Capítulo 6. Conclusões
| Pages | 273-276 |
CONCLUSÕES
O princípio federativo no Brasil importa em inúmeras repercussões
normativas, e esta dissertação pretendeu abordar de modo específico
a estruturação do ordenamento federal prescritivo de gastos públicos
especiais a que estão sujeitos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Restou demonstrado que existe realmente uma relação especial de po-
der financeiro entre o Legislativo Federal e os Executivos subnacio-
nais, uma tensão robusta e, a nosso sentir, mal compreendida, já que
a maioria das críticas que se observa da comunidade jurídica se dirige
ao Poder Executivo federal, e não ao parlamento.
Ocorre que, sendo ínsito ao Direito Financeiro um princípio da lega-
lidade com contornos específicos como se viu, não há outra explicação
à opressão financeira federal sobre as unidades federativas territoriais
senão a aquiescência do Congresso Nacional.
E sua postura vassalar perante os interesses da Fazenda Nacional se
traduz em normas jurídicas prescritivas de gastos públicos muito bem
padronizadas, que ou nada dizem sobre a cooperação federal para o
financiamento dos seus programas, ou prometem que no futuro será
editado regulamento para esse fim, pelo próprio Executivo, ao pas-
so que descrevem pormenorizadamente as obrigações financeiras de
Estados, Distrito Federal e Municípios. A essa técnica se deu o nome,
neste trabalho, de desequilíbrio normativo de obrigações recíprocas no
federalismo cooperativo, que constitui seguramente razão bastante para
sua declaração de inconstitucionalidade por violação ao princípio fe-
derativo, pois necessariamente as políticas públicas de interesse na-
cional, coordenadas pela União, devem encontrar no orçamento fede-
ral, senão a total, a principal fonte de seu financiamento, pelo simples
motivo de que não podem invadir as bases orçamentárias de Estados,
Distrito Federal e Municípios, cuja aplicação deve ser decidida por ato
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