Capital - 3ª vara de relações de consumo

Data de publicação27 Julho 2021
Número da edição2908
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA

8113634-19.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Sebastiao Jose Dos Santos
Advogado: Carlos Santiago Santos (OAB:0059098/BA)
Advogado: Rui Pires Barbosa (OAB:0059747/BA)
Advogado: Anderson Luciano Dos Santos (OAB:0062745/BA)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:0008564/BA)
Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:0011552/BA)

Sentença:


SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS, já qualificado na inicial, ingressou com uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS em face do BANCO BRADESCO SA, igualmente qualificado na exordial, alegando que não firmou com o réu contrato de empréstimo consignado , mas que vem sendo efetuados descontos em seus proventos de aposentadoria. Requereu a declaração de inexistência de dívida e do contrato citado, indenização por danos morais n e a restituição, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente em sua aposentadoria. Juntou documentos.

O réu apresentou sua contestação, alegando que houve contratação pelo autor de um empréstimo no valor de R$ 20.000,00, no ano de 2014, sendo que parte desse valor foi para pagamento de outro empréstimo. Requereu a improcedência do pedido

Intimado, o autor apresentou réplica, reafirmando os termos da inicial.

A parte ré requereu o depoimento pessoal do autor, que foi indeferido pelo juízo, sendo determinada a apresentação do contrato, porém o referido instrumento não foi juntado.

O réu requereu então que em caso de acolhimento do pedido, o autor fosse obrigado a devolver o valor recebido em sua conta corrente, tendo esse aquiescido com o pleito, como se verifica na petição de ID 107771753.

Intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais.


É O RELATÓRIO.

Contrato de Empréstimo Consignado inexistente:


Em sua inicial, o autor afirmou que não contratou com o réu contrato de empréstimo consignado que ensejou que as prestações fossem descontadas em sua aposentadoria, porém não ofertou a devolução dos valores recebidos no ano de 2014, vindo a fazê-lo somente quando o banco comprovou o depósito na sua conta corrente.

O suplicado embora alegue que o autor teria assinado um contrato, deixou de juntar o referido documento, que comprovaria a existência e validade do negócio jurídico ajustado entre as partes e nesta senda, não há como reconhecer-se a legalidade da contratação aqui questionada.

Assim, evidente que deve ser reconhecida a inexistência da relação contratual entre as partes no que tange ao contrato de empréstimo consignado informado na inicial, bem como qualquer dívida oriunda desse contrato.

Pelo fato do réu ser uma instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que a sua responsabilidade é objetiva pelos danos gerados por fortuito interno decorrente de fraudes praticadas por terceiros:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Ademais, não se pode esquecer da Teoria do Risco da Atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. O artigo 14 do CDC dispõe que:

O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, tal como ocorre nesse processo, onde o autor recebeu em sua conta corrente um empréstimo que não solicitou e vem descontada em sua conta corrente parcelas para quitação desse contrato, que não existe de forma válida.

Restituição Descontos Indevidos


Como estipulado no artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais., contudo no caso em tela deve ser registrado que o autor, ainda que não tenha firmado o contrato de empréstimo, recebeu em sua conta corrente no ano de 2014 R$ 20.000,00 e fez uso do referido valor, tendo apenas no ano de 2020 vindo a juízo questionar a existência de contrato válido.

O STJ já firmou entendimento de que para que seja acolhido o pleito de repetição de indébito é preciso que o réu tenha agido de má fé e neste processo não é possível esse reconhecimento de má fé, por conta da inércia do autor em devolver o valor recebido indevidamente, sendo que em diversos processo em curso, o consumidor providencia essa devolução tão logo constata o ocorrido e também pelo longo lapso do tempo decorrente desde o início do desconto até a data do manejo desta ação.

Desta forma, deve o réu ressarcir ao autor de forma simples todos os valores que lhe foram descontados em sua folha de pagamento em decorrência do contrato em questão, não podendo ser acolhido o pedido de devolução em dobro.

Dano Moral

Normalmente a existência de descontos indevidos na conta do autor geraria o dever do banco indenizá-lo por danos morais, contudo não há como este juízo entender que o réu praticou de ato ilícito, tendo em vista que o autor recebeu valores na sua conta corrente no ano de 2014, fez uso do quantum recebido, vindo a questionar o consignado apenas no ano de 2020.

O entendimento desta magistrada é o mesmo esposado pelo STJ, como se verifica pela jurisprudência abaixo transcrita:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido.

2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021)

Conclusão:


Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedente em parte os pedidos constantes da inicial para declarar inexistente o contrato e qualquer dívida decorrente dele, determinando a restituição de forma simples de todos os valores comprovadamente descontados na folha de pagamento do autor para quitação de dívidas oriundas desse contrato, com acréscimo de correção a partir do desconto e juros a partir da citação, devendo ser feita a compensação com o valor recebido pelo consumidor no ano de 2014 e que deverá ser corrigido.

Considerando a sucumbência parcial, a fixação de honorários e custas deve levar em consideração os pedidos que não foram acolhidos, razão pela qual deve a parte autora pagar honorários advocatícios para o réu no valor correspondente a 6% do valor da condenação, que fica suspenso por conta do que dispõe o art 98, do CPC, enquanto que o réu fica obriga a pagar honorários correspondente a 4% do valor da condenação e no pagamento de custas processuais no percentual de 40% do valor das custas judiciais devidas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


SALVADOR - 26 de julho de 2021.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA

8017000-24.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Denise Da Silva Almeida De Araujo
Advogado: Victor Canario Penelu (OAB:0040473/BA)
Reu: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros
Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB:0017380/DF)

Sentença:

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