Capital - 13� vara de rela��es de consumo

Data de publicação29 Novembro 2023
Número da edição3462
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO

0003555-95.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Robson Magalhaes Sosnierz
Advogado: Lazaro Augusto De Araujo Pinto (OAB:BA19186)
Interessado: Itamar Ramalho De Deus

Ato Ordinatório:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

4° Cartório Integrado de Relações de Consumo

Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.



Processo: 0003555-95.2009.8.05.0001

Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

Autor: ROBSON MAGALHAES SOSNIERZ

Réu: ITAMAR RAMALHO DE DEUS



ATO ORDINATÓRIO



Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Intime-se a parte Autora, por seu advogado (DJe) e pessoalmente (Carta com A.R.), para praticar os atos e diligências que lhe são cabíveis, aptos ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.


Salvador, 27 de novembro de 2023.



MARIA NEURA SANTANA MOREIRA SEIXAS

Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO

0572618-77.2014.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Parte Autora: Tania Regina Simoes Dos Santos
Advogado: Mariano Roney Lima Teles (OAB:BA42935)
Parte Re: Alexandrina Cerqueira Dos Santos

Ato Ordinatório:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

4° Cartório Integrado de Relações de Consumo

Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.



Processo: 0572618-77.2014.8.05.0001

Classe/Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) / [Esbulho / Turbação / Ameaça]

Autor: TANIA REGINA SIMOES DOS SANTOS

Réu: ALEXANDRINA CERQUEIRA DOS SANTOS



ATO ORDINATÓRIO



Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Fica intimado o advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a comprovação de que o mandante foi cientificado da renúncia ao mandato judicial (art. 112 do CPC).



Salvador, 27 de novembro de 2023.



MARIA NEURA SANTANA MOREIRA SEIXAS

Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO

0513488-59.2014.8.05.0001 Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A)
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780)
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A)
Reu: Jcrangelf Comercio E Servicos Ltda
Reu: Jose Cerqueira Rangel Filho
Reu: Shirley Sampaio De Oliveira Rangel

Ato Ordinatório:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

4° Cartório Integrado de Relações de Consumo

Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.



Processo: 0513488-59.2014.8.05.0001

Classe/Assunto: MONITÓRIA (40) / [Cheque, Contratos Bancários]

Autor: BANCO DO BRASIL S/A

Réu: JCRANGELF COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros (2)



ATO ORDINATÓRIO


Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Fica intimada a parte autora, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais a seguir indicadas, no prazo de 05(cinco) dias:

( ) Tarifa de Postagem (Citações, Intimações via Correios) - Código 90760;


Salvador, 27 de novembro de 2023.


MARIA NEURA SANTANA MOREIRA SEIXAS

Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO

0500860-67.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Sergio Ricardo Freire Fernandes
Advogado: Tiago Brazao Dos Santos Pessoa (OAB:BA21108)
Autor: Cleide Rejane Prazeres Cruz
Advogado: Tiago Brazao Dos Santos Pessoa (OAB:BA21108)
Reu: Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda
Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB:RJ107088)
Reu: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes
Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB:RJ107088)

Ato Ordinatório:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

4° Cartório Integrado de Relações de Consumo

Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.



Processo: 0500860-67.2016.8.05.0001

Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

Autor: SERGIO RICARDO FREIRE FERNANDES e outros

Réu: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA e outros



ATO ORDINATÓRIO



Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 05 (cinco) dias o que entenderem de direito.


Salvador, 28 de novembro de 2023.

DANIELA NOVAES RODRIGUES

Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO

0518906-36.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Pedro Luiz Vieira Carrer
Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677)
Interessado: Banco Bradesco Sa
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Terceiro Interessado: Baby Tyyers Fernandes De Cerqueira

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo

13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO

Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA

Processo nº: 0518906-36.2018.8.05.0001

Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Autor: PEDRO LUIZ VIEIRA CARRER

Réu: BANCO BRADESCO SA


DESPACHO


Ao analisar a inicial observo que a pretensão do autor é aplicação da taxa média dos juros remuneratório, exclusão da capitalização mensal dos juros, afastamento da mora e a comissão de permanência.

Segundo o princípio da adstrição ou congruência, o limite da sentença é o pedido, sendo defeso ao magistrado julgar aquém ou além do que foi postulado.

O Código de Processo Civil atual adota a “teoria da substanciação”, sendo que os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda.

Em relação ao dever de indicar os fatos a partir dos quais move sua pretensão, leciona Fredie Didier Jr.:

Tem, assim, o autor de, em sua petição inicial, expor todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico perseguido, bem como demonstrar como os fatos narrados autorizam a produção desse mesmo efeito (deverá o autor demonstrar a incidência da hipótese normativa no suporte fático concreto).

Adotou, nosso CPCa chamada teoria da substancialização da causa de pedir, que impõe ao demandante o ônus de indicar, na petição inicial, qual o fato jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente que dão suporte ao seu pedido. Não basta a indicação da relação jurídica, efeito do fato jurídico, sem que indique qual o fato jurídico que lhe deu causa – que é o que prega a teoria da individualização.(DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 560 ).

Discorrendo acerca da causa de pedir e da limitação que impõe ao feito, refere Luiz Guilherme Marinoni:

É correto afirmar que o autor deve afirmar um fato essencial juridicamente qualificado e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. O autor, em outras palavras, narra o fato jurídico que constitui o direito por ele afirmado. Esse fato jurídico é o chamado fato essencial, que é todo aquele do qual decorre a consequência jurídica pretendida pela parte em juízo. Apenas o autor, por meio da causa de pedir, e o réu, por meio da alegação de defesas indiretas na contestação, podem trazer fatos essenciais a juízo a fim de delimitar o litígio que deve ser examinado pelo juiz (art. 141) (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. 2. ed. rev. e atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 158) .

Acerca do princípio da estabilidade objetiva da demanda, o jurista Rui Portanova refere o seguinte:

O princípio da...

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