Capítulo 8 - O direito fundamental de herança e a justa causa testamentária
| Pages | 143-152 |
Capítulo 8
O DIREITO FUNDAMENTAL DE
HERANÇA E A JUSTA CAUSA
TESTAMENTÁRIA
Sumário: 8.1 A clausulação da legítima e a justa causa testamentária. – 8.2 A
desnecessidade de justicar a cláusula de incomunicabilidade – 8.3 Da exclusiva
legitimidade dos interessados na intangibilidade da legítima para impugnar a
justa causa testamentária – 8.4 Qual a via processual apropriada para postular a
invalidação de cláusula testamentária por ausência de justa causa declarada no
testamento? – 8.5 Notas conclusivas ao capítulo oitavo.
8.1 A CLAUSULAÇÃO DA LEGÍTIMA E A JUSTA CAUSA TESTAMENTÁRIA.
da legítima com as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade
e impenhorabilidade, prevendo, ainda, a indicação de uma justa causa declarada
no testamento.1
Alguns autores consideram tais cláusulas inconstitucionais, por ofenderem
o direito de propriedade e sua função social, com a ampla garantia do direito de
herança (art. 5º, XXII, XXIII e XXX, da CF). Manifestamos, desde sempre, po-
sição diversa, pois o direito fundamental de herança do testador e a autonomia
privada, como esteio da liberdade testamentária, também gozam de idêntico
amparo constitucional e deve prevalecer no confronto com o direito fundamental
de herança dos herdeiros necessários.
A justa causa exigida no art. 1.848 deve ser a mais ampla possível, não se
devendo buscar do testador detalhamentos exagerados e, muitas vezes, descon-
fortáveis, como bem observa José Fernando Simão:
A justa causa deve ser entendida em sentido amplo: qualquer que seja a motivação trazida
pelo testador, deve ela ser admitida, pois estamos no campo da autonomia privada. A noção
1. Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer
cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
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