Capítulo 13 - Do cumprimento da sentença

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CaPítulo 13
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do cumPrimeNto da seNteNça
13.1 NOTAS INTRODUTÓRIAS
Anteriormente à Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, a execução dos
julgados dependia de uma ação autônoma que era denominada de “execução
por título judicial”. Signicava dizer que após o encerramento da fase de conhe-
cimento, ou seja, com o trânsito em julgado da decisão proferida numa ação
condenatória, se o réu não cumprisse espontaneamente a decisão, cabia ao autor
promover a execução do julgado, mediante provocação da jurisdição através de
nova petição inicial. Nesse caso, a ação executiva era processada nos mesmos
autos da ação de conhecimento, sendo que o réu deveria ser citado novamente,
desta vez pessoalmente, abrindo-se prazo para satisfazer a decisão prolatada.
Dentre as diversas mudanças operadas no Código de Processo Civil nos anos
de 2005/2007, uma delas fez desaparecer a gura da “Execução por título Judicial”,
fazendo aparecer em seu lugar um novo capítulo no processo de conhecimento
denominado “Do Cumprimento da Sentença”, visando dar maior celeridade à
execução dos julgados.
Tal regra de mera mudança de fase processual foi mantida no Novo CPC
(Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ou seja, não é necessária a propositura
de nova ação judicial, mas tão somente a apresentação de petição simples com
requerimento de cumprimento do que foi atribuído na sentença judicial.
Algumas modicações importantes foram trazidas no CPC para a fase de
cumprimento de sentença e para o processo de execução, pois expressamente
inovou o código quando impôs que são devidos honorários advocatícios na re-
convenção, no cumprimento de sentença, provisório ou denitivo, na execução,
resistida ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa (CPC, art. 85,
§ 1º).2
1. Este capítulo contou com a colaboração do Prof. Evandro Annibal.
2. CPC, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório
ou denitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
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