Capital - Turmas recursais > sexta turma

Data de publicação07 Julho 2020
SectionCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
Gazette Issue2649
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO

8000333-61.2018.8.05.0261 Recurso Inominado
Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos)
Recorrido: Erminio Moreira De Castro
Advogado: Elizangela Jesus Da Cunha Araujo (OAB:4189500A/BA)
Recorrente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:1747600A/BA)
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:2463700A/BA)
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:2144900A/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal



Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000333-61.2018.8.05.0261
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA
RECORRIDO: ERMINIO MOREIRA DE CASTRO
Advogado(s):ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO

ACORDÃO

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE ENERGIA NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU A FATURA RELATIVA AO MÊS DO SUPOSTO APAGÃO COMPROVANDO A SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000333-61.2018.8.05.0261, em que figuram como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e como apelada ERMINIO MOREIRA DE CASTRO.


ACORDAM os magistrados integrantes da
6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª TURMA RECURSAL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Julho de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000333-61.2018.8.05.0261
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA
RECORRIDO: ERMINIO MOREIRA DE CASTRO
Advogado(s): ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação Ordinária, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que é cliente do serviço prestado pela empresa ré.

Narra que o fornecimento de energia elétrica na localidade onde vive foi suspenso por dias em janeiro de 2016. Irresignada, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da acionada ao pagamento de danos morais.

O Juízo a quo, em sentença, reconheceu que a parte acionante logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito e condenou a demandada ao pagamento de danos morais.

Por conta disso, a parte ré interpôs recurso inominado.

É o breve relatório.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal



Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000333-61.2018.8.05.0261
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA
RECORRIDO: ERMINIO MOREIRA DE CASTRO
Advogado(s): ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO

VOTO

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

As preliminares suscitadas foram devidamente afastadas pelo magistrado sentenciante, nada de relevante havendo a ser acrescentado.

Após minucioso exame dos autos, entendo que a irresignação manifestada pela parte recorrente merece acolhimento.

Inicialmente, cumpre destacar que esta 6ª Turma Recursal modificou o seu posicionamento sobre demandas em que se discute a suspensão do serviço de energia em determinada região, entendendo ser indispensável que a parte autora junte, pelo menos, a fatura relativa ao mês do suposto apagão com a informação de interrupção no período, para comprovar o nexo de causal entre o fato e o dano.

Neste sentido, verifica-se a parte autora não juntou ao processo a mencionada fatura ou qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, deixando a cargo da parte ré, por meio da inversão do ônus da prova, todo o seu onus probandi. Há apenas fatura de consumo referente ao mês de setembro/2017, período diverso ao do suposto apagão (janeiro/2016).

O art. 373, I do CPC determina a produção da prova pela parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi observado no caso em espeque. Mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova, ainda assim, caberia ao réu provar apenas aquilo que seria impossível à parte autora produzir, como as provas negativas, doutrinariamente conhecidas como as provas diabólicas.

Com efeito, há de se observar que a inversão do ônus da prova concede ao consumidor a prerrogativa de se valer das provas que a empresa ré se obriga a juntar aos autos, mormente aquelas que lhe seriam impossível obter, mas não o exime, contudo, de trazer aos autos um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, como se vem entendendo nos Tribunais nacionais:

TJ-MS - Apelação APL 08020447120138120008 MS 0802044-71.2013.8.12.0008 (TJ-MS). Data de publicação: 24/04/2014. Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. Envolvendo a demanda questões de direito consumerista, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º , VIII do CDC , se verossímil a alegação ou for a parte hipossuficiente, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. 2. As normas de inversão somente serão aplicadas quando ausente prova. Isso porque, vigora em nosso ordenamento regra que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência, tanto que o artigo 333, do estatuto processual civil, distribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo. 3. Ausente provas aptas a nascimento à pretensão da autora, quais sejam, de que estava em dia com o pagamento das faturas quando do bloqueio do sinal e de que a negativação do nome a autora tenha sido indevida, não merece censura a sentença.

TJ-RS - Recurso Cível 71005740196 RS (TJ-RS). Data de publicação: 24/03/2016. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA SUPOSTAMENTE VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005740196, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016).

Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte autora ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e, em consequência, julgar improcedente a presente demanda. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Bela. Ana Conceição Barbuda Ferreira

Juíza Relatora



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO

8000125-36.2020.8.05.0058 Recurso Inominado
Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos)
Recorrente: Maria Francisca Reis
Advogado: Deivid Rodrigues Dos Santos (OAB:5214400A/BA)
Advogado: Gabrielle De Oliveira Miranda Andrade (OAB:5008300A/BA)
Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:1747600A/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal



Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000125-36.2020.8.05.0058
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: MARIA FRANCISCA REIS
Advogado(s): GABRIELLE DE OLIVEIRA MIRANDA ANDRADE, DEIVID RODRIGUES DOS SANTOS
RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA

ACORDÃO

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA COMO B2 RURAL, COM REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA RURAL, BEM COMO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL...

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