A capacidade contributiva no planejamento tributário: a necessária releitura da justiça fiscal a partir dos principios da proteção à confiança legítima e boa-fé objetiva
| Author | Bianca Delgado Pinheiro |
| Profession | Advogada Tributarista. Pós Graduada em Gestão Corporativa de Tributos |
| Pages | 115-128 |
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A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO:
A NECESSÁRIA RELEITURA DA
JUSTIÇA FISCAL A PARTIR DOS
PRINCIPIOS DA PROTEÇÃO À
CONFIANÇA LEGÍTIMA
E BOA-FÉ OBJETIVA
Bianca Delgado Pinheiro1
1. INTRODUÇÃO
O tema ora trazido à baila propõe que a análise do planejamento
tributário sob a ótica da capacidade contributiva se realize mediante a
releitura da justiça scal, com a valoração do princípio da proteção à
conança legítima e da boa-fé objetiva, afastando as restrições abusivas
impostas pela scalização ao planejamento tributário.
1 Advogada Tributarista. Pós Graduada em Ge stão Corporat iva de Tributos. Graduad a
em Direito em 1999. Professora em Pós-gradu ação. Conselheira Repre sentante
dos Contribuint es no Conselho Admin istrativo de Recurso s Fiscais – CARF/MF
(2011/2014). Membro da Comissão de Di reito Tributário d a OAB/MG.
Justiça Fiscal.indb 115 16/10/2015 16:52:12
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