade de São Paulo, onde liderou a bancada de
seu partido por quatro anos consecutivos e foi considerado o
melhor parlamentar do Legislativo paulistano pela ONG Voto
Consciente por duas vezes. Ainda enquanto vereador, Floriano
foi pioneiro na divulgação pública das contas de seu mandato
e prestação de contas por meio de relatórios de acesso público.
Deputado Federal eleito pelo PSDB de São Paulo em 2014,
Floriano foi Secretário de Estado do Desenvolvimento Social
de São Paulo entre 2015 e 2018, com forte atuação nas áreas
da Política Social, Cultural e Educacional, sendo titular das Co-
missões de Seguridade Social e Família, e de Assistência Social
da Câmara dos Deputados, além do seu papel de suplente nas
Comissões de Educação e Cultura, onde teve decisivo papel no
enfrentamento à tentativa de transferir recursos da Cultura para
a Segurança Pública. Enquanto Secretário, Floriano promoveu a
maior expansão da história de equipamentos para a população
idosa e de restaurantes populares da rede Bom Prato.
Neste momento assistiremos a uma homenagem, em vídeo,
ao Sr. Floriano Pesaro.
- Apresentação de vídeo.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Com a palavra a Sra. Mônica
Sodré.
A SRA. MÔNICA SODRÉ - Boa noite a todos e a todas.
Acho que é a minha primeira vez falando, publicamente, de
máscara. Então peço desculpas pela dificuldade.
Quero começar cumprimentando o Governador, o Prefeito
Guilherme, o Vereador Daniel, pela iniciativa, e também o Flo-
riano, pela honraria que recebe hoje.
Eu sou cientista política de formação e tenho origem na
mesma Universidade e no mesmo curso que Floriano Pesaro -
Ciências Sociais. E, ao longo dos últimos anos, me aproximei
da política - primeiro, pela academia; e, depois, fazendo uma
escolha consciente de me aproximar de uma organização do
terceiro setor, a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade,
que é hoje a organização que eu dirijo e que trabalha com a
missão de melhorar a qualidade da democracia no Brasil por
meio do apoio de lideranças políticas.
E, ao longo de todos esses anos, tendo escolhido São Paulo
como a Cidade para viver, acompanhei o Floriano em suas inú-
A decisão é no âmbito de uma arguição de Descumpri-
mento de Preceito Fundamental (ADPF), relatada pelo ministro
Ricardo Lewandowski, nos seguintes termos:
"A Constituição outorgou a todos os entes federados a
competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela
a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias
para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ame-
açadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso
a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital
e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela
União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se
mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo [fora de
hora]", afirmou.
Além da viabilidade jurídica e legal, conforme exposto, há
também viabilidade orçamentário-financeira. O ano de 2020
fechou com uma arrecadação 6,3% maior que 2019 e uma dis-
ponibilidade de caixa recorde, alcançando patamares acima dos
17 bilhões de reais o que possibilitou um superávit financeiro
de recursos não vinculados de mais de R$ 5 bilhões de reais.
Esse superávit é mais que suficiente para abrir crédito adicional
suplementar para suprir esta despesa, nos termos do autorizado
nesta Emenda.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres
pares para aprovação da presente emenda."
REQUERIMENTOS RECEBIDOS PARA PUBLICAÇÃO
REQUERIMENTO 08-00014/2021
“Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de averiguar como é realizada efetivamente a
coleta de material reciclável em São Paulo, com um mapeamen-
to completo das empresas contratadas e quantidade coletada,
bem como o que essas empresas vêm fazendo para melhorar
esses índices.
Ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Considerando que a Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
definiu metas para a gestão integrada de resíduos sólidos diri-
gidas aos Município;
Considerando que uma dessas metas é a redução, reutili-
zação, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a
reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição
final ambientalmente adequada;
Considerando as metas estabelecidas no Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS da Cidade de São Paulo,
instituído pelo Decreto nº 54.991, de 2 de abril de 2014, em
cumprimento da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002,
que dispõe sobre o sistema de limpeza urbana do Município;
Considerando que ainda é muito pouca a coleta de mate-
rial reciclável em São Paulo;
Requeiro, com fundamento no Art. 33 da Lei Orgânica do
Município de São Paulo e Art. 90 e seguintes do Regimento
Interno desta Casa, a constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito, composta por 07 (sete) membros e duração de 120
(cento e vinte) dias, prorrogáveis na forma regimental, para
averiguar como é realizada a coleta de material reciclável em
São Paulo, com um mapeamento completo das empresas con-
tratadas, quantidade coletada, bem como averiguar o que essas
empresas vêm fazendo para melhorar esses índices.
São Paulo, 10 de fevereiro de 2021.
Aurélio Nomura
Vereador”
REQUERIMENTO 08-00015/2021
"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito,
com a finalidade de investigar as invasões em propriedades
públicas e privadas no Município, bem como o envolvimento de
organizações criminosas.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que existem diversos edifícios invadidos
em São Paulo;
CONSIDERANDO que a invasão pode acarretar danos
estruturais ao imóvel, dada à falta de manutenção, a exemplo
do colapso do Edifício Wilton Paes de Almeida no Largo do
Paissandu; e
CONSIDERANDO que são praticados ilícitos penais, cíveis e
administrativos nos locais invadidos,
REQUEIRO à Vossa Excelência, com fundamento no artigo
33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como nos
artigos 91 e 93 do Regimento Interno desta Casa, a criação de
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as invasões
em propriedades públicas e privadas no Município, bem como o
envolvimento de organizações criminosas.
É sabido que a Prefeitura recebe denúncias constantes
acerca das invasões e ocupações de diversos Movimentos, sob
a alegação de que os mesmos não estavam cumprindo a sua
respectiva função social, ou que se encontravam em situação
ociosa.
Diante da situação caótica, conhecida por todos os muní-
cipes, não é possível verificar, em tese, qualquer tipo de pro-
gresso ou perspectiva de evolução na forma de contenção das
invasões ou ocupações irregulares. Impõe-se, por conseguinte,
uma completa investigação, a justificar a criação da COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas
que acompanham a proposta.
Sala das Sessões, fevereiro de 2021.
Fernando Holiday
Vereador”
"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito,
com a finalidade de investigar as invasões em propriedades
públicas e privadas no Município, bem como o envolvimento de
organizações criminosas.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em complementação ao pedido de criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito em epígrafe, requer, nos termos re-
gimentais, que sua composição seja constituída por 5 (cinco)
membros.
Sala das Sessões, fevereiro de 2021
Fernando Holiday
Vereador"
REQUERIMENTO 08-00016/2021
"Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar as violências direcionadas às
pessoas trans e travestis na cidade de São Paulo.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As vereadoras e vereadores que esta subscrevem, vêm, com
fundamento no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São
Paulo, bem como nos artigos 91 e 93 do Regimento Interno
desta Casa, requerer a instauração de Comissão Parlamentar
de Inquérito, composta por 7 (sete) membros, com duração de
120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, com a
finalidade de investigar as violências direcionadas às pessoas
trans e travestis na cidade de São Paulo.
ERIKA HILTON
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Ainda que alguns avanços possam ser registrados no
tocante à garantia de direitos da população LGBTQIA+ na
cidade de São Paulo, altas taxas de violências permanecem re-
verberando nas diversas dimensões da vida dessa comunidade,
principalmente quando se trata de pessoas trans e travestis, em
razão da violência de gênero, bem como do descaso, abandono
e exclusão dessas pessoas do acesso aos direitos sociais.
Recentemente Lorena Muniz, mulher trans, veio de Recife
para São Paulo para realizar o sonho de colocar próteses
mamárias. Ela, porém, acabou morrendo após ter sido abando-
nada sedada na sala de cirurgia inalando fumaça enquanto um
incêndio atingia a clínica, localizada em São Paulo.
Infelizmente este não é um caso isolado. Lorena foi mais
uma vítima da violência de gênero que afeta pessoas trans e
travestis e do descaso do Estado nos cuidados da saúde espe-
cífica dessas pessoas.
Contratada: D4S Serviços em Tecnologia LTDA - ME, inscrita
no CNPJ/CPF sob o nº 23.691.353/0001-80
Objeto: É objeto do presente contrato a prestação do
serviço de assinatura eletrônica pela plataforma www.d4sign.
com.br e todos os seus subdomínios. Bem como o direito de uso
da plataforma pelo CONTRATANTE no plano “Personalizado”,
que garante a criptografia, envio e armazenamento seguro de
até 50 documentos por mês para assinatura eletrônica e, ainda,
usuários ilimitados, cofres personalizados, compartilhamento de
cofres com terceiros, criação de templates e uso da API confor-
me a proposta enviada
Valor: R$1.273,67 (um mil duzentos e setenta e três e ses-
senta e sete centavos)
Prazo de Vigência: Esse contrato terá vigência pelo período
de 12 meses a partir da sua assinatura por todos os signatários,
podendo ser prorrogado mediante ajuste entre as Partes e cele-
bração de Termo Aditivo
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
GABINETE DA SECRETÁRIA
DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE
I. À vista dos elementos que instruem o Processo
6076.2021/0000036-3, nos termos do artigo 15 da Lei Fe-
deral 8.666/93, do artigo 6.º da Lei Municipal 13.278/02,
além dos Decretos 44.279/03 e Decreto 56.144/2015, Decreto
60.038/2020 e Ata de Registro de Preços 004/SG-COBES/2020,
doc. 038541279, a autorização para prosseguimento proferida
por SEGES/COBES/DGSS (doc. 038725188) e em especial o
parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta sob doc. 039687562,
observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com
fulcro na Portaria 001/2021-SMRI, AUTORIZO a contratação
por adesão à referida ARP, da empresa KGA Desenvolvimento e
Tecnologia Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 24.784.257/0001-40,
objetivando a contratação de pessoa jurídica (empresa ou co-
operativa) especializada na intermediação ou agenciamento de
serviços de transporte individual remunerado de passageiros via
aplicativo customizável web e mobile com apoio operacional
e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e
serviços de hospedagem da internet, provedores de conteúdo
e outros serviços de informação na internet, por um período
de 12 (doze) meses, que envolverá despesas no valor global
de R$ 27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e
seis reais).
II. AUTORIZO, consequentemente, a emissão da Nota de
Empenho no valor de R$ 22.880,00 (vinte e dois mil oitocentos
e oitenta reais) , onerando a dotação orçamentária nº 73.10.0
4.122.3024.2.100.3.3.90.33.00, para este exercicio, devendo o
restante onerar dotação própria do exercício subsequente.
III. DESIGNO as servidoras Ana Cristina Silveira Teixeira, RF:
817.518.7, na qualidade de Fiscal e Ingrid Sanches de Almeida,
RF: 847.840.6, como suplente.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
EMENDAS RECEBIDAS PARA PUBLICAÇÃO
(Retiradas pelos respectivos autores na 2ª SE, de 24 de
fevereiro de 2021)
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021
"Pelo presente, e na forma do artigo 271 do Regimento
Interno desta Casa, requeiro a modificação do artigo abaixo
no que couber.
Altera o Art. 4º da Lei 17.504 de 11 de novembro de 2020
para a seguinte redação:
Art. 4º - A Renda Básica Emergencial consistirá em bene-
fício de complementação de renda no valor de R$ 200,00 (Du-
zentos reais), pagos por indivíduo que componha o respectivo
grupo familiar.
Ely Teruel
Vereadora
Sidney Cruz
Vereador
Faria de Sá
Vereador"
EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021
"Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental do artigo 271, o destaque
das seguintes emendas apresentadas ao PL 55/2021 de autoria
do poder executivo que trata sobre a Lei nº 17.504/2020 / da
prorrogação por mais 03 meses da Renda Básica Emergencial,
objetivando assegurar às famílias mais vulneráveis, em decor-
rência da pandemia "COVID-19", no que couber.
Emendas – Incluir no artigo 3º da lei 17.504/2020 o inciso
com a devida redação:
III – Mulher provedora da família monoparental receberá 2
(cotas) do auxílio.
Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 2021
Ely Teruel
Vereadora – Podemos"
EMENDA Nº 22 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021
"Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Inter-
no desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, do seguinte
artigo ao Projeto de Lei n° 55/2021, renumerando-se os demais:
Art. ... Havendo oferta insuficiente ou a destempo de vaci-
nas contra a COVID-19 pela União, fica o Poder Executivo mu-
nicipal autorizado a adquirir tais imunizantes, desde que apro-
vados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
§1° No caso de a Anvisa descumprir o prazo legal de apro-
vação, o Poder Executivo Municipal poderá adquirir imunizantes
já aprovados por agências reguladoras internacionais, nos
termos do regulamento.
§ 2° Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito
adicional especial.
Sala das sessões, em
ANTONIO DONATO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda pretende incorporar no escopo do PL
55/2021 autorização para que o Poder Executivo Municipal
possa realizar a compra de vacinas contra a COVID-19.
Referido objeto foi alvo de apreciação pelo Supremo Tri-
bunal Federal, o qual autorizou, nesta terça-feira (23/2), os
estados e municípios a comprarem e distribuírem tais vacinas. A
decisão permite que, no caso de descumprimento do Plano Na-
cional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, ou
caso a União não forneça imunizantes o suficiente para atender
a população, os entes subnacionais possam adquirir vacinas
previamente aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária (Anvisa) ou que já tenham sido registradas por agências
sanitárias nos Estados Unidos, União Europeia, China, Japão e
China, e tenham distribuição comercial nos respectivos países,
caso a Anvisa não promova a aprovação no prazo de 72 horas.
DIVISÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES – SIURB.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/SIURB/21
CONTRATADA – JLA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
VALOR – R$ 526.420,53
PROCESSO Nº: 6021.2019/0002270-3.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 031/20/SIURB
OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TROCA DE
CAIXILHOS DO PRÉDIO DO JUD/DEMAP.
PRAZO – O prazo para execução das obras e serviços será
de 90 dias corridos, a contar da data fixada na Ordem de Início,
que será expedida pela Prefeitura.
Dotação Orçamentária nº 21.10.02.122.3024.2.100.3.3.9
0.3900.00
COMPANHIA DE ENGENHARIA
DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE Nº 172/20
ASSUNTO: FORNECIMENTO DE UM LOTE COMPOSTO POR
500 CADEIRAS GIRATÓRIA COM REGULAGEM DE ASSENTO
ALTURA DO ENCOSTO, REGULAGEM DE INCLINAÇÃO DO
ENCOSTO E APOIO DE BRAÇO COM REGULAGEM DE ALTURA
REFERÊNCIA: RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO
PELA EMPRESA ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.,
EM FACE DA DECISÃO OBJETO DA ATA DE ABERTURA DE
19/01/2021, às fls. 621/625 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/20
COM CONTRARRAZÕES.
DESPACHO
À vista dos elementos constantes dos autos e com base
no Parecer nº 28/21 da Superintendência de Assuntos Jurídicos
às fls. 844/845, integrante do expediente em referência, que
acolho, conheço, porque tempestivo, o Recurso Administrativo
interposto contra a decisão constante na Ata de Abertura emiti-
da pelo Comprasnet, do Pregão Eletrônico 35/20, pela empresa
ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., e no mérito, nego-
-lhe provimento, por falta de fundamentação fática/jurídica,
mantendo a Decisão proferida pela Comissão de Licitação.
Diretor Administrativo e Financeiro
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO DO PRESIDENTE
Doc. Eletr. 013243/2020 (ref. Processo TC/018497/2019)
Interessado: TCMSP / PRODAM/SP
Objeto: Autorização
DESPACHO: À vista das informações constantes dos au-
tos do TC/018497/2019, e nos termos das manifestações da
Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que aco-
lho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no
nº 8.666/1993, e nas Subcláusulas III.7 e IV.1 do Contrato
nº 04/2020, firmado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO – PRODAM-SP S.A., objetivando a prestação de ser-
viços de sustentação e melhorias do Sistema Integrado de
Gestão de Pessoas e Competências para o Tribunal de Contas
do Município de São Paulo (TCMSP), incluindo a integração
com o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Frequência,
conforme descritos na Proposta Técnica Comercial PC-TCMSP-1
90822-1 1 1, com vigência atual até 02/03/2021, as seguintes
medidas: I) Prorrogação do Termo de Contrato nº 04/2020,
celebrado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM/
SP S.A., CNPJ nº 43.076.702/0001-61, pelo período de 12
(doze) meses, compreendido entre 03/03/2021 a 02/03/2022,
no valor total estimado de R$ 537.164,12 (quinhentos e trinta
e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e doze centavos).
II) Emissão das respectivas notas de empenho, pagamentos
e cancelamentos de eventuais saldos, se houver, a favor da
referida empresa, no valor total de R$ 544.362,29 (quinhentos
e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e
vinte e nove centavos), sendo o valor de R$ 7.198,17, para o
período compreendido entre 01/09/2020 e 02/03/2021, em face
do reajuste aplicável, e o valor estimado de R$ 537.164,12,
para o período compreendido entre 03/03/2021 e 02/03/2022,
em face da prorrogação contratual, onerando as dotações
10.10.01.126.3024.2171.3390.92 – Despesas de Exercícios
Anteriores, e 10.10.01.126.3024.2171.3390.40 – Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica. III)
Lavratura do Termo de Aditamento, conforme minuta juntada
como doc. 29.
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO DE COMPRAS n° 7210.2020/0001188-6 -
PREGÃO ELETRÔNICO - n°010/21
OBJETO: Formação de Registro de Preços do tipo Menor
Preço por Item, sob regime de empreitada por preço unitário,
para contratação de empresa para a Prestação de Serviços de
credenciamento, manuseio e atendimento mediante equipa-
mentos de automação/informatização, incluindo transporte,
mão de obra, materiais e acessórios para o seu funcionamento,
para atendimento parcelado a diversos eventos, conforme ba-
ses, condições e especificações do Edital e seus Anexos.
Comunicamos que encontra-se aberta licitação na modali-
dade PREGÃO ELETRÔNICO, para o objeto em referência, sendo
que o Edital encontra-se disponível na integra para download,
através do sistema eletrônico Licitações-e (www.licitacoes-e.
com.br - nº de referência 858858) e nos sites: http://e-nego-
cioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.e http://www.spturis.com e no
Sistema SEI! pelo nº 7210.2020/0001188-6 no endereço http://
processos.prefeitura.sp.gov.br.
As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas até
19/03/2021 às 09:00, horário de Brasília, pelo sistema eletrôni-
co Licitações-e no site: http://www.licitacoes-e.com.br. A disputa
ocorrerá a partir das 10:00 do mesmo dia.
Esclarecimentos podem ser obtidos junto a Comissão Per-
manente de Licitações da São Paulo Turismo S/A., Av. Olavo Fon-
toura, 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi - Santana - São Pau-
lo, das 09:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, pelo telefone:
(11) 2226-0491, ou ainda pelo e-mail: licitacoes@spturis.com.
Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo S.A.
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2021/0000009-3
Extrato do Termo de Contrato nº 01/2021/D4sign
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 11.452.317/0001-85
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quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 às 01:31:38
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