Capacidade tributária passiva

AutorCaio Bartine
Ocupação do AutorMBA em Direito Empresarial - FGV
Páginas38-39
CAIO BARTINE
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outorgada de forma geral, desonera a todos, mas se for outorgada
pessoalmente, somente desonerará àquele que recebeu a outorga,
permanecendo os demais solidários quanto ao saldo remanescen-
te; e a interrupção da prescrição, quando concedida, poderá tan-
to favorecer quanto prejudicar aos demais solidários (art. 125 do
CTN).
VIII – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
155. A capacidade tributária passiva é a aptidão para que deter-
minada pessoa física ou jurídica figure no polo passivo de obrigação
tributária, ou seja, quem está apto por lei a pagar tributos (art. 126
do CTN).
156. A capacidade tributária passiva independe da capacidade
civil das pessoas naturais (art. 126, I, do CTN). As pessoas naturais
adquirem capacidade civil mediante o nascimento com vida. Assim,
pode-se afirmar que a capacidade civil das pessoas naturais nasce
com a personalidade civil.
157. A capacidade tributária passiva independe das condições
de regularidade no exercício das atividades civis, empresariais ou
profissionais, bem como da administração direta de seus bens ou
negócios (art. 126, II, do CTN). Não importa se a atividade exerci-
da é regular ou irregular, bastando a ocorrência do respectivo fato
gerador.
158. A capacidade tributária passiva independe de estar a pes-
soa jurídica regularmente constituída, bastando que configure
uma unidade econômica ou profissional (art. 126, III, do CTN).
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