Capital - 17ª vara de relações de consumo

Data de publicação07 Abril 2022
Número da edição3074
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA

8023087-30.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Luciene Dos Santos Souza
Advogado: Rejane Ventura Batista (OAB:BA15719)
Reu: Avon Cosmeticos Ltda.
Advogado: Horacio Perdiz Pinheiro Neto (OAB:SP157407)

Sentença:

LUCIENTE SOUZA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de AVON COSMETICOS LTDA, igualmente qualificado nos autos do processo em epígrafe.

Alegou, em síntese, que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito por constar débito existente com o réu, o qual alega desconhecer.

Requereu por fim: I) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; II) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência; IV) ao final, declarar inexistente o débito inscrito, bem como condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora, a título de danos morais, no valor de R$52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) com correção monetária com base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); V) por fim, a condenação do Réu ao pagamento das verbas de sucumbência, destacando as custas processuais e os honorários de advocacia, nos termos do Art. 85 do NCPC.

Inicial instruída com documentos sob ID 47720036 ao 47720049.

Pedido de gratuidade de justiça deferido. Reservou-se a apreciar a liminar pleiteada. Determinou-se a inversão do ônus da prova. (ID 47799331)

Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação sob ID 53007113. Em sede preliminar, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, afirmou que a parte autora se cadastrou como revendedor da requerida, assinando ficha cadastral, apresentando documentos, ou seja, demonstrando real intenção de fazer parte do quadro de revendedores da requerida. Alegou que em determinado momento inadimpliu a sua obrigação de pagar o preço ajustado por mercadorias que lhe foram devidamente entregues na campanha nº. 07/2019. Por fim, pugnou pela improcedência da presente demanda.

Com a contestação foram acostados documentos sob ID 53007115 ao 53007163.

Réplica sob ID 53553912.

É o relatório.

Posto isso. Decido.

O feito já está instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas, visto que a matéria de mérito ventiladas nos autos é unicamente o julgamento antecipado da lide (art. 355, NCPC).

No que tange à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cumpre registrar que, na presente demanda, por envolver, ao menos, relação de consumo entre as partes com uma prestação de serviço, subsumindo-se as partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, prescritos nos seus artigos 2º e 3º do referido diploma legal, aplicam-se as regras previstas no refiro diploma.

In verbis:

"Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

Superadas a questão preliminar, passo a analisar o mérito.

O presente processo traz a lide, pedido de indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, no qual se alega que a parte autora teve indevidamente inserido o seu nome nos cadastros de restrição de crédito, como o SPC, ASCP, SERASA e BACEN, o que veio a repercutir no seu bom nome deixando de realizar operações financeiras, ocasionando-lhe, portanto, prejuízos de ordem moral.

Da análise dos autos, se verifica que a requerida não admite em sua contestação a existência de falha no serviço, mas traz aos autos documentos capazes de demonstrar que tomou os cuidados necessários que lhe competia para amparar-se em uma das excludentes da responsabilidade civil, sendo a autora integrante da relação jurídica travada entre as partes.

Embora as empresas fornecedoras de serviços tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, no caso em exame restou configurado que esta negativação foi efetuada pelo falta de pagamento do débito contraído pela parte autora, conforme faz prova os documentos sob ID 53007133 que demonstram a inadimplência da requerente face ao pedido de produtos cosméticos.

A autora é titular do registro junto à empresa como consta em documento anexo à contestação, cuja numeração é 74981-077, possuindo um débito no valor de R$ 147,35 (cento e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

A parte Ré, além de apresentar os extratos do referido registro, apresentou o contrato firmado entre as partes devidamente assinado sob ID 53007115. E, portanto, assiste razão ao argumento da mesma em sua contestação, vez que de fato, a relação teria se iniciado em 2017.

Nesta senda, não se mostra qualquer evidência de prática comercial abusiva capaz de ensejar a responsabilidade civil da ré, pois não ficou configurado que esta negativação foi indevida, mas sim pela falta de pagamento do débito contraído pela parte autora através de seu cartão de crédito.

Os argumentos trazidos pela parte autora para demonstrar o desconhecimento da negativação não convencem este juízo, pois, se nota que os extratos sob ID 53007133 demonstram a existência de movimentação de compras durante o mês de julho de 2017. E a partir deste mês, é que o pedido deixou de ser pago, gerando multa e demais encargos.

A alegação de fraude está em contradição com o histórico de movimentação de compras e pagamentos retratados nos extratos acostados aos autos, pois, é sabido que dificilmente um terceiro conseguirá realizar pedido em posse de todos os documentos da vítima e ainda assinar como consta no documento de identidade.

Também se nota que em sua réplica a parte autora não impugnou os documentos juntados pela parte ré, se limitando a reafirmar os fatos narrados na inicial e citando jurisprudência.

Como vemos, não há provas convincentes dos fatos alegados pelo autor de que a ré agiu com negligência na concessão dos seus serviços e a negativação do nome da parte autora foi consequência de sua inadimplência.

Ver-se, pois, que a prova trazida aos autos não foi capaz de caracterizar a responsabilidade prescrita no art. 14 do CDC pela ocorrência de fato do serviço, devido a falha no dever de cuidado ao se efetuar registro indevido em banco de dados.

A lei consumerista autoriza a negativação do nome do devedor se a dívida existe, está vencida e não está sendo questionada judicialmente, como é a hipótese, vez que na data da negativação não pendia qualquer ação contra o réu.

Ademais, não há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a inexistência de relação contratual entre as partes, logo, não há também que se falar em indenização por danos morais e materiais, vez que não se vislumbra no caso em comento a incidência do arts. 186 e 927 do CC/02.

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, COM FULCRO NO ART. 487, I, segunda parte, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, por absoluta falta de provas quanto a existência do nexo de causalidade e dos danos e ausência de amparo legal de sua pretensão.

Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo na conformidade do art. 85, §2º CPC, em razão do zelo e cuidados profissionais em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, suspendendo a sua eficácia em vista da autora estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Intime-se.


SALVADOR - BA, 10 de dezembro de 2021

Marielza Brandão Franco

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO

8012446-12.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Isa Cristina Behrens Pinto
Advogado: Maria Eugenia Chaves West (OAB:BA25946)
Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a.
Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308)
Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude
Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983)

Ato Ordinatório:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador-BA
5º Cartório Integrado de Relações de Consumo

Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.


Processo nº: 8012446-12.2022.8.05.0001

Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente Aéreo, Capitalização e...

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