Capital - 11ª vara de relações de consumo

Data de publicação03 Abril 2020
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
Gazette Issue2592
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA

8035933-16.2019.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Canopus Administradora De Consorcios S. A.
Advogado: Lorena Rafaella Goncalves Couto (OAB:0021365/PA)
Advogado: Manoel Archanjo Dama Filho (OAB:0004482/MT)
Advogado: Carine Marques Azevedo Pineiro (OAB:0039927/BA)
Réu: Joice Almeida Da Cruz

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca SALVADOR - 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR


PROCESSO: 8035933-16.2019.8.05.0001

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

ASSUNTO: Busca e Apreensão

AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

RÉU: JOICE ALMEIDA DA CRUZ



Vistos, etc.;

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. , qualificado nos autos, através de advogado constituído, ingressou com a presente BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA contra JOICE ALMEIDA DA CRUZ , ambos qualificados nos autos, nos termos da petição inicial (ID 32229435) e documentos (IDs 32229449/32229809).

Em petição protocolada (ID 33445400) a parte autora esclarece não ter mais interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela extinção da presente demanda, sem o julgamento do mérito.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

Relatados, decido:

O Novo Código de Processo Civil, no seu art. 485, inciso VIII, elenca como uma das hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito a homologação de pedido de desistência da ação pelo autor, ou seja, na sua falta de interesse no prosseguimento da ação por ele proposta. Determina, todavia, o Código de Ritos, no seu parágrafo 4º, que esse ato do requerente dependerá do consentimento do réu, caso este tenha oferecido contestação. O que não é o caso dos autos, uma vez que sequer houve a sua citação, ou a fluência do prazo legal concedido à resposta.

Por todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, consoante requerimento de ID xxxx dos presentes autos, e declaro extinto o processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC.

Isento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 1.040, §2º, do NCPC.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos com cópia autêntica da sentença.

SALVADOR, 2 de abril de 2020.

Luciana Amorim Hora

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA

8044196-37.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Eliane Alves De Lima
Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:0038618/BA)
Réu: Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:0042873/BA)

Sentença:

Vistos etc.

Trata-se de Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência proposta por ELIANE ALVES DE LIMA, em desfavor da ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos e por contudo de advogado, aduzindo, em breve síntese, verificar conduta abusiva e ilegal da requerida ao ver seu nome e cpf inseridos indevidamente nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito não desconhecido, entre outras ponderações.

Pleiteia o deferimento da tutela de urgência para retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenação da demanda no pagamento de indenização por danos morais combinado com a declaração da inexistência do débito ora combatido.

Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferidas consoante decisão de ID 34518550.

Devidamente citada, a requerida apresentou defesa direta de ID 45657687, ventilando, no mérito, em suma, a inexistência das circunstâncias fáticas e jurídicas apontadas na exordial, tendo em vista ter havido regular contratação do negócio jurídico ora combatido. Demonstra a origem da contratação, débitos correlatos, bem como regular cessão de crédito conseguida junto a CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. Assenta não se verificar hipótese ensejadora de responsabilidade civil, pleiteando a improcedência do pedido. Pugna pela condenação da parte autora nas pelas de litigância de má-fé. Juntou documentos.

Audiência de conciliação infrutífera de ID 45854372.

Réplica de ID 45984132, oportunidade em que pleiteado o julgamento imediato do mérito.

Vieram os autos conclusos.

É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR.

Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de provas, declaro o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC.

No mérito, a Autora afirma desconhecer a origem do débito discutido, sustentando a ilicitude do apontamento de débito decorrente do inadimplemento do pacto. A parte Ré, por sua vez, afirma que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte Autora, que volitivamente firmou o contrato, tornando-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte.

Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles.

Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa.

A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade.

Para Maria Helena Diniz (2003, pag. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Afirma ainda que a ação ou omissão que gera a responsabilidade civil pode ser ilícita ou lícita e que a "responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na idéia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o comportamento pode ser comissivo ou omissivo, sendo que a "comissão vem a ser a prática de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se."

Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pag. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida".

No caso em tela, informa a requerente que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida sem que entre eles houvesse qualquer relação jurídica justificando o débito apontado.

Bem, é cediço que cabe a autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC) e, mesmo se tratando de relação de consumo com a possibilidade de inversão do ônus probatório não há exclusão dessa regra processual, devendo ao menos ser observados os indícios mínimos do que se alega na exordial.

Nos autos, os documentos apresentados pela requerida apontam, diversamente do quanto alegado na exordial, haver relação jurídica, haja vista regular contratação de serviço de cartão de crédito e os valores das movimentações.

Sacramentando a inverdade das alegações da autora, a formalização da proposta ocorreu em 13/02/2016 junto a CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A,...

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